{
    "2018-04-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2101435": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Iguaba Grande objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2016.00940697.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Macuco objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00803891.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA para integrar o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO (Processo nº MPRJ-2018.00329096).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar junto à 183ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Porto Real/Quatis, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé, especificamente no Procedimento Administrativo nº 02/2017 (MPRJ 2017.00547090), a partir do dia 01 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA COUTINHO SANTOS para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 11 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no dia 20 de abril de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça RENATA CHRISTINO COSSATIS para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM para atuar na 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no período de 21 a 28 de abril de 2018, em razão de licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, nos dias 26 e 27 de abril de 2018, especificamente no feito nº 0102745-22.2012.8.19.0038, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para atuar no evento “Ação Social - Cordovil”, no dia 28 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01115869 (Origem: Assessoria Executiva) - Aprovo o parecer de fls. 160/162. Arquive-se o presente procedimento. Publique-se esta decisão e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada.\r\n\r\nId: 2101435"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2101436": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.00963275 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Barão do Amazonas 85 Imóveis Participações e Eventos Ltda., referente à locação de 3 (três) vagas fixas e demarcadas para estacionamento de veículos automotores, no imóvel localizado na Rua Barão do Amazonas, nº 85, Centro, Petrópolis, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00648811 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 017/2018 - Recorrente: UP Serviços EIRELI-EPP.) - Acolho o parecer de fls. 1.091/1.094, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 1.075/1.082.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01282853 - Reconheço a dívida em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA no valor de R$ 416.590,48 (quatrocentos e dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, em virtude de restos a pagar com prescrição interrompida, referente às diferenças relativas ao reequilíbrio-econômico do contrato de prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ nos exercícios financeiros de 2015 e 2016.\r\n\r\nId: 2101436"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2101437": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00223182 (Interessado: Luiz Cláudio Lopes da Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2101437"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2101438": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00917985.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DESPOLUIDORA DO MEIO AMBIENTE LTDA - COOPERATIVA ECCO PONTO BRASIL SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nOBJETO: Coleta de papéis inservíveis para fins de reciclagem, em conformidade com as especificações constantes do Chamamento Público nº 001/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXVII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 19.04.2018.\r\n\r\nId: 2101438"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2101439": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 19 de abril de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 017/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.00648811\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de suporte operacional e logístico para as áreas de gestão patrimonial e de almoxarifado da Diretoria de Material e Patrimônio, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda..\r\n\r\nValor total mensal: R$ 364.541,60.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2101439"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2101440": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 18/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174328 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/07 - Assunto(s): APURAR A OCORRÊNCIA DE ABATE CLANDESTINO E IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00398661 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, SÓ RETRO PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA. E TECMAC MECÂNICA LTDA. (ADV.: RENATA MARTINS OLIVEIRA - OAB/RJ 170686);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01094471 - Três volumes principais e quatorze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 63/13 - Parte(s): SC2 SHOPPING DUTRA LTDA. E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00432980 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/15 - Assunto(s): APURAR INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, RELATIVA À REDE DE ESGOTO, QUE ESCORRE A CÉU ABERTO NA COMUNIDADE VILA DO BATE PAU, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00565564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/15 - Parte(s): MARCOS TINOCO DE OLIVEIRA, CREBYLON GONÇALVES LOPES SILVA, CARLOS ALBERTO MALTA CAPRI, ANTÔNIO CARLOS BOTELHO DA SILVA, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00785534 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01181860) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 140/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01024530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ E FABIANA TOSELLI (ADV.: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT - OAB/RJ 92952);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01089971 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 122/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL OURO VERDE, SPE19 GLOBAL PRÊMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ADV.: NATÁLIA MIZRAHI LAMAS - OAB/RJ 129623 E OUTROS) E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OURO VERDE (ADV.: LUIZ GUSTAVO HABIBE DA SILVA - OAB/RJ 100916 E OUTROS);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00735257 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DE EMPRESA PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00954103 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8833//17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO DA BOATE HORUS COM EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM ALTO VOLUME A CAUSAR POLUIÇÃO SONORA;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00198357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/18 - Parte(s): LAUDICEIA GOMES DE OLIVEIRA E CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS OLIVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01177832 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 324/11 - Parte(s): CARLOS ALBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00874186 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 120/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01115848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 68/15 - Parte(s): MARCIANA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00841562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 93/16 - Parte(s): COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA. - REDE ECONOMIA (ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01208645 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/16 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALUNOS DO SAMBA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00598555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 22/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00599275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/17 - Assunto(s): APURAR A NÃO REALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DO PROGRAMA DE TRIAGEM NEONATAL, CONHECIDO COMO \"TESTE DO PEZINHO\", CONSOANTE REPORTAGEM DO JORNAL TRIBUNA DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01273981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): NILZA SANTANA CASANOVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2018.00347868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2008.00085567, 2009.00144597, 2010.00403626, 2011.00685655, 2012.00798088 E 2013.00631218, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00366117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00487442; 2005.001.20769.00; 2005.001.20770.00; 2007.00008672 E 2007.00008670, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00367635 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00556253, NOS TERMOS DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00266501 - Sete volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2006.00080211 com dois volumes e nº 2012.00289597) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/12 - Assunto(s): VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ COMO PRIMEIRO NÍVEL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00191571 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2013, ESPECIALMENTE QUANTO AO NÚMERO INSUFICIENTE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00775496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 36/14 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO, NOTADAMENTE NA FALTA DE USO DO SISTEMA, PELO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00756106 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1890/14 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DR. NELSON DE SÁ EARP;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00536238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 - Parte(s): CLÁUDIO DE SOUZA POLIDORO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00729324 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00329942) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/18 - Parte(s): TRANSPORTES BLANCO LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00006643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 - Parte(s): ELIVAN COELHO PINTO E VERÔNICA DA SILVA BARBOSA COELHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00226423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/17 - Parte(s): ELIZABETH DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00516407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/17 - Parte(s): ED CARLOS MOREIRA DIAS E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00676516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 45/17 - Parte(s): CELSO VIANA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00798731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/17 - Parte(s): MARCO ANTONIO DA SILVA MONTEIRO E ELIZETH AVELINO DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00138935 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): RONALDO JOSÉ FONSECA DE ABREU E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00643743 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 116/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E REGINA ISABEL ALVES RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01380365 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00460911) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 01/14 - Assunto(s): APURAR CONDIÇÕES DE TRABALHO E CARÊNCIA DO QUADRO DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01526431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00887816 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 153/13 - Parte(s): VALÉRIA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA PEREIRA, CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA. (ADV.: ADIR DE SOUZA VILAÇA JUNIOR - OAB/RJ 126033 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01275450 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/14 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E ITAÚBA CONSTRUTORA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00703248 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 108/14 - Parte(s): COSME FRANCISCO DE PAULA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01058753 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/14 - Parte(s): ROSEMARY VIEIRA DOS REIS NASCIMENTO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00914007 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00260849) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CARÊNCIA DE MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00606234 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 541/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00617442 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/17 - Parte(s): JOANA D'ARK LOPES DE LIMA, MUNICÍPIO DE CAMBUCI E ARMAZÉM DEFANTI E VELASCO LTDA.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00899051 - Dez volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/13 - Parte(s): JEAN PIERRE ANDRAUS CRISPIM, LUIZ JORGE DA SILVA E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01232013 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 215/13 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01019556 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA/ INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA NAS RUAS MARGARIDA CHEREM E ALFREDO MANSUR, BEM COMO DA TRAVESSA AMÉRICA, LOCALIZADAS NO MORRO DO GAMA, BARRA DO PIRAÍ;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01135747 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 47/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ DIAS GUIMARÃES, Nº 995, BAIRRO COREIA, MESQUITA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00934992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): BAR MÃE D' ÁGUA E CONDOMÍNIO GRAGOATÁ BAY;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00500243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/17 - Assunto(s): VERIFICAR O CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS DA OBRIGAÇÃO DE APLICAR O PERCENTUAL DE 15% DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ART. 156 DA CF E DOS RECURSOS DE QUE TRATAM O ART. 158 DA CF, DA ALÍNEA \"B\" DO INCISO I DO CAPUT E DO § 3º DO ART. 159 DA CF, EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00682456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 132/17 - Parte(s): MARILENE DE FIGUEIREDO ALVES SEUFITELLI E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00682792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/17 - Assunto(s): INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00718121 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 - Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA E ELINAIDA MORAES VITAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2018.00331062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00963910, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000159 - Seis volumes principais, doze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00006073) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/09 - Parte(s): VICENTE CICARINO ROCHA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00478725 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01322143 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01217198) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALESSANDRO MORESCHE RODRIGUES E RAQUEL CELESTINO MORESCHE RODRIGUES, MARIA CELESTINA, NEUZA CELESTINO, ALFREDO CELESTINO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00135688 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/14 - Assunto(s): INVESTIGAR A FALTA DE PROFESSORES, FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA, IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SUSPENSÃO DAS AULAS NA ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES, NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00501446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 60/15 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00340108 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 77/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA RUAS BENEDITA VIANA DA SILVA E MARLENE OLIVEIRA ANDRADE, SÃO MATHEUS, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00215825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 - Parte(s): MARCIA REGINA DE SOUZA FABIANO, ADEMIR JOSÉ GOMES E VIAÇÃO SAMPAIO LTDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00280720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 28/17 - Parte(s): LUIZ HENRIQUE MONTEIRO CABRAL E CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00299939 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/17 - Parte(s): EDIMARA RODRIGUES DE SOUZA, JAQUELINE FURTADO, DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVA - DEGASE E CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO - CENSE CAMPOS DO GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00587349 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INOPERÂNCIA E DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SÍTIO ELETRÔNICO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00993767 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/17 - Parte(s): SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.01191668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 168/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00174386 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 38/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG RJ (ADV.: GUSTAVO R. TERGOLINO - OAB/RJ 204852) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00187085 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 48/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00367910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00539449) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 70/16 - Assunto(s): APURAR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, ANTE A AUSÊNCIA DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00794462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 10/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NILTON SANTIAGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01138445 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/16 - Parte(s): FÁBIO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00350920 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 73/17 - Parte(s): ROSANA CRISTINA BUSTO SIMÕES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00862391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 72/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, DESDE JANEIRO DE 2017;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00969814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/17 - Parte(s): JOSÉ LIMA MANOEL DE ALMEIDA E ADNILTO GONÇALVES DA PAIXÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01195875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 190/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01196262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/17 - Parte(s): JOÃO BARBOSA NETO;\r\n\r\n11. Processo nº 2018.00025920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 01/18 - Parte(s): NILZA GONÇALVES CASANOVA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00196092 - Onze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/06 - Assunto(s): APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, ESTANDO OS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO SEM RECEBER EM SEUS PAGAMENTOS AS VERBAS DO REFERIDO FUNDO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01380497 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Assunto(s): FISCALIZAR, ACOMPANHAR E ADOTAR PROVIDÊNCIAS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AO EMPREGO SATISFATÓRIO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01044343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/14 - Parte(s): BAR JUNTO E MISTURADO E SEBASTIÃO LUIZ APRÍGIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00356443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/16 - Parte(s): INSTITUTO MARIA DE LOURDES - IMADEL;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00457147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FRANCO E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00546503 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8673/16 - Parte(s): PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00763363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 114/16 - Parte(s): TOP GOURMET ICARAÍ LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ - OAB/RJ 114622 E OUTROS);\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00218511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/17 - Parte(s): CRISTIANE SILVA DE SOUZA E RICARDO FRANCISCO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00636319 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/17 - Parte(s): GERLINDO DOS SANTOS FARIA E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01206679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, ELISÂNGELA MESQUITA DOS SANTOS E ALEXANDRE DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01268886 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1077/17 - Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA, CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES E TRANSPORTES FUTURO LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053 E OUTROS);\r\n\r\nEm 19/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00952099 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CIAM BAIXADA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00952104 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Assunto(s): APURAR NECESSIDADE DE REUNIÃO DE RELATÓRIOS DE INSPEÇÕES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01239211 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/97 - Parte(s): JCS RECICLAGEM E SUCATAS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00204541 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/17 - Parte(s): CONASA INFRAESTRUTURA S.A. (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS OAB/RJ 100081) E EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA. - ESAC;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00261094 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/17 - Parte(s): CAMILA GARCIA MARINHO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ DA SILVA FREITAS NETO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00324429 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO À FALTA DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00761240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 - Parte(s): OSMAR ANTUNES DE MORAES FILHO E CINIRA SIRANGELO RAMOS DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00788521 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/17 - Parte(s): DENIR SOUZA DUARTE E ALESSANDRA DE BRITO FREITAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00002124 - Três volumes principais, quinze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.01295894 e nº 2007.00165807) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1328/03 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO INTERFERON PEGUILADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00229210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS - APADA, LOCALIZADA NA RUA DR. ALBERTO TORRES, Nº 717, VILA LAGE, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00330839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 - Parte(s): DALVA MACHADO FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00764217 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 83/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO 03 DE 2010 PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01239664 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 - Parte(s): BÁRBARA APARECIDA SILVA SANTOS E NORMA SUELI SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00552051 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 55/03 - Parte(s): WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01025041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 15/17 - Parte(s): ALDIR DO AMARAL CARVALHO E ELZEHIRA LOPES ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01100069 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/17 - Parte(s): LUIS CARLOS DA SILVA BEZERRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/08 - Assunto(s): APURAR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR, NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00345283 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/13 - Parte(s): VINÍCIUS HENRIQUES D'AMATO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00570264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 90/17 - Parte(s): MARIA LÚCIA MARTINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00576571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 52/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE APERIBÉ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00673668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 128/17 - Parte(s): OFICINA G E A;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00803884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADA NA RUA DAS GARÇAS, PARQUE NANCI, MARICÁ/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01173606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/17 - Parte(s): VANESSA MOURA FRANCO E HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00330844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00530138, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00615944 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/13 - Parte(s): ELISÂNGELA DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00409139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/15 - Parte(s): DANIEL AMARAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00378956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/16 - Parte(s): ARLEY VIEIRA VASCONCELOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00189728 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALTAIR RAIZER JUNIOR (ADV.: ALTAIR RAIZER JUNIOR - OAB/MG 166943);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00447698 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 49/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ACÚMULO INDEVIDO DE RESÍDUOS NO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOUTOR MESQUITA, AO LADO DO NÚMERO 1600, SANTANA, BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01288699 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DA SINALIZAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE CONDE E NA FRENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS EM FUNÇÃO DOS FREQUENTES ACIDENTES NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00347878 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2007.00072536, 2007.00072537, 2008.00093559, 2009.00149347, 2010.00423999, 2011.00691340, 2012.00830769 E 2013.00679552, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00284916 - Três volumes principais e vinte e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/12 - Parte(s): E. C. DA SILVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO - ME E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01276102 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00079955 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 311/12 - Parte(s): DAVID JANSEN PINHEIRO PECIS E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01455257 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 312/12 - Assunto(s): VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULAÇÃO DAS MARCAÇÕES DE CONSULTAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00554731 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 365/13 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, NO ANO DE 2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01020909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00513172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/17 - Assunto(s): VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU VEM APLICANDO CORRETAMENTE 15% DE SUA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA, TAL COMO PRECEITUA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 141/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01126966 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 75/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001274 - Oito volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.00525396, nº 2012.01455866 e nº 2010.00447454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 136/05 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00009543 - Oito volumes principais e noventa e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3973/05 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP E INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E ENSINO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEP;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00082427 - Sete volumes principais, três anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2017.00220349, nº 2010.01018426, nº 2010.00034431 e nº 2011.00743500) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 88/12 - Assunto(s): VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO COMO PRIMEIRO NÍVEL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01266481 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DO VETOR AEDES AEGYPTI DA DOENÇA DENGUE, ALÉM DE INSETOS E ROEDORES EM PROPRIEDADES PRIVADAS E PÚBLICAS ABANDONADAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01160629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 195/16 - Parte(s): ANA MARIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00238408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 11/17 - Parte(s): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (ADV.: ADRIANA DA SILVA PILAR - OAB/RJ 156227) E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00510918 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL DE RESENDE Nº 3722, DE 27 DE ABRIL DE 2000, EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS AMBIENTAIS MUNICIPAIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01254609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/18 - Parte(s): ALDEMIR DA SILVA BITTENCOURT E JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00755759 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/12 - Parte(s): ELCY VICENTE DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00822909 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 136/16 - Parte(s): ELIANE MORAES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00377988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 41/16 - Parte(s): RONALD ALBINO DO NASCIMENTO E TREVO CLUBE RECREATIVO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00976254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 185/16 - Parte(s): MARIA LUCIA NOGUEIRA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00032251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LUCIANA DA SILVA GARCIA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA FERNANDES E ARY DA SILVA GARCIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00545488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS (ADV.: HELENA TERRA MOREIRA - OAB/RJ 151790) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01257844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO SANITÁRIO, LOCALIZADO NA TRAVESSA ELZIR DE ALMEIDA BRANDÃO, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00331058 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00915657, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00592976 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 2911 - Parte(s): GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01455203 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM E SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00000442 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 250/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, GESTÃO DE RIVERTON MUSSI RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01098608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/14 - Parte(s): ANTONIO NICOLAU MONTEIRO VELASCO (ADV.: FERNANDO MOREIRA SANTOS - OAB/RJ 100081) E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01174599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/16 - Parte(s): LINDOMAR CAVALLEIRO FIGUEIREDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00049791 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): DENISE DUARTE DE ABREU;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00292751 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/17 - Parte(s): EUZÉBIO JOSÉ PEREIRA NETO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00404360 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO CONVIVER, LOCALIZADA NA RUA ALBERTO LAMEGO, Nº 884, HORTO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\nId: 2101440"
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                    "2101126": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/04/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n204878-6/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6114/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n204878-6/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6116/2018\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n236701-1/2014\r\n\r\nANDRÉ LUIS AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n6711/2018\r\n\r\n028.616.027-75\r\n\r\n825508-0/2016\r\n\r\nCLÁUDIO DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\n6624/2018\r\n\r\n782.157.737-53\r\n\r\n818114-2/2015\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n6794/2018\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n234088-1/2013\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n6874/2018\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n805227-2/2015\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VIEIRA\r\n\r\n6667/2018\r\n\r\n810.621.687-04\r\n\r\n240798-0/2012\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n7012/2018\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n234086-3/2013\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6867/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n235423-2/2013\r\n\r\nJOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA\r\n\r\n6892/2018\r\n\r\n006.515.527-02\r\n\r\n234066-3/2013\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n6801/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n234632-8/2013\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n6876/2018\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n101729-5/2012\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n6640/2018\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n100248-4/2017\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n6783/2018\r\n\r\n175.314.117-68\r\n\r\n235013-3/2013\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n6885/2018\r\n\r\n498.319.767-20\r\n\r\n230706-1/2015\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n6657/2018\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n236691-0/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n6663/2018\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n218443-9/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n6677/2018\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n218443-9/2013\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n6680/2018\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n204955-0/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n6121/2018\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n225485-8/2013\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n6770/2018\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n805227-2/2015\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n6669/2018\r\n\r\n074.421.127-14\r\n\r\n236116-8/2013\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n6904/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n219437-5/2012\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n6625/2018\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n234081-3/2013\r\n\r\nSERVIO TULLIO SANTOS DO LAGO\r\n\r\n6819/2018\r\n\r\n572.307.657-49\r\n\r\n809091-1/2016\r\n\r\nVANESSA GARCIA CORREA\r\n\r\n6627/2018\r\n\r\n052.273.897-48\r\n\r\n235425-0/2013\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n6900/2018\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\n105682-9/2017\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n7342/2018\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\n236701-1/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n6713/2018\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\n216142-1/2012\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n6773/2018\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2101126"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106604-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107249-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107807-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109096-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 109317-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112252-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113578-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108840-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100441-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100264-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107266-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108036-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107683-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109287-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107121-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107306-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107315-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108152-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108968-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109274-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109281-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109307-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107609-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107658-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107659-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107660-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107668-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107743-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107757-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107769-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107980-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108055-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108059-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108223-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108229-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108239-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108378-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108458-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108522-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108578-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108584-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108606-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108618-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108623-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108626-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108692-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108702-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108706-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108708-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108713-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108949-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108953-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108958-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109001-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109002-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109004-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109024-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100013-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100148-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100154-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100176-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100207-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100224-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100320-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100380-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107639-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108106-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107859-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108269-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108876-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109034-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107343-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100405-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107375-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108109-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109063-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200153-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200154-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200326-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200282-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250065-8/2001 - Interessado: MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200147-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820658-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-0/2017 - Interessado: JOÃO MORANI VEIGA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-4/2014 - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104981-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-0/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812872-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-6/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828387-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203877-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816714-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213087-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213088-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO T M TRIANON DE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-6/2008 - Interessado: NILSON MARIA PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN TRANSPORTES CAMPOS - EMUT\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ESP COMBATE ÀS DROGAS DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 818526-1/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203985-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203909-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. PROTEÇÃO CONSERV. AMB. MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204137-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204148-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204150-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203947-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. DIR. DO IDOSO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213080-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822996-0/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M IDOSO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828420-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203751-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203753-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820786-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828504-5/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA SANEAMENTO MUN VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824286-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2101048"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2101335": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\n*Portaria nº 002/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matrícula nº 02/004245/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 02 de janeiro de 2018; \r\n\r\nALITA NEVES CANTINI, matrícula nº 40/901258, Contador, do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 02 de janeiro de 2018; \r\n\r\nANA CLAUDIA CHAVES DA SILVA, matrícula nº 02/002684/0-6, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 03 de janeiro de 2018; \r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 02/003759/0-6, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, Índice 1700, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno, da CGA da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018; \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE PAULA MATOS, matrícula nº 02/002310/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Protocolo Interno, da CGA da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR, matrícula nº 50000257-0, Inspetor Penitenciário, da SEAP, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA da SGA, a contar de 15 de janeiro de 2018;\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS, matrícula nº 02/002955/0-1, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na Diretoria Geral de Informática, a contar de 18 de janeiro de 2018;\r\n\r\n. SERGIO WILSON SEFER NOBREGA, matrícula 02/3589/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 18 de janeiro de 2018;\r\n\r\n. ROBERTO DA SILVA ANDRADE, matrícula nº 4419180-4, Analista da Fazenda , da Secretaria de Estado de Fazenda, à disposição deste Tribunal , para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n. ALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO, matricula nº 5028993-4, Analista da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, à disposição deste Tribunal , para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a contar de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\n. LENISE FERLIN DE MAGALHÃES, matrícula nº 02/4294/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, a contar de 29 de janeiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 23.02.2018.\r\n\r\nId: 2101335"
                        ],
                        "2101334": [
                            "IB - Portaria",
                            "DE 18.04.2018\r\n\r\nPortaria nº 004/18 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nROGERIO MINAMISAVA FARIA, matrícula nº 02/004296/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH da SGA, a contar de 01 de fevereiro de 2018; \r\n\r\nJOSE MOTA DA SILVA FILHO, matrícula nº 02/002808/0-8, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 02 de março de 2018; \r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula nº 02/003602/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Secretaria-Geral de Controle Externo, a contar de 02 de março de 2018; \r\n\r\nMARCELO MOL SOUZA, matrícula nº 02/001962/0-3, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nCLAUDIA VILLAS BOAS PIMENTEL BRANDÃO, matrícula nº 02/002941/0-0, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2200, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nFERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES, matrícula nº 02/003513/0-4, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nELAINE GOMES E SOUZA, matrícula nº 02/002927/0-6, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nALEX FRAZÃO ATHAYDE, matrícula nº 02/002663/0-8, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 07 de março de 2018; \r\n\r\nKAREN MANCINI, matrícula nº 02/004301/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais, da SGE, a contar de 12 de março de 2018; \r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/003603/0-5, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1800, para exercer suas funções na Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, a contar de 22 de março de 2018; \r\n\r\nWILLIAM MELO DE CARVALHO, matrícula nº 02/003424/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2600, para exercer suas funções na 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 22 de março de 2018; \r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/003100/0-9, Técnico, 1ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE da SGE, a contar de 22 de março de 2018;\r\n\r\nADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, matrícula nº 02/002671/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SSR da SGE, a contar de 26 de março de 2018; \r\n\r\nCARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA, matrícula nº 02/003032/0-8, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 01 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2101334"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2101229": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.024-7/2016\r\n\r\nDIA: 20/04/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO POR GPS/GPRS E SISTEMA DE GESTÃO PELA WEB DOS VEÍCULOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 90.896,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 20/042018, às 14:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2101229"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2101441": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 24, 25 E 26 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2018, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL, ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1768/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3986/2018, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE ALTERA A LEI Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 146-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REVISTA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIA DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2372/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, PAULO MELO E COMTE BITTECPOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ARAMIS BRITO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ARAMIS BRITO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR - E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO AVELINO, IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, DR. JUNIANELLI, DR. JULIANELLI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3775/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA A LEI 4.129 DE 16 DE JULHO DE 2003 QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÁO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 794-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR ( 190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA( 192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLAVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS E NILTON SALOMÃO, SABINO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JANIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nId: 2101441"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2101442": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365-A/2013\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas responsáveis pela incorporação e pela construção das moradias do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e dos demais programas de habitação popular são obrigadas a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras, sem excluir a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual também é parte legitima para responder juntamente com as construtoras e incorporadoras.\r\n\r\nParágrafo único. A indenização mencionada no caput do artigo será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento.\r\n\r\nArt. 2º No caso de necessidade de transferência do morador para fins de reparos na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado na região do imóvel, a ser ocupado temporariamente.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará para a empresa o impedimento de participação em licitações públicas, direta ou indiretamente e, em caso de comprovação de dano, a responsabilidade cível e criminal.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2365/2013: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido, aos consumidores de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos, que estejam sob o prazo de garantia legal, a livre escolha do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada.\r\n\r\nArt. 2º Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no Art. 1º deverão oferecer, aos consumidores que busquem os serviços de assistência técnica autorizada, todas as suas opções da rede credenciada para sua livre escolha, sem a incidência de qualquer custo.\r\n\r\nArt. 3º Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no Art. 1º deverão oferecer, no ato da aquisição, impressos, que deverão mencionar o direito à livre escolha contida na presente lei, bem como as informações de toda rede de assistência técnica autorizada, endereços eletrônicos e o SAC - serviço de atendimento ao cliente, onde o consumidor possa exercer a sua livre escolha do prestador do serviço autorizado ou credenciado.\r\n\r\nArt. 4º Os fabricantes, importadores e comerciantes dos produtos citados no Art. 1º deverão manter rede credenciada de assistência técnica ou representação comercial em todas as localidades onde sejam comercializados os seus produtos, ou responder para com a totalidade dos custos de remessa, garantindo a livre escolha do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Caberá, ao órgão de defesa do consumidor competente, a fiscalização e autuação das empresas que descumprirem a presente lei, nos termos do Art. 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 440/2015: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado.\r\n\r\n§1º O Programa será implantado nas Delegacias de Polícia, inclusive nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção do Adolescente (DPCA) / Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) e IML (instituto Médico Legal), em ação conjunta com os Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAM's) e com os Centros de Referência de Atendimento à Mulher do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º A equipe será constituída por profissionais peritos, do quadro do funcionamento público, com capacitação técnica para o necessário estabelecimento do nexo de causalidade.\r\n\r\n§3º Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher.\r\n\r\nArt. 2º O Programa visa, ainda, à identificação de provas que caracterizem o estupro, fortalecendo o combate à impunidade e subsidiando o processo criminal com laudo técnico.\r\n\r\n§1º Para dar início aos procedimentos periciais, o testemunho da mulher vítima e as informações colhidas na unidade de Saúde, que realizou o primeiro atendimento, são elementos necessários e suficientes.\r\n\r\n§2º Todo procedimento pericial deverá ser precedido de uma escuta qualificada e orientações à mulher vítima, sobre o que será realizado em cada etapa do atendimento e a importância das condutas médicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento.\r\n\r\n§3º Em todas as etapas do atendimento, deverão ser observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa, da não discriminação, do sigilo e da privacidade.\r\n\r\nArt. 3º No caso de violência praticada contra crianças ou adolescentes, deverão, também, ser observadas as diretrizes elencadas no Estatuto da Criança e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1859/2016: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O revendedor de combustíveis automotivos, que fornecer, ao consumidor, volume de combustível automotivo diverso do indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, e que este volume diverso seja objeto do uso indevido de qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não, estará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 e na Lei nº 6.964, de 16 de janeiro de 2015, que versa sobre a proibição de abastecimento após o travamento automático da bomba.\r\n\r\n§1º O não atendimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999.\r\n\r\n§2º Em face das fundadas razões de interesse público apuradas em processo administrativo, será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que cometer a infração disposta neste Artigo, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 2º A desconformidade referida no Art. 1º será apurada na forma estabelecida pela Secretaria de Fazenda e comprovada por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Combustível - ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.\r\n\r\nArt. 3º A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.\r\n\r\nArt. 4º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no Art. 1º, implicará, aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente, do estabelecimento penalizado:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade.\r\n\r\nParágrafo único. As restrições prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3061/2017: Deputados CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO, FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 14/03/2018)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4005/2018\r\n\r\nIMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757).\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1º do artigo 2º da Lei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Àguas e Esgotos - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo.\r\n\r\nArt.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo, para pagamento e quitação do empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF.\r\n\r\nParágrafo único. Neste caso os valores recebidos pela CEDAE apenas passarão pelo caixa com reserva estrita paras a utilização referida no caput, com destino ao Tesouro do Estado onde, juntamente com os dividendos, terão o mesmo tratamento de reserva exclusiva de utilização para pagamento do empréstimo citado no caput, não podendo ser usado para qualquer outra finalidade.\r\n\r\nArt.3º. Fica o Poder Executivo impedido de privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE ou mudar o controle acionário da empresa de esfera de governo, não podendo, também, realizar a outorga da concessão para prestação dos serviços à população em toda a área em que atua ou em parte dela.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, João Peixoto, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4006/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS OFERTAS VEÍCULADAS POR MEIO DE SISTEMA DE ÁUDIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2\r\n\r\nº VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos congêneres obrigados a informar, nas ofertas divulgadas por meio de sistema de audio, a validade dos produtos ora ofertados sempre que esta for igual ou inferior a 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação da validade do produto mencionado no caput deste artigo deverá ser realizada conjuntamente e pelo mesmo meio empregado na divulgação da oferta.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) Ufirs;\r\n\r\nIII - multa de 50.000 (cinquenta mil) Ufirs, em caso de reincidência:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo com o presente projeto de lei evitar que consumidores sejam induzidos a erro por meio das famosas \"OFERTAS RELÂMPAGO\" . Tais \"ofertas\" são costumeiramente divulgadas por meio de alto falantes nos supermercados e muitos consumidores acabam por, no afã de aproveita-la, comprando uma quantidade maior do produto do que normalmente costuma comprar. Amparado pelo princípio consumerista da publicidade e da proteção do consumidor, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4007/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO DAS ZONAS LITORÂNEAS PARA A INSTALAÇÃO DE USINAS DE ENERGIA MAREMOTRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos técnicos, mapeará as zonas litorâneas de seu território aptas para a instalação de usinas de geração de energia elétrica pela conversão da energia maremotriz.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Governador do Estado autorizado a firmar convênio com as universidades públicas fluminenses para a execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA geração de energia elétrica pela conversão da energia maremotriz é um processo de geração renovável e que não agride ao meio ambiente. Atualmente, a tecnologia que permite a captação da energia maremotriz está em estágio avançado.\r\n\r\nÉ preciso ressaltar que nem todas as áreas litorâneas, no momento, apresentam condições econômicas para a captação da energia maremotriz. Neste sentido, faz-se necessário a identificação das áreas litorâneas mais adequadas para a instalação de usinas de energia maremotriz.\r\n\r\nA presente proposição objetiva preparar o Estado do Rio de Janeiro para realizar o aproveitamento pleno da energia maremotriz, com a identificação das áreas litorâneas adequadas e oferecendo a oportunidade - por meio de parcerias público-privadas ou concessões - de exploração desse potencial energético.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4008/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado que tem por objetivo:\r\n\r\nI - fortalecer a comunicação comunitária no Estado do Rio de Janeiro, através do sistema de Radiodifusão Comunitária;\r\n\r\nII - apoiar a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pela Radiodifusão Comunitária;\r\n\r\nIII - fortalecer o Serviço de Radiodifusão Comunitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a produção local;\r\n\r\nIV - promover a difusão do jornalismo, da cultura local e das atividades esportivas;\r\n\r\nV - promover os direitos humanos, principalmente os direitos às liberdades de expressão, informação e comunicação;\r\n\r\nVI - promoção da interatividade dos membros da comunidade atendida;\r\n\r\nVII - promoção da pluralidade de opiniões e da diversidade cultural;\r\n\r\nVIII - promoção da informação local e da cultura regional;\r\n\r\nIX - promoção da capacitação da radiodifusão comunitária com vistas ao exercício da liberdade de expressão e ao direito à informação.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por Serviço de Radiodifusão Comunitária o serviço de radiodifusão sonora outorgado nos termos da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização do Programa serão selecionados 200 projetos por ano que serão executados por associações culturais de radiodifusão comunitária outorgadas nos termos da Lei nº. 9.612/98, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, respeitado o valor total de recursos estabelecidos no orçamento.\r\n\r\n§ 1º - As inscrições dos projetos serão realizadas durante os meses de fevereiro e março de cada exercício.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria Estadual de Cultura publicará no Diário Oficial até o dia 10 de fevereiro os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante 60 dias.\r\n\r\nArt. 3º - A inscrição de projeto de associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária será realizada por associação que possua caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos.\r\n\r\n§ 1º - A associação que possua caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária deve comprovar experiência em fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado do Rio de Janeiro e efetiva representatividade do setor de radiodifusão comunitária.\r\n\r\n§ 2º - A associação mencionada no parágrafo anterior deve comprovar atuação e representatividade no setor de Radiodifusão Comunitária há pelo menos cinco anos.\r\n\r\n§ 3º - A experiência em fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária consiste em participação em editais de fomento às Rádios Comunitárias, indicação de membros para as Comissões Julgadoras de projetos de fomento às Rádios Comunitárias, dentre outros.\r\n\r\n§ 4º- Cada associação que possui autorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária poderá ter inscrito até um projeto, que terá como objetivo exclusivo o fomento a Rádio Comunitária outorgada para o proponente.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser inscritos projetos realizados em parceria entre as associações com autorização para executarem serviços de Radiodifusão Comunitária.\r\n\r\nParágrafo único - O valor dos projetos realizados em parceria poderá ultrapassar o estabelecido no artigo 6º, inciso II, alínea “c” em no máximo quatro vezes.\r\n\r\nArt. 5º - Os projetos previstos no art. 4º e que contemplem o fomento à atividade de mais de uma emissora de rádio comunitária serão inscritos por associação de caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, obedecidos, os critérios do artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - No ato da inscrição, deverá ser apresentado o projeto contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - dados cadastrais:\r\n\r\na) data e local;\r\n\r\nb) nome, tempo de duração e custo total do projeto;\r\n\r\nc) nome da associação executora do projeto, número do CNPJ, endereço, e-mail e telefone;\r\n\r\nd) nome do responsável pela pessoa jurídica executora do projeto, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;\r\n\r\nII - projeto de execução do programa, contendo:\r\n\r\na) objetivos a serem alcançados;\r\n\r\nb) plano de trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a um ano;\r\n\r\nc) orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 250.000,00, corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\n§ 1º - O orçamento de que trata a alínea “c”do inciso II deste artigo pode conter os seguintes itens:\r\n\r\n1. Recursos humanos e materiais;\r\n\r\n2. Material de consumo;\r\n\r\n3. Equipamentos;\r\n\r\n4. Locação;\r\n\r\n5. Manutenção e administração de espaço;\r\n\r\n6. Tributos\r\n\r\n7. Obras;\r\n\r\n8. Reformas;\r\n\r\n9. Produção da programação da rádio comunitária;\r\n\r\n10. Material gráfico e publicações;\r\n\r\n11. Divulgação;\r\n\r\n12. Fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;\r\n\r\n13. Transportes;\r\n\r\n14. Despesas operacionais, tais como tarifas bancárias, assessorias contábil e jurídica, dentre outras;\r\n\r\n15. Currículo completo do proponente.\r\n\r\n§ 2º - O cronograma financeiro de que trata a alínea \"c\" do inciso II deste artigo distribuirá as despesas em duas parcelas, a saber:\r\n\r\n1 - a primeira parcela agrupará 80% (oitenta por cento) do total do orçamento;\r\n\r\n2 - a segunda parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto, sendo paga após entrega de relatório parcial das atividades.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser entregues à Secretaria, no ato de inscrição, os seguintes documentos da associação autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária:\r\n\r\n1. Cópia do CNPJ, Estatuto Social atualizado, CPF e RG do responsável;\r\n\r\n2. Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária no Estado do Rio de Janeiro, que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - A associação representativa responsável pela inscrição do projeto deverá comprovar os requisitos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 3º, mediante estatutos sociais, ata de fundação da entidade e documentos como publicações no Diário Oficial, jornais, vídeos, bem como outros documentos idôneos.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro não poderá impor formulários, modelos, tabelas e semelhantes, para a apresentação dos projetos.\r\n\r\nParágrafo único - Visando auxiliar os proponentes a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, poderá disponibilizar modelos de formulários, tabelas e semelhantes.\r\n\r\nArt. 8º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de trinta dias após sua primeira reunião, determinada pelo art. 12 desta lei.\r\n\r\nArt. 9º - À Comissão Julgadora caberá a análise, seleção dos projetos, por meio da leitura dos relatórios apresentados pelos grupos selecionados e da participação nas reuniões promovidas pelos integrantes do Programa.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão Julgadora será composta por cinco membros, conforme segue:\r\n\r\nI - dois membros nomeados pelo Secretário Estadual de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora;\r\n\r\nII - três membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Para cada período de inscrição deverá ser formada uma Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à função.\r\n\r\n§ 3º - Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em radiodifusão comunitária.\r\n\r\n§ 4º - Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de vacância, o Secretário Estadual de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em radiodifusão comunitária.\r\n\r\n§ 6º - O Secretário Estadual de Cultura terá até três dias úteis, após o prazo fixado no § 6º do artigo 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial a constituição da Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 11 - Os três membros de que trata o inciso II do art. 10 desta lei serão indicados por associações de caráter representativo do setor de radiodifusão comunitária, sediadas no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos, por meio de lista indicativa com até três nomes para composição da Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário da Cultura publicará no Diário Oficial sua lista de indicações e as listas das associações, quando houver, até vinte dias após o encerramento das inscrições dos projetos, para formação da Comissão nos respectivos períodos.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 3º - As indicações mencionadas neste artigo dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa.\r\n\r\n§ 4º - Os três membros de que trata o item II do art. 10 serão escolhidos através de votação.\r\n\r\n§ 5º - Cada proponente votará em até três nomes das listas mencionadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - Os três nomes mais votados nos termos do § 2º deste artigo formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros três representantes do Secretário de Cultura.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de empate na votação prevista nos §§ 4º e 5º deste artigo, será escolhido o nome indicado pela a associação que está sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais tempo.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até cinco dias úteis após a publicação de sua nomeação.\r\n\r\nParágrafo único - O Secretário de Cultura definirá o local, data e horário dessa reunião.\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, contando com assessoria técnica da Secretaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão são remunerados.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:\r\n\r\nI - os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei;\r\n\r\nII - planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra;\r\n\r\nIII - a clareza e qualidade das propostas apresentadas;\r\n\r\nIV - a compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho;\r\n\r\n§ 1º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído, a cada nova inscrição, sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro quanto ao andamento do projeto anterior.\r\n\r\n§ 2º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 70% (setenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.\r\n\r\nParágrafo único - O Presidente somente poderá ter direito ao voto de desempate.\r\n\r\nArt. 17 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos no edital publicado.\r\n\r\nArt. 18 - Até cinco dias após o julgamento, a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de cinco dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.\r\n\r\n§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a adaptar o plano de trabalho apresentado, de acordo com o orçamento aprovado e mediante aprovação da Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de cinco dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no \"caput\" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.\r\n\r\nArtigo 19 - O Secretário de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos §§ 3º e 4º do art. 18 desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os atos mencionados no \"caput\" deste artigo serão realizados em até dois dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 20 - Até vinte dias após cada publicação prevista no art. 19 desta lei, a Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro providenciará a contratação de cada projeto selecionado.\r\n\r\n§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro as certidões negativas de débitos junto ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.\r\n\r\n§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento pela Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, com a ressalva do disposto no § 5º deste artigo, será realizado em duas parcelas, a saber:\r\n\r\n1. A primeira parcela, na assinatura do contrato, correspondente a 80% (oitenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora;\r\n\r\n2. A segunda e última parcela, após a apresentação do relatório parcial de atividades, correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.\r\n\r\n§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.\r\n\r\nArt. 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades por meio de relatórios encaminhados à Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro, ao final de cada um dos dois (dois) períodos de seu plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 22 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplente, a associação executora do Serviço de Radiodifusão Comunitária e os seus responsáveis legais.\r\n\r\n§ 1º - Os proponentes e seus responsáveis legais, que forem declarados inadimplentes, não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos estaduais por um período de cinco anos.\r\n\r\n§ 2º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.\r\n\r\n§ 3º - As penalidades previstas nos parágrafos anteriores não se aplicam às associações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, mas apenas às associações autorizadas à exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária e seus membros.\r\n\r\nArtigo 23 - A Secretaria da Cultura do Estado do Rio de Janeiro avaliará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo destes a responsabilidade de:\r\n\r\nI - informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto;\r\n\r\nII - tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22 desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: “Programa de Fomento Estadual ao Serviço de Radiodifusão Comunitária”.\r\n\r\nArt. 25 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir dos anos 90 ocorre uma intensificação da chamada Revolução Tecnológica, acelerando os processos globalizantes com potentes e rápidas tecnologias de transportes de pessoas, dinheiro, informação, comunicação, culturas e mercadorias, dentre outras.\r\n\r\nDe forma acentuada essa revolução impacta os processos de comunicação trazendo uma reviravolta que não ocorria desde 1500 quando se criou o livro, inaugurando-se o sistema de meios de comunicação de massa, que inicia a comunicação entre ausentes.\r\n\r\nApesar da existência de um mundo virtual, desterritorializado, onde todas as comunicações são possíveis, a reviravolta histórica ocorrida traz como um de seus efeitos a revalorização da comunicação local, comunitária, que, sobretudo no último século, com a invenção dos meios eletrônicos, esteve submersa no caudal de expressões e informações massivas.\r\n\r\nNas últimas décadas, os avanços da comunicação permitiram o surgimento de inumeráveis tecnologias e veículos, com enxurradas de informações de toda natureza. Gerou-se, sobretudo com a web-internet, uma “democratização” técnica que permitiu que todos se tornassem comunicadores. Passados mais dez anos, com a “democratização técnica” de utilização e posse de novos meios de comunicação, especialmente a dos telefones sem fio, todos podem fazer sua comunicação e se tornar produtores de comunicação.\r\n\r\nTodavia, mudaram as máquinas e as conexões cotidianas, próximas ou à distância, provocando a perda de espaços públicos, mas o principal não mudou, pois tudo concorre para ampliar a confusão, a violência, o deslocamento de valores e fragilização da cidadania.\r\n\r\nOs dois traços - a comunicação de massas, com seus supercomandos, e a comunicação comunitária, realizada nas bases sociais - revelam que não se trata apenas de resistência aos malefícios da globalização. De fato e de direito, a radiodifusão comunitária traz um novo modo de produção da comunicação, consistindo em mecanismos e processos de comunicação que se faz por meio da interatividade, pela qual os participantes dos processos comunicativos produzem juntos, a comunicação.\r\n\r\nNasce, assim, a comunicação interativa pública, onde surgem espaços para a efetiva integração social, o desenvolvimento local dos valores, artes e cultura, e a emancipação comunitária, em concordância com a expressão direta e o protagonismo dos habitantes do lugar e região. Já se sabe que, com a radiodifusão comunitária, há uma indução compartilhada aos valores da paz, do entendimento, da solidariedade, da inventividade social e da resolução dos problemas individuais e coletivos, assim como das relações entre governantes e cidadãos.\r\n\r\nÉ nesta perspectiva que colocamos o “Programa Estadual de Fomento à Radiodifusão Comunitária”, para as comunidades e o Poder Público poderem realizar projetos culturais e comunicacionais protagonizados também pelas comunidades, mediante associações culturais comunitárias sem fins lucrativos, em benefício da população.\r\n\r\nA lei de fomento à radiodifusão comunitária vem complementar a posição de centralidade assumida pela comunicação nos processos e sistemas sociais das comunidades fluminenses, fazendo justiça à cidadania.\r\n\r\nO objeto da presente propositura é de fácil apreensão, consistindo em diminuir os impactos negativos e maléficos da globalização e da ideia de desterritorialidade, que podem tirar da humanidade as referências dos laços fraternos, solidários e humanos presentes nas comunidades e que são expressos pelos seus processos de comunicação e pelos seus produtos culturais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com inúmeras rádios comunitárias autorizadas que formam um potente sistema de comunicação cujas políticas públicas de promoção das mesmas só podem trazer benefícios imensuráveis para o Estado, como mais produção cultural, mais comunicação, mais desenvolvimento e renda.\r\n\r\nO projeto faz a previsão de 200 projetos ao ano de até 250 mil cada, ou seja, 200 rádios anualmente contempladas no Estado. Nos primeiros editais, estima-se o valor de 150 mil reais por projeto, perfazendo um valor total de R$ 30 milhões de investimentos anuais.\r\n\r\nDiante do exposto, fundamentando-se nas relevantes razões expostas, solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4009/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS PASSARELAS, FAIXAS DE PEDESTRES E LOMBOTRAVESSIAS EM RODOVIAS, ESTRADAS E VICINAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que todas as passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias localizadas, ou que venham a ser instaladas, em rodovias, estradas ou vicinais, sejam identificadas e iluminadas.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser respeitadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Em rodovias e estradas administradas por concessionárias, a instalação da iluminação será de responsabilidade das mesmas, devendo constar dos contratos de concessão ou aditivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, entre 2000 e 2010, se repetiu a média anual de 30% de mortes por atropelamentos.\r\n\r\nPor sua vez, o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta o Brasil, mais uma vez, entre os países com trânsito mais violento do mundo, na 56ª posição em um ranking de 180 países. O mesmo estudo indica que, entre as cerca de 1,25 milhões de pessoas que perdem a vida anualmente no trânsito, 23% são motociclistas, 22% pedestres e 4% ciclistas.\r\n\r\nLogo, quase metade das mortes envolvem aqueles com menos proteção.\r\n\r\nO pedestre é, de fato, o elemento mais frágil do processo de mobilidade. E deve adotar um comportamento atento e prudente em todos os momentos.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo proporcionar segurança a estes atores, tornando mais rápida e segura a tarefa de atravessar as estradas e rodovias. A segurança nas estradas requer população consciente e infraestrutura funcional adequada, com identificação e iluminação das condições técnicas do local.\r\n\r\nÉ comprovado que mesmo havendo a necessidade de caminhar um pouco mais, o uso das passarelas e lombotravessia, pelos transeuntes, é alto, por questão de segurança. É indispensável, portanto, a sinalização e iluminação das mesmas, principalmente no horário noturno para que acidentes sejam evitados.\r\n\r\nA preservação da vida humana não pode ficar reduzida a discussão sobre a responsabilidade pela instalação da rede de iluminação pública em trechos rodoviários urbanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4010/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSENTIMENTO E INSTRUÇÕES PRÉVIAS DE VONTADE SOBRE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE EM FASE TERMINAL DE VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas disposições preliminares\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei tem por objeto regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei se aplica no âmbito do Estado do Estado do Rio de Janeiro, aos pacientes em seu processo de enfermidade terminal, seja nos serviços de saúde ou em seu domicilio, aos seus representantes, familiares, profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde com sede no Estado, sem distinção entre serviços públicos e privados.\r\n\r\nArt. 2º - São fundamentos da presente Lei, o respeito à dignidade da pessoa em seu processo de grave enfermidade, a garantia de sua autonomia, intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas e liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus valores, crenças e desejos.\r\n\r\nParágrafo único - A manifestação da vontade do paciente pode ser expressa durante o processo de enfermidade terminal ou de forma antecipada, na forma desta Lei, tanto para aceitar como para recusar tratamentos, interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 3º - Para o efeito desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - consentimento informado sobre o processo terminal de vida: a manifestação livre, voluntária e consciente do paciente, em pleno uso de suas faculdades, depois de receber informações adequadas que lhe permita decidir com clareza a respeito do que afeta a sua saúde, de não se submeter a determinados processos em função de suas convicções e valores pessoais;\r\n\r\nII - cuidados paliativos: o conjunto coordenado de ações destinado à garantia do cuidado integral à saúde de paciente com enfermidade que não responde a tratamentos curativos, sendo necessário o controle da dor e de outros sintomas, assim como assistência psicológica, social e espiritual, hospitalar ou domiciliar, visando preservar a melhor qualidade de vida possível;\r\n\r\nIII - documento com instruções prévias de vontade: Documento realizado pelo paciente, em conjunto ou não com profissionais de saúde, destinado a dispor sobre sua vontade futura em caso de enfermidade que o levem ao processo terminal de vida, para recusar ou aceitar tratamentos, sob todas as suas formas;\r\n\r\nIV - adequação do esforço terapêutico: conduta terapêutica que mantenha compatibilidade com prognóstico que demonstre a irreversibilidade do fim da vida, quando, então, abandonar terapias que mantém artificialmente a vida, é o mais razoável em relação à dignidade, consistindo em uma boa prática clínica e uma obrigação moral dos profissionais;\r\n\r\nV - obstinação terapêutica e diagnóstica: Situação terminal de um paciente em decorrência de uma enfermidade irreversível em que se iniciam ou se mantém medidas de suporte vital ou se realizam intervenções sem utilidade clínica real, desproporcional ou extraordinária que unicamente visam prolongar a vida biológica, sem possibilidades reais de melhoras ou recuperação do paciente, consistindo numa má prática clínica e uma falta deontológica;\r\n\r\nVI - representante: pessoa maior de idade, capaz, que dá seu consentimento para atuar como representante do paciente e que foi designada em documento de instruções prévias de vontade, ou em razão de escolha durante o processo de enfermidade grave, ou ainda em acordo à legislação civil;\r\n\r\nVII - processo terminal de vida: decorre de uma situação de enfermidade ou de um acidente, da seguinte forma:\r\n\r\na) se entende por situação terminal aquela em que o paciente apresenta uma enfermidade avançada, incurável e progressiva, sem possibilidade razoável de resposta a tratamento específico, com prognóstico de vida limitado há semanas ou meses quando deve ser realizada assistência paliativa específica;\r\n\r\nb) se entende por situação de agonia a fase gradual que precede a morte e que se manifesta clinicamente por uma deterioração física grave, debilidade extrema, transtornos cognitivos e de consciência, dificuldade de ingesta e prognóstico vital de poucos dias.\r\n\r\nVIII - Prontuário Clínico do Paciente: conjunto de documentos relativos aos processos assistenciais de cada paciente, com a identificação dos médicos e dos demais profissionais com intervenção nesse processo, com o objetivo de obter a máxima integração da documentação clínica de cada paciente no âmbito de cada serviço de saúde público ou privado que permita a construção da história clínica do paciente com o fim de garantir assistência adequada, protegido pelo segredo profissional e todas as demais formas de confidencialidade de dados de proteção do direito à intimidade das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único - Ambas as definições do inciso VII deste artigo, se aplicam às pessoas que tenham sofrido acidente incompatível com a vida, com a deterioração extrema e graves transtornos.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos direitos da pessoa em seu processo de enfermidade terminal\r\n\r\nArt. 4º - A pessoa em seu processo de enfermidade terminal tem o direito de receber toda a informação necessária sobre seu diagnóstico e prognóstico, adaptada às suas condições cognitivas e sensoriais, que deve guardar consonância com a sua história clínica como paciente, em acordo às anotações em seu prontuário clínico de saúde.\r\n\r\n§ 1º - A pessoa com diagnóstico de enfermidade irreversível e progressiva com possibilidade de perda progressiva da autonomia ou de vir a falecer em consequência do mal que a acomete, tem o direito de ser informada prontamente sobre a possibilidade de formular instruções prévias de vontade sobre a sua saúde, a fim de lhe garantir tempo para tomada de decisão refletida, de forma antecipada.\r\n\r\n§ 2º - O direito à informação prevista no “caput” deste artigo pode ficar limitado nos casos de grave risco à integridade física ou psíquica da pessoa, devendo o médico responsável anotar em seu prontuário clínico de saúde tal fato, comunicando às pessoas com vínculo de parentesco, de representação, de amizade ou de afeto com o paciente.\r\n\r\n§ 3º - A pessoa tem o direito de receber a informação por escrito sobre o diagnóstico, prognóstico e tratamento relacionado ao seu estado de saúde para obter uma segunda opinião.\r\n\r\nArt. 5º - As pessoas menores de idade, na forma da lei, em seu processo de enfermidade terminal, têm o direito de:\r\n\r\nI - receber informações adaptada à sua idade, maturidade, desenvolvimento intelectual e psicológico, sobre o conjunto de tratamento médico e cuidados paliativos e as perspectivas positivas que estes lhes oferecem;\r\n\r\nII - ser atendidas de maneira individualizada, e sempre que possível, pela mesma equipe de saúde;\r\n\r\nIII - estar acompanhada o máximo de tempo possível durante sua internação hospitalar pelos pais e mães ou pessoas que as substituam, salvo quando isso puder prejudicar o seu tratamento;\r\n\r\nIV - manter contato com os pais e mães, ou com as pessoas que os substituam, em momentos de tensão e dificuldades;\r\n\r\nV - ser hospitalizadas junto com outros menores, evitando-se por todos os meios o compartilhamento com habitação de adultos;\r\n\r\nVI - a pessoa adulta que representar a menor de idade, somente dará a sua opinião depois de haver escutado a opinião da criança, devendo ser respeitada a pessoa que foi emancipada, na forma da lei, a qual deverá representar a si mesma, desde que o possa fazê-lo;\r\n\r\nVII - as decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente.\r\n\r\nArt. 6º - É direito da pessoa em sua fase terminal de vida, o acompanhamento por terceiros, desde que não seja incompatível com o conjunto de medidas necessárias à atenção à sua saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ser facilitado ao paciente acesso a auxílio espiritual, conforme suas convicções e crenças, sempre e quando as mesmas não interferirem com a atuação da equipe de saúde.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDo direito à tomada de decisão informada\r\n\r\nArt. 7º - A pessoa tem o direito de conhecer toda a informação disponível sobre a sua saúde, durante enfermidade terminal para, em acordo à sua vontade, concordar ou recusar intervenções e tratamentos propostos pelos profissionais de saúde que visem tão somente prolongar sua vida em razão da existência de determinadas tecnologias ou medicamentos paliativos, sem possibilidade de recuperação de sua saúde.\r\n\r\nArt. 8º - O direito de concordar ou negar-se a receber uma intervenção ou tratamento, ou a decisão de interrompê-lo, poderá ser feito durante o processo da enfermidade, por si ou por representantes livremente escolhidos ou familiares, na forma desta lei.\r\n\r\nParágrafo único - O consentimento informado ou a negativa esclarecida do paciente, livremente revogável a qualquer tempo, deve ser feito de modo documentado, assinado por si ou por seu representante, devendo essa manifestação do paciente ser anotada em seu prontuário clínico para compor a sua história clínica.\r\n\r\nArt. 9º - Quando a critério do médico responsável, a pessoa em tratamento não for capaz de tomar decisões ou o seu estado físico ou psíquico não lhe permita conhecer toda a situação e compreender as informações para dar o seu consentimento de modo esclarecido, sem haver instruções prévias mencionadas no art. 10 desta Lei, deverá ser observada a seguinte ordem de representação, em acordo aos ditames do Código Civil quanto à capacidade civil:\r\n\r\nI - a pessoa designada como representante no documento sobre instruções prévias de vontade;\r\n\r\nII - cônjuge ou companheiro ou companheira;\r\n\r\nIII - os parentes de grau mais próximo, desde que de maior idade;\r\n\r\nIV - a pessoa que mantém ligação de amizade e afeto com o paciente, de modo reconhecido;\r\n\r\nV - a pessoa a cargo de sua assistência ou cuidado com a saúde;\r\n\r\nVI - na ausência de todos os mencionados acima, o médico responsável pelo cuidado do paciente.\r\n\r\n§ 1º - As situações de incapacidade não suprimem o direito de o paciente ser esclarecido e participar do processo de tomada de decisão, conforme for o seu grau de discernimento, tampouco o de deixar de garantir ao seu representante todas as informações necessárias.\r\n\r\n§ 2º - Para apoio à interpretação da vontade do paciente devem ser levados em conta seus desejos prévios formulados no dia a dia de sua vida, em acordo aos seus valores de vida.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas instruções prévias da vontade em saúde\r\n\r\nArt. 10 - É garantida a toda pessoa capaz, nos termos da lei, no Estado do Rio de Janeiro, o direito de planejar, de modo antecipado, suas decisões diante de possíveis hipóteses do que pode lhe ocorrer no decurso de uma enfermidade, mediante instruções prévias a respeito de condutas terapêuticas no momento de privação da manifestação da vontade, deixando expressa, suas escolhas sobre consentimento ou recusa em relação a testes diagnósticos, terapias, procedimentos, medicamentos, tratamentos e outras condutas terapêuticas.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser indicado pela pessoa, nas suas instruções prévias de vontade, um seu representante, pessoa capaz na forma da legislação civil, para a tomada de decisão nas ocasiões em que não lhe for possível fazê-lo autonomamente.\r\n\r\nArt. 11 - Os profissionais de saúde farão anotar no prontuário clínico do paciente esta informação quando houver, e o exigirão nos casos em que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Quando o médico responsável pelo tratamento divergir da vontade do paciente, deverá ser comunicada à direção do serviço de saúde, que adotará imediatamente as medidas necessárias para garantir o respeito, à vontade e dignidade do paciente.\r\n\r\nCapitulo VI\r\n\r\nDos cuidados paliativos\r\n\r\nArt. 13 - Todas as pessoas com enfermidade terminal tem o direito de receber, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviço privado de saúde, respeitada, a sua dignidade e vontade livremente manifestada, cuidados integrais paliativos de qualidade, incluída, sedação paliativa da dor ou de qualquer outro sintoma que produza sofrimento.\r\n\r\nParágrafo único - Os cuidados paliativos integrais podem ser ministrados de modo domiciliar ou em instituição indicada pela família ou representante legal, desde que esta opção não seja contraindicada tanto por critério médico como pela ausência, no cuidado domiciliar, de pessoas capazes de promover o cuidado do paciente.\r\n\r\nArt. 14 - Será garantido aos pacientes em fase terminal informação sobre seu estado de saúde e sobre os objetivos dos cuidados paliativos que receberem durante o processo e em acordo às suas necessidades e preferências.\r\n\r\nArt. 15 - Os serviços públicos e privados garantirão aos pacientes em situação terminal atendimento preferencialmente em regime de habitação individual com nível de conforto e intimidade necessários ao seu estado de saúde, desde que suas necessidades especiais não sejam prejudicadas, podendo estar permanentemente acompanhado por uma pessoa de sua família ou em acordo as suas preferências ou instruções prévias.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de saúde público e privado prestarão apoio e assistência às pessoas cuidadoras e famílias de pacientes em processo final de vida, tanto para os que estão internos ou em atendimento domiciliar.\r\n\r\nArt. 16 - A negativa de um profissional de saúde quanto à garantia do direito do paciente de receber cuidados paliativos integrais, será comunicado imediatamente à direção do serviço, que deverá tomar as medidas necessárias para garantir o respeito à vontade e dignidade do paciente.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDeveres dos profissionais de saúde no atendimento de pacientes em fase final de vida\r\n\r\nArt. 17 - Os profissionais de saúde no campo de sua atuação devem garantir o cumprimento do direito dos pacientes a serem informados sobre diagnóstico e prognóstico de sua enfermidade.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais devem manter coerência entre a história clínica e a informação prestada sobre o diagnóstico e prognóstico da enfermidade ao paciente ou seu representante.\r\n\r\n§ 2º - A informação deve ser compreensível, adaptada e proporcional à compreensão do paciente e tanto a recusa como o consentimento devem ser documentados, assinados pelo paciente ou por representante e registrada em seu prontuário clínico.\r\n\r\nArt. 18 - Os médicos e demais profissionais de saúde, antes de propor qualquer intervenção médica a uma pessoa em fase terminal de vida, deve assegurar-se de que a mesma está clinicamente indicada, fazendo uma análise clínica com fundamento no estado da ciência, na evidência cientifica disponível, no conhecimento profissional, experiência e no estado clínico, gravidade e prognostico da pessoa afetada.\r\n\r\nParágrafo único - A atuação dos profissionais mencionados neste artigo devera estar em consonância com a história clínica do paciente.\r\n\r\nArt. 19 - Quando o profissional concluir pela indicação de uma intervenção deverá informar e obter o consentimento livre e voluntário da pessoa que poderá aceitar ou eleger outras opções clínicas disponíveis, ou recusá-las na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 20 - A equipe profissional deverá adequar e limitar o esforço terapêutico de modo proporcional à situação do paciente, evitando intervenções e medidas carentes de utilidade clínica, sem descuidar de atuações que garantam o devido cuidado e bem-estar do paciente.\r\n\r\nArt. 21 - Todos os profissionais de saúde têm a obrigação de respeitar os valores, crenças e preferências dos pacientes na tomada de decisão clínica, nos termos desta lei, devendo abster-se de impor critérios pessoais.\r\n\r\nArt. 22 - O cumprimento da vontade manifestada de modo informado pelo paciente, na forma prevista nesta lei, excluirá qualquer responsabilidade das atuações dos profissionais dedicadas a dar cumprimento à vontade do paciente, excetuadas as possíveis más práticas por parte do profissional de saúde.\r\n\r\nArt. 23 - Os profissionais de saúde estão obrigados a:\r\n\r\nI - proporcionar aos pacientes, informações acerca de seu direito de formular instruções prévias de vontade;\r\n\r\nII - registrar em seu prontuário clínico a existência ou não de instruções prévias;\r\n\r\nIII - respeitar os valores pessoais e as instruções contidas nas declarações prévias de vontade;\r\n\r\nIV - fazer constar do prontuário clínico do paciente a sua incapacidade de tomar decisão, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 24 - Para uma avaliação segura da incapacidade do exercício do direito de tomada de decisão de modo autônomo, o profissional de saúde deverá contar com a opinião de outros profissionais implicados diretamente na atenção do paciente, podendo ainda consultar a família para conhecer também a sua opinião.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDos deveres dos serviços de saúde\r\n\r\nArt. 25 - Os serviços de saúde públicos e privados se obrigam a:\r\n\r\nI - dar ampla divulgação quanto à possibilidade de a pessoa fazer instruções prévias de vontade quanto ao possível processo de enfermidade terminal;\r\n\r\nII - dispor de profissionais e meios para prestar cuidados paliativos integrais, de qualidade;\r\n\r\nIII - contar com documentos informativos necessários ao adequado conhecimento dos direitos garantidos pela presente Lei, os quais deverão ainda ser entregues aos pacientes e ser afixados em espaço visível para a efetividade da informação;\r\n\r\nIV - garantir formação continuada especifica para os profissionais de saúde no processo de enfermidade terminal, cuidados paliativos e terapia da dor.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDos Comitês de Ética Assistencial\r\n\r\nArt. 26 - Os serviços de saúde públicos e privados estarão vinculados a um Comitê de Ética Assistencial, com funções de assessoramento nos casos de decisões clínicas conflituosas no campo da ética.\r\n\r\n§ 1º - As informações emitidas pelo Comitê, em nenhum caso, substituirão as decisões que tenham que adotar os profissionais de saúde.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de divergência entre os profissionais de saúde e os pacientes ou seu representante, entre estes e os serviços de saúde em relação à atenção prestada no processo de enfermidade terminal, poderá ser solicitado, por escrito, o assessoramento do Comitê de Ética Assistencial que poderá propor alternativas ou soluções éticas às decisões clínicas controvertidas.\r\n\r\n§ 3º - As pessoas integrantes dos Comitês de Ética Assistencial estão obrigadas a proteger a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos profissionais de saúde, pacientes, familiares, representantes e sobre os conteúdos das deliberações emitidas pelo Comitê, sob todas as formas.\r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDo acompanhamento e da implementação da presente lei\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei será avaliada a partir do primeiro ano de sua vigência pela Secretaria de Estado da Saúde, a qual elaborará um informe sobre o processo de enfermidade terminal no Estado do Rio de Janeiro que deverá incluir os dados mais significativos da implementação da Lei, o grau de satisfação dos cidadãos, a efetividade real da proteção dos direitos regulados nesta Lei, e outros aspectos que possam contribuir para a sua melhora.\r\n\r\nParágrafo único - Anualmente se procederá à atualização do informe com o fim de permitir avaliar com regularidade a sua aplicação e efeitos, devendo ser tornada pública por todos os meios permitidos, em especial mediante apresentação ao Conselho Estadual da Saúde, à Assembleia Legislativa por sua Comissão de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nCapítulo XI\r\n\r\nDas sanções\r\n\r\nArt. 28 - O descumprimento da presente Lei será punido com sanção administrativa e pecuniária, na forma prevista em Resolução da Secretaria de Estado da Saúde, aprovada no Conselho Estadual da Saúde, devendo as penas ser classificadas para a sua dosimetria, em leve, grave e gravíssima.\r\n\r\nCapítulo XII\r\n\r\nDas disposições finais\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Saúde promoverá medidas necessárias para disponibilizar no Sistema Único de Saúde (SUS) serviços adequados aos cuidados paliativos e terapia da dor e equipe de suporte.\r\n\r\nArt. 30 - O documento de instruções prévias de vontade é um documento sanitário declaratório, particular, que deverá ser feito por escrito, assinado pelo autor, na presença de duas testemunhas, todas em pleno gozo de suas capacidades civis e cognitivas, devendo as assinaturas serem reconhecidas, na forma da lei e o documento identificarem civilmente o autor e as duas testemunhas.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de saúde devem divulgar amplamente a possibilidade de as pessoas declararem, de modo documental, suas instruções prévias sobre seu processo terminal de vida, em todos os serviços de atenção à saúde, da atenção básica à de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 31 - O prontuário clínico do paciente deve fazer constar a informação da existência de documento de instruções prévias, quando houver e isso for informado pelo paciente ao médico que o atende, bem como as demais formas de registro eletrônico de dados de saúde do paciente, deverão permitir constar essa informação.\r\n\r\nArt. 32 - A presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente projeto de lei de garantia de direitos das pessoas acometidas de enfermidade terminal quanto a aceitar ou não intervenções terapêuticas paliativas. O sofrimento e a morte são partes do processo natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam de adequado uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito à autonomia do paciente precisa ser respeitado e regulado em relação à atenção clínica, paliativa, à terapia da dor, para proteger as preferências do paciente e sua tomada de decisão.\r\n\r\nPaíses como a Espanha, a Itália, a própria União Europeia em sua Carta de Direitos Fundamentais, têm inserido no ordenamento jurídico regramentos de proteção à autonomia dos direitos do paciente e as obrigações médicas, como a informação clínica, o consentimento informado, o direito de dispor previamente sobre suas escolhas em caso de enfermidade terminal e perda da consciência, tendo essas leis inspirado o presente projeto.\r\n\r\nA atenção integral no processo de enfermidade terminal compreende a terapia da dor, cuidados paliativos hospitalares e domiciliares, e o direito ao esclarecimento clínico em respeito à autonomia do paciente para garantir seu direito de escolha, seja por disposição prévia ou no momento da enfermidade, por si ou por outrem, seu representante.\r\n\r\nTambém se entendeu a importância de deixar clara a ausência de responsabilidade da instituição de saúde e de seus profissionais no caso de recursa do paciente a se submeter a determinadas terapias, tendo o projeto de lei se preocupado com essa normativa.\r\n\r\nDesse modo, trata-se o projeto de um conjunto de normas que regulam direitos e garantias das pessoas em seu processo de doença terminal, situação de agonia, para que não haja dúvidas jurídicas quanto à limitação de intervenção terapêutica por vontade própria. O projeto trata ainda do uso inadequado de medidas de suporte vital, limitando-se o esforço terapêutico nos casos em que se demonstrem inadequados à situação de enfermidade terminal.\r\n\r\nTemos a certeza de que este projeto avança nos direitos e garantias das pessoas em processo de enfermidade terminal e está na vanguarda em relação às leis em vigor em países europeus, contribuindo para a garantia da atenção terapêutica e a autonomia das pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4011/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE ELEMENTOS DO RESPECTIVO CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PROPAGANDAS INSTITUCIONAIS FINANCIADAS PELO TESOURO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatória a introdução, nas peças de publicidade institucional financiadas por recursos do Tesouro Estadual e veiculadas por meio escrito, digital, televisionado e falado, dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - o número e o valor do respectivo contrato administrativo;\r\n\r\nII - a data de publicação do referido contrato administrativo no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - a tiragem da peça publicitária veiculada em meio escrito.\r\n\r\nParágrafo único: Nas peças publicitárias por meio escrito e digital, os itens constantes nos incisos I, II e III deverão em fonte proporcional às dimensões da peça, de modo que não dificulte sua leitura.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, entende-se por publicidade institucional a divulgação por meio de jornais, revistas, panfletos, cartazes, letreiros, outdoors, busdoors e afins, bem como em televisão, rádio e internet, de atividades, eventos e demais atos exarados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Na publicidade veiculada pela televisão, os itens dos incisos I e II do artigo 1º, deverão ficar expostos durante toda a duração da peça publicitária, em local de fácil visualização e em fonte legível.\r\n\r\nArt. 4º - Na publicidade veiculada através de rádio, os itens constantes dos incisos I, II e III do artigo 1º, deverão ser inseridos ao final do anúncio publicitário, em gravação diferente.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei se aplica aos contratos administrativos celebrados anteriormente, caso o prazo de duração estipulado se prolongue para além da data de publicação desta Lei e que haja previsão de renovação das peças publicitárias respectivas.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA publicidade das questões administrativas é tema central nos regimes democráticos contemporâneos. Nesse particular, a Constituição Federal Brasileira promulgada em 1988 insculpe em seu art. 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (grifos nossos)\r\n\r\nPor Administração Pública entende-se a atividade concreta do Estado dirigida à consecução das necessidades coletivas de modo direto e imediato, ou seja, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, a própria atividade administrativa.\r\n\r\nPara Meireles (2007) a natureza da Administração Pública é a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade, tanto que para os atos de alienação, oneração, destruição e renúncia de tais bens e interesses há sempre necessidade de consentimento especial do titular - o povo. Na administração Pública esse consentimento deve vir expresso em Lei. Ainda segundo Meireles (2007) os fins da Administração Pública resumem-se no objetivo único do bem comum da coletividade administrada. E para a consecução de seus objetivos a Administração Pública realiza atos jurídicos denominados atos administrativos.\r\n\r\nUm dos principais fundamentos da transparência dos atos administrativos é a garantia de acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos e na gestão da coisa pública e, portanto, para uma democracia mais efetiva.\r\n\r\nNesse particular, os serviços de publicidade institucional chama-nos bastante a atenção. Inicialmente cumpre-nos afirmar que a publicidade institucional tem por objetivo a prestação de contas do planejamento e das ações tomadas pela Administração Pública. Refere-se a divulgação de campanhas, programas e notícias sobre as atividades desenvolvidas pela Administração Pública. Deve respeitar o interesse público, tendo apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a referência a nomes, símbolos, expressões ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.\r\n\r\nComo pode se ver, é uma atividade típica da Administração Pública, e, como tal, se obriga ao obedecimento de todos os princípios que regem a atividade administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, foi promulgada no ano 2010 a Lei federal nº 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Essa lei tem aplicabilidade em todas as esferas de poder, vinculando também todos os entes da federação brasileira.\r\n\r\nComo se vê, para a contratação das agências publicitárias há de ser observado um procedimento licitatório, a fim de ao final ser escolhido o vencedor do certame que irá ser contratado pelo Estado. O critério de julgamento do vencedor será exclusivamente o de melhor técnica ou técnica e preço.\r\n\r\nTodavia, após a escolha da agência publicitária e a assinatura do contrato administrativo, muito pouco se sabe quanto a execução do referido contrato. Não se sabe, por exemplo, a tiragem da publicidade escrita. Não se sabe com facilidade os valores envolvidos naquela contratação. Pouco se sabe sobre o desembolso dos valores, e principalmente o número do contrato administrativo que originou a prestação daquele serviço de publicidade institucional.\r\n\r\nNesse sentido, percebemos que infelizmente se abre uma grande margem para a corrupção e o enriquecimento ilícito, quer seja dos gestores públicos, bem como dos empresários da publicidade. É lógico que isso não é uma regra, mas a história recente do Brasil nos mostra que é bastante possível.\r\n\r\nDessa forma, entendemos que toda e qualquer publicidade institucional, quer seja escrita, falada, televisada ou por meio digital, podendo ser através de periódicos, revistas, outdoor, busdoor, rádios, televisões, internet, e outros meios de comunicação, deverá trazer elementos que garantam aos cidadãos e também aos órgãos de controle uma rápida verificação sobre a origem daquela peça publicitária, a sua tiragem, o valor daquele contrato, a edição do Diário Oficial onde o contrato foi publicizado, além de outras informações pertinentes.\r\n\r\nPara tanto, e tomando-se analogicamente a legislação eleitoral, que trata das normas gerais das eleições, nos reportamos à Lei nº 9.504/97, sobretudo o seu art. 38, §1º, que trata sobre a apresentação da propaganda eleitoral em material impresso. A citada lei estabelece o seguinte:\r\n\r\nArt. 38 […]\r\n\r\n§1º. Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.\r\n\r\nObservamos que a citada legislação eleitoral estabelece um mecanismo de controle. Tal controle é operacionalizado através do cruzamento de dados, sobretudo dos valores informados pelos contratados, quando da emissão da respectiva Nota Fiscal Eletrônica, e o valor informado pelo contratante no sistema de Prestação de Contas Eleitorais. Em que pese ainda haver fraudes, a referida norma contribuiu decisivamente para diminuição do famoso caixa 2, contribuindo assim para uma melhor transparência dos gastos públicos nas campanhas eleitorais.\r\n\r\nDe forma análoga à interpretação da referida lei, entendemos que a propaganda institucional carece de uma maior transparência, carece de um controle mais efetivo por parte dos cidadãos, que são os legítimos donos das riquezas do Estado, haja vista serem os verdadeiros contribuintes. Além disso, os órgãos de controle, a exemplo do Ministério Público e o Tribunal de Contas muitas vezes necessitam obter informações relativas a tais contratos, e as mesmas dificuldades encontram, haja vista a dificuldade de acessar os portais de transparência mantidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de dar efetividade e garantir a transparência, como um dos subprincípios da administração pública, é que propomos o referido Projeto de Lei a fim de obrigar que toda e qualquer publicidade institucional, quer seja dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunais de Conta e Defensoria Pública, tragam no seu bojo elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial, e, no caso da publicidade por meios gráficos (periódicos, revistas, outdoor, busdoor), a tiragem referente àquela peça publicitária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4012/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE AGREGADOS RECICLADOS EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/10, que Instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do Estado de Rio de Janeiro os agregados reciclados em obras e serviços públicos devem obedecer ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam definidas as condições para o uso preferencial de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços dispostos em:\r\n\r\nI - execução de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em lastros, nivelamentos de fundos de vala e drenos ou massas;\r\n\r\nII - execução de obras sem função estrutural como muros, passeios, contra pisos, enchimentos e alvenarias;\r\n\r\nIII - preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, briquetes, mourões e placas de muro;\r\n\r\nIV - execução de revestimento primário (cascalhamento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.\r\n\r\nArtigo 3º - O uso preferencial destes materiais devem se dar tanto em obras contratadas, como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta.\r\n\r\nArtigo 4° - Podem ser dispensadas desta exigência as obras de caráter emergencial ou contratadas com dispensa de licitação em períodos de calamidade, observado o disposto na legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo único - As dispensas de que trata este artigo devem ser atestadas pelo dirigente do órgão estadual executante ou contratante.\r\n\r\nArtigo 5° - A aquisição de materiais e a execução dos serviços com agregado reciclado devem ser feitas com obediência às normas técnicas NBR 15.115/2004 e NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nArtigo 6° - Os órgãos responsáveis pela licitação de obra pública estadual devem incluir as disposições desta Lei nos editais para aquisição de materiais e serviços referentes a tais obras.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições deste artigo ficam condicionadas à existência de preços no mínimo 30% (trinta por cento) inferiores para os agregados reciclados, em relação aos agregados naturais, e sujeitas aos termos da legislação que rege os contratos e licitações públicas.\r\n\r\nArtigo 7° - Os órgãos da administração pública direta e indireta deverão publicar relatórios semestrais informando sobre o volume, a origem e a utilização do agregado reciclado utilizado.\r\n\r\nArtigo 8° - São responsáveis pela gestão destes materiais:\r\n\r\nI - os Órgãos de Fiscalização da administração pública direta e indireta;\r\n\r\nII - os Fornecedores de materiais de agregados reciclados ou produtos que os contenham;\r\n\r\nIII - os Transportadores, no exercício de suas respectivas atividades.\r\n\r\nArtigo 9° - Fica criado o Departamento Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações.\r\n\r\nParágrafo único - O Departamento Permanente de Gestão deve:\r\n\r\nI - ser organizado a partir das áreas competentes;\r\n\r\nII - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto do Executivo estadual;\r\n\r\nIII - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes fornecedores, transportadores e receptores dos materiais, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.\r\n\r\nArtigo 10 - Cabe aos órgãos de fiscalização do estado, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.\r\n\r\nArtigo 11 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Estado devem:\r\n\r\nI - orientar e inspecionar os fornecedores, transportadores e receptores de materiais de agregados reciclados ou produtos que os contenham, quanto às normas desta Lei;\r\n\r\nII - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;\r\n\r\nIII - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Divida Ativa.\r\n\r\nArtigo 12 - Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - embargo;\r\n\r\nIII - apreensão de equipamentos;\r\n\r\nIV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade;\r\n\r\nV - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.\r\n\r\nArtigo 13 - Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados agravantes:\r\n\r\nI - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes estaduais;\r\n\r\nII - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.\r\n\r\nArtigo 14 - O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.\r\n\r\n§1º - A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 12.\r\n\r\n§2º - A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.\r\n\r\n§3º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.\r\n\r\nArtigo 15 - Os autos de infração serão julgados em primeira instância pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 16 - A penalidade prevista no inciso II do artigo 12 deve ser aplicada no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o decurso do prazo fixado na notificação.\r\n\r\n§1º - Pelo não cumprimento do auto de embargo deve ser aplicado multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo.\r\n\r\n§2º - O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.\r\n\r\nArtigo 17 - A apreensão de equipamentos deve dar-se quando não for cumprido o embargo ou não for sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, levando-se o termo próprio.\r\n\r\n§1º - Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão competente estadual.\r\n\r\n§2º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator pode requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos.\r\n\r\nArtigo 18 - A penalidade prevista no inciso IV do artigo 12 deve ser aplicada após a segunda incidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.\r\n\r\nArtigo 19 - Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do artigo 12 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade do inciso V do mesmo artigo.\r\n\r\nArtigo 20 - O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArtigo 21 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido projeto de lei tem a finalidade de definir as condições para o uso preferencial de agregados reciclados, ou dos produtos que os contenham, na execução das obras e serviços de sistemas de drenagem urbana ou suas partes, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel em lastros, nivelamentos de fundos de vala, drenos ou massas, execução de obras sem função estrutural como muros, passeios, contra pisos, enchimentos, alvenarias, preparação de concreto sem função estrutural para produção de artefatos como blocos de vedação, tijolos, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, briquetes, mourões, placas de muro e execução de revestimento primário (cascalha mento) ou camadas de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação em estacionamentos e vias públicas, em substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.\r\n\r\nAssim o uso preferencial destes materiais devem-se dar tanto em obras contratadas como em obras executadas pela Administração Pública Direta ou Indireta.\r\n\r\nCom fulcro numa melhor reutilização dos insumos, com materiais reciclados, pensando em um menor impacto ambiental, bem como, no impacto econômico que esses materiais causaram ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a utilização de materiais biodegradáveis na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo.\r\n\r\nParágrafo único. O percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis na composição dos utensílios mencionados no caput aumentará progressivamente da seguinte forma:\r\n\r\nI - 20%, a partir da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 40%, após decorridos um ano da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 60%, após decorridos dois anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIV- 80%, após decorridos 3 anos da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nV - 100%, após decorridos 4 anos da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º É proibido produzir, importar, exportar ou comercializar os utensílios referidos no art. 2º que estejam em desacordo com o percentual mínimo exigido de materiais biodegradáveis em sua composição.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penas estabelecidas no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 18 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de plástico em suas diversas aplicações tornou-se um dos maiores problemas ambientais da atualidade. O baixo custo e a praticidade proporcionada por embalagens e utensílios de plástico, especialmente os que são descartáveis, fizeram explodir a produção e o consumo desse material no mundo todo.\r\n\r\nOs índices de reciclagem de utensílios plásticos descartáveis são baixíssimos. Do ponto de vista econômico, é praticamente inviável a reciclagem de copos, pratos, talheres e canudos descartáveis. O fato de esses produtos geralmente serem descartados sujos de resíduos de alimentos, o que constitui contaminação para a indústria da reciclagem, implica a necessidade de lavagem para descontaminação, o que gera altos custos e grande consumo de água, inviabilizando o retorno desses materiais ao ciclo industrial. Estima-se que cerca de 1% apenas dos utensílios descartáveis utilizados no consumo de alimentos sejam reciclados nos países desenvolvidos. Esse percentual certamente é mais baixo no Brasil.\r\n\r\nO destino dos utensílios plásticos descartáveis é o ambiente. Quando são destinados a aterros, esses resíduos não se decompõem rapidamente, pois não são biodegradáveis. O tempo de degradação de materiais plásticos de origem petroquímica chega a centenas de anos. A vida útil dos aterros acaba comprometida pelo grande volume de plástico e pela interferência negativa que esse material causa na decomposição de resíduos orgânicos quando a esses é misturado.\r\n\r\nA impossibilidade logística de se proceder à destinação correta de milhões de toneladas de plástico descartado diariamente em todo o mundo faz com que os corpos hídricos se tornem grandes acumuladores de plástico. Os destinos finais de grande parte dos utensílios que ingenuamente utilizamos ao fazer um lanche ou tomar uma bebida são os rios, lagos, mares e oceanos. Nossos hábitos de consumo, pautados pela pressa e pela praticidade, estão comprometendo a vida marinha de maneira extremamente grave.\r\n\r\nHá áreas marinhas em algumas partes do planeta que se converteram em enormes depósitos de plástico. Animais marinhos, como aves, tartarugas e peixes, confundem fragmentos de plástico com alimento e morrem ao ingerir esse material devido à obstrução no sistema digestório. Além disso, a ação de raios ultravioleta e outros fatores físicos presentes no ambiente fragmentam continuamente o material plástico existente na água, facilitando sua dispersão nos vários níveis da cadeia trófica e em todos os ambientes.\r\n\r\nPesquisas recentes demonstram que o problema é bem mais grave do que se pensava. Análises mostram que muitas amostras de água tratada, em diversos países do mundo, estão contaminadas por microplásticos. Isso significa que os sistemas convencionais de tratamento não são eficazes em retirar resíduos de plástico da água e que, portanto, estamos ingerindo plástico diariamente, sem saber as consequências disso para a saúde humana.\r\n\r\nDiante desse cenário desolador, urge criar regramentos que conduzam à eliminação do uso do plástico petroquímico na composição de utensílios descartáveis. Já existe tecnologia para o uso de materiais biodegradáveis na composição desses produtos, porém os custos ainda são bem superiores aos dos materiais tradicionais. O mercado disponibiliza atualmente algumas alternativas, como o poliácido láctico, o plástico de açúcar e o amido termoplástico, obtidos por meio de processos industriais que utilizam matérias primas de fontes renováveis, como milho, cana-deaçúcar, mandioca, beterraba, entre outras. O papel e o papelão, também, são matérias primas biodegradáveis aplicáveis a esse segmento industrial. Há inclusive produtos inovadores e promissores que, apesar de pouco conhecidos, já estão sendo comercializados em alguns países, como pratos feitos de papelão e folhas de árvores e canudos comestíveis.\r\n\r\nUma legislação que estabeleça prazos e percentuais de utilização de material biodegradável na produção de utensílios descartáveis, além de proteger o meio ambiente, induzirá o avanço tecnológico nessa área e a redução de custos por meio do ganho de escala. O Brasil, sendo uma das maiores economias do mundo, precisa dar sua contribuição para a mitigação da contaminação por plástico nos oceanos e nos organismos, a exemplo de países como a França que, em 2016, editou legislação estabelecendo a obrigatoriedade do uso de materiais biodegradáveis na produção de utensílios descartáveis.\r\n\r\nCom esse intuito, apresentamos esta proposição, que estabelece um cronograma de dez anos contados da publicação da lei, para a completa eliminação do plástico não biodegradável da composição de pratos, copos, bandejas, talheres, canudos e outros utensílios destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo. O prazo proposto, com escalonamento progressivo, permitirá que a indústria se adapte, de modo a não haver impacto abrupto que poderia comprometer a economia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4014/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas No Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº. 5.465, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14 - DIA ESTADUAL DO PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inspeção escolar é uma das funções compreendidas no artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9394/96, que define as carreiras para a atuação em administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Educação Básica, no Brasil. Constitui-se ainda, em uma das categorias de trabalhadores que devem ser considerados como os profissionais da Educação Básica, no país, segundo a lei nº 12.014 de 6 de agosto de 2009, que alterou o artigo 61 da LDB. No caso do estado do Rio de Janeiro, apenas em 2007, foi publicado o primeiro edital para concurso público para Professor Inspetor Escolar.\r\n\r\nEstes profissionais, hoje, tem a função de zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares, das políticas públicas e diretrizes educacionais para a oferta de Educação Básica no âmbito das instituições de ensino autorizadas que integram o Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, seus processos de escrituração e certificação, bem como custódia e gestão do acervo de escolas extintas.\r\n\r\nDiante do importante trabalho realizado para a educação de nosso estado, este projeto tem o objetivo de homenagear este profissional, reconhecendo sua importância no sistema estadual de educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4015/2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DAS DAMAS DO SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual das Damas do Samba, a ser celebrado anualmente no dia 13 de Abril, em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba - Yvonne Lara da Costa, mais conhecida como Dona Ivone Lara.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDia 13 de Abril - DIA ESTADUAL DAS DAMAS DO SAMBA (em homenagem ao dia de nascimento da cantora e compositora brasileira, conhecida como Rainha do samba de Raiz e Grande Dama do Samba - Yvonne Lara da Costa, mais conhecida como Dona Ivone Lara).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nYvonne Lara da Costa, mais conhecida como Dona Ivone Lara, nascida na Cidade do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 1921, cantora e compositora, Formada em Enfermagem, com especialização em Terapia Ocupacional, e foi assistente social até se aposentar em 1977.\r\n\r\nCom a morte do pai aos três anos de idade, e da mãe aos doze, foi criada pelos tios e com eles aprendeu a tocar cavaquinho e a ouvir samba, ao lado do primo Mestre Fuleiro, teve aulas de canto com Lucília Villa-Lobos e recebeu elogios do marido desta, o maestro Villa-Lobos. Casou-se, em 1947 com Oscar Costa, filho do Presidente da escola de samba Prazer da Serrinha, e nesse mesmo ano fez o samba com o qual a escola desfilou e tornando-se o hino da escola \"Nasci para sofrer, transferiu-se com todo o grupo , para o G.R.E.S. Império Serrano, fundado em 1947, por dissidentes da Prazer da Serrinha, aonde continuou a compor e uma das suas músicas de maior sucesso na escola foi \"Não me perguntes\" com Mestre Fuleiro, mas foi em 1965, que consagrou-se com o samba-enredo \"Os cinco bailes da corte\" ou \"Os cinco bailes tradicionais da historia\", classificou-se em quarto lugar no desfile de escolas de samba, sendo gravado posteriormente, em 1974, pela própria autora, em discos Marcus Pereira, Historia das escolas de samba. Foi a primeira mulher a fazer parte da ala de compositores de escola de samba, onde é madrinha e desfila desde 1968 pela ala das baianas.\r\n\r\nDedicou-se a partir de 1977, exclusivamente à carreira artística. e entre os intérpretes que gravaram suas composições destacaram-se Clara Nunes, Roberto Ribeiro, Maria Bethânia, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Paula Toller, Paulinho da Viola , Beth Carvalho, Mariene de Castro e Roberta Sá e Dorina.\r\n\r\nEm 2006, esta mesma história, que tento resumir em poucas linhas, tornou-se uma dissertação de mestrado da Antropóloga Mila Burns, orientada por um dos maiores antropólogos do no nosso país, Gilberto Velho. A tese foi defendida pelo Museu Nacional da UFRJ. Com o título “Nasci para Sonhar e Cantar” a autora tenta desvendar o que levou a menina pobre de Madureira a romper preconceitos e alcançar o posto de destaque no mundo do samba. Posteriormente esta tese tornou-se um livro e foi publicada pela editora Record.\r\n\r\nDona Ivone também teve sua história contada em retratos pela coletânea “Álbum de Retratos”. A idéia é tão singular como interessante: reunir, em livros, o acervo pessoal de fotografias de determinadas personalidades das artes e da cultura do Brasil. Uma espécie de coletânea de álbuns de recordações de pessoas que sejam referência em suas respectivas áreas de trabalho, que vão do cinema à música, do jornalismo à poesia. E, ao mesmo tempo, convidar outras personalidades para que escrevam breves perfis dos fotografados. Só doze artistas tiveram suas fotos publicadas. No caso de Dona Ivone Lara a cantora e compositora Zélia Duncan foi a responsável por escrever o perfil desta bela história contada em retratos.\r\n\r\nEm um ambiente predominantemente masculino, Dona Ivone Lara rompeu todos os preconceitos.\r\n\r\nVale ressaltar que mesmo tendo feito a sua primeira composição aos doze anos de idade, Ivone Lara só conseguiu gravar seu primeiro disco aos cinquenta.\r\n\r\nTudo isso a qualifica para ser a primeira-dama do samba.\r\n\r\nDona Ivone Lara em toda a sua vida foi sinônimo de boa música. Provou que o samba não é um espaço genuinamente masculino e que uma mulher também pode produzir samba com qualidade. Por todo o exposto a cima solicito aos nobres Deputados a aprovação desta justa homenagem.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2210/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA, SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA EM HOMENAGEM AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Coronel PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa em homenagem aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, João Peixoto, Carlos Minc, André Lazaroni, Benedito Alves, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende expressar o reconhecimento do povo do Estado do Rio de Janeiro, através de seus legítimos representantes, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado pelo Coronel PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa, serviços estes comprovados pelas importantes funções públicas exercidas pelo homenageado expressas por seu curriculum que ora apresento:\r\n\r\nA) Ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - 1991\r\n\r\nB) Promoção ao posto de Coronel - 2016\r\n\r\nC) Principais funções públicas exercidas:\r\n\r\n1- Oficial do BOPE entre 1995 e 2000;\r\n\r\n2- Chefe da Seção de Inteligência do BOPE;\r\n\r\n3- Chefe da Divisão de Operações de Inteligência da Secretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública entre 2000 e 2002;\r\n\r\n4- Assessor Especial do Gabinete do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro entre 2002 e 2009;\r\n\r\n5- Chefe da Sessão de Planejamento do 4º Comando de Policiamento de Área entre Janeiro e Julho de 2009;\r\n\r\n6- Coordenador de Segurança do Gabinete do Comando Geral entre 2009 e 2011;\r\n\r\n7- Sub-Chefe do Gabinete do Comandante Geral no ano de 2011;\r\n\r\n8- Comandante do 41º BPM Irajá entre os anos de 2011 e 2013;\r\n\r\n9- Comandante do 14º BPM Bangu no ano de 2013;\r\n\r\n10- Comandante do 7º BPM São Gonçalo entre Agosto de 2013 e Julho de 2014;\r\n\r\n11- Comandante do 34º BPM Magé entre Julho de 2014 e Novembro de 2014;\r\n\r\n12- Comandante do 16º BPM Olaria entre Dezembro de 2014 e Maio de 2015;\r\n\r\n13- Comandante do BOPE entre Maio de 2015 e Dezembro de 2017;\r\n\r\n14- Chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento Especializado entre Dezembro de 2017 e Março de 2018;\r\n\r\n15- Comandante do Comando de Operações Especiais desde Março de 2018.\r\n\r\nD) Informações Adjacentes:\r\n\r\n1- Curso de Formação de Oficiais de 1991 à 1993;\r\n\r\n2- Curso de Operações Especiais no ano de 1995;\r\n\r\n3- Curso de Operações Helitransportadas na Força Aérea Brasileira no ano de 1995;\r\n\r\n4- Curso de Proteção de Autoridades na Força Aérea Brasileira em 1997;\r\n\r\n5- Curso de Operações Aéreas CGOA no ano de 1998;\r\n\r\n6- Estágio de Operações de Inteligência na Companhia de Inteligência do Exército Brasileiro no ano de 2003;\r\n\r\n7- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais no ano de 2003;\r\n\r\n8- Curso Superior de Polícia no ano de 2012;\r\n\r\n9- Pós-Graduando em Políticas Públicas e Estratégicas na Universidade Cândido Mendes.\r\n\r\nE) Medalhas e Distintivos:\r\n\r\n1- Medalha de 10 anos de efetivo serviço;\r\n\r\n2- Medalha de 20 anos de efetivo serviço;\r\n\r\n3- Medalha da Ordem do Mérito Policial Militar - Grau Oficial;\r\n\r\n4- Medalha Dom João VI;\r\n\r\n5- Medalha Ordem dos Cavaleiros Honorários.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3804/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABLECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de URGÊNCIA do PROJETO DE LEI Nº 3804/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABLECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, André Lazaroni, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3991/2018.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da Alerj, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3991/2018, de autoria dos deputados Figueiredo e Bruno Dauaire, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'ABRIL MARROM', DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados FIGUEIREDO, BRUNO DAUAIRE, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zidan Lula, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 401/2018\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 13 de abril de 2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, a necessidade de realização de audiências públicas, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados CARLOS OSORIO - Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 461/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de março de 2018, do Ofício nº 98-M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 1242, de 2012, de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1695-A DE 2016 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso com as consequências da situação financeira da população desempregada no Estado, conferindo máxima efetividade ao, que dispõe a Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nNo entanto, ao pretender assegurar a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores em situação de desemprego, a medida acaba por alcançar atividades compreendidas na competência de outros entres. \r\n\r\nDispõe a alínea \"b\" do, inciso XII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil: \r\n\r\n\"Art. 21. Compete à União: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;\" (grifo nosso) \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa ao dispor sobre serviço de energia elétrica usurpou de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. \r\n\r\nNo que se refere aos serviços de abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, é certo que a sua titularidade pertence ao Município ou à região metropolitana (caso da Região Metropolitana do Rio de Janeiro), conforme as circunstâncias geográficas de cada região.\r\n\r\nCumpre destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora tal entendimento, conforme os trechos da ADI1842 abaixo colacionados: \r\n\r\n\"Ementa: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, 'distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassem os limites territoriais de um município, indica a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3°, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3°, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões' metropolitanas, aglomeraçõ.es urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente as exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal, \r\n\r\n5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federativo. A participação dos entes nesse colegiado não necessite de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente: A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"a ser submetido à Assembleia Legislativa\" constante do art. 5°, I; e do § 2° do art. 4°; do parágrafo único do art. 5°; dos incisos I, II, IV e V do art. 6°; do art. 7°; do art. 10; e do § 2° do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(...)\" (grifo nosso) \r\n\r\nNeste curso, é evidente que a implementação da medida que pretende permitir o não pagamento das tarifas devidas por parcela determinada e significativa da população, certamente acarretará impacto financeiro negativo nos contratos administrativos firmados com as concessionárias, o que refletirá diretamente nos custos repassados aos demais consumidores e na qualidade do serviço final prestado: \r\n\r\nPor fim, porém não menos importante destacar, que a eventual sanção do presente projeto - e as suas consequentes imposições ao Estado, representaria uma possível violação às vedações impostas pelo artigo 8° da Lei Complementar na 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Plano de Recuperação Fiscal dos Estados. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 462/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 14 de março de 2018, do Ofício nº 101-M, de 13 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei nº 3642-A de 2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares que, “PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA,\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3642-A/17, DE AUTORIA DO DEPUADO GILBERTO PALMARES QUE, PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES, QUANDO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO.\r\n\r\nApesar das elogiáveis intenções do Poder Legislativo, medida pretendida não merece ser acolhida por porte do Poder Executivo.\r\n\r\nAo tratar sobre uma hipótese de “isenção” de aplicação de multas de trânsito, o PL altera, materialmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dispondo sobre matéria de competência legislativa privativa da União, conforme dispõe o art. 22, XI da CRFB/88.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA,\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 464/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em15 de março de 2018, do Ofício nº 99-M, de 14 de março de 2018, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2018, de autoria da Defensoria Pública que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2018, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 01/2018, QUE \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto acolhido sob a forma de substitutivo da CCJ, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser disponibilizado no sítio eletrônico em que, funciona a página oficial.\r\n\r\nEntretanto, não obstante o louvável intento, a medida sob exame se mostra maculada pelo vício de iniciativa, já que não compete à Defensoria Pública a iniciativa de Leis Complementares, consoante o Artigo 118, caput e o inciso VI, do seu Parágrafo Único, assim como as leis que disponham sobre a organização da Defensoria Pública, já que estas são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na forma do Art. 112, II, \"c\", da Constituição Fluminense.\r\n\r\nAssim, por violar a iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 469/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra, de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3872 de 2018, oriundo da Mensagem n° 12 de 2018 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no Artigo 115, in fine, e § 2° da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7940 de 17 de abril de 2018 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3872/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 12/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".Não obstante a louvável intenção do poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Art. 8° do projeto, acrescido ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nDetermina o referido dispositivo que a assinatura da operação de crédito, objeto de projeto de lei em exame, fique condicionada à regularidade do pagamento dos vencimentos e do décimo terceiro salário dos servidores públicos. A medida, embora imbuída das melhores intenções, pode vir a prejudicar a obtenção dos recursos, eis que na data da assinatura do empréstimo, os salários podem estar em aberto, pois seu pagamento depende do fluxo de caixa do Estado, ainda mais imprevisível por conta da crise financeira em que se encontra todo o país.\r\n\r\nSendo assim não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3466/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Milton Rangel, aprovado na 5ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.621, de 08 de junho de 2017, ter sido declarada Inconstitucional (ADIN 0033961-34.2017.8.19.0000).\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3171/2017, de autoria do Deputado Silas Bento, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3116/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 024/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2102/2016, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1452/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 029/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3208/2014, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.712, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3301/25017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Luiz Paulo, e Rafael Picciani, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.809, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3324/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1058/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3692/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 011/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar meu próprio nome para participar da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA (Requerimento nº 396/2018).\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nMD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPRP Nº 29/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef: Justificativa de ausência\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me cordialmente a V. Exª., cordialmente, para justificar minha ausência na sessão de plenário, realizada na data de hoje, em virtude de ter comparecido a evento na Baixada Fluminense, no município de Queimados, onde me reuni com vereadores e prefeitos, a fim de tratarmos de questões de segurança na região entre outros assuntos, em agenda previamente marcada.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço a atenção de V.Exª. e, na oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nMat. 419675-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente.\r\n\r\nServe o presente ofício para comunicar de desde 02 de abril de 2018 não mais faço parte do MDB (Movimento Democrático Brasileiro), encontrando-me atualmente e desde o dia 02 de abril de 2018 filiado ao DEM (Democratas).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n4227 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, o levantamento e a aquisição de medicamentos para a Farmácia Popular que atenta o município de Porciúncula.\r\n\r\n4228 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de ecocardiógrafo para o município de Itaperuna.\r\n\r\n4229 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de ultrassom, com processadora, para o município de Itaperuna.\r\n\r\n4230 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de um mamógrafo para o município de Itaperuna.\r\n\r\n4231 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de medicamentos para a Farmácia Popular que atenta o município de Itaperuna.\r\n\r\n4232 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, a manutenção asfáltica (operação tapa buraco) na RJ-210 na altura do Hospital São José do Avaí, no município de Itaperuna.\r\n\r\n4233 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, a instalação de 2 (dois) semáforos na Avenida Coronel Jose Bastos em frente a Capela Mortuaria Cemitério São Jose Avahy e no cruzamento desta avenida com a Rua Frederico Frias Rabello, no município de Itaperuna.\r\n\r\n4234 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, a manutenção asfáltica (operação tapa buraco) na Av. Ernane Amaral Peixoto entre a Rua Bom Jesus e Nova Ponte Rio Muriaé, no município de Itaperuna.\r\n\r\n4235 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. José Ricardo Ferreira de Brito, a aquisição de equipamentos para montagem de 1 (uma) academia, a ser instalada em praça pública, no encontro das Ruas Maria Otalia Boechat com a Av. Ernane A. Peixoto, no município de Itaperuna.\r\n\r\n4236 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Obras e Habitação, Sr. José Iran Peixoto Júnior, a implantação e/ou ampliação da rede fluvial para a Rua Bom Jesus, bairro Aeroporto no município de Itaperuna. \r\n\r\n4237 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Obras e Habitação, Sr. José Iran Peixoto Júnior, a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Loteamento São Manoel, localizado no bairro de Pres. Costa e Silva, no município de Itaperuna. \r\n\r\n4238 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. José Ricardo Ferreira de Brito, a aquisição de equipamentos para montagem de 1 (uma) academia, a ser instalada na Praça Francisco Blanc no bairro Centro no município de Aperibé.\r\n\r\n4239 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, a manutenção asfáltica (operação tapa buraco) na Avenida Nóe da Silva Pontes - bairro Beira Rio, Rua Manoel Raimundo da Costa - bairro Centro, Rua Antônio de Souza Cordeiro - bairro Centro, Rua Orestes Gouveia - bairro Centro, Rua João da Silva Pontes - bairro Centro, Rua Principal - bairro Ponte Seca, todas no município de Aperibé.\r\n\r\n4240 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento aos Postos de Saúde e Hospitais localizados nos Distritos de Santa Clara, Purilandia e no Centro do município de Porciuncula.\r\n\r\n4241 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento da Unidade Básica de Saúde - UBS no bairro do Aeroporto no município de Itaperuna.\r\n\r\n4242 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento aos Postos de Saúde e Hospitais localizados nos Distritos em conjunto de até São Domingo, Nossa Senhora da Penha e Boa Ventura no município de Itaperuna.\r\n\r\n4243 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento aos Postos de Saúde e Hospitais localizados nos Distritos de Retiro e Região no município de Itaperuna.\r\n\r\n4244 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento aos Postos de Saúde e Hospitais localizados no Distrito de Comendador Venâncio e Região no município de Itaperuna.\r\n\r\n4245 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para atendimento aos Postos de Saúde e Hospitais localizados no município de Aperibé.\r\n\r\n4246 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de ecocardiógrafo para o município de Cambuci.\r\n\r\n4247 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de ultrassom, com processadora, para o município de Cambuci.\r\n\r\n4248 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de uma ambulância UTI Móvel para o município de Cambuci.\r\n\r\n4249 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde Sr. Sergio D'Abreu Gama, a aquisição de um mamógrafo para o município de Cambuci.\r\n\r\n4253 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Sr. José Ricardo Ferreira de Brito, a aquisição de equipamentos para montagem de 1 (uma) academia, a ser instalada na praça publica no bairro Loteamento Caetano no município de Aperibé.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2101442"
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                        "ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. (59) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS OSORIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda. Não tem parecer aqui, Deputado. Sei que há um entendimento porque tem uma Emenda. \r\n\r\nEntão, vamos avançar na pauta e retornamos após o entendimento dos Deputados autores.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1456-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, para uma questão de ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Temos o projeto anterior que não sei se sobre ele recairia o pedido de verificação. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, vem cá, meu amor. Estou pregando a harmonia, a paz no coração. V.Exa. pediria, no primeiro projeto também a verificação de quórum? Também? Então, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz um apelo ao Deputado André Lazaroni. Deputado, temos algumas inclusões para serem votadas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Eu quero discutir nessa Assembleia Legislativa. Quero que V.Exa. convoque, chame o Colégio de Líderes para que possamos discutir a questão do empréstimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Dos empréstimos, do empréstimo de três bilhões. Precisamos entender que não é uma questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Empréstimo de...?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Três bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não temos esse assunto na pauta. V.Exa. faz o entendimento com a Presidência, a Presidência chama a reunião, sem problema nenhum...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Quero discutir o projeto.\r\n\r\nA oposição trabalha com esse instrumento da verificação de quórum. Então, nós, que estamos hoje em minoria na Casa, a base, vai trabalhar também com esse instituto. É natural. Eu quero discutir. É importante para o Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, quero chamar a atenção de V.Exa. Estamos com a delegação da Ucrânia...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sejam bem-vindos!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sr. Glib Prygunov, Presidente da Assembleia Legislativa da sua região; o Embaixador da Ucrânia no Brasil, Sr. Rostyslav Tronenko; Sr. Oleg Vasylenko, que é o nosso Consul Honorário na Ucrânia e o representante das universidades, Sr. Almatrabii Ashraf, que também é ucraniano e palestino.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não consigo votar. Quero dizer que eu voto “sim” na matéria. Não estou conseguindo votar no painel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os representantes da Ucrânia com os quais estivemos reunidos há pouco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim. Quero reforçar esse registro feito por V.Exa., o encontro com o Presidente do Conselho Regional de Glib Prygunov, na Ucrânia, o Embaixador da Ucrânia no Brasil, entre outros representantes, e ressaltar sobretudo a demanda por cooperação solicitada pela delegação ucraniana: que a Assembleia Legislativa ajude a mediar essas cooperações, particularmente no campo da tecnologia, no campo de intercâmbio de estudantes universitários, da relação com as universidades do Estado, com institutos de pesquisa.\r\n\r\nÉ uma relação bilateral muito promissora para a Ucrânia, para o Brasil e particularmente para o Estado do Rio de Janeiro. Saúdo essa reunião com a delegação da Ucrânia na tarde de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Solicito à Assessoria conduzi-los para fazerem uma foto aqui na frente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, agradeço a presença da delegação da Ucrânia.\r\n\r\nEm segundo lugar, encaminho o voto 'sim'. É de extrema importância que os estabelecimentos deem prioridade a canudos e copos que sejam biodegradáveis. É de extrema importância que diminuamos, cada vez mais, o uso de plástico na nossa vida, principalmente aquele que não é biodegradável, aquele que dura um milhão de anos.\r\n\r\nEu quero pedir à bancada do MDB presente a esta Sessão que vote favoravelmente, para que possamos aprovar a matéria com louvor.\r\n\r\nCumprimento o nobre Deputado Marcus Vinícius pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar a presença do vereador Kiko Xerém, de Duque de Caxias; e do empresário e amigo Erialdo, que nos visitam.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um registro que considero grave, para preservar responsabilidades.\r\n\r\nEstava com meu chefe de gabinete acompanhando o sofrimento dos servidores da limpeza desta Casa, tentando contribuir para que haja uma solução. A solução não houve e rotineiramente tenho que registrar situação semelhante. A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, por vezes, disponibiliza advogado, sem qualquer ônus para o trabalhador.\r\n\r\nTomei conhecimento de que, por intermédio de um gabinete, os trabalhadores foram mobilizados para a contratação de um advogado. Não sei quais os termos da contratação, mas quero registrar que isso não está acontecendo por intermédio da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, nem com a minha participação ou com a participação do meu gabinete.\r\n\r\nSe existe captação de clientela, se é que existe, eu quero me excluir imediatamente dessa possibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção do Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, temos uma questão de ordem em relação ao projeto anterior, vamos responder já.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Tenho uma questão de ordem em relação ao projeto anterior, que V.Exa. substituiu pelo que está sendo votado agora.\r\n\r\nChegamos a um entendimento com o Deputado Paulo Ramos, o único que apresentou emenda ao projeto - emenda absolutamente correta -, que insere no Art. 1º uma palavra ao final, esclarecendo que o que vale 'também'; e na lei 6964, de 16 de janeiro de 2015, que versa sobre a proibição de abastecimento após o travamento automático da bomba.\r\n\r\nEssa inclusão se faz necessária pois há matéria similar, e reforça o posicionamento já tomado pela Casa com a aprovação da legislação do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nConversei com o presidente da CCJ, Deputado André Lazaroni, que está de acordo com essa alteração.\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a inclusão para que possamos proceder à votação, se for o caso, se tivermos quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni, com a autorização de V.Exa., vou votar o Projeto de Lei 3061-A/2017. V.Exa. pediu verificação no seguinte, está certo? Então, peço autorização para que votemos simbolicamente o anterior. Depois faço a chamada. Pode ser?\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, em discussão o Projeto 3061-A/2017, de autoria Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência mais uma vez agradece à delegação da Ucrânia. É uma satisfação vê-los aqui.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores tem compromisso com a questão ambiental e votou favoravelmente à matéria. Saúdo o autor, o Deputado Marcus Vinícius, pela preocupação de que se utilizem copos e canudos fabricados com produtos biodegradáveis. Esta é uma questão fundamental, aliás, de forma ampla, para proteger o meio ambiente e evitar entupimentos. Votamos favoravelmente. \r\n\r\nAproveito para dizer que vim há pouco de uma reunião da Associação de Estudantes Secundaristas na República do Líbano. Estavam lá representações de estudantes da Cidade do Rio de Janeiro e do interior, mobilizados por conta de mais um risco que paira sobre eles. \r\n\r\nO Secretário de Educação, Wagner Victer, no ano passado quis cortar o direito à gratuidade nos transportes dos alunos das escolas federais e municipais sediadas no Rio de Janeiro. Felizmente, alunos e pais de alunos reagiram e a Casa aprovou uma lei corrigindo e impossibilitando esse crime que seria cometido. Parece que, agora, O Secretário de Educação quer de novo dar um golpe em parte dos alunos, tirando daqueles que frequentam o curso subsequente, que até algum tempo atrás era chamado de pós-médio - alunos que concluíram o ensino médio e estão cursando o ensino técnico - o direito à gratuidade no transporte, o que significa tirar de muitos deles o direito de estudar. \r\n\r\nConversei dias atrás com o Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, que está sensível a esta questão. Disse que realizaria uma audiência pública; que, se fosse necessário, adotaríamos o mesmo procedimento do ano passado, apresentar um projeto de lei clareando esta questão de forma a garantir a todos os alunos da rede de ensino médio, pós-médio e subsequente o direito à gratuidade nos transportes, fundamental para que eles possam estudar. Dei esse informe lá, Deputado Comte, da sua predisposição de fazer uma audiência pública e, se necessário, um projeto de lei.\r\n\r\nPor último, antes de o Deputado Comte falar, agradeço a aprovação, em 2ª votação, do Projeto 2480/2013, que assino junto com o Deputado Luiz Paulo, na esperança de que o Governo do Estado o sancione. Esse projeto vem corrigir uma perversidade com pessoas com deficiência, idosos e alunos que são obrigados a ter um cartão de gratuidade por modal de transporte, o que não é exigido dos outros usuários de transporte público. Agradeço aos colegas Deputados e lembro que esse projeto está tramitando há cinco anos. Estamos na expectativa de que o Governador, por justiça, o sancione.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt e em seguida vamos fazer a chamada, senão, vamos perder o quórum. Por favor, Deputado Comte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Silva, já estamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Gilberto Palmares, desculpe. Gilberto Silva é meu querido companheiro, ex-Deputado em Duque de Caxias, terra lá do Rosenverg.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, nós já fizemos aquela audiência pública da Faetec, ela já foi suficiente pela posição da Presidência da Faetec, se colocou favorável a que o RioCard Educacional alcançasse todas as formas do Ensino Médio, de oferta de Ensino Médio, leia-se: Ensino Médio integrado, Ensino Médio concomitante e subsequente. \r\n\r\nEntão, nós já estamos preparando até a próxima semana, estarei apresentando, com V.Exa. como coautor, todos os membros da Comissão de Educação, aqueles que querem se somar a este Projeto, alteração no cartão de transporte escolar, incluindo todas as formas de oferta de Ensino Médio. Volto a dizer: integrado, concomitante e subsequente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, V.Exa. recebeu a delegação da Ucrânia, e eu tomei conhecimento de que V.Exa. foi contemplado com uma garrafa de cachaça. Verifica se tem outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 41; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 41.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para declaração de voto) - Presidente, venho declarar o voto “sim” e agradecer aos meus companheiros, primeiro pelo quórum, 41 votos, 41 a 0. Agradeço aos companheiros que entenderam a importância deste Projeto. O Rio de Janeiro mais uma vez sai na frente e na defesa sempre do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, aproveito para declarar meu voto ao Projeto 2480, de autoria do Deputado Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que altera a Lei que visa unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede estadual e também às pessoas com deficiências e doenças crônicas.\r\n\r\nEssa Lei é extremamente importante, é um Projeto que demorou cinco anos para ser aprovado, uma Lei que vai dar dignidade e facilitar o acesso ao transporte àqueles que são protegidos por Lei, e quero parabenizar a luta do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Gilberto Palmares, e considerar aqui meu voto “sim”. Importantíssimo Projeto aprovado hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, peço verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nAtenção, Srs. e Sras. Deputadas, estamos em procedimento de votação, votando “sim” aprova o Projeto, votando “não” rejeita o Projeto.\r\n\r\nAtenção, assessoria da Mesa, estamos em processo de votação nominal. (Pausa)\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação nominal.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra para questão de ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa semana recebemos em audiência, no gabinete de V.Exa., a Direção Nacional e Estadual da Associação Nacional dos Procuradores Municipais que, reunidos no 1º Congresso de Procuradores Municipais no Rio de Janeiro, no Fórum Regional da NBM, emitiu a carta do Rio de Janeiro. E entre outros requisitos, a carta pede que seja oficiado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, após cessado o estado de intervenção, urgência na votação da PEC- 5717, de minha iniciativa, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ esta uma oportunidade do Rio mais uma vez ser vanguarda na história política deste País, sendo o primeiro Estado a constitucionalizar a carreira de Procurador Municipal. \r\n\r\nAtendendo a uma solicitação, inclusive de V.Exa., peço que seja transcrita no Diário Oficial a íntegra da carta do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Perfeito.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“CARTA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nI Congresso de Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n(Fórum Regional ANPM)\r\n\r\nOs procuradores municipais e congressistas reunidos no dia 29 de março de 2018, no seu I Congresso Estadual de Procuradores Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fórum Regional ANPM), promovido pela Associação Nacional de Procuradores Municipais - ANPM, realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, ao ratificar a importância da institucionalização, consolidação e aperfeiçoamento da Advocacia Pública Municipal, enquanto Função Essencial à Justiça, delibera: \r\n\r\n1. Seja recomendado ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro que oficie, imediatamente, aos Prefeitos dos 92 municípios fluminenses para que instituam e, em seguida, organizem, mediante lei Orgânica, a carreira de Procurador Municipal, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, tom fundamento nos arts. 37, inciso li, bem como, por simetria, dos arts. 131 e 132 da CRFB. \r\n\r\n2. Seja recomendada à Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) que oficie, imediatamente, aos Prefeitos dos 92 municípios fluminenses para que, além de ratificar os termos da primeira proposta, leve a efeito o provimento dos cargos vagos de Procurador Municipal e/ou criação de novos cargos, quando houver descompasso entre o quantitativo de procuradores e a carga de trabalho. \r\n\r\n3. Seja recomendado ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do \r\n\r\nBrasil no Rio de Janeiro que, em prestígio do princípio republicano, leve em consideração, na composição da Comissão de Defensores, Procuradores e Advogados Públicos (CDPAP) da OAB/RJ, a indicação das respectivas entidades de representação nacional e, em especial, que determine a rotatividade, periódica, da Presidência durante o mandato trienal, em prestígio à sua formação heterogênea, no que diz respeito às categorias funcionais e entidades federativas presentes na Comissão (União, Estado e Municípios). \r\n\r\n4. Seja encaminhada ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro recomendação para que oficie aos Presidentes das Subseções do Estado para que instituam, quando não houver, Comissões de Advocacia Pública, formadas, exclusivamente, por advogados públicos concursados, nos termos do art. 37, 11, da CRFB. \r\n\r\n5. Seja recomendado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que oficie, imediatamente, aos Prefeitos dos 92 municípios fluminenses para que instituam e, em seguida, organizem, mediante Lei Orgânica, a carreira de Procurador Municipal, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, com fundamento nos arts. 37, inciso li, bem como, por simetria, arts. 131 e 132 da CRFB, além dos arts. 77, inciso 11 e, por simetria, artigo 176 da CERJ, diante da sua indispensável função no controle prévio de juridicidade dos atos administrativos e no combate preventivo à corrupção. \r\n\r\n6. Seja recomendado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que aprove Instrução Normativa análoga àquela aprovada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (IN 03/2016), que exige, em seu art. 1°, que os Municípios deverão cumprir \"a previsão constitucional de que os serviços de natureza permanente, a exemplo dos serviços contábeis e jurídicos de forma continuada, sejam realizados por servidores ocupantes de cargos efetivos, com provimento dos respectivos cargos mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e homologados até esta data\". \r\n\r\n7. Seja recomendada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (PGJ-MP/RJ) a adoção de medidas administrativas e judiciais que, em prestígio da jurisprudência iterativa do T JRJ, reconhece a exclusividade do exercício das funções típicas de Advocacia Pública ao procurador efetivo, em detrimento de servidores extraquadros ou efetivos em desvio de função. \r\n\r\n7.1 Seja recomendada à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (PGJ-MP/RJ) a efetivação de iniciativas que viabilizem a reiterada jurisprudência da Corte Fluminense, em controle concentrado de constitucionalidade, com efeito erga omnes, no que diz respeito à exclusividade de provimento efetivo de cargo procurador municipal, consagrando a simetria ao disposto no art. 176 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Inclusive por meio da atuação preventiva junto às tutelas coletivas e/ou grupos especiais de combate à corrupção, exigindo a realização de concurso público para o exercício da Advocacia Pública, reconhecida a relevância da autonomia no exercício dessa Função Essencial à Justiça, de forma a evitar a volatilidade e a inconstitucionalidade da usurpação de função por cargo comissionado, bem como a sua patente exposição à corrupção. \r\n\r\n8. Seja dada ciência à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), e solicitado o seu integral e expresso apoio, para que as suas peças nas Representações de Inconstitucionalidade, ajuizadas pelo Ministério Público, se compatibilizem com a defesa da institucionalização da Advocacia Pública Municipal e do entendimento então majoritário do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tem reconhecido, predominante, a obrigatoriedade da presença do procurador efetivo nos municípios, à revelia da sua topologia nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal, por força da obrigatoriedade do concurso público como forma de provimento dos cargos integrantes das carreiras típicas de Estado, ex vi do art. 37, II, da CRFB. \r\n\r\n9. Seja oficiado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, após cessado do estado de intervenção, urgência na votação da PEC nº 57/17, de iniciativa do Deputado Estadual Jânio Mendes, que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA advocacia pública exorta a sociedade a participar de uma grande corrente de conscientização sobre o dever cívico desta imprescindível função essencial à justiça que corrobora o fortalecimento dos municípios brasileiros e o combate à corrupção. \r\n\r\nOs procuradores municipais e congressistas reunidos no dia 29 de março de 2018, no seu I Congresso Estadual de Procuradores Municipais no Estado do Rio de Janeiro (Fórum Regional ANPM), ratificam a presente Carta. \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, 29 de março de 2018.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Quero apenas, Deputado André Ceciliano, registrar na Sessão de hoje a Fundação e a posse da primeira Diretoria da Associação Niteroiense de Instituições de Longa Permanência para Idosos. \r\n\r\nHoje de manhã, às 10 horas foi realizada esta solenidade, esse movimento das entidades que trabalham no acolhimento, na atenção em longa permanência às pessoas idosas. \r\n\r\nEu lembro que, recentemente, votamos em plenário e estamos aguardando a sanção do Governador. Os Autógrafos já foram para ele, de um Projeto de Lei que aprimora as diretrizes para o funcionamento dos estabelecimentos de longa permanência para idosos. Esse Projeto foi discutido em inúmeras audiências. É de minha autoria e de autoria do Deputado Bruno Dauaire, mas os Deputados Márcio Pacheco e Tia Ju colaboraram muito no debate. Fizemos várias audiências públicas. \r\n\r\nHá um outro projeto, também sobre esse tema, meu e da Deputada Tia Ju, que trata da questão do monitoramento por câmeras dessas instituições. Mas, o mais importante é ressaltar que Niterói, com uma longa tradição de políticas para a pessoa idosa, comum programa de governo muito bem-sucedido, na época do Prefeito Godofredo Pinto, que era o Programa Viva Idoso, a Universidade Aberta da Terceira Idade, sob a liderança do ex Prefeito Waldenir Bragança. Enfim, uma série de iniciativas relacionadas à pessoa idosa, já que Niterói é um município fluminense com o maior número proporcional de idosos em sua população. \r\n\r\nPor isso quero saudar, sobretudo a Presidenta Silvana Devillart, o vice-Presidente Eduardo Galvão em nome de todas as instituições de longa permanência para idosos, que se organizaram e fundaram hoje, em Niterói, dando posse à primeira Direção à Anipli - Associação Niteroiense de Instituições de Longa Permanência para Idosos.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Eu quero, Sr. Presidente; um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto aguardamos a 2ª chamada, reforçando a importância da presença dos Deputados em plenário, quero lembrar que ainda temos na Ordem do Dia uma série de projetos extremamente importantes para ser apreciada. Tenho certeza de que um conjunto de Deputados está nos gabinetes e peço que venha para o plenário.\r\n\r\nSr. Presidente, faço um agradecimento ao Deputado Paulo Ramos, declarando o meu voto favorável ao Projeto 3061-A/2017, de minha autoria em conjunto com os Deputados Luiz Paulo e Filipe Soares, por ter, corretamente, identificado uma falha no Projeto, que não incluía o respeito à legislação de sua autoria correlata ao tema. Já procedemos à correção. Agradeço a V.Exa. pela condução do trabalho e pela possibilidade de que hoje tivéssemos aprovado essa Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, nós na Alerj estamos fazendo um esforço muito grande de combate à sonegação. Temos uma CPI da sonegação presidida pelo Deputado Paulo Ramos, da qual eu faço parte. Diante de toda a situação por que passa atualmente o Estado - e hoje tivemos notícias de que, na avaliação do próprio Governo Federal, das 20 medidas necessárias para o plano de ajustamento fiscal do Estado, sete não foram concluídas e 13 foram concluídas apenas em parte -, é fundamental que esta Assembleia Legislativa, em conjunto com o Poder Executivo, avance nesse tema de combate à sonegação.\r\n\r\nA lei 3061 vai exatamente nesse sentido num setor que tem recorrentes problemas de sonegação e problemas de falta de respeito ao consumidor. Hoje, a Alerj aprova uma legislação moderna, que vai não apenas garantir o respeito ao consumidor na área de combustíveis mas também auxiliar no combate à sonegação. Há ainda outras legislações em tramitação nesta Casa que virão a plenário em breve. \r\n\r\nEntendo que o equilíbrio do Estado do Rio de Janeiro deve ser obtido com um esforço coletivo, principalmente com o correto combate à sonegação. Estima-se que R$ 10 bilhões são sonegados no Rio de Janeiro anualmente, praticamente um terço de todo o ICMS arrecadado. \r\n\r\nNão tenho dúvida alguma de que a CPI da sonegação desta Casa ajudará para que o Estado encontre caminhos para o combate efetivo à sonegação. Em plenário, nós, parlamentares, estamos avançando e aprimorando a legislação do Estado com a aprovação de legislações como a 3061, aprovada hoje. Agradeço a todos os parlamentares que votaram favoravelmente a ela.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, farei a 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como presidente da Frente Parlamentar contra o boicote ao povo cubano, totalmente desumano e perverso, quero saudar o novo presidente de Cuba, o Sr. Miguel Díaz-Canel, que tem toda uma história de liderança e de militância revolucionária, seguindo os princípios da revolução vitoriosa do ano de 1959 e que trouxe para a população de Cuba uma outra condição de vida. \r\n\r\nQuem visita Cuba sente perfeitamente os efeitos em relação à política de saúde adotada por aquele país, à política da educação, à política da segurança e, principalmente, à política da cultura pela qual todos têm direito. \r\n\r\nDe forma que esperamos que o presidente Miguel Díaz-Canel seja bem-sucedido nessa nova empreitada, que garanta, acima de tudo, os princípios da revolução de 1959 e que, segundo suas próprias afirmações, jamais deixe que o capitalismo volte a imperar em Cuba, trazendo sacrifícios, como trouxe em tempos outros, a toda a população daquele país. \r\n\r\nEra esta a saudação que eu gostaria de fazer, desejando felicidade total e sucesso absoluto para o novo Presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, estou tentando votar e travou o meu nome na máquina. Agora não posso votar em máquina nenhuma. O meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Waldeck Carneiro vota “sim”.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É preciso destravar o meu nome, senão, não vou conseguir votar se for votação nominal, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 34; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 34.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. Fica adiada a votação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho apenas para fazer um apelo. Não sei se V.Exa. está sabendo, mas os banheiros desta Casa - não me refiro aos dos parlamentares, e sim aos da área comum -, do prédio principal, da Rua da Alfândega estão todos sem os cuidados necessários. Por quê? Porque as meninas da faxina, com toda razão e direito, estão em greve. Elas estão há mais de um mês com o salário atrasado, sem vale-refeição, sem vale-transporte. Elas entraram em greve e os banheiros da Rua da Alfândega, da Garagem e desta Casa em geral estão um caos. \r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. visse com carinho a questão das meninas da faxina dos gabinetes e também das áreas comuns da Assembleia Legislativa, para que a empresa responsável - não sei qual é - por contratá-las dê um basta nessa situação.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Fabio, ontem, numa reunião da Mesa Diretora, o primeiro ponto foi essa questão. Tentei entendimento, procurei a Procuradoria, mas a Mesa definiu que não pode dar outra forma que não cancelar o contrato, declarar inidônea a empresa e fazer a licitação. Eu quis um entendimento, procurei uma forma de resolver a situação, mas, infelizmente, a Mesa nem quis votar o caso e resolvemos seguir os procedimentos que estávamos adotando.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deve-se processar essa empresa, porque as funcionárias estão já há dois meses com o salário atrasado. A empresa alega que a Alerj não está repassando os valores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, a empresa foi declarada inidônea, não está pagando. A preocupação nossa é pagarmos a uma empresa que está sem certidões, com ilegalidades. Tentamos um acordo para que fosse feito um chamamento para o Ministério Público do Trabalho e fizéssemos um TAC para que se pudesse depositar diretamente os encargos e o próprio salário. Infelizmente, a Mesa decidiu não tocar dessa forma porque corre o risco, num futuro próximo, de a Assembleia ser solidária nessa questão trabalhista. Procurei um entendimento o tempo inteiro, mas não foi possível.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Coitada das funcionárias! Que essa empresa responda na Justiça.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, já que se tocou no assunto - o Deputado Fabio Silva trouxe à baila essa situação -, a Lei de Licitações precisa ser modificada, precisa de uma revisão urgente. Quando se coloca um critério na letra da lei, é muito bonito. Você coloca todo mundo ali em pé de igualdade, de briga. Aí a empresa começa a pegar outros contratos, começa a não receber de um lugar, pega do lugar onde ela recebe e joga para outro. Ela não tem tamanho para pegar um contrato que pega, porque a lei de licitação tem suas falhas. Então, precisamos observar isso. \r\n\r\nA Assembleia paga em dia, a Assembleia é um relógio com seus fornecedores. É difícil encontrar órgão público que pague em dia como a Assembleia paga. \r\n\r\nEntão, é para dizer a esses funcionários da limpeza, que estão no dia a dia conosco, são pessoas que fazem parte do nosso dia a dia, que a Assembleia está em dia, que tem que processar essa empresa, que tem que entrar na Justiça. A Mesa Diretora tomou a atitude correta. Acho que é correta porque esse é um momento de se agir com extrema cautela, porque tudo está sendo visto ilegal, imoral. A Mesa tem que ter mesmo muita cautela mesmo. Mas venho dizer a esses funcionários, primeiro da nossa solidariedade e, segundo, que procurem os seus direitos, que entrem na Justiça.\r\n\r\nE a Assembleia fez muito bem em declarar essa empresa inidônea. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente! Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Na reunião da Mesa, registrei, como presidente da Comissão de Trabalho, o que aconteceu na Alerj. E não foi a primeira vez. Acontece em toda administração pública. A terceirização de mão de obra mobilizou empresas inidôneas, muitas inclusive com sede fora do Estado do Rio de Janeiro! Um bando de oportunistas recebe o dinheiro, não presta contas, não entrega a documentação exigida e, depois, busca contrato em outro órgão público. \r\n\r\nTenho dito na Assembleia Legislativa o seguinte: o que acontece em outros órgãos públicos não pode acontecer aqui, mas, infelizmente, a Alerj também terceiriza e fica presa a empresas inidôneas. \r\n\r\nMas quem sofre tem que registrar isso: quem paga o preço não é a Alerj, nenhum de nós Deputados paga o preço. Quem paga o preço é o trabalhador! E a regra, Sr. Presidente, é a empresa dar o calote nos trabalhadores, depois a empresa sucessora causa o seguinte constrangimento: “Você só será recontratado por nós se abrir mão dos direitos que você perdeu!\r\n\r\nÉ um absurdo! O que a Assembleia Legislativa tem que fazer é se distanciar desse modelo de terceirização. Se a limpeza é necessária - estamos já aí convivendo com problemas de limpeza -, se esses trabalhadores são essenciais, o que a Alerj tem que fazer é contratar, então, diretamente, e não por interposta pessoa, por empresas que são inidôneas. \r\n\r\nElas são inidôneas porque os donos da empresa circulam, eles são donos de várias empresas em composições diferentes, as mesmas pessoas físicas. Então, se queremos nos distanciar do estado mínimo, do desmonte do Estado, se a Assembleia Legislativa não quer continuar enfrentando esse mesmo problema, prejudicando trabalhadores dedicados, a contratação, Sr. Presidente, tem que ser direta, senão não haverá sossego!\r\n\r\nAgora os trabalhadores estão aí, sem salário. A Alerj reteve o dinheiro, numa interlocução feita pela Comissão do Trabalho, mas a empresa não apresenta os documentos. A Assembleia Legislativa também não pode pagar. Então, fica esse impasse e o sofrido trabalhador sem salário. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra, um dos autores, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna discutir o Projeto de Lei 2966-A/2017. É “A” porque houve uma 1ª Discussão, e ele já foi emendado: dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que institui a política estadual de controle de armas. \r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto incorpora oito das 48 sugestões da CPI das armas, que eu presidi. O Deputado Luiz Martins foi Relator, e os outros signatários eram membros efetivos.\r\n\r\nEssa CPI constatou que milhares e milhares de armas, Deputado Eliomar Coelho, foram desviadas dos quartéis, das delegacias e das firmas de segurança privada e acabaram nas mãos dos bandidos. \r\n\r\nEstivemos na Cidade da Polícia e nos batalhões da PM e não haviam circuitos de filmagem nos paióis. Mesmo quando a CPI acabou e eu estava fazendo o relatório, ainda foram roubadas 56 pistolas do QG da PM, aqui na Rua Evaristo da Veiga. E o circuito não estava funcionando. \r\n\r\nDas firmas segurança privada foram desviadas 17 mil armas, Deputado Janio Mendes, que está na Presidência. \r\n\r\nE o que nós vimos? Há leis que determinam que a munição deve ser numerada. A própria Secretaria de Segurança Pública comprava munição para a PM e para a Polícia Civil, não numerada, desrespeitando a própria Lei Nacional do Controle de Armas. \r\n\r\nNesse projeto, que teve Emendas - mas vai voltar para as Comissões e já está avançado, é a 2ª Discussão -, estabelece qual a finalidade do controle de armas. Inclusive, alguns Deputados, Deputado Jorge Felippe Neto, erroneamente, com má discussão sobre armamento, estavam associando esse Projeto àquela discussão: se a população pode ou não comprar arma e não tem nada a ver com isso. É o controle de armas públicas para que essas armas não transitem dos quartéis para a mão dos bandidos e que se possam rastrear. \r\n\r\nVeja o caso Marielle, por exemplo. No caso Marielle, foram munições que eram, originalmente, da Polícia Federal. E que não só formam usadas no assassinato vil, perverso e cruel da Marielle, mas foram usadas em outras chacinas, inclusive em São Paulo. \r\n\r\nOutros Estados, Deputado Janio Mendes, estão muito mais avançados: têm chips, rastreamento, câmeras, vários tipos de política de controle e que, aqui, estamos atrasadíssimos. \r\n\r\nEssa CPI ouviu todos os responsáveis. Uma das demandas da CPI - inclusive, inicialmente, levantada pelo Deputado Zaqueu Teixeira, mas todos nós endossamos - era refazer a antiga Drae, a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos. Nsse ponto, é bom que se diga, Deputado Luiz Paulo, que foi feito com outro nome, agora se chama Desarme, mas é a Delegacia de Controle de Armas e Explosivos. \r\n\r\nAliás, Deputado Felippe, umas das primeiras ações da Desarme, depois que ela foi refeita - ficou seis anos sem existir -, foi espetacular: aquela, junto com outra, em que ela apreendeu aqueles 60 fuzis, novinhos, no aeroporto, vindos dos Estados Unidos, dentro de um sistema de piscina. Palmas. Só que, depois, descobriram que outros 80 carregamentos como esse tinham passado.\r\n\r\nPegar armas numa comunidade é muito mais difícil do que ter um sistema de inteligência que impeça a entrada, num aeroporto internacional, de milhares de armas dentro de um sistema de aquecimento de uma piscina. Estamos, realmente, muito atrasados. \r\n\r\nA política de controle de armas é fundamental. O Deputado Bolsonaro, numa das emendas, disse que era para controlar as armas dos bandidos - aquela velha discussão: desarmar o cidadão de bem e armar o bandido. Não tem nada a ver com isso. Esse projeto não diz respeito a esse assunto. Ele quer impedir que as armas das firmas de segurança, das delegacias e dos quartéis passem para as mãos dos bandidos.\r\n\r\nQual é a situação hoje? Os bandidos estão muito bem armados e a polícia está desequipada. Queremos inverter: uma polícia bem paga, bem armada, que use a inteligência e a qualificação e bandidos desarmados, com ações diretas, sobretudo, com ações de inteligência, como foi a Desarme. Uma vez reconstituída, por sugestão da CPI, seis anos depois, pegaram um carregamento enorme e descobriram que 60 outros tinham vazado. Multiplicando 60 por 60, teremos uma quantidade brutal de armas: 3.600. É um número absurdo! Isso é o armamento de um Exército.\r\n\r\nChamo a atenção de todos porque esse foi um trabalho sério da CPI. Deputado Flávio Serafini, chegamos a trazer - está aqui o relator, Deputado Luiz Martins, que fez um belíssimo trabalho -, os delegados da Polícia Federal, mas a Delegacia de Armas da Polícia Federal também tinha sido desmontada. \r\n\r\nNós, então, Deputado Serafini, perguntamos para esses delegados: “Qual a investigação que vocês fizeram sobre as 17.000 armas que foram desviadas das firmas de segurança privada?” Eles falaram, Deputado Janio Mendes: “Na verdade, a nossa delegacia foi desativada, mas o controle que a gente faz - a gente é obrigada, por lei, a controlar - é o seguinte: a gente vai, uma vez por ano, à firma de segurança privada ver se o estoque corresponde ao que eles disseram”. “Mas isso não é investigação; é um trabalho burocrático, de almoxarifado”. E eu perguntei: “E as 17.000 que sumiram, como isso aconteceu? Tinha alguma firma dessas ligada ao tráfico de armas? Essas armas transitaram para o crime organizado?” “Não sabemos responder.”\r\n\r\nIsso mostra como estamos atrasados no controle das armas, e esse é o objetivo desse projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o projeto de lei 2966-A/2017, que institui a política estadual de controle de armas, de autoria de cinco Srs. Deputados: Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire.\r\n\r\nSr. Presidente, se a maioria dos parlamentares desta Casa tivesse a consciência da importância desse projeto, teria ficado na Casa para garantir o quórum e ele ser votado. Mas, muitas vezes, Sr. Presidente, os parlamentares - não todos - só leem o título do projeto ou, às vezes, participam da votação dos seus e depois vão cuidar das suas respectivas vidas. Assim, muitas vezes, bons projetos como esse ficam com a votação sendo retardada. Veja, Sr. Presidente, que já é a 2ª discussão, Redação do Vencido. \r\n\r\nSr. Presidente, o projeto é extenso e está muito bem elaborado. Ele institui a política estadual de armas porque o crime, seja organizado, ou não, não pode ser abastecido nem por armamento nem munição, sob hipótese alguma, das forças governamentais da União, dos Estados ou até, eventualmente, dos Municípios. É inacreditável que o Exército Brasileiro ou a Polícia Federal ou a Polícia Militar ou a Polícia Civil não tenham controle da sua política de aquisição e guarda de armamentos e munições e permitam extravios e roubos que vão abastecer o crime organizado e desorganizado. \r\n\r\nTer uma política séria, que saia do papel e realmente possa existir é fundamental. Já participei, nesta Casa, de CPI sobre o Controle de Armas e verificamos a anarquia que existe a esse respeito. Se queremos combater o crime, e queremos, porque vivemos enjaulados em nossas casas, temos que ter realmente uma política estadual de controle das armas. \r\n\r\nSr. Presidente, estive presente desde a primeira hora da abertura dos trabalhos. Queria votar favoravelmente ao projeto e declarar o meu voto, mas essa oportunidade me foi negada porque o quórum caiu. Mas não desanimarei; aqui estarei, se tiver saúde - tenho-a hoje e pretendo assim continuar -, em todas as Sessões, desde o seu início até o seu final, até mesmo no período formal da campanha, nos 45 dias que antecedem o 7 de outubro. O quórum aqui começa a ficar débil ainda a muitos meses das eleições - para ser preciso, cinco meses e meio. \r\n\r\nSr. Presidente, lastimo a queda do quórum; lastimo que hoje não tenhamos encerrado o capítulo da aprovação da política estadual do controle de armas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Que será breve. Apenas, porque ouvi V.Exa. fazendo menção à queda da Sessão, hoje, mais uma vez, também, quero endossar esse seu lamento, esse seu protesto. Estava dizendo ali para a colega que faz a assessoria legislativa, o Parlamento que não vota, começa a discutir banheiro, janela, luz, começa a fazer a zeladoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nHá várias Sessões em que não temos votado; no segundo, no terceiro, no quarto Projeto, a Sessão caindo. É uma vergonha para o Parlamento Fluminense esse tipo de situação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, e eu concordo com V.Exa. obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, pedi para discutir o Projeto de Lei 2966-A/2017. Este Projeto se originou de um trabalho árduo realizado na CPI das Armas, presidida pelos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Relator, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Bruno Dauaire. Então, foi um trabalho exaustivo de mais de seis meses reunindo, convidando secretários, policiais militares, visitas aos batalhões, onde constatamos que o controle de armas da Polícia Militar é, através de um livro ultrapassado, antiquado, que se corrige com liquid paper, e botando vulnerável quem controla as armas.\r\n\r\nEntão, quero dizer que este Projeto de Lei que eu vi o presidente, dessa CPI, Deputado Carlos Minc, defender, ouvi o Deputado Luiz Paulo falar agora, foi um trabalho, estudo muito forte. \r\n\r\nSe cada um dos Deputados se detiver em cada artigo dos 14 artigos, vê-se que é de fundamental importância nesse momento de intervenção da Segurança Pública do Rio de Janeiro, que objetivamente, para o cidadão não está acontecendo absolutamente nada, mas ajuda. E o Projeto fala isso claramente, na comunicação entre os órgãos. Entre o Exército Brasileiro, porque não conseguimos avançar aqui no Exército Brasileiro, porque não tínhamos poder para chamá-los aqui. Chamamos a Polícia Federal, ficamos horrorizados com as informações, quando falam que sumiram 1.700 armas. \r\n\r\nSurgiu a CPI numa denúncia do Jornal O Dia, feita pela jornalista Adriana Cruz, onde falava que o maior desvio se dava na Polícia Militar, E comprovamos que não era, porque a Polícia Federal não controla absolutamente nada as firmas de segurança privada.\r\n\r\nEste Projeto está muito bem elaborado pelos cinco Deputados e pela assessoria que compôs a CPI de Armas. Ficamos horrorizados naquele momento, Deputado Carlos Minc, quando o Secretário de Segurança falou que não tinha contato com o Sinav. O acesso ao Sinav da Polícia Federal. Então, constatou-se absoluta falta de informação. \r\n\r\nEstamos aqui pedindo aos Deputados, ao Presidente da Casa, que ponha imediatamente este Projeto para ser votado, ver se ajuda esse interventor, esse General, a realmente produzir alguma coisa. Porque o Estado do Rio que se constatou foi viver o momento glorioso de recursos. O Secretário de Segurança, àquela época, não informatizou nem botou nos batalhões comunicações de internet, o Batalhão de Campos não consegue falar com o sistema no Quartel General da Polícia Militar. \r\n\r\nJá que eles estão sob o controle das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, e também tem o controle da questão da Polícia Federal, que votemos rapidamente e remetamos, depois da sanção do Governador.\r\n\r\nAproveito para dizer que essa parte, Governador, V.Exa. pode fazer, já que delegou a segurança para o Governo Federal: que sancione com velocidade após a votação e remeta ao interventor-general para que possa botar em prática e, realmente, Deputado Janio Mendes, produzir algo positivo, um avanço no controle de armas, porque não existe absolutamente controle algum, e também o controle das empresas. Inclusive, Deputado Janio Mendes, V.Exa. fez uma Emenda, dizendo que as empresas que comercializam armas devem ter um controle bem maior. Por isso, nós, Deputados, colocamos a questão do chip.\r\n\r\nEu me senti muito orgulhoso de ser o Relator dessa CPI, de participar com esses grandes Deputados, profundos conhecedores da Segurança Pública. Precisamos rapidamente votar essa lei, que irá ajudar o Estado do Rio de Janeiro a ter controle de armas, botar chips, e ter uma política estadual de controle de armas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 491/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, DIONÍSIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2542/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2615/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três Emendas e retornas às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (3º dia - para recebimento de emendas), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEsgotado o prazo regimental para o recebimento de Emendas, o Projeto recebeu onze Emendas e vai a parecer das Comissões às Emendas de Plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para facilitar... Secretário da Mesa, por favor... As Comissões vão opinar... Se o Secretário da Mesa me der atenção, vou ficar feliz. Pode ser, Secretário?\r\n\r\nEsse Projeto recebeu uma única emenda, de minha autoria. Eu quero consultar a Mesa, mesmo sendo hoje o dia de parecer sobre as emendas, se posso retirar as emendas para facilitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, está retirada a emenda. Não precisa colher parecer das Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Retiradas as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só tem a minha emenda, não é isso? Está aqui escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Apenas a emenda de autoria do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só. Está aqui. É uma emenda aditiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5°, transformando o parágrafo único em §1°, e acrescenta o § 2º, que passam a ter as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 5°. .........................................................................\r\n\r\n§1°. As armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro serão encaminhadas para a delegacia responsável pela instauração do Inquérito Policial, para lavratura do procedimento policial decorrente, bem como fixação de lacres de segurança (identificadores), contendo um único Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte da arma mais conveniente e segura, de acordo com o procedimento operacional padrão específico; \r\n\r\n§2°. Após as providências descritas no parágrafo anterior, não somente as armas de fogo apreendidas, mas também eventuais peças e componentes, bem como munições igualmente apreendidas deverão ser acondicionados em embalagem própria e encaminhados à perícia no Instituto de Criminalista Carlos Éboli (ICCE) e, deste, para a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE), para o devido acautelamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - \"Arma de fogo\" - qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899; \r\n\r\nII - \"Peça ou componente\" - qualquer elemento ou elemento de reposição projetado, especificamente, para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo; \r\n\r\nIII - \"Munição\" - o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no Estado; \r\n\r\nIV - \"Rastreamento\" - o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos. \r\n\r\nV - o que demais houver no R-105, instituído pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, no que diga respeito a definições de interesse desta Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Esta Lei institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o §2º, Art. 6°, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6°. As requisições de apresentação de arma de fogo pelo Poder Judiciário serão encaminhadas à Polícia Civil para localização e atendimento.”\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º - Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição, com a especificação da origem da mesma, que deverá constar do cadastro do SINARM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria Pública e suas polícias militar e civil, o MPERJ, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, a compartilhar, entre si, sempre que conveniente, informações relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicionem-se os §§ 3º e 4º, remunerando-se os demais, ao Art. 6º, do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º- ..........................................................................\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - Os órgãos de segurança responsáveis pela apreensão das armas de fogo deverão, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército que desejam receber em doação os armamentos apreendidos, cuja relação, quantidade e justificada da necessidade de uso integrarão sua manifestação;\r\n\r\n§3º- Após a análise dos requisitos e da autorização de doação pelo Comando do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do perdimento do armamento em favor da Polícia Civil ou Militar, os órgãos de segurança incorporá-las ao seu patrimônio;\r\n\r\n§4º- Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se um § ao Art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ - Terão prioridade os processos relativos a requisições de armas de fogo apreendidas solicitadas pelas instituições de segurança pública para uso de seus integrantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados FLAVIO BOLSONARO, FILIPE SOARES.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 491/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO caput do Artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - deverá cobrar no máximo o valor denominado ”tarifa social”, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgoto, aos beneficiários dos programas habitacionais situados no Estado do Rio Janeiro, com renda familiar de até três salários mínimos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A COBRANÇA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2615/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - Aplicação de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs, a cada nova notificação, revertida para o FEPROCOM. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Inciso II do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018 \r\n\r\nDEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Todos os estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso poderão disponibilizar pontos de recebimento de entrega para acondicionar invólucros utilizados. \r\n\r\nParágrafo Único: Os estabelecimentos que disponibilizarem pontos de recebimento deverão dar destinação ambientalmente adequada às capsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa e o Artigo 1º, ficam modificados com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 70, da Resolução Nº 810/97 - Regimento Interno da Alerj, fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, e terá duração de sessenta minutos, com início as catorze horas.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nA ementa e o Artigo 1º ficam modificados com a seguinte redação: \r\n\r\n\"ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ALERJ PARA DISPOR DE EXPEDIENTE INICIAL E FINAL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º - O Art. 70, da Resolução Nº 810/97 - Regimento Interno da Alerj, fica acrescido de Parágrafo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. O Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, e terá duração de trinta minutos, com início as catorze horas e trinta minutos.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nPasse a ter o Artigo 2º vigente renumerado e acrescido de um novo Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 69 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2º As sessões ordinárias são diurnas, com início às catorze horas e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a quinta-feira.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nPasse a ter o Artigo 2º vigente renumerado e acrescido de um novo Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º O Parágrafo 2º do Artigo 69 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2º As sessões ordinárias são diurnas, com início às catorze horas e trinta minutos e término às dezoito horas e trinta minutos, realizando-se de terça a quinta-feira\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nFica acrescido do Artigo 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º A Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, fica acrescida do Artigo 73, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 73. No Expediente Inicial, será de cinco minutos, no máximo, o tempo destinado à leitura da ata e demais documentos. Esgotado este prazo, se ainda houver documentos na mesa serão estes despachados e remetidos à publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nFica acrescido do Artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º A Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, fica acrescida do Artigo 74, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 74. Terminada a leitura da ata e dos documentos, o deputado que estiver presidindo a Sessão concederá a palavra aos deputados, previamente inscritos, ou, não havendo inscritos, aos que solicitarem para falar sobre assunto de qualquer natureza, não podendo cada orador exceder o prazo de cinco minutos e não sendo permitido aparte. \r\n\r\n§ 1º. A inscrição para discussão nos Expedientes Inicial e Final será feita na Mesa, em livro próprio, mediante assinatura do próprio punho, a partir de trinta minutos que antecedam o início da primeira sessão do dia em que se realizar. \r\n\r\n§ 2º. O orador ausente, quando chamado, perderá sua inscrição, sendo-lhe permitido, neste caso, inscrever-se novamente. \r\n\r\n§ 3º. Nas fases do Expediente Iniciai e Final não serão admitidos requerimentos de verificação de presença, questões de ordem, nem será feita transcrição de documentos que não foram lidos, e cada Deputado poderá ocupar a tribuna apenas uma vez. \r\n\r\n§ 4º. Não havendo orador, a sessão será suspensa até às quinze horas.\" \r\n\r\n§ 5º. Havendo mais oradores que o tempo permitir, terão prioridade, na ordem de inscrição, os que há mais tempo não tenham discutido no Expediente Inicial, a contar da publicação desta Resolução, esgotando-se estes oradores, voltar-se-á a ordem de inscrição. \r\n\r\n§ 6º. Os discursos proferidos nos Expedientes Inicial e Final serão publicados no sítio eletrônico da ALERJ e não serão publicados do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica acrescido o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Fica revogado o § 2º, do artigo 77, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nFica acrescido do artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. O artigo 79 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 79. O Expediente Final, incluindo o notoriamente conhecido também como “pinga-fogo”, iniciar-se-á às dezessete horas e se encerrará às dezoito horas e trinta minutos, quando a palavra será concedida aos Deputados que a tiverem solicitado, cabendo a um dez minutos no máximo, mediante prévia inscrição feita em livro próprio, a partir de trinta minutos que antecedam o início da primeira sessão do dia em que se realizar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nFica acrescido do artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O artigo 9º da Resolução Nº 10 de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2015”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - o Expediente Inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, devidamente inscritos para tal e respeitando a ordem de inscrição, e terá duração de sessenta minutos, com início as quatorze horas; cabendo a cada um sete minutos, no máximo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adicione-se o inciso III, ao Art. 70, do Regimento Interno da Alerj, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Expediente inicial.\r\n\r\nParágrafo Único - o Expediente inicial é destinado a livre pronunciamento dos Deputados, e terá duração de sessenta minutos, com início as quatorze horas, cabendo a cada inscrito o tempo de 05 (cinco) minutos no máximo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nId: 2101443"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 640/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nAutora das Emendas 01: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutor das Emendas 02 e 03: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 640/2015, de autoria do Deputado Atila Nunes, que altera a Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, para conceder, aos servidores públicos do Estado, o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda 01 acrescenta o câncer de intestino e aprimora o texto do projeto de lei, razão pela qual o parecer deste relator às emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 640/2015 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, COM SUBEMENDA E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer.\"\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 640/2015\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata, câncer de intestino e outros tipos de câncer\"\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As faltas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito.\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Poder Público Estadual realizará, anualmente, no âmbito de cada repartição pública, campanha educativa junto aos seus servidores, para incentivar a realização dos exames oncológicos preventivos previstos nesta Lei, inclusive criando meios para facilitar o acesso gratuito dos servidores aos referidos exames.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01, com Subemenda, concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 640/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(DO VENCIDO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3549/2017, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que “institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o segundo domingo de maio como feriado estadual”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Gilberto Palmares é meritória, uma vez que institui o Dia das Mães como feriado estadual.\r\n\r\nNeste sentido, concluímos pela juridicidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3549/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 04 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3549/2017, do Deputado Carlos Minc, com Voto em Separado, pela Injuridicidade, do Relator original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(VOTO EM SEPARADO)\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3549/2017, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUNDO DOMINGO DE MAIO COMO FERIADO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3549/2017, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o segundo domingo de maio como feriado estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende estabelecer um feriado estadual em um domingo, para comemorar o Dia das Mães, data já fixada nacionalmente e amplamente comemorada em todo o país.\r\n\r\nNão faz sentido referendar esta data no Calendário Oficial do Estado. Pelo exposto, o nosso voto é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3549/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL, Relator Original\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇAO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO e DR SADINOEL\r\n\r\nRelator Original: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr Sadinoel que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os municipios relacionados no inciso I do art. 2º da lei nº 6979/2015”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir os Municípios de Magé e Itaboraí no rol de municípios que gozam do regime especial de tributação instituído pela Lei n° 6.979/2015.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016” que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz.\r\n\r\nArt. 8o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1119/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2018, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1119/2015, com Voto em Separado, Favorável, com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, do Relator Original, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e MILTON RANGEL, membro suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015”.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO e DR. SADINOEL\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAnálise ao Projeto de Lei nº 1119/2015, de autoria dos ilustres Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, que dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em exame, é de indiscutível significância econômica e social, pois alcança os Municípios de Magé e Itaboraí, na Lei nº 6979/2015, estimulando-os, se tornarem competitivos na instalação de futuras indústrias e colocando-se em nível de igualdade perante a todos os outros municípios.\r\n\r\nPor todo o exposto, manifesto-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1119/2015, consubstanciado pela EMENDA MODIFICATIVA, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator Original.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizar-se-ia a Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. A reunião foi aberta pelo membro efetivo Deputado LUIZ PAULO, com a presença do Deputado CARLOS MINC. Tendo em vista a ausência de quórum, o Deputado Luiz Paulo suspendeu a reunião até às treze horas e trinta minutos. Às treze horas e trinta minutos, o Deputado André Lazaroni, Presidente, com a presença dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc (membros efetivos), declarou reaberta a reunião. Não havendo número regimental, encerrou-a em seguida. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e cinco minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezoito de abril de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.04.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.04.2018, Indicação Legislativa nº. 258/2018, do Deputado Aramis Brito. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 258/2018, do Deputado Aramis Brito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em onze de abril de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Deputada MARTHA ROCHA. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'AUTISMO - DESAFIOS E PRIORIDADES: DISCUSSÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2015'. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: Sheila Sanchez, da Secretaria de Desenvolvimento Social; Sandra Pacheco, da Associação dos Terapeutas Ocupacionais, Luiz Cláudio Freitas, da OAB; ULISSES COSTA, pai de autista, entre outros pais e mães de crianças autistas, e representantes da sociedade civil. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom-dia a todas e a todos, na forma Regimental, estamos dando início a mais uma audiência, uma reunião da Comissão da Pessoa com Deficiência. Eu sou o Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão, e vamos recebê-los em mais um momento de debates e de importantes realizações a respeito dos temas que esta Comissão tem trazido já com participação da sociedade civil.\r\n\r\nO tema de hoje: autismo, desafios e prioridades, discussão sobre o Projeto de Lei nº 748, de 2015, que tem como autores a Exma. Sra. Deputada Martha Rocha e o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEu quero, de pronto, agradecer a presença da Deputada Martha Rocha, que já é membro mais que efetivo desta Comissão, e tem colaborado muito em várias causas, isso nos mostra que além dos membros efetivos da Comissão, muitos são os Deputados que têm se dedicado a um tema tão importante que é a luta na causa do autismo, da pessoa com deficiência, e do direito à dignidade dessa parcela tão significativa e importante da população. Repito, não se trata apenas de defender direitos, mas a vida de milhares e milhões de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, porque quando nós tratamos de uma política pública dessa envergadura, da qual nós estamos tratando hoje, que é o debate do projeto 748, que estabelece - ou tenta estabelecer - de forma debatida com a sociedade uma política estadual de proteção do direito da pessoa com transtorno do espectro autista, ele, se bem elaborado e discutido na sociedade, se torna um modelo. Um modelo para ser ampliado para todo o Brasil.\r\n\r\nEntão, eu de pronto, agradeço a presença da Deputada, da sua equipe, e dizer que esta reunião ela é uma continuação de uma audiência pública que tivemos logo após o ocorrido, um dia após as manifestações que tivemos na Casa. Então, houve um pequeno esvaziamento, alguns pais, inclusive o Ulisses que está aqui à minha esquerda, reiterou que algumas pessoas não poderiam estar presentes, então fizemos em dois momentos, o primeiro onde tivemos o conhecimento do projeto, apresentamos a possibilidade de que a sociedade civil, através de e-mail e contato com a Comissão pudesse fazer as críticas, e apontar sugestões. Nossa equipe técnica se debruçou também sobre o projeto e aqui foi distribuída para os Senhores e Senhoras uma minuta deste projeto que já foi aprovado em primeira discussão e vai à segunda discussão, com essas sugestões.\r\n\r\nE para que a gente possa fazer o encaminhamento, eu queria que nós nos debruçássemos nas sugestões, a não ser que tenhamos já críticas, porque o projeto que vocês têm em mãos, ele é exatamente aquilo que nós já fizemos no primeiro debate. Imagino que todos já tenham se debruçado sobre ele.\r\n\r\nE o que está em negrito, ou seja, o que está sublinhado, são as colaborações, são as sugestões. Então, eu queria para que a gente pudesse operacionalizar, vou passar a palavra à Deputada Martha Rocha, mas de forma muito objetiva nós temos que encerrar a audiência pública às 13 horas, porque tem a reunião do orçamento, aqui. Então, de forma objetiva, vamos debater esses temas, e ao final vamos dizer como é que, regimentalmente, pode acontecer a votação, e ainda eu quero ressaltar ainda podemos modificar o projeto, com subemendas num substitutivo, na Comissão de Constituição e Justiça. Então o projeto ainda pode ser melhorado e não se define aqui, além de tudo o que estamos fazendo.\r\n\r\nAgradecer aqui a Sra. Sheila Sanchez, que representa aqui o Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Social. Tenho certeza pode nos ajudar também nesse debate.\r\n\r\nEntão, passo a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos, eu vou ser extremamente breve, mas quero iniciar agradecendo ao Deputado Márcio Pacheco, a oportunidade de compartilhar com ele essa autoria desse projeto. Eu não sou membro efetivo dessa Comissão, mas tenho um interesse sobre o tema, o que me faz assistir as audiências promovidas por esta Comissão.\r\n\r\nEsta Comissão se destaca nesse cenário do processo legislativo por ser uma Comissão que produz muitas audiências públicas e quando apresentamos esse projeto, entendemos a necessidade de trazer também o conhecimento do Presidente, o Deputado Márcio Pacheco. Mas acho, Deputado Márcio Pacheco, que a importância desse projeto está exatamente na participação de todos na construção do melhor texto. Então, o que nós desejamos aqui é não ter essa autonomia ou achar que somos os detentores da sabedoria ou da melhor técnica legislativa.\r\n\r\nAcho que a importância desse projeto é que desde o seu primeiro momento ele procurou ouvir todos os segmentos para construir o melhor texto. Então, acho que o que temos que fazer agora é uma atividade de trabalho mesmo, de ler as indicações, as alterações que foram sugeridas e verificar se esse texto está adequado aos interesses de todos que estão aqui, na tentativa também de que nós possamos ainda, numa segunda discussão, como já disse o Deputado Márcio Pacheco, oferecer emendas, oferecer um substitutivo, mas tentar buscar aqui, com esse texto, a aproximação mais possível do que seja o ideal, para que possa atender a esse importante tema que vem sendo debatido nessa Comissão, esse importante tema que se destaca na sociedade.\r\n\r\nMuito obrigada e vamos ao trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero registrar aqui a presença do meu querido amigo Dr. Luiz Cláudio Freitas, da comissão da OAB, que tem feito um trabalho muito importante. Certamente, ainda a comissão da Ordem pode e vai nos ajudar muito nesse debate. Agradecer ao meu amigo Ulisses Costa. De todas as denominações do Ulisses, a que ele sempre faz questão de dizer: ele é pai do Rafael, que, aliás, acaba de se formar na universidade. Eu peço até uma salva de palmas aqui para o Rafael.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVale essa homenagem. O Rafael é um menino, um jovem autista que acaba de se formar na universidade. Eu acompanhei a luta do Ulisses. Faço isso com muita alegria, esta nota. Para quem não sabe, eu, quando fui Vereador, no meu primeiro mandato, conheci o autismo. Eu presidi a Comissão da Pessoa com Deficiência ainda no início do meu mandato e conheci o autismo por causa do Ulisses, que me procurou no meu mandato, no meu primeiro mandato de Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, me propondo, dizendo: “Olha, o autismo não é uma doença, ele precisa ser tratado como uma deficiência, com reabilitação, com ressocialização.”\r\n\r\nEu fui um aprendiz, viu, Deputada Martha? Me coloquei à disposição de aprender e, repito, sou um eterno aprendiz com os pais. Foi o Ulisses que construiu comigo o projeto de lei - na verdade, pelas mãos dele e de outros pais - que institui o dia na Cidade do Rio de Janeiro, o autismo como deficiência na Cidade do Rio de Janeiro. Foi o primeiro projeto municipal nascido nas mãos de um... Foi o primeiro do Brasil, foi o primeiro do Brasil.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEsse projeto que nasce, então, dos pais, de um pai e o parlamentar... Eu apenas digo que eu fui aquele que assinou, como Vereador. Sou autor, mas, na verdade, a autoria é dos pais, é do Ulisses e de outros. Esse projeto veio a ser uma luz inclusive para a lei nacional, que é a Lei Berenice Piana. Ele foi um projeto que deu o norte para que os pais se mobilizassem nacionalmente e hoje tivéssemos uma lei nacional.\r\n\r\nQuero aqui fazer esta referência ao Ulisses, que é pai mas é um defensor da legislação, é um defensor de que a lei seja cumprida e, portanto... Eu só fiz esta homenagem porque recebi uma foto do Rafael de beca, não é isso? Eu conheci o Rafael pequenininho, ainda quando eu estava aprendendo a tocar piano, quando a gente se esbarrava na Paróquia de Santana, lá em Campo Grande. Mas hoje eu vi um rapaz, um jovem de beca se formando na universidade. Ou seja, nós temos prova de que se a política pública se faz efetiva um autista pode, sim, conquistar os voos mais altos.\r\n\r\nParabéns, Ulisses, a você, a sua esposa e ao Rafael, a quem já fizemos aqui essa justíssima homenagem, o nosso mais novo formando... Já se formou, né? Vai ser em setembro a colação de grau, mas já está todo vestidinho, achei linda a foto. Vamos guardar isso.\r\n\r\nEu queria, de forma objetiva, que todos pudessem receber em mãos esse Projeto de Lei e nós, como disse a Deputada Martha Rocha, vamos debater ponto do que foi acrescentado e, ao final, se alguém quiser fazer uso da palavra e vamos acrescentar. Podemos fazer assim?\r\n\r\nHouve uma proposta de nova redação ao artigo 4º: “são objetivos da política estadual de proteção dos direitos das pessoas com transtornos do espectro autista”. Foi uma sugestão encaminhada para todos nós, ou seja, é uma nova redação ao artigo 4º. Todos concordam? Levantem as mãos.\r\n\r\nHá outra proposta de nova redação ao inciso 4º do artigo 4º: “a responsabilidade do Poder Público na conscientização e na realização de campanhas educativas sobre o transtorno do espectro autista e suas implicações”. Mudamos, então, o inciso 4º, segundo sugestões. Os que concordam levantem as mãos. E se, tivermos qualquer referência, aquele que quiser levante a mão e vamos encaminhar ao microfone, para que possamos fazer a correção ou a sugestão.\r\n\r\nA próxima é a nova redação ao inciso VI, do artigo 4º: “O estímulo à pesquisa cientifica com prioridade para o desenvolvimento de melhorias técnicas, terapias, políticas públicas e estudos epidemiológicos, tendentes a dimensionar a magnitude e as características do transtorno espectro autista no Estado”.\r\n\r\nAlguma sugestão? Podemos seguir? Os que concordam levantem as mãos. Maravilha! Muito obrigado.\r\n\r\nArtigo 4º, inciso VII - outra proposta de nova redação dada pela coletividade. “O estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista, no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da lei 13146 de 06/07/2015, lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência e da Lei nº 8069 de 13/07/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nTodos estão de acordo? Levantem as mãos, por favor! Alguma observação? Os que têm observação levantem as mãos para que possamos encaminhá-los ao microfone, que é preciso porque é por conta do registro e estamos ao vivo na TV.\r\n\r\nA SRA. SONIA CORREIA - Bom dia! Eu gostaria, Deputado, que fosse visto aqui, porque todas as normas, tudo o que tenho visto, é só crianças e adolescentes e o Thiago não é adolescente e nem criança, é adulto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Apresente-se, por favor!\r\n\r\nA SRA. SONIA CORREIA - Sonia Correia, sou mãe do Thiago Correia, que tem 36 anos. Eu gostaria que vocês tivessem mais uma atenção quando botam “crianças e adolescentes”, porque tenho tido muito problema do Thiago ser um adulto autista. São problemas mil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Mas a senhora está falando do Inciso VII?\r\n\r\nA SRA. SONIA CORREIA - De todos, do Inciso VII que está todo ele baseado em crianças e adolescentes autistas. Não tem adulto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trata do adulto também. É que fizemos referência ao Estatuto da Criança, para quem é criança e a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência para, obviamente, alcançar toda a faixa etária.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Só que, quando chega assim aos 17 anos, as escolas já começam a avisar que ele vai fazer 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não. Isso é grave, mas...\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Depois de 18, o Thiago não teve mais nada, e está com 36 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A senhora tem razão, mas isso é uma luta para que a gente faça a aplicabilidade da legislação. Mas a legislação, ela defende a faixa etária do adulto. A nossa importância agora, Dona Sônia, é defender uma legislação que esteja adequada. Aprovada essa legislação, aí é nossa luta para aplicar a legislação. Aí, a senhora tem toda razão.\r\n\r\nMas só para dizer que o adulto está incluído aqui nesse inciso e em todos os outros, quando nós tratamos de pessoa. Estão de acordo? OK?\r\n\r\nA dona Sônia tem razão, mas é o próximo passo. É a defesa da legislação. Podemos ir avante? A nova redação do artigo 5°: “São direitos da pessoa com transtorno de espectro autista, aqueles assegurados na Constituição Federal, na Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que é a Lei Brasileira De Inclusão; no artigo 3° da lei federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012; na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e nas demais legislações que garantam o seu bem-estar pessoal, social e econômico”.\r\n\r\nAcho que essa redação ficou muito bem escrita, ela conseguiu abranger bem a todas as legislações vigentes, no que se refere à defesa da pessoa com autismo. Todos concordam?\r\n\r\nPróxima sugestão. Nova redação ao artigo 7, ainda se tratando de mercado de trabalho. “A empresa com 100 ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93, da Lei 8.213, de 24 de julho de 91, de modo a fomentar a empregabilidade das pessoas com deficiência, inclusive das pessoas com transtorno de espectro autista, desde que habilitados”.\r\n\r\nAqui, faço uma ressalva. Nós não quisemos, de propósito, dizer “apenas as pessoas com transtorno de espectro autista”, e sim fazer clara referência à pessoa com deficiência. Porque se lei defende para o autista, e ele é deficiente e não doente, há que se defender, obviamente, a empregabilidade das pessoas com deficiência. E aqui, como é uma lei específica para o transtorno de espectro autista, nós acrescentamos a palavra inclusive: “inclusive as pessoas com espectro autista”. Alguma observação? Sim, por favor. Identifique-se, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ROSALINE MELO - Eu me chamo Rosaline Melo, sou mãe de um menino que tem a Síndrome do X Frágil e Autismo, como comorbidade. Faço parte da Associação CAIS, Centro de Apoio à Inclusão Social, no Rio de Janeiro, e esse artigo me interpela, em relação à palavra “habilitados”: “Desde que habilitados”.\r\n\r\nEu tenho um sentimento, tendo um filho que tem muitas dificuldades de aprendizado, embora enfrente, na medida de suas possibilidades, todos os desafios necessários para adquirir conhecimentos, que, mesmo quando uma pessoa não está habilitada - digamos, não está habilitada -, o emprego é possível, se a gente adapta esse emprego. Habilitado, quer dizer, penso que mesmo se uma pessoa não pode trabalhar de maneira independente, ela deve ser habilitada, porque o emprego faz parte de uma inclusão social natural. Mesmo se uma tarefa pode ser muito simples, entre aspas, eu penso indispensável habilitar toda pessoa que vive e que tem um mínimo de saúde e que possa trabalhar. Porque o trabalho é uma terapia, em si. O trabalho é uma ocupação e um reconhecimento social. E eu penso que, melhor do que ficar na frente de uma televisão, apesar da deficiência, habilitar com tarefas menores, é sempre um ganho, um ganho humano.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu consegui entender a sua colocação, e essa preocupação nós também tivemos. É só dar uma olhada no parágrafo único. O parágrafo único, ele obriga o poder público a promover a capacitação, com vistas à inserção e manutenção dessas pessoas no mercado de trabalho.\r\n\r\nEntão, não sei se fui clara. Acho que talvez fosse oportuno ouvir, da sua parte, uma sugestão de redação. Acho que isso nos ajudaria bastante. Mas só para lhe dizer que a gente teve sensibilidade para entender esse ponto.\r\n\r\nQual é a sua preocupação? É que essa questão habilitado era limite o número de pessoas que possam ser inseridas no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo esse artigo estabelece um tipo que a partir de 100 empregados a empresa deverá ter na política de nomeação, de contratação, o seu olhar para aquelas pessoas portadoras do autismo. Mas o Parágrafo Único a gente transfere a responsabilidade para o poder público para que ele fomente essa capacidade de inserção no mercado de trabalho. Então acho que a melhor técnica agora seria receber da sua parte uma sugestão de redação para que a gente possa tentar adequar melhor.\r\n\r\nSó estou fazendo esse discurso para lhe dizer o seguinte, nós tivemos esta preocupação que a senhora tem e transferimos esta preocupação para o parágrafo único, mas seria bom ter da sua parte uma redação para que a gente pudesse analisar melhor.\r\n\r\nA SRA. ROSALINE MELO - Ok. Isso seria enviar para vocês por e-mail rapidamente uma sugestão...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Isso. Exatamente. No máximo até segunda-feira porque na semana que vem o nosso objetivo é pedir a urgência para inserir antes do recesso, que o recesso se dará em julho, a 2ª discussão desse projeto.\r\n\r\nA SRA. ROSALINE MELO - Está bom. Será feito. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes do Ulisses, levantou a mão... Solange, por favor.\r\n\r\nDepois, com a palavra, o Ulisses.\r\n\r\nPor favor, se identifique.\r\n\r\nA SRA. AMANDA - Eu sou a Amanda, mãe do Benjamin. Meu filho teve o diagnóstico precoce, ele vai fazer dois anos, ele tem autismo.\r\n\r\nConcordo com o que ela estava falando. Qual o seu nome mesmo? Rosaline. E só para acrescentar, eu sou professora também na UERJ. A gente tem uma pesquisa com pessoas com deficiência intelectual que foram empregadas. Não habilitadas. E essa pesquisa mostrou que a customização do emprego favorece que empregabilização. Então o que aconteceu? A gente tem até um livro publicado sobre essa pesquisa, ela é recente, eu posso disponibilizar. E aí foi feita durante quatro anos a inserção desses jovens. Eram jovens que eram de escola especial da Faetec; eles tinham várias dificuldades.\r\n\r\nE aí várias empresas quiseram participar. O que aconteceu? Nós adaptamos postos de serviço às características daqueles indivíduos. E aí eles foram fazer aquelas funções. Alguns indivíduos, alguns nem eram alfabetizados conseguiam exercer funções dentro daquela empresa. O que aconteceu é que todos ganharam. Porque eles trouxeram benefícios tanto para a empresa quanto para a instituição onde eles estavam.\r\n\r\nO conceito era até um conceito americano que foi utilizado, we win: todos ganham. E não era aquela coisa do favor. Não foi um favor empregar aquelas pessoas. A empresa se beneficiou e a pessoa que estava empregada também. Então acredito que esse “habilitados” aqui não seria necessário. Por conta dessa questão da customização do emprego. E a gente já tem todo um referencial teórico que embasa essa questão da customização. E eu posso até disponibilizar para quem precisar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ótimo. Eu já tenho uma sugestão. Vou passar antes para o Ulisses, depois para o Dr. Luiz Cláudio. Para que possa colaborar com o debate.\r\n\r\nO SR. ULISSES - Bom dia a todos. Só para fazer um registro, na Lei federal 12.764, Lei Berenice Piana, artigo 3, inciso IV, letra A: são direitos da pessoa com deficiência o acesso à educação e ensino profissionalizante. Então lá na lei federal a gente previu que além da educação a profissionalização específica, porque eles não galgar muitos os mesmos caminhos que as demais crianças, devido as formalidades que eles precisam para educação específica, então a gente previu que o poder público previsse isso dentro dos seus programas, mas cabe aos estados e aos municípios aperfeiçoar isso.\r\n\r\nEntão, eu também acho importante que a partir desse adendo da mãe de que nós, além de as crianças terem que galgar toda estimulação de educação e profissionalização, mas nós não deixarmos de lado a força que o jovem, tem, o adolescente, o jovem adulto, para se inserir no mercado. Porque se nós não fizermos isso, como ela mesma disse, eles vão ficar na frente de uma TV. Quer dizer, se nós não flexibilizarmos a partir - nem sabia - dessa pesquisa recente na UERJ, onde se pode maximizar a presença dessa pessoa com benefício para o ambiente do trabalho. Isso é interessantíssimo. Eu acho que foi muito importante ela trazer essa contribuição, até para esse projeto, já que a gente está fazendo.\r\n\r\nEntão, pontuar que a lei em Brasília previu desde a educação e a profissionalização específica, porque não é pelas vias normais, o estado tem que prever isso, com educação adaptada, e tudo o que a gente está discutindo aqui. Mas esse adendo foi importantíssimo, senão nós vamos ter jovens dentro de casa, assistindo televisão, quando a sociedade deve flexibilizar para que esses jovens possam ter oportunidades de estar no mercado.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. Dr. Luiz Cláudio, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Bom dia a todas e todos. Bom dia, Deputado Márcio Pacheco, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAcho importante essa discussão do art. 7º, e aí eu acho que podemos trabalhar uma sugestão. Preocupa-me realmente “desde que habilitados” porque pode ser alegado pelas empresas como uma condicionante, uma condição que não venha a ter sido cumprida. E eu creio que um caminho que a gente poderia trabalhar, uma vez que a Lei 13.146/2015, a LBI, ela regula a questão da inserção no mercado de trabalho, habilitação, reabilitação, nos Artigos 34 a 38.\r\n\r\nEntão, se a gente fizer a menção, como foi feita à 93 da 8.313, que é a que regula de dois a cinco por cento, fizer a remissão à própria LBI nesses dispositivos, eu acho que poderia haver a supressão dos “desde que habilitados”, porque a matéria já estaria regulada nesse campo da LBI.\r\n\r\nE aí a gente não teria esse problema de uma empresa alegar: “Olha, a pessoa não está habilitada, então, eu não estou violando a norma, uma vez que ela não está habilitada”. Então, a gente poderia caminhar numa supressão do “desde que habilitados”, mas mencionando a regulação específica da LBI lá no 34 a 38. Acho que isso pode ser uma sugestão que possa aperfeiçoar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero já aproveitar, eu não sei, a Deputada Martha Rocha quer fazer um considerando?\r\n\r\nA sugestão é a seguinte. Eu quero acolher a fala do Dr. Luiz Cláudio já dizendo que é possível fazer a retirada do “desde que habilitados” sugerindo o seguinte texto: “Inclusive das pessoas com transtorno do aspecto autista, observando o disposto dos Artigos 34 ....” Vamos fazer uma conferência. Vamos pedir aqui que a nossa assessoria faça uma conferência. Confira exatamente os artigos dessa lei a que se referiu o Dr. Luiz.\r\n\r\nMas, eu já queria dizer o seguinte. Se analisarmos o Parágrafo Único, vamos dar uma lida no Parágrafo Único. “O poder público promoverá a capacitação profissional das pessoas com transtorno do aspecto autista com vistas a inserção e manutenção delas no mercado de trabalho”.\r\n\r\nOra, se o poder público tem a obrigação de promover a capacitação, entende-se habilitação. Concordam? Então, você pode dizer que o poder público está de fato se colocando à disposição para habilitar esse cidadão no mercado de trabalho. Então, se pode suprimir o “desde que habilitados”.\r\n\r\nEntão, eu quero sugerir tirar o “desde que habilitados”, respeitando os artigos que foram propostos pelo Dr. Luiz Cláudio. Se tiver alguma outra objeção, por favor, faça o encaminhamento agora.\r\n\r\nÉ apenas uma sugestão. Temos que fechar isso, ou fazemos por emenda.\r\n\r\nRapidamente.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Obrigada. De fato, a ideia de retirar esse “desde que habilitados”, e minha colega Cristina acabou de fazer uma observação que me pareceu também muito pertinente. Ela falou sobre habilitar as empresas.\r\n\r\nE eu acho que isso realmente, todo esse trabalho de sensibilização, informação e capacitação das escolas e terapeutas com formações contínuas, etc, para receber e tratar pessoas com deficiências, eu penso que as empresas que aplicarão e que, como o Sr. Deputado Márcio Pacheco citou, haverá um trabalho de aplicação dessa lei, a capacitação das empresas, a sensibilização a mais da lei, é capacitá-las a receber as pessoas que vivem com deficiência.\r\n\r\nIsso também eu acho muito, muito importante. Porque a gente prepara uma pessoa com deficiência a vida toda para que ela possa ser, perdão “alguém na vida”, como cada ser humano, e deparados com os diferentes desafios de uma empresa, os custos e a competição natural do mercado de trabalho, a empresa não estando habilitada ela não valoriza todo esse esforço.\r\n\r\nEntão, penso que esse também é ponto, não sei como inserir, mas,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - No Parágrafo Primeiro. Vamos ler o Parágrafo Primeiro?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - “Com vistas a inserção, o poder público promoverá a capacitação profissional” - exatamente o que a senhora acabou de dizer - “das pessoas com transtorno do aspecto autista, com vistas à inserção e manutenção delas no mercado de trabalho”. Bem como, sugestão, se obriga a promover capacitação às empresas e seus funcionários. Eu estou sugerindo para a gente inserir no texto. É que a gente tem que ser objetivo nas coisas. Já estou sugerindo, já estou sugerindo uma nova redação, uma sugestão. Inserir no Parágrafo Único, que é o parágrafo que trata de capacitação, a capacitação das empresas, dos funcionários, diretores para o trato. Essa é a sugestão.\r\n\r\nDeputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente. Então, na verdade, nessa linha, nessa sequência que nós tratamos, nós vamos retirar o termo “habilitados”, vamos assumir aqui a sugestão vinda da OAB de fazer uma indicação da legislação pertinente, e, agora, a partir da sua nova sugestão, vamos inserir no Parágrafo Único que ficou de não só de preparar as pessoas, mas, também de preparar as empresas para receberem essa mão de obra qualificada. É isso?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu digo, como existem os assistentes sociais, eu penso que poderia existir tipo de, como vão existir esses mediadores para as escolas, existiriam mediadores para mercado de trabalho, auxiliando as pessoas com deficiência.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Já tinha levantado a mão, aqui à minha esquerda, e, depois, o nosso amigo Pablo. Por favor.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - É só para registrar aqui, também é importante ao falar das empresas que capacitação não é adaptação do emprego. Então, assim, a capacitação você vai preparar o indivíduo para trabalhar naquela função, ok, isso é importantíssimo. Mas, por exemplo, na nossa pesquisa nós tínhamos pessoas com deficiência intelectual, tinha um aluno lá que não era alfabetizado, tinha 23 anos, e ele tinha muitas dificuldades. E aí tinha uma pizzaria onde ele estava inserido. O que aconteceu com esse aluno? Não tinha função para ele lá. Em conversa com a empresa de como vai fazer para incluí-lo, ele não sabe ler. Não tinha como capacitá-lo. Então, nós fizemos a adaptação do emprego.\r\n\r\nTinha um problema nessa empresa. Na hora que recebia os pedidos de pizza, é difícil pegar a caixa, montar a caixa, pegar a pizza, botar a pizza e fazer. Então, para otimizar esse processo, tinha que ter uma pessoa só montando as caixas. E o que foi feito? Esse aluno com deficiência intelectual foi treinado para apenas montar as caixas. Ganhou a empresa, que passou a fornecer as pizzas com muito mais rapidez, e o aluno também pode ser empregado. Então, ganhou o aluno, ganhou a empresa, e ele teve a adaptação do emprego através da adaptação da função.\r\n\r\nEntão, não é só necessária a capacitação, mas, também, a adaptação. Por isso há o termo customização. Seria interessante a gente até ver essa pesquisa que eu estou falando, porque isso tudo saiu dessa pesquisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem uma sugestão de redação, que você nos ajuda a propor?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Posso compor, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Repito, se a gente consegue fazer a alteração da redação hoje, o projeto já avança. Se quiserem enviar depois, o problema, segundo a ... Podem sugerir...\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Eu posso fazer aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agora é a hora. Se quiserem, podemos fazer a seguinte proposta. Vamos avançar nos outros enquanto preparamos aqui uma sugestão e voltamos nesse. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu até fiz uma sugestão de texto para o parágrafo único: “O poder público promoverá a capacitação profissional das pessoas com transtornos espectro autista, com vista à inserção e manutenção delas no mercado de trabalho, bem como se obriga a promover a capacitação de funcionários, diretores e empresas que se enquadram na obrigatoriedade da Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência”. Ou seja, as empresas que se enquadram pela Lei de Inclusão, ou seja, tem a Lei de quotas, que se enquadra. O poder público se obriga a capacitar funcionários, diretores e empresas. Quero deixar bem claro.\r\n\r\n“Bem como suas funções”?\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Adaptações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ah, sim. “Capacitar funcionários, diretores, empresas, ...”\r\n\r\nSim. Empresas e suas funções. Pode ser? Diretores, e empresas, e suas funções. Aí, está claro que toda ...\r\n\r\nÉ disso que você está tratando. Não é isso? Olha, promover a capacitação de funcionários, diretores e a adaptação de todas as funções das referidas empresas.\r\n\r\nNão é da pessoa. Isso é lindo.\r\n\r\nVamos lá, gente. Acho que nunca em casa viram uma audiência pública tão debatida. Adoro isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BARROS - Gente, com licença. Eu me chamo Flávio Barros. Eu pertenço a uma instituição chamada Unelehu, Universidade Livre para a Eficiência Humana. A gente colabora com a OAB aqui do Rio.\r\n\r\nA gente trabalha com a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Então, é muito pertinente essa mudança, essa alteração, essa construção do texto, dando ênfase a essa questão da adaptação das funções, porque isso remete a algo que a gente já faz na prática como possibilidade. Isso já é possível ser feito.\r\n\r\nA gente desenvolveu um projeto dentro de uma empresa no centro de Niterói, na qual a gente encontrou diversas dificuldades com relação a essa questão do que seria a habilidade do indivíduo, e não a habilidade daquilo que a empresa exige. Então, a empresa teve que repensar as suas áreas, os seus processos, repensar, instruir e treinar. Nós treinamos, instruímos as equipes, assim como a gestão, toda a estrutura, tanto atitudinal quanto física daquela empresa, para que ela pudesse se adequar e receber as pessoas com deficiência. Nós tivemos muito êxito.\r\n\r\nExistem muitas ferramentas que podem viabilizar e potencializar a inserção dessas pessoas, inclusive pelo emprego apoiado, que é um suporte técnico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito bom. É verdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BARROS - Nós utilizados essa ferramenta. Temos um case de sucesso esplêndido, de uma pessoa com deficiência múltipla, auditiva e visual, que hoje tem um desempenho gigantesco dentro da empresa, dentro das suas habilidades, dentro das suas capacidades. Ou seja, teve que haver uma adaptação, uma adequação das atividades que seriam designadas àquele indivíduo, segundo as suas potencialidades, as suas habilidades.\r\n\r\nEntão, dar ênfase a essa correção do texto para também a questão da função é bem plausível e executável. É possível fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero acolher a fala do nosso amigo e dizer que agora, então, a gente pode. A assessoria da Deputada Martha tem uma sugestão de texto. Com a palavra.\r\n\r\nSe tiverem mais sugestão de texto, podem elaborar. Vamos tentar incrementar.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Por favor, a minha sugestão é a seguinte. Transformar o parágrafo único em parágrafo 1º. E inserir o parágrafo 2º com a seguinte redação: “As empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro promoverão a capacitação de seus funcionários e diretores, e adaptarão o ambiente de trabalho a efetiva inserção da pessoa com transtorno do espectro autista”. Porque eu acho que de alguma maneira engloba tudo o que está se falando aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito. Então, o parágrafo único se torna parágrafo 1º tratando especificamente da pessoa. Ou seja:\r\n\r\n“(...) o poder público promoverá a capacitação profissional das pessoas com transtorno do espectro autista, com vistas à inserção e a manutenção delas no mercado de trabalho”.\r\n\r\nParágrafo segundo: a leitura feita pela assessoria.\r\n\r\nLeia de novo, por favor. Ambiente e funções. Leia mais uma vez, por favor. Pode ler mais uma vez se todos concordam.\r\n\r\nO SR. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Então, vai ficar assim: “As empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro promoverão a capacitação de seus funcionários e diretores, e adaptarão o ambiente e as funções de trabalho a efetiva inserção da pessoa com transtorno do espectro autista”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok? Muito bem então. Parágrafo 1º, § 2º.\r\n\r\nVamos então ao artigo 8º. “Ficam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal nos termos da Lei nº 6192/2012 de 3 de abril de 2012 obrigadas a destinar 2% de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive das pessoas com transtorno de espectro autista, desde que habilitadas”. Nós combinamos aqui de retirar. Podemos? Assim como fizemos no § 7º. O restante do texto, aprovado? Pode usar a palavra.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Desculpe, Deputado Márcio Pacheco. Desculpe assim ficar um pouco espantada com essa percentagem, desculpe se não sou muito realista, mas 2% me parece tão pouco.\r\n\r\nMas é realista, não é. Obrigar a destinar só 2% de suas vagas... Esse percentual me parece ser assim tão... Será que estou dizendo uma besteira? Mas me parece tão absurdo, somente 2%? Se pensarmos em 100%, nem 50, nem 10, mas 2% faz quantos? Quantas pessoas? É como se dissesse dentro de uma classe de 35 alunos, a gente vai deixar 2%. Nem 10. Não dá nem para ter um aluno dentro, assim, com todo... Desculpe, eu não sou muito econômica com os meus propósitos, mas...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A gente pode até alterar, não tem problema. Mas teve um raciocínio, é só isso que eu queria esclarecer. É porque a lei anterior, ela já faz a previsão dos 10%. Essa Lei 6192. Então, nós tiramos 2% dessa previsão legal que já existe de 10%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Para jovens.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para jovens. Se nós colocarmos 10% com 10%, não tem reserva de mercado, entendeu? Tem uma lógica.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Ah, eu vi um cálculo nesse sentido, desculpe, perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O cálculo é porque são 2%, mas já havia os 10% para os jovens aprendizes, é uma lei específica, entende? O Dr. Luiz quer fazer uso da palavra. Mas podemos mudar.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Só não sei se sai da realidade, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não, não. Está ótimo, então. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Essa lei trata de 10%.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO FREITAS - Só para tentar contribuir, eu acho que a ideia é a seguinte, existe uma lei de 2012 que concede o benefício fiscal às empresas que promovem o primeiro emprego. Então na realidade você está falando de 20% quando você está falando de 2% destinando 2%. É porque são 10% para os jovens no primeiro emprego. Então, dentro disso, é que se trabalhou a ideia, me parece que é isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO FREITAS -...em relação à pessoa com deficiência. Então, quando você fala em 2%, desse universo de 10%, 2% serão de pessoas com deficiência, o que na realidade é 20% dentro da política de primeiro emprego para essa concessão de benefício fiscal. Então me parece que é um percentual bastante até razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos só voltar aqui, porque é o seguinte, esse artigo trata especificamente das empresas beneficiadas. Nós não estamos tratando das empresas que não são beneficiadas. Essas, nós tratamos no artigo anterior, no artigo 7º. O artigo 8º trata de quem recebe benefício. Das que recebem benefício, já há uma obrigatoriedade legal, essa lei que está nas minhas mãos aqui, olha. Essa lei que está nas minhas mãos aqui, que diz o seguinte: “O contribuinte deverá reservar 10% de trabalho ao primeiro emprego”. É isso. Das empresas que são beneficiadas. E aí uma cota de 2% especificamente para, inclusive os espectro autistas e as pessoas com deficiência.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO FREITAS - É uma cota dentro da cota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Uma cota dentro da cota. Entendeu?\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO FREITAS - Porque uma outra questão é a do Art. 93, que é de 2 e 5% em geral. Isso é uma lei específica para benefício fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A gente não pode confundir isso que o Dr. Luiz acabou de falar. Isso não interfere o que diz a lei nacional sobre a reserva de vagas da lei de cotas que vai de 2 a 5%. Isso é lei federal. Acima de 100 que se baseia no quantitativo de funcionários de cada empresa. Até 100 funcionários 2%, e vai seguindo aquela regra nacional. Isso é uma coisa. Essa lei é outra coisa, porque é uma lei específica para as empresas que são beneficiadas pelo governo.\r\n\r\nEntão, de acordo sobre os 2%? Entenderam agora?\r\n\r\nEntão, vamos adiante.\r\n\r\nNova redação do Art. 10: “A pessoa com transtorno de espectro autista não será submetida a tratamento desumano degradante, não será privado de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Aí agora fica um pouco difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. VERA DUMA - Bom dia. Meu nome é Vera Duma. Eu faço parte de um grupo, um coletivo na internet que fala, principalmente, do autista severo. Tudo que foi colocado até agora tem sido bastante interessante, tinha parte da redação aqui que eu não conhecia. Mas com relação a essa questão do Art. 10, que obviamente o que está dito aqui nada mais é que o óbvio, não poderia ser diferente, eu só queria acrescentar uma coisa, a questão de que o espectro autista é muito largo.\r\n\r\nEntão, existe um grupo que normalmente fica à parte que é o grupo dos autistas severos. E com relação a eles, para que não haja esse tratamento degradante, seria necessário, além da questão do emprego, da empregabilidade, as instituições que dariam a esse autista um mínimo de socialização para que eles pudessem chegar no estágio de serem treinados e poderem ser inseridos no mercado de trabalho.\r\n\r\nEstou falando isso em causa própria, eu tenho um filho autista severo de 17 anos, é um jovem, quase adulto, daqui a pouco está com 18. Ele é não-verbal, com ele foram feitas todas as intervenções que poderiam ser feitas no tempo correto. Ele foi diagnosticado relativamente cedo. Normalmente isso não ocorre, mas como sou professora ele acabou sendo diagnosticado relativamente cedo, e mesmo assim ele não teve a evolução esperada.\r\n\r\nEntão, hoje, ele ainda, em alguns momentos, por questões sensoriais, é autoagressivo, ele ainda tem uma série de problemas que dificultam bastante a questão da socialização.\r\n\r\nEntão, sendo bem direta no que eu queria falar a respeito desse artigo, para que isso aqui se compara a gente tem a necessidade de outras intervenções do poder público, principalmente na questão do que seria o que se tem hoje que é a clínica-escola, ou algo parecido, não necessariamente precisaria ser a clínica-escola, mas um lugar de acolhimento para esse grupo, que não é pequeno. O grupo que represento tem mais de 3 mil pessoas, com responsáveis, com autista com esse grau de severidade. Falando do espectro autista, espero que mais uma vez esse grupo não seja esquecido ou não permaneça na invisibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Agradeço a sua fala. Alguém mais quer colaborar?\r\n\r\nPor favor. No microfone, por gentileza.\r\n\r\nQuero, antes disso, registrar a presença da vice-presidente da comissão Deputada Fatinha. Obrigado por estar presente. Vai colaborar conosco também nesse debate.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Vera, eu gostaria de saber se essas 3 mil pessoas ou 3 mil membros são do Brasil ou só do Rio de Janeiro?\r\n\r\nDo Brasil.\r\n\r\nEm torno de 500 pessoas aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando você fala de autismo severo, eu também tenho um filho de 17 anos que tem autismo, com momentos de automutilação labial, porque ele fica muito ansioso, que apesar de ser verbal, como eu tinha dito aqui na última audiência, eu ter ensinado para ele a falar em diferentes línguas, porque é meu dá dá... Eu gosto disso. Ele é mutista, então ele não fala sistematicamente com as pessoas que ele não conhece. Então, ele pode se passar por mudo mas ele não é mudo, ele fala, mas ele fala com as pessoas que ele se sente à vontade, em locais específicos. Então, eu não espero dele o verbal em primeiro lugar.\r\n\r\nE é verdade que a inclusão, tenho notado que a inclusão na sociedade dita normal, sem o verbal, como uma pessoa que é muda e surda já é muito delicado, existe uma discriminação, uma rejeição da sociedade, vivemos em mundos aparte, praticamente, apesar de muitas pessoas que vivem, que vivem com a surdez, uma certa surdez, mutismo, é terem faculdades intelectuais que permitem, como o senhor tinha indicado há pouco tempo nesse projeto, de utilizarem as suas habilidade, as suas competências.\r\n\r\nMas quando uma pessoa tem um autismo com dificuldade com comprometimento intelectual, com problema sensoriais e sem o acesso à fala de maneira espontânea e sistemática, apesar de todas as terapias que foram feitas - eu me encontro também muitas vezes, meu filho se encontra na situação que você acabou de citar do seu filho - é um problema gravíssimo, porque eles são muito sensoriais, muito emocionados, assim, muito sensíveis ao olhar das pessoas.\r\n\r\nEntão, com o olhar, a pessoa pode ter comportamentos emocionais e desestabilizados exatamente. Mas eu penso que eles têm capacidades, apesar dessas problemática, mas tem que ser, como dizia essa senhora da Uerj, essa professora, também professora como você, adaptabilidade, porque eu penso que uma vez.. realmente a gente adapta e que a gente acredita...\r\n\r\nÉ, mas toda... Não. Tem que haver uma preparação anterior? Olha que maravilha. Vou passar a palavra para você, mas eu penso que, mesmo essas pessoas com autismo severo, deveriam igualmente ter um lugar ao solicitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria, primeiro, agradecer, falava aqui a Deputada Martha, a importância dessa troca, desse debate, dessa experiencia.\r\n\r\nSó queria retomar ao Art. 10 sem levar em conta a fala da mãe, que é perfeita, porque o autismo severo precisa ser tratado com um olhar da política pública de forma ainda mais especializada. Mas o Art. 10, no nosso entendimento, ele está... ele abrange a todos, inclusive os severos, no que diz respeito à legislação.\r\n\r\nNesse âmbito técnico, eu não tenho como mensurar o que é leve, o que é severo, no âmbito do espectro autista. Eu vou fazer isso quando eu tiver a regulamentação do processo na aplicabilidade da política pública, mas na legislação não tenho como; não acho coerente destacar que - a pessoa com transtorno de espetro autista, se é um espectro, ou eu tiro o espectro e coloco na lei todas as suas esferas, o que seria impossível, ou eu coloco a palavra espectro, o que obviamente já está dizendo o mais leve até o mais severo, desde que diagnosticado.\r\n\r\nEntão, não contrariando a sua fala, mas eu crio que para a legislação a pessoa com transtorno de espectro autista está abordando todo mundo.\r\n\r\nEsse cidadão, seja leve ou severo, não pode ser submetido a tratamento desumano ou degradante. É isso que diz o Artigo.\r\n\r\nVocês compreendem? Se depois nós vamos ter que lutar para política pública, você tem toda a razão, mas a gente não pode perder o foco do transtorno escrevendo uma lei. É só isso. Compreende?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Não. Olha só, a minha questão foi só como isso é feito com relação a autista severo, entendeu? Porque ele próprio não tem mecanismos de defesa para reclamar quando tiver acontecendo o contrário. Entendeu?\r\n\r\nEle próprio não tem mecanismos de defesa, inicialmente, para se queixar quando tiver acontecendo o contrário. É isso que estou querendo dizer. Dentro do espectro autista, você tem um grupo que vai conseguir se posicionar perfeitamente, ele próprio, o próprio autista, e tem um grupo que não consegue se posicionar, ele precisa de terceiros para isso, é isso que eu queria entender na lei, a aplicabilidade dessa lei quando o próprio indivíduo não pode reclamar que isso seja cumprido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Alguém mais?\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Eu quero, nessa parte aqui mesmo, nesse artigo 10, quando diz aqui, não será submetido a tratamentos desumanos, degradantes, eu quero falar para vocês que eu sofri horrores com meu filho e ainda sofro: o Tiago foi impedido de entrar dentro do BRT com cartão dele em dia e o do rapaz que liberava é que não estava, mas, pelo Tiago não saber falar, o Tiago não fala, ele não tem expressão e ele ter 36 anos, eles me botaram para fora do BRT, eu mandei para o BRT, o BRT disse que aquilo ali era uma coisa atípica.\r\n\r\nNão é atípico aquilo ali, aquilo ali é o que realmente acontece com os nossos filhos que são autistas que não falam, que não têm expressão porque o meu filho não fala, ele não tem expressão, ele só atende a comando: senta, levanta...\r\n\r\nEu passei por várias dificuldades na adaptação do Tiago no mundo dito também, no famoso mundo “normal”, o Tiago realmente se tornou um bicho porque ninguém quer o Tiago porque o Tiago não fala, o Tiago não tem feição nenhuma, o Tiago é um rapaz lindo, no outro dia eu tive que descer do ônibus porque o Tiago se coçou e a menina já estava pensando em outra coisa em relação a ele.\r\n\r\nEle não sabe o que está fazendo e eu, por minha vez, fico pensando, como é que vai ser para frente com ele se ele já tem 36 anos? O Tiago, que nem a mãe aqui falou, o Tiago, senhora, ele também foi diagnosticado no tempo ideal, ele tinha de dois para três anos, quem diagnosticou ele foi o Carlos Bacelar, que conseguiu acabar com a minha vida; ele diagnosticou o meu filho, mas, acabou com a minha vida dizendo que Freud explicava que autismo era rejeição da mãe pelo filho e o pai já tinha ido embora, quer dizer o Carlos Bacelar não mediu as consequências do que ele ia fazer na minha vida, então,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - D. Sônia...\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Não, é só nesse severo aqui, então, nesse severo, eu gostaria imensamente que vocês tomassem uma posição, que nem o senhor mesmo fez para mim, vocês fizeram, botar o Tiago numa fila de espera para um psiquiatra, tinha que ter alguma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Questão de ordem, eu quero pedir licença, deixa só eu passar a palavra à Deputada Martha, nós não podemos, eu quero repetir, é muito importante a participação de todos, mas, se a gente perder o foco..., nós não podemos fazer uma audiência pública específica para isso, mas, esta audiência, nós estamos reescrevendo uma lei que trata de política pública...\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Mas isso aqui...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, senhora, deixa a gente tentar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - ... é sobre a sugestão, é uma proposta legislativa porque o caso e grave e a gente entende. Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só me solidarizar aqui com a fala do Deputado Márcio Pacheco, nós precisamos encerrar essa audiência às 13 horas por conta de outra audiência aqui, então, queria sugerir o seguinte, que neste parágrafo, neste artigo, nós tivéssemos um parágrafo - aí a nossa assessoria vai buscar melhor técnica legislativa - que dissesse assim: que caberá ao poder público estabelecer mecanismos de fiscalização e de oitiva das demandas trazidas.\r\n\r\nO que eu quero dizer com isso? Se uma pessoa... tem que ter um mecanismo aqui que diga “olha, apesar de vocês dizerem de acordo com a Constituição que não pode ter nada, nenhuma atitude desumana, o que vocês estão fazendo para fiscalizar se efetivamente não está tendo uma atitude desumana, qual é o canal que eu tenho, eu tenho uma ouvidoria? Eu tenho um núcleo de fiscalização para isso?”\r\n\r\nEntão, a gente inserir no parágrafo único justamente isso, o estabelecimento de uma ouvidoria ou de protocolos de fiscalização da efetividade desse artigo e aí eu queria sugerir, Deputado: que nós vamos colher todas essas observações e, amanhã, estaremos remetendo ao e-mail de todos - e aí, peço às nossas assessorias para ter - para que a gente tenha um tempo entre amanhã e segunda-feira para receber novas demandas, se assim for o caso. Olha, eu acho que não está perfeito, poderia melhorar. Só para a gente não se perder. Podemos fazer assim?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concordam?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, vamos à nova redação do art.12...\r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO FREITAS - Deputado, eu estava olhando agora aqui o art.11 e eu percebi que não há menção à lei que dá isenção ao IPVA. Eu vi a menção ao convênio CONFAZ, o 38 de 2012, que estabelece a isenção do ICMS, a própria legislação do IPI. Mas existe uma lei do IPVA, inclusive foi alterada em abril de 2017...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Tem razão.\r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO FREITAS - E que não foi mencionado. Eu acho que seria importante ser mencionada.\r\n\r\nE aproveito só para alertar que eu recebi, na Comissão, nesta terça-feira, denúncia de que na inspetoria de IPVA, na Secretaria de Fazenda, não estão sendo analisados, porque houve alteração, agora, em abril, dos laudos que eram feitos ou, pelo menos, que a lei atribuía ao Detran, inclusive para os não condutores. Essa lei de 2017 tirou do Detran e as pessoas encaminham seus lados, inclusive pessoas com transtorno do espectro autista, mas outros condutores também, e a SEFAZ, por meio de sua inspetoria de IPVA, não está analisando.\r\n\r\nNós recebemos essas denúncias - é até importante mencionar para os senhores isso -, porque a partir de 1º de julho, a placa 00 e 01, as pessoas não terão licenciamento e poderão ter os carros apreendidos. Então, nós recebemos essa denúncia, mas eu até me lembrei, exatamente, quando eu vi o art.11, a menção à legislação de IPVA.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Na verdade, ele não foi colocado porque nesse momento a gente estava pensando na aquisição do veículo, mas acho pertinente o que o senhor está colocando. O Deputado Márcio e eu entendemos o seguinte: isso não vai atrapalhar, não vai prejudicar e a nós vamos inserir essa sua observação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque, na verdade, o IPVA, você só pode...como já existe a lei específica, só se entende, obviamente, a isenção, o benefício dessa isenção, depois que foi feita a aquisição do bem. Portanto, em tese, não haveria...mas não há prejuízo, o que abunda não prejudica, nesse sentido, ele tem razão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -A gente só está justificando por que não estão inserido nesse momento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, assessoria, vamos acrescentar IPVA no art.11, ok?\r\n\r\nArt.12 - os hospitais e clinicas da rede pública de saúde deverão priorizar atendimento ambulatorial necessário às pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nUlisses quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nFoi incluído também um paragrafo único, que eu acho que vale a pena já ler, antes de passar a palavra.\r\n\r\nParagrafo único - os pais e os responsáveis pela pessoa com transtorno do espectro autista deverão receber acompanhamento psicológico na rede pública de saúde.\r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - Bom, eu queria aproveitar, parece que a gente se remete no tempo. Há vinte anos, quando a gente começou a discutir política pública para o autismo, é como se nós tivéssemos voltado no tempo, as questões são as mesmas, a única coisa é que os nossos cabelos ficaram brancos. O tempo passou e a gente continua discutindo as mesmas coisas. Quando nós fomos à Brasília, em 2010, para aprovar a Lei Berenice Piana, foi justamente porque o modelo de atendimento de saúde para a pessoa com autismo não era adequado e a gente sabe qual é o modelo de atendimento para saúde, que é o CAPS. E esse modelo não é adequado, isso culminou com a lei federal Berenice Piana.\r\n\r\nSe o modelo fosse adequado, nós não teríamos ido para Brasília e, provavelmente, nós nem estaríamos aqui. Então, o fato é que no nosso país nós não temos um atendimento específico que estimule. Primeiro, que faça o diagnóstico adequado, pediatras não estão preparados, psiquiatras não estão preparados, neurologistas não estão preparados. Daí, o porquê da gente ouvir tanta coisa e ainda ouvir, hoje mães geladeiras, quando a gente ouviu isso há vinte anos, e isso ainda continua circulando no nosso meio.\r\n\r\nEntão, daí, a gente vê a importância de se levar às universidades o aprimoramento, a técnica, o conhecimento e o estudo aprofundado. Então, aqui, com relação a hospitais e clínicas, tivemos um caso de um jovem com autismo, que teve hiperglicemia e precisou fazer uma série de intervenções clínicas com esse menino, a equipe de enfermeiros, médicos, não estavam preparados, a mãe sofreu muito com essa intervenção. O menino teve que, por conta das sequelas que ocasionou essa hiperglicemia foi internado, ficou no CTI e um tempo depois, infelizmente, veio a óbito esse jovem de 24 anos. Isso foi em 2010, o David, a mãe dele é a Lurdes, lá da Zona Oeste.\r\n\r\nEntão, hospitais e clínicas não estão preparados para receber a demanda dessas pessoas em crise ou com alguma comorbidade, alguma doença além do autismo, eles não sabem como atender, como fazer procedimentos, então isso aqui é um fato. Mas nós também não temos centro de terapia específico para atendimento do autismo, isso não temos.\r\n\r\nA lei federal Berenice Piana, no artigo 3, incisos I, II e III, que fala do acesso a tratamento, a saúde, a diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, a nutrição adequada em terapia nutricional, a medicamentos, a informações que auxiliem o diagnóstico e ao tratamento específico, lançou a política pública, nós temos que perseguir isso, e agora Estados e municípios temos que agora entrar nesse debate, como vamos transformar isso dentro dos nossos Estados e municípios.\r\n\r\nEntão essa é a discussão, por isso que nós estamos aqui ouvindo tantas coisas que no passado eram nosso dia a dia: mães estressadas, pais que abandonam suas famílias, e aí toda essa gama... Hoje vemos adultos incapazes, porque o modelo que se tinha na época não era adequado, era o que se tinha, mas não era o adequado, então a gente foi a Brasília, fizemos uma lei federal em 2012 e precisamos agora que hospitais e clínicas estejam adaptados, com curso, que eles possam receber bem esses pacientes em crise, às vezes eles não podem ficar numa enfermaria comum como as outras pessoas, devido às condições deles, de hipersensibilidade, de dificuldade de interagir com o próprio ambiente hospitalar, alguns se recusam, então, tudo isso vai fazer com que hospitais e clínicas estejam adaptados, mas fora isso clínicas de tratamento específico para o autismo, não sei se a gente poderia colocar isso aqui para que a gente pudesse discutir isso e também o que vocês acham.\r\n\r\nE com relação ao parágrafo único que fala de pais irresponsáveis receberem, que têm filhos com o transtorno, receberem acompanhamento isso é para ontem, tem mães desenvolvendo problemas psiquiátricos. Teve recentemente uma mãe, numa palestra aqui, que disse que estudos foram feitos e que mães expostas a todos esses anos de falta de terapia e filhos agressivos é como se elas estivessem num campo de concentração; as mães beiram a loucura.\r\n\r\nEntão, nesse artigo aqui tem uma psicóloga que desenvolve um projeto: orientação parental, que seria preparar os pais, através de cursos específicos, para que eles já pudessem aprender como conviver com as fases do autismo. Então, nesse parágrafo único, além do apoio psicológico, se fosse possível, prever orientação específica para que pais e familiares, né, às vezes não pai, ou tio, avô, quem está tomando conta da criança pudesse receber estimulação para as várias fases do desenvolvimento, não vai ser só para infância, nem para adolescência, também vai ser para vida adulta.\r\n\r\nEntão prepararmos esses pais e termos eles com esse apoio, porque a mãe se torna um paciente psiquiátrico, temos casos, já temos denúncias sobre isso e não temos como resolver porque o problema já se instalou. Então, acompanhamento para os pais, com orientação específica, essa senhora poderia até vir falar sobre isso, a Denise, a Adriana Lindoso, e com relação a hospitais e clínicas, deveriam estar preparados através de curso de capacitação, hospitais e clínicas para receber esse paciente. Além disso, precisamos de centro específico para tratamento do autismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE MÁRCIO PACHECO - Eu queria, então... Eu preciso avançar, senão nós não vamos terminar isso hoje.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA - Não, só queria falar uma coisa, deputado, não vou falar mais, eu prometo o senhor. Eu já sou uma paciente psiquiátrica, eu já tomo Rivotril e já estou na Nitriptilina, eu tô tomando três comprimidos da nitriptilina à noite, mais um Rivotril à noite, e não durmo. Eu já perdi minha cama, eu tô dormindo no chão para que se o Tiago acordar, ele pisar em cima de mim e eu saber que ele acordou. Então assim, tá muito séria a minha situação. Eu passei para vocês, o Tiago só conseguiu psiquiatra por intermédio de vocês, vocês sabem muito disso, e eu fiquei muito mal e eu ainda estou muito mal e eu não consigo um psiquiatra, um psicólogo, eu não consigo nada nem para mim e nem para o Tiago. Consegui para o Tiago pelo meu processo de reclamação toda vez aqui na ALERJ no Alô Deficiente.\r\n\r\nEstou nas últimas. Estou caindo. Não vou conseguir ir até o fim. Tenho certeza disso. A minha certeza é que não vou até o fim.\r\n\r\nHoje, trouxe a minha sobrinha que faz faculdade. Não a deixei ir à faculdade, porque falei para ela: tenho que mostrar para alguém que tenho família e você hoje vai comigo. Estou muito mal. Não estou bem, porque são trinta e seis anos de uma vida que você não tem como deixar, porque ninguém quer. O “barulho” é só meu. Já sou tratada assim: “Ah, não liga, não, a Tia Sônia é maluca assim mesmo.” Essa é a minha fala.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Perdão. A sua fala é a de muitos entre nós, seguramente. Eu me permito simplesmente sabendo que tem que avançar de a gente falar sobre a palavra deverão receber acompanhamento. Para que possa me permitir, sugerir poderão receber acompanhamento. Por que razão? Porque eu me encontrei quando recebi... não sei se a palavra muda muito, mas quando recebi diagnóstico do meu filho me foi imposto um tratamento, aliás, me disseram: “antes de tratar a criança, vamos tratar a senhora e o seu marido.” Penso assim: isso não deve ser uma obrigação. Penso que os pais... disse pelo Psiquiatra que recebeu... na época disse: primeiro, gostaria que a senhora me estabelecesse um plano de tratamento e o projeto para o meu filho ao invés de vir conversar comigo como Psicanalista sobre o que eu sinto, o que deixo de sentir. Penso que esse acompanhamento paralelo deve poder existir, mas que não seja deverão, que não seja uma obrigação sine qua non...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Senhoras, se nós não colocarmos a palavra deverão o Estado não terá nenhum tipo de acompanhamento.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Ah, Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Essa obrigatoriedade não é para o familiar. O Estado\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Perdão a interrupção. Desculpe a interrupção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ao contrário: ele deve fazer. Se o cidadão não fizer, não está obrigado.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Ah, não. Está ótimo. Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quem está obrigado a oferecer é o Estado.\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Perfeito. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero acolher a fala do Ulisses antes de passar a palavra fazendo sugestões ao Artigo 12... vou passar a palavra... tem uma observação a fazer.\r\n\r\nVou fazer o 12, depois, volto aqui no 11: Os hospitais e clínicas da rede pública deverão priorizar atendimento ambulatorial necessário as pessoas com transtornos do espectro autista.\r\n\r\nQuero sugerir aqui em algum lugar desse projeto, a gente faça referência à Lei Berenice Piana, da criação específica dos locais das clínicas especializadas para o tratamento do autismo. Está certo?\r\n\r\n(palmas)\r\n\r\nTalvez aqui no Art. 12. Vamos achar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Art. 17, 18\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Não. O Ulisses está falando claramente sobre atendimento de saúde e reabilitação, que são centros que já foram votados aqui na ALERJ. Então, quero sugerir que entre o Art. 12 ou a gente renumera o artigo além dos hospitais e clínicas da rede pública de saúde um novo artigo fazendo referência à Lei Berenice Piana e à Lei Estadual que criou os centros especializados para autistas. Tem uma lei estadual em vigor.\r\n\r\nVou pedir à assessoria para ficar atenta a isso; já há uma lei estadual. Cria os centros. Tem a referência na Lei Berenice Piana. Para ficar pertinho aqui do Art. 12, que trata da lei...\r\n\r\nSim, mas aí da rede pública de saúde.\r\n\r\nA outra observação que você fez a respeito desse acompanhamento psicológico, queria acrescentar outros dados aqui.\r\n\r\nUlisses, poderia ajudar a nossa assessoria...\r\n\r\nReceber acompanhamento psicológico e mais o quê?\r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - Orientação. Ter um projeto de uma escola com orientação parental. O que seria isso? Preparar os pais para aprender como lidar com as várias fases do seu filho com autismo, isso não se daria em um ano ou dois anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O termo orientação parental atende...\r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - É aquele que toma conta da criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Só para efeitos de lei, se eu colocar 'deverá receber acompanhamento psicológico e oferecer orientação parental na rede pública' atende?\r\n\r\nA SRA. PARTICIPANTE DA AUDIÊNCIA - Perfeito, receber orientação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perdão, eu falei como se o poder público estivesse fazendo... “os pais ou responsáveis das pessoas dentro do espectro autista deverão receber do poder público orientação parental e acompanhamento psicológico na rede pública de saúde”, é isso?\r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - “Orientação parental para acompanhamento nas várias fases do autismo”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem que ser específico?\r\n\r\nO SR. ULISSES COSTA - É. E o acompanhamento psicológico caso a pessoa adoeça.\r\n\r\nO SR. LUIS CLAUDIO FREITAS - Deputado, só um detalhe: acompanhamento psicológico e psiquiátrico, porque acho que são coisas distintas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Alguém mais quer colaborar com o texto?\r\n\r\nA SRA. SANDRA PACHECO - Vou trazer uma questão para o texto. Meu nome é Sandra Pacheco, sou terapeuta ocupacional, hoje vice-presidente da Associação dos Terapeutas Ocupacionais do Rio de Janeiro, e de 2010 a 2015 assumi a assessoria da infância nesse município, e já vim a algumas audiências públicas aqui.\r\n\r\nEu acho que, quando você fala de... A gente está montando um Projeto de Lei e eu acho que a lei ajuda muito, mas não garante se a gente não tiver um trabalho de base anterior a isso. Quando o Ulisses coloca que a gente tem que ter um centro especializado, essa é uma discussão antiga, a política pública vem caminhando para o Capes. Em 2016 a gente teve a política da reabilitação, que criou os CER especializados que podiam atender autistas. Eu acho importante que a gente possa discutir e juntar as duas políticas públicas numa conversa, o Capes não é melhor, o CER não é melhor, o especializado não é melhor; precisamos sentar para conversar, senão a gente não vai avançar.\r\n\r\nDepois eu fiz uma formação de integração sensorial, hoje eu vejo que a gente precisa trabalhar mais o sensorial das crianças, precisa levar essa discussão para dentro do Capes. Tem uma questão sensorial: esses meninos pulam, esses meninos se mordem, se batem, que não é uma questão por conta do... é a dificuldade de eles compreenderem o mundo, que passa pelo sensorial também. Não adianta colocar que temos que ter centro disso e daquilo se essa discussão não for feita.\r\n\r\nDeputado, você sempre trabalha com essa questão do autismo, e que a gente possa criar essa discussão com essas duas políticas públicas, senão a gente não vai avançar. Queremos centro especializado, mas aí um não conversa, aí a reabilitação faz centro, mas não está do jeito que a gente queria, aí o Capes não está trabalhando... A gente precisa juntar esforços e pensar no que é melhor para nossas crianças. A gente está perdendo tempo, e quanto mais cedo a gente trabalhar juntando esforços para pensar no que é melhor para as crianças, melhor a gente tem de objetivo. As crianças têm chegado cedinho agora, e precisamos trabalhar melhor e junto.\r\n\r\nVenho aqui pedir para que a gente... Não adianta colocar que precisamos disso e daquilo, porque precisamos sentar para conversar e fazer de outra maneira, não só no papel, mas num debate difícil, não é fácil, formas de pensar diferente da reabilitação, da saúde mental. Precisamos tirar nossas capas e sentar para conversar e pensar num caminho para essas crianças. É no sentido como fica melhor a forma de escrever. Eu estava achando bom hospital e clínicas, deixa uma coisa mais ampla e a gente aprofunda nesse assunto para depois mudar o parágrafo. É uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Concordo que vamos ter que ampliar o debate, apesar de a comissão já ter exposto aqui sua posição a respeito desse tema específico no que diz respeito à defesa veemente do centro especializado. Esta comissão já fez muitas e respeitando muito a posição do municípios e da rede, respeitando o contraditório, mas a comissão já ouviu muito a sociedade civil a ponto de esgotar nossa opinião e consolidar de que o caminho do Capes é equivocado hoje para o tratamento do autista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas isso não é um debate feito por mim, é um debate feito pela oitiva que se esgotou muito aqui no parlamento, ouvindo a sociedade. Eu respeito muito o contraditório. Mas foi feito muito. O CAPS não é o local. Na ausência e na omissão do poder público e na criação específica desse tratamento especializado, se objetivou que o CAPS fosse uma alternativa. Aí, na ausência de se tratar o problema pela raiz, se engendrou um novo caminho. Eu não estou falando isso da boca para fora. Estou falando isso colhendo, repito, muito, mas, eu estou no meu 4º mandato parlamentar, presidindo a Comissão da Pessoa com Deficiência. 4º mandato. Desde que eu era vereador, presido essa comissão, não presidi nenhuma, presidi algumas, mas essa comissão.\r\n\r\nEntão, graças à minha barba branca, eu adquiri todas elas, nesse período, ouvindo.\r\n\r\nÉ unânime: as mães que dizem que o CAPS funciona são a minoria, num processo de não ter onde levar seus filhos, porque, se tivessem, não levariam para os CAPS. Essa é a verdade. Agora, eu só quero dizer que nós voltaremos a esse debate, voltaremos.\r\n\r\nEu quero até sugerir mais: quero sugerir que hospitais, clínicas e unidades da rede pública - aí serão abrangidos os CAPS, que hoje são as que atendem - deverão priorizar atendimento. Não vou especificar CAPS aqui. Vou colocar hospitais, clínicas e unidades da rede pública - unidades todas elas, inclusive os CAPS. Vamos inserir na lei, sim, um artigo que cria, que faz referência à lei nacional e que faz referência à lei estadual.\r\n\r\nNós temos uma lei estadual que criou os centros e que não foi cumprida pelo governo. Tinha orçamento para fazer e o governador não fez. Nós delimitamos aqui. É lei de autoria do ex-Deputado Xandrinho - Deputada Martha Rocha não sei se já era, foi colega dele? Não, não foi - Então, o Deputado Xandrinho apresentou a lei, nós aprovamos na Casa, designamos orçamento e o Governador Cabral não quis fazer. O então Secretário Sérgio Cortes não quis executar.\r\n\r\nEntão, é outra coisa: é falta de atenção e política pública para executar o que a lei dizia para fazer.\r\n\r\nEu, particularmente, defendi, desde o início do meu processo, quando fui vereador, que o equipamento público, em algumas unidades, por exemplo, como APAEs, Pestalozzis, onde está obsoleto ou poderia se ampliar o atendimento específico para autismo, e no debate com os pais nós sabíamos que nem em todos os locais nós poderíamos fazer um atendimento específico para autistas onde outros deficientes estivessem também sendo reabilitados, mas isso eu só fiz com muita experiência e causa, onde autistas; mães que sentaram à minha frente, eu não posso tratar meu filho onde tem um cadeirante porque ele senta e não levanta. Eu estou dando um caso.\r\n\r\nModéstia à parte, eu sou um aprendiz bem religiozinho, bem chatinho com isso, porque eu estudo muito essa causa. É claro que eu já sentei com mãe que disse não, eu sou muito bem atendida no CAPS. Por isso eu não quero excluir aqui, mas depois é hora da gente voltar e debater. Vou chamar inclusive a doutora para trazer mais esse debate para cá. Eu tenho conversado com o Prefeito Crivella sobre isso, que é a favor da criação dos centros especializados, que é a favor. É a favor de criar. Eu já conversei isso com ele. Nós vamos transformar. Se tudo der certo, o Ciade será o primeiro do Rio de Janeiro. Ciade será transformado no primeiro centro de tratamento específico para autista no Rio de Janeiro, porque o prefeito concordou.\r\n\r\nEu vou avançar na pauta, respeitando o contraditório, mas eu também não posso deixar, em respeito à nossa história, de dizer o que essa comissão tem defendido, porque já tivemos muito debate sobre esse assunto.\r\n\r\nEntão, inserimos ???, colocamos unidades. Além de hospitais e clínicas e unidades de saúde deverão priorizar atendimento. Rede pública, nesse caso. Aí, um artigo específico para clínica.\r\n\r\nNosso amigo aqui tem uma colocação sobre o artigo 11. Por favor, no microfone.\r\n\r\nO SR. OSVALDINO BITTENCOURT - Boa tarde, eu sou... eu represento o Amare Duque, uma associação de Duque de Caxias, que são os amigos reunidos, os autistas. Meu nome é Osvaldino Bittencourt, e a gente observando o artigo 11, eu achei meio confuso, e até dúbio em relação ao que ele coloca. Serão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículos a toda pessoa com o transtorno espectro autista.\r\n\r\nE aí, a minha dúvida, como por exemplo, eu tenho um filho de 11 anos, que é autista, e ele não conduz veículo nenhum, quem conduz sou eu, e quem é o responsável por esse veículo sou eu. Então não seria para ele, seria para o responsável.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só para dizer, senhor, desculpe lhe atropelar, o benefício não é dado ao jovem, o benefício é dado em razão do espectro autista. Então, quando o senhor faz a apresentação de uma documentação que demonstra que o senhor tem um filho com essa deficiência, o senhor passa a ser, em nome do seu filho, o detentor desse benefício.\r\n\r\nO SR. OSVALDINO BITTENCOURT - Então isso já é... já está...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já está embutido dentro da própria lei\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso, já faz parte da lei.\r\n\r\nO SR. OSVALDINO BITTENCOURT - Ah, sim. Eu fiquei preocupado com isso, porque na realidade...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, sua colocação é pertinente, é pertinente.\r\n\r\nO SR. OSVALDINO BITTENCOURT - Aí o beneficio seria meio confuso.\r\n\r\nMuito obrigado, valeu, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Estamos com um problema aqui de hora, gente.\r\n\r\nBom, avançamos aqui, artigo 13. Esse tema não vai ser fácil, mais uma audiência pública para tratar só do artigo 13 agora: A mediação escolar nos termos do artigo terceiro, inciso treze da lei 13146, de 6 e julho de 2015, deverá ser realizado por profissional habilitado de nível superior, a ser definido pelo poder público ou mediadores devidamente capacitados pelo poder público, priorizando-se aqueles que possuem experiência no exercício da função.\r\n\r\nPronto, começou, o que é bom.\r\n\r\nPasse o microfone aqui, por favor, para a professora Marcele. Quem pode ser o primeiro?\r\n\r\nGente, nós temos dez minutos só para tratar disso.\r\n\r\nÉ verdade, eu não tenho como fazer nada.\r\n\r\nA SRA. ROSEMARY - Eu queria pedir desculpas, porque eu já tinha levantado a mão antes do artigo, então vou pedir desculpas, mas eu, como trabalhadora de um CAPS I meu nome é Rosemary, eu sou psicóloga, eu trabalho em um CAPS I há 15 anos, e eu vejo avanços muito importantes em todos os pacientes que eu acompanho.\r\n\r\nEntão, eu não posso me calar; eu compreendo, respeito a posição de todos que se colocaram, mas eu não posso me calar, porque eu venho de uma experiência muito positiva e de pais que têm muita coisa para dizer, então... eu não gostaria de me contentar com um parágrafo que não inclua um CAPS I, porque a gente tem 900 crianças e adolescentes autistas em CAPS I, nesse momento, no Rio de Janeiro, então, esse número não pode ser desconsiderado.\r\n\r\nEntão, eu acho muito importante que a gente possa não deixar de lado essa experiência. A gente precisa, então, conhecer um pouco mais. Eu sei que muitos tiveram experiências muito... talvez muito ruins, mas há pais que também têm experiências muito boas e é um espaço que eu, como profissional, respeito, escrevo sobre ele, já publiquei sobre ele, então acho importante a gente poder ter mais atenção com esse dispositivo.\r\n\r\nEntão, acho uma pena, porque inclusive nesse campo aqui, dos hospitais e clínicas, que eu concordo plenamente com o Ulisses, da dificuldade que os pais inclusive colocam para a gente, não só na questão dos hospitais, mas também do tratamento dentário, de como é difícil o acesso e a inclusão desses pacientes nesse tipo de tratamento. Inclusive, os CAPS I articulados à saúde da família, a gente tem conseguido incluir muito os pacientes nessa rede, então, a gente não pode desperdiçar esse potencial, que é muito importante também, dos CAPS I. Só queria não me calar, pelo meu incômodo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Doutora, eu só queria fazer uma observação. Quando o deputado Márcio colocou aqui unidades, isso está inserido, e eu consigo entender bem a sua angústia, porque eu sou militante do movimento de mulheres, e o mesmo debate que se trava aqui, com a pessoa portadora de deficiência, se trata lá. E aí eu quero não contradizer a sua fala, mas dizer que a gente não pode abrir mão de ter uma unidade específica. Acho que o nosso grande medo aqui é a gente abortar o desejo de um atendimento especializado para ter um atendimento que tenha esse cunho mais geral.\r\n\r\nAgora, eu acho que a gente pode sair daqui com duas propostas, primeiro, ponderar com a senhora, que quando fala de unidades da rede, a gente está colocando a sua unidade sem especificar o nome, e no segundo momento, na volta do recesso, nós promovemos uma grande audiência pública com esses dados, e se nós chegarmos ao final dessa audiência pública com a demanda de que esse tipo de estratégia está sendo efetiva e exitosa, não haverá problema nenhum de nós mesmos fazermos a alteração dessa lei, então eu acho que a gente tem que dar ouvido e voz a vocês para entender melhor, porque esse sentimento que o deputado Márcio tem, eu também tenho, pela minha pouca experiência, eu me lembro nitidamente, nesta Casa, numa audiência como essa, uma mãe dizer que ela levou seu filho, e depois o menino não andou mais porque estava ao lado dele uma pessoa com uma cadeira de rodas. Então, minha sugestão é, a gente mantém e alcança, quando fala em unidade, no início do recesso de agosto, nós promovemos uma grande audiência, e se houver necessidade dessa alteração, nós mesmos, autores da lei, iremos fazer, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito. Eu vou chamar a audiência pública e pedir para a direção do CAPs e os profissionais venham nos apresentar a realidade, na próxima...\r\n\r\nPerfeito? Você terão todo... aliás, vai ser muito bom, trazendo números, a carga horária, o tratamento, sem nenhum... resultados, e aí, inclusive para fazer o debate com os pais, vamos abrir... terei um prazer enorme em propor uma audiência pública específica para tratar disso, e abrir para que os profissionais façam a defesa dessa metodologia. Podemos fazer assim? Obrigado.\r\n\r\nSobre a mediação escolar.\r\n\r\nA SRA. TATIANA - Bom dia, eu só queria fazer uma parte, assim, sobre esse assunto ainda que a gente está discutindo aqui. Eu me chamo Tatiana, eu trabalho na gerência de saúde mental do estado. Inclusive já estive aqui em algumas audiências, nós apresentamos o estado, e a gente tem essa função junto aos municípios, enfim, de apoiar, ajudar a qualificar, discutir com os municípios, e nós temos um acompanhamento muito próximo da rede estadual, dos CAPs. Conhecemos o trabalho, inclusive, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria dizer para vocês assim, que não há omissão da parte das políticas públicas em relação ao autismo, como a Sandra citou, existem essas duas portarias, duas linhas de cuidado aí, uma que diz respeito à rede da pessoa com deficiência, que coloca o CER, e a outra que é da RAPS, da Rede de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nEntão, a ideia, quando a Sandra fala que a gente não deveria perder tempo, voltando atrás nesse tipo... enfim, talvez, nessa questão do centro especializado, é porque, na verdade, o desenho da política pública já existe. A questão é como essas duas redes podem vir a se comunicar. Enfim, isso está em construção, porque o CER também é um equipamento muito novo, enfim, a gente tem poucas notícias, assim, de que, enfim, existe um tempo de implementação disso no estado inteiro, então, a gente, de fato, precisa avançar nessa direção, de alguma coisa que já está desenhada. Nós temos, por exemplo, dados, porque a gerência de saúde mental do estado tem esses dados de 2.500 crianças, em 2015, com o transtorno do espectro autista sendo atendidas na rede de atenção psicossocial, e eu acho que é isso, fico feliz de saber que a gente vai ter oportunidade para continuar conversando sobre isso, porque inclusive, a gente da gerência não tem sido... por exemplo, hoje, esse espaço aqui, a gente ficou sabendo por acaso, então a gente gostaria, de novo, assim, de convidar vocês a nos convidarem, para a gente poder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero chamar atenção da minha assessoria, gravemente, se vocês não receberam o nosso convite.\r\n\r\nA SRA. TATIANA - Nós ficamos sabendo por acaso, inclusive, a gerência do estado, então a gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Isso não é comum. Mas eu quero já avançar. Nós teremos uma audiência pública específica para... que eu estou ansiosíssimo para ouvir.\r\n\r\nA SRA. TATIANA - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero ver uma apresentação da saúde mental do estado, do município, será um prazer que a gente possa ter aqui uma apresentação vasta, os números... 2500 crianças, eu quero... a gente precisa saber... eu vou pedir inclusive horário, como é que é feito o atendimento, vai ser um prazer ouvi-los, para que a gente possa, inclusive, trazer a fala dos pais, enfim. Precisamos avançar. Obrigado. Agradeço. Fica aqui a nossa palavra, teremos uma audiência só para tratar desse assunto.\r\n\r\nGente, podemos aprovar o artigo treze?\r\n\r\nNão, vocês tem 2 minutos para aprovar ou desaprovar porque nós temos que encerrar. Aqui, por favor, aqui Solange. Nós temos um, dois, três, quatro artigos.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE - Serei bem breve porque nós já falando sobre isso no passado. O único pedido que eu peço novamente, o artigo está quase bom: o nível superior, 13, quando coloca a nível superior, pense comigo, deputado, uma turma de educação infantil onde tem uma professora formada em formação de professores; tem uma mediadora também formada pedagogicamente, a questão do mediador não é uma questão pedagógica, é uma questão assistencial e facilitadora entre a criança-alunos, criança-professora, ele não executa nada pedagógico, mesmo que não seja uma formação superior na área pedagógica, mas vai haver um embate ali entre uma pessoa formada com a criança e minha preocupação é que isso ainda distancie a criança mais da turma, entende?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ou mediadores devidamente capacitados.\r\n\r\nA SRA. SOLANGE - Pois é, eu vi esse ou, mas quando, eu falo assim, da minha cidade menor porque eu sou de Cachoeiras de Macacu, chegar lá e ver isso, tiver que contratar, chegar os currículos de um pedagogo e de uma pessoa que não tem tanta função, é claro que vão contratar de nível superior e aí nessa questão eu realmente diante do que a gente vê na sala de aula e a dificuldade na área de inclusão realmente a questão de formação não...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Olha só, eu até quero ouvir o deputado Márcio Pacheco que tem mais experiência que eu, mas eu quero lhe dizer que eu não vejo como a lei possa amarrar essa questão porque vai ser sempre um ato do administrador, do poder de príncipe que a gente chama, então se a gente coloca aqui genericamente sem a formação específica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Olha, eu queria aproveitar, para dizer: a mediação escolar de uma criança com deficiência não é a mesma especialidade de um professor da rede, não é.\r\n\r\nA mediação escolar ou atenção dada a uma criança com deficiência ela é especializada e ela requer um aprendizado, eu não quero aqui ser mais realista que o rei, eu quero defender veementemente a habilitação de nível superior, está na lei federal, mas quero defender também que, porque tem duas questões, tem o mediador escolar e tem o agente de apoio educacional, esse sim é o que pode dar apoio, por exemplo, para escrever o que não se consegue escrever, é o apoio inclusive, que existem duas figuras importantes; a mediação escolar é uma figura prevista em legislação federal, requer habilitação de nível superior, inclusive com especialização na área, não há nenhum confronto de um mediador especializado na área da pessoa com deficiência com o professor da rede, não tem nenhum, agora eu quero abrir aqui a possibilidade, só para defender aqui, não estou tirando a sua razão, mas os mediadores devidamente capacitados, esses podem não ser de nível superior como aconteceu aqui no Rio de Janeiro, os agentes foram chamados agora, os agentes estão sendo chamados, não tem nível superior aqui do Rio de Janeiro, a não ser que haja dos senhores e senhoras uma alteração, eu quero defender a tese de que fique em nível superior, essa fala aqui... pode ser assim, gente? Vocês concordam? Podemos avançar? Eu tenho que entregar a sala, não tem jeito. O artigo 14... tem que entregar agora, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É, nós estamos com um problema, nós vamos ter que encerrar a audiência pública.\r\n\r\nE o artigo 14, parágrafo 15, eu preciso que vocês mandem por e-mail qualquer correção até segunda-feira. Ok? Por favor, passa uma lista junto com a Solange com os e-mails de todos para que nós possamos então fazer as correções finais. Ok?\r\n\r\nDessa vez a LDO foi mais importante que a gente, não que não seja, mas eu acho que até essa discussão é mais importante que a LDO, mas eu respeito o Regimento, deputados que estão aqui em respeito aos deputados, ao presidente da Comissão de orçamento, está encerrada a nossa audiência pública, nossa reunião da Comissão. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos e do Senhor Deputado MILTON RANGEL, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital republicado em 20.02.2017. Em seguida, solicitou aos membros da Comissão, a inversão da pauta dos trabalhos para tratar da deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a Comissão de Minas e Energia, e com a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore, com a seguinte Ordem do Dia: \"Discutir o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, e o Decreto nº 46.233/2018, de autoria do Poder Executivo\", o que foi aceito por todos. Após, o Senhor Presidente expôs aos presentes, os motivos que o fizeram requerer a referida audiência, mencionando que o Governador editou o Decreto nº 46.233/2018 que, “Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural”. Em seguida, informou que além das Emendas apresentadas pelos parlamentares, deu entrada na Secretaria da Mesa Diretora da Alerj, de um Projeto de Decreto Legislativo para revogar o decreto do Governador, relatando que o mesmo é ilegal, citando o Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 7657/2017 que diz: “Os novos programas de incentivos fiscais tributários ou financeiros ou projetos cujo investimento represente valor superior de 200.000.000 (duzentos milhões) de UFIR/RJ, aprovados ou não pelo CONFAZ, deverão ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa”. A seguir, mencionou, ainda, que no § 1º do art. 3º da Lei nº 7495/2016, prevê a realização de audiência pública para debater o assunto em questão. Após, o Senhor Presidente colocou a proposta em discussão e votação, o que foi aprovado por unanimidade. Com a palavra, o Senhor Deputado Carlos Osorio passou às mãos da presidência, relação de órgãos e entidades para que fossem convidados seus representantes para a referida audiência, o que foi acatado pela presidência. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter distribuído tem 30.10.2017 ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 950/2015, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Jú e Dionisio Lins e em 16.01.2018, o Projeto de Lei nº 1581/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo; em 30.10.2017, distribuiu ao Deputado Carlos Osorio, o Projeto de Lei nº 522/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire e em 16.11.2017, os Projetos de Lei nºs 277/2012, de autoria do Deputado Zito e 1272/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; ao Deputado Waldeck Carneiro, distribuiu os Projetos de Lei nºs 2459/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano e 2275/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. A seguir, Sua Excelência informou ter recebido e avocado em 24.08.2017, o Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis e em 07.02.2018, o Projeto de Lei nº 1427/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Comte Bittencourt que fizesse a leitura dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 310/2015, de autoria do Deputado Zito: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 950/2015, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tia Jú e Dionisio Lins: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 1581/2016, de autoria do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Após, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Carlos Osorio para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 1005/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e Votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro, para fazer a leitura do seu parecer: Projeto de Lei nº 749/2015, de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente do Deputado Milton Rangel, Pela Baixa em Diligência; Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro para fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Paulo Melo: Projeto de Lei nº 828/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente do Deputado Milton Rangel, Favorável; Após, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel para fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Gustavo Tutuca: Projeto de Lei nº 1.119/2015, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel: parecer FAVORÀVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, com voto divergente Contrário dos Deputados Luiz Paulo, Conte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Carlos Osorio, e Favorável do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado pelos Senhores Deputados, com o Voto em Separado do Deputado Gustavo Tutuca, Relator original. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Comte Bittencourt para fazer a leitura dos pareceres dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Márcio Pacheco. Projeto de Lei nº 1540/2012, de autoria do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL, com Voto em Separado do Deputado Luiz Paulo, Contrário. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Luiz Paulo, designado Relator do Vencido, foi aprovado pelos Senhores Deputados Comte Bittencourt, Carlos Osorio e Waldeck Carneiro, com o Voto em Separado dos Deputados Chiquinho da Mangueira, Relator original e Milton Rangel, Favorável. Projeto de Lei nº 3243/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, com voto divergente dos Deputados Luiz Paulo, Conte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Milton Rangel, Pela Baixa em Diligência. Após discussão e votação, o parecer do Deputado Waldeck Carneiro, designado Relator do Vencido, foi aprovado pelos Senhores Deputados, com o voto em separado do Deputado Márcio Pacheco, Relator original. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Comte Bittencourt, que concedeu a palavra ao Relator, Deputado Luiz Paulo, para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 991/2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 725/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 940/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 1052/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire: parecer: FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 1427/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL; Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 265/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 265/2017, sob a presidência da Senhora Deputada MARCIA JEOVANI, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos e dos Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA e DR. JULIANELLI, suplentes. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, Sua Excelência propôs que os deputados presentes apresentassem sugestões de nomes para os referidos cargos. Após discussão e considerações, os Deputados Nivaldo Mulim e Daniele Guerreiro foram indicados para o cargos de Vice-Presidente e Relatora respectivamente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o Deputado Nivaldo Mulim eleito por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente designou a Deputada Daniele Guerreiro para o cargo de Relatora, o que foi aceito por todos. Em seguida, os Deputados empossados aos cargos agradeceram a confiança dos seus pares, ressaltando o privilégio de trabalharem nesta Comissão Especial que tratará de tema tão fundamental para a qualidade de vida dos cidadãos de nosso Estado. Prosseguindo, a Senhora Presidente propôs que na próxima reunião fosse convidado representante da Secretaria de Estado de Saúde, para que traga informações sobre o cadastro das unidades hospitalares e leitos disponíveis, o que foi aprovado por todos. Em continuação, Sua Excelência agradeceu a presença e o envolvimento de todos e não havendo mais nada a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Jefferson Ferreira França Júnior, matrícula 201.504-8, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Co missões, 18 de abril de 2018. (a) Jefferson Ferreira França Júnior - Secretário “ad hoc”; (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nId: 2101444"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1043/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2024/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.529-5, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos :a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500,nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 ----R$ 8.603,31; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 4.731,82; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o Ato N/MD n° 352/91 c/c o Ato N/MD n° 335/90, Ato N/MD/398/94, o art 6° da lei 712/83 e art. 4° da lei 1197/87 incidente sobre o Vencimento-base------- R$ 4.301,65; d) 1/12 (um doze avos) do Vencimento base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de Secretário de Comissão, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da lei 2.565/96 e proc. 18688/2007 ------- R$ 130,58; e) 1/12 (um doze avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 -----R$ 65,29; f) 1/12 (um doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior -----R$ 195,88; g) 1/12 (um doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91------- R$ 65,29; TOTAL-------- R$ 18.093,82.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1044/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18243/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella, ANDERSON LUIZ ONGARATTO, matrícula nº 420.061-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1045/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4588/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FAUSTINO CARVALHO DE GUSMÃO, matrícula nº 423.356-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Maria Assunção Silva e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1046/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4850/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR a ex-Servidora comissionada MÁRCIA LÚCIA DE SOUZA, matrícula n° 417.149-2, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha ocupando até 01/01/2017, em virtude da Estabilidade Constitucional - C.E. art. 83, inciso XII, no período de 01/01/2017 a 16/06/2017, quando cessarão os efeitos deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1047/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 420.723-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Patricia da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1048/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4382/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, matrícula nº 423.357-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Nunes de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1049/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4509/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 924/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1505/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6939/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE EMILIA FERNANDES DE BARCELLOS, matrícula nº 421.455-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. José Luiz Nanci, na vaga decorrente da exoneração de Andrea Costa de Souza Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2016.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2152/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2158/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3986/2018, de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 2/2018).\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 100/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.930-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 109/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, CARLOS ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, matrícula nº 308.004-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 115/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, EDGARD ANTUNES LEITE, matrícula nº 307.820-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 132/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 a servidora requisitada, JOSY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula nº 308.017-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 139 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, MILSON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2018.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 126/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13/04/2018, a servidora abaixo relacionada para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Contrato nº: 07/18\r\n\r\nProcesso nº: 3.432/17\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para conserto de arquivos deslizantes, marca Aceco, linha 1080.\r\n\r\nContratada: Arquidigital Serviços de Reparação e Manutenção de Equipamentos LTDA.\r\n\r\nGestora: Patricia Tavares de Almeida, matrícula nº 201.601-\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nLICENÇA- PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4597/2018 - ILSON TEIXEIRA VITAL \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4179/2018 - LUCAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4351/2018 - DAIANA SANTANA MENEZES\r\n\r\n4223/2018 - ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n4222/2018 - SIDCLEI DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4221/2018 - RICARDO LEITE SANTANA\r\n\r\n4219/2018 - CLAUDIA EUNICE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n4474/2018 - LARISSA PRISCILLI DUARTE BARRETO\r\n\r\n3233/2018 - FELIPE MACHADO MOURA\r\n\r\n4220/2018 - LEONARDO RAPOSO SODRÉ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.04.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3361/2018 - CÉLIO DA CRUZ.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2101445"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2101446": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 635/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AO USO DO TRANSPORTE COLETIVO E MEIOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2684/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"CRIA O FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP, VINCULADO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2744/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O COUVERT ARTÍSITICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3707/2017, do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"FESTA DA CULTURA ITALIANA” QUE É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL NO SEGUNDO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JUNHO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3892/2018, do Deputado Flávio Serafini, que \"PROIBE A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 70 DECIBEIS NAS ÁREAS PÚBLICAS E EM EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS EM ÁREAS PRIVADAS LOCALIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3957/2018, da Deputada Daniele Guerreiro, que \"OBRIGA TODAS AS SÉRIES DAS UNIDADES ESCOLARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, DISPONIBILIZAR CARTILHA SOBRE NANISMO PARA OS DISCENTES.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 363/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A FIRMAR COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM AS PREFEITURAS FLUMINENSES COM VISTAS A PROMOVER O FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA (PMCS), PRIORITARIAMENTE ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES(AS) DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS OU RECICLÁVEIS FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA.\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2468/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CADEIAS PÚBLICAS, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2650/2017, do Deputado Figueiredo, que \"CRIA O PROGRAMA DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3263/2017 dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE PARTE DA FROTA E A REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3280/2017 da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO Nº 582 - VARGEM GRANDE RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3281/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n14. PROJETODE LEI Nº 3282/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2422/2017, do Deputado Tio Carlos, que \"CRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2895/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ACRESCENTA OS ARTIGOS 5° E 6°, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS À LEI N° 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2918/2017, do Deputado Figueiredo, em que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO VINHO\" E A \"SEMANA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA E PRODUÇÃO DO VINHO.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3020/2017, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3223/2017, do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE CORNELIA DE LANGE\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3311/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DETERMINA PERCENTUAL MÍNIMO DE ÁREAS VERDES EM PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES URBANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3370/2017, da Deputado Enfermeira Rejane, que \"ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2014, dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, que \"QUE TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO CÓPIA DO CONTRATO DE ADESÃO AOS CONSUMIDORES, POR CARTA REGISTRADA NA MODALIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - AR.\".\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3267/2014, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAREM APARELHOS PARA FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA.\".\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1966/2016, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS GRUPOS OU ARTISTAS QUE TENHAM PROJETOS CONTEMPLADOS PELA LEI ROUANET A INFORMAREM NOS BILHETES DE INGRESSOS DOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SEGUINTE DIZER: “ESTE EVENTO FOI INCENTIVADO PELA LEI ROUANET”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2659/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IPVA POR PARTE DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA \".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3131/2017, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 4223, INCLUINDO AS AGÊNCIAS LOTÉRICAS EM SUA ABRANGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3307/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL E CAMPESTRE DE BOMBEIROS MILITARES - AHCBM\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3407/2017, do Deputado Dica, que \"CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3447/2017, do Deputado Aramis Brito, que \" INSTITUI O “PROGRAMA JANEIRO BRANCO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1184/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ESPECIAL E TURISTÍCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1204/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"DEFINE COMO BEM ESSENCIAL O APARELHO CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1717/2016, do Deputado Paulo Ramos, que \"INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2694/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"ALTERA A LEI Nº 3122 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3111/2017, da Deputada Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER COMPOSITORA - DIA CHIQUINHA GONZAGA.\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3445/2017, do Deputado André Ceciliano, que \"OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3574/2017, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEDIADORES E PROFISSIONAIS REPLICADORES PARA ATUAREM NOS PRIMEIROS ANOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n45. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de abril de 2018, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI:\r\n\r\n1- EMENDAS DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI N°. 2462/2013, do Deputado PAULO RAMOS, que “dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito”;\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI N°. 2503/2017, da Deputada TIA JU, que “dispõe sobre a afixação de cartazes nas instituições que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a obrigatoriedade prevista pela Lei Federal 13.046/14, de manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes”; \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU:\r\n\r\n3- EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 1030/2015, do Deputado Dr. JULIANELLI, que “dispõe sobre a 'Campanha Idoso na Escola' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; \r\n\r\n4- EMENDA DE PLENÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº. 1763/2016, do Deputado MARCOS MULLER, que “institui a 'Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”; \r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, do Deputado JORGE PICCIANI, que “institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1714/2016, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº. 2731/2017, do Deputado IRANILDO CAMPOS, que “dispõe sobre o acompanhamento profissional de nutricionista nas unidades escolares da rede privada de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que possuam o Sistema de Tempo Integral”;\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº. 2856/2017, do Deputado DICA, que “dispõe sobre a criação da Licença para Doação de Leite Materno, no Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº. 2951/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que “altera a LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, para acrescentar informações ao consumidor em brinquedos existentes em parques de diversão e casas de festas, e dá outras providências”;\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº. 3148/2017, da Deputada MARCIA JEOVANI, que “autoriza o Poder Executivo a criar o ambulatório de amamentação e orientação às gestantes na rede hospitalar pública”;\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº. 3196/2017, do Deputado RENATO COZZOLINO, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC-paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências” e\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº. 3212/2017, dos Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO, que “altera a Lei Nº. 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona”.\r\n\r\nB - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: \r\n\r\n“O DESMONTE DA POLÍTICA DE ESTADO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.\r\n\r\nEm 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN LULA, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados DR. DEODALTO - Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR.JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MÁRCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10hs , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA - HOSPITAL JURANDIR MANFREDINI”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2018, de autoria do Deputado Luiz Martins que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, SENADOR DA REPÚBLICA”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2018, de autoria do Deputado Márcio Canella que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente,, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 14:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nARGUIÇÃO PÚBLICA DO SR. JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, INDICADO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À MENSAGEM Nº 18/2018, DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, QUE “INDICA JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 02ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 14:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 74/2011, SABATINA DOS NOMES ABAIXO RELACIONADOS , PARA INTEGRAR O MECANISMO ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MANDATO DE QUATRO ANOS:\r\n\r\nGRAZIELA CONTESSOTO SERENO\r\n\r\nNATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 24 de abril de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES: \r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N.º 3234/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera a Lei nº 4.291/2004”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado do Rio de Janeiro e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores”.\r\n\r\n3- À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, do Deputado Bernando Rossi, que “Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio, durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sempre que houver a impossibilidade de seus deslocamentos até os postos destinados a vacinação, e dá outras providências\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N.º 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “Institui o Programa de Coleta Seletiva com a participação das escolas das redes pública e privada.”\r\n\r\n5- PROJETO LEI Nº 1993/2016, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a Realização de Exames de Troponina Cardíaca em Pacientes na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº2012/2016, do Deputado Tio Carlos, “Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa de estudos na Escola de Música Villa-Lobos e em universidades estaduais para músicos registrados no Conselho Regional do Rio de Janeiro na Ordem dos Músicos do Brasil. ”\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículos”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI N°1179/2015, dos Deputados Márcia Jeovani e Carlos Minc que “Institui a política Estadual de incentivo á economia criativa”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1427/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a publicidade das informações de arrecadação do ICMS no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que “Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o programa estadual de adoção de cães abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI N° 3028/2017, do Deputado Figueiredo que ''Altera a LEI N° 6275, DE 28 DE JUNHO DE 2012, que institui a política Estadual de fomento ao voluntariado transformador''.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL \r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº190/2015, do Deputado Tio Carlos, que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre a proteção e direitos dos animais para os alunos da rede Estadual de ensino público em escolas que ofereçam o Ensino médio e fundamental no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 405/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.” \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº652/2015, do Deputado Átila Nunes que, “Altera a lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona”. \r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº1339/2015, do Deputado Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a campanha estadual antitabagismo nas escolas públicas e privadas do Estado Rio de Janeiro”. \r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº1868/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a criação do aplicativo ''JOVEM PROTEGIDO” para o encaminhamento de denúncias de violações aos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1885/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Obriga hospitais, públicos ou particulares a notificarem a polícia civil da internação de paciente que não possua identificação''.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI N° 44/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Felipe Soares, que “Dispõe sobre a presença de cuidador de alunos nos estabelecimentos de ensino, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado do Rio de Janeiro, na forma que especifica”.\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, dos Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que “Altera a Lei nº 7.402, de 18 de julho de 2016, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.”\r\n\r\n23-PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Dispõe sobre ampliação da operação segurança presente e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24- (RECOLHER ASSINATURA) PROJETO DE LEI Nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Concede Licença-Maternidade especial, às servidoras estaduais do governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bêbes prematuros”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Cria o Programa primeiro aleitamento no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de referência de saúde do trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CERESR/RJ no Hospital Central do IASERJ\r\n\r\n. Relator: Deputado RAFAEL PICIANI\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi, que “Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº5.636/10, com o objetivo de incluir o distrito industrial de Nova Friburgo, que dispõe a lei sobre a política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI º 310/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias - ICMS, cobrado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro nos casos que especifica e dá outras providências \r\n\r\n29- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre o fornecimento de óculos com proteção contra radiação UVA/UVB e bloqueadores solar aos integrantes do Corpo de Bombeiro Militar que prestam serviços nas praias”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 703/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar para todos os funcionários de empresas públicas ou privadas, que trabalhem expostos à radiação solar no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996”\r\n\r\n. Relator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a “Fundação Estadual da região Serrana” e dá outras providências.\r\n\r\n33- PROJETO DE LEI Nº 2832/2017, do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com empresas de manutenção automotiva para os fins que especifica”\r\n\r\nIII - Deliberação da Audiência Pública e Debate sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 17ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 20 de Abril de 2018, sexta-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n-POLÍTICA DEMOCRÁTICA DE DROGAS: “SAÚDE E VIOLÊNCIA”\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO 514/2018)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, FIGUEIREDO, FLAVIO BOLSONARO, RENATO COZZOLINO e MARCIO CANELLA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, instituída pela Resolução nº 514/2018, para a 1ª Reunião Ordinária DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 24 de abril de 2018, terça-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2018 \r\n\r\n(a)Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a DEFESA da ex-servidora CLEYDE DA SILVA ARAÚJO, matrícula nº 420.835-1 no processo administrativo disciplinar nº 14313/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 19 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para atender à estrutura da Rádio ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16435/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SETOR DE SOM\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/04/2018 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/04/2018\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR ITEM:\r\n\r\n001.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 119.900,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n002.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 12.300,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n003.00 MULTIFUNÇAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 559,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n004.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 455,50\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n005.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 390,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n006.00 QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP R$ 5.850,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n07.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 4.625,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n008.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 2.800,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n009.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 6.627,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n010.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 1.690,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n011.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 12.000,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n012.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 350,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n013.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 1.300,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n014.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 79.450,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n015.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 10.600,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n016.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 1.000,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n017.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 455,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n018.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 300,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n019.00 QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP R$ 5.775,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n020.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 4.625,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n021.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 2.800,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n022.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 6.627,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n023.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 2.600,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n024.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 12.000,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n025.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 350,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n026.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 772,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n027.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 25.440,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n028.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 7.000,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n029.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 130,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n030.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 1.690,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n031.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 2.990,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n032.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 8.986,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n033.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 776,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n034.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 4.292,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n035.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 5.515,00\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n036.00 MULTIFUNCAO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME R$ 5.650,00\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n037.00 QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI-EPP R$ 12.000,00\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de abril de 2018.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 20 de Abril de 2018, sexta-feira, às 9 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública; II- Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 20 de abril de 2018, às onze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o tema: “Racismo nas Instituições Policiais e no Sistema Penitenciário”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8 e 15 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16 e 23 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 6 e 13 de julho - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 9 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n-O storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\n-Os vários tipos de histórias;\r\n\r\n-Os ingredientes de uma história;\r\n\r\n-A jornada do herói;\r\n\r\n-A relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\n-A estrutura narrativa;\r\n\r\n-Storytelling e o mundo da política;\r\n\r\n-Como uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\n-Histórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2101446"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2101253": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 11h00min DO DIA 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 16/04/2018 sob o número 00003181229. Protocolo 00-2018/063506-9. Data do protocolo: 28/03/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101253"
                ],
                "2101257": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO, REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, EM 16 DE MARÇO DE 2018 ÀS 16h00min\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, por unanimidade, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a receber, na forma de adiantamento para futuro aumento do seu capital social, o valor de R$ 400.000.000,00, da sua controladora Gerdau S.A.. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 16/04/2018 sob o número 00003181235. Protocolo 00-2018/064050-0. Data do protocolo: 28/03/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101257"
                ],
                "2101186": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 2 de abril de 2018\r\n\r\nLocal e Hora: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio n° 70 - 5o andar, Rio de Janeiro/RJ, às 9:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. Rerratificação da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2018. Deliberações: Foram declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, pela rerratificação da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de março de 2018 (“RCA de 23.03.2018”), para sanar uma omissão na redação do item relacionado à ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária a ser convocada para o dia 25 de abril de 2018, às 11:00 hs, que deixou de contemplar a deliberação sobre a destinação do lucro líquido da Companhia, dando a seguinte redação ao item 3 das deliberações da RCA de 23.03.2018: “3) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei n° 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018''. Ficam ratificados os demais itens da ata da RCA de 23.03.2018. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2018. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares- Secretário. Jucerja em 18/04/2018 sob o nº 3182491. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101186"
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                "2101223": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2101235": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2101235"
                ],
                "2101275": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375909\r\n\r\nId: 2101275"
                ],
                "2100957": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100957"
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                "2101304": [
                    "V - Ata",
                    "U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 18.540.906/0001-64 - NIRE/JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 01/01/2018. Ao 1º/01/2018, às 09 hs, na sede social da cia, Av. Marechal Câmara, nº160, sl 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, CEP 20.020-080, presentes os conselheiros Renato Ribeiro Machado, Marcelo Ribeiro Machado, Berenice Ribeiro Machado, Fernando Alves de Mendonça, Carlos Henrique Leal Teixeira Junior, Paulo Sérgio Machado Ribeiro. Dispensada a convocação na forma do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, foi regularmente instalada a Reunião. Após devidamente informados pelo Presidente do Conselho sobre a ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Eleito para o cargo de Diretor sem Designação Específica, com mandato até o dia 31/12/2019, o Sr. Gustavo Giarolla, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, CI nº 5061141470D CREA/SP, CPF nº 261.139.578-02, residente e domiciliado à Rua Laudelino de Freitas Castro, 360, Pedregulho, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.516-190, que toma posse neste ato e declara, para os efeitos do disposto no art. 35, II, da Lei n.º 8.934, de 18/11/94, bem como do disposto no inciso II, do artigo 53 do Decreto 1.800, de 30/01/96, e no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar condenado pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil, ciente de que, no caso de compro vação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro do comércio o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, autorizando a lavratura da presente em forma sumária, sendo assinada por todos os presentes e diretor eleito. RJ, 01/01/2018. Conselheiros: Renato Ribeiro Machado; Marcelo Ribeiro Machado; Berenice Ribeiro Machado; Fernando Alves de Mendonça; Paulo Sérgio Machado Ribeiro; Carlos Henrique Leal Teixeira Junior. Diretor eleito: Gustavo Giarolla - JUCERJA nº 3155965 em 20/02/2018.\r\n\r\nARCA - 01-01-2018\r\n\r\nOS: 375760\r\n\r\nId: 2101304"
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                "2101207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2101098": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375511\r\n\r\nId: 2101098"
                ],
                "2101228": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2101396": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375928\r\n\r\nId: 2101396"
                ],
                "2100959": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 16 de março de 2018\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 16 de março de 2018, às 11:00 horas da manhã, na sede social da companhia CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia; e (II) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) ELEGER, como mem bro titular do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Dario Rais Lopes, brasileiro, engenheiro de aeronáutica, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 976.825.438-68, portador da carteira de identidade nº 5933941, emitida pela SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de Brasília, no Distrito Federal, com endereço residencial na Quadra SHN Quadra 1, Bloco C, Apartamento 911, Edifício Biarritz, Bairro Asa Norte, Brasília - Distrito Federal, CEP 70701-000, em substituição ao Sr. Rogério Teixeira Coimbra, que apresentou sua renúncia em 18 de dezembro de 2017, para cumprir o presente mandato do Conselho de Administração. O conselheiro ora eleito tomou posse de seu cargo nesta data, mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em folha apartada, o qual será transcrito oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia, e exercerá sua função pelo prazo de 2 (dois) anos (mandato unificado), que findará em 30 de março de 2018, sendo permitida a reeleição. O conselheiro ora eleito declara, sob as penas da lei, por meio da assinatura do termo de posse, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foi condenado à pena de suspensão ou inabilitação tempo rária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possui reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; e (II) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com suplente a ser eleito posteriormente; (ii) Gan Eugene, com suplente a ser eleito oportunamente; (iii) Low Beng Lan, com suplente a ser eleito oportunamente; (iv) Oh Gim Guan, com suplente a ser eleito oportunamente; (v) Dario Rais Lopes; (vi) José Cassiano Ferreira Filho; e (vii) Rogério Amado Barzellay. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 16 de março de 2018. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 04/04/2018 sob o nº 00003175296. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2100959"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2101225": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2101299": [
                    "V - Ata",
                    "U & M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 18.540.906/0001-64 - NIRE/JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Aos 28/11/2016, às 09 hs, na sede social, Av. Marechal Câmara, nº 160, sl. 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, presentes os conselheiros Renato Ribeiro Machado, Marcelo Ribeiro Machado, Berenice Ribeiro Machado, Fernando Alves de Mendonça, Carlos Henrique Leal Teixeira Junior, Paulo Sérgio Machado Ribeiro; o diretor presidente da Cia. Sérgio Ribeiro Machado. Dispensada a convocação na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, foi regularmente instalada a Reunião. Após devidamente informados pelo Presidente do Conselho, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Ratificada a destituição do Diretor de Obras Jr. Edmilson Aparecido de Freitas Diniz, brasileiro, casado, CI MG 11671520, SSP/MG, e CPF 051.271.846-64, residente e domiciliado na R. Marechal Arthur da Costa e Silva, nº. 30, Santa Lúcia, Betim/MG, e do Diretor de Obras Pleno Walter Marcondes do Amaral Jr., brasileiro, solteiro, CI MG8796909, CPF 014.053.176-98, residente e domiciliado na R. Antônio Clemente, nº 380, s/n , Bairro Santa Cruz, Belo Horizonte/MG, ocorridas em 01/12/2015 e 04/01/2016, respectivamente. (ii) Eleitos com mandato até o dia 31/12/2019 os seguintes membros da diretoria: Diretor Presidente - Sérgio Ribeiro Machado, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº civil, CI 69.301/D CREA/MG, CPF 885.895.366-53, residente e domiciliado à BR 040 - KM 800 - Condomínio Água e Sol - nº 2.700, Matias Barbosa - MG; Diretora Administrativa Financeira - Carolina Carvalho Zacharias, brasileira, casada regime de separação de bens, administradora, CI MG 8042271 SSP/MG, CPF 038.597.096-07, residente e domiciliado à R. Randal de Oliveira, nº. 835 - Casa 04, Parque Guadalajara, Juiz de Fora/MG; Diretor Técnico - Fernando Alves de Mendonça, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº civil, CI 24.786D CREA/MG, CPF 410.816.506-30, residente e domiciliado à R. Sampaio, 313 / Ap. 1000, Centro, Juiz de Fora/MG; e Diretor sem Designação Específica: Clóvis Sales de Oliveira, brasileiro, solteiro, engº civil, CI 52.039D CREA/MG, CPF 609.339.766-15, residente e domiciliado à R. Itália Cautieiro Franco, 700, Granville, Juiz de Fora/MG; Angelo Cerutti Navarro, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, aeronauta, CI 04269038100 DETRAN/MG, CPF 614.025.596-15, residente e domiciliado à R. Luiz Sansão, 75/ap. 1002, Santa Helena, Juiz de Fora/MG; Luciana Mostaro Neves Lima, brasileira, casada regime de comunhão parcial de bens, administradora, CI M-9.032.280 SSP/MG, CPF 035.025.016-29, residente e domiciliado à R. Coronel José Mário Vi lela, 125/ 5º and, Bom Pastor, Juiz de Fora/MG; Paulo Sérgio Machado Ribeiro, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, empresário, CI M-1.071.533 SSP/MG, CPF 428.576.006-15, residente e domiciliado à R. Piauí, nº 1848, ap. 503, Funcionários, Belo Horizonte/MG; Luiz Felipe Victor Rocha, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº, CI M-0.926.887 SSP/MG, CPF 422.482.136-20, residente e domiciliado à R. Jandi Tuba, nº. 12 - 501, Buritis, Belo Horizonte/MG; Webert Alexandre Ribeiro, brasileiro, casado regime de comunhão universal de bens, engº, CI MG-11.312.211 SSP/MG, CPF 042.992.196-94, residente e domiciliado à Av. Joaquim Santa Helena, Q 06, L 47 Setor Sul, Alto Horizonte/GO; Alessandro Carvalho Bonsanto, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº civil, CI 95.983D CREA/MG, CPF 013.536.766-25, residente e domiciliado à Av. N. Sra. do Carmo, 283/ap. 202, Vila do Carmo, Mariana-MG; José Guilherme de Souza Castro, brasileiro, casado regime de comunhão total de bens, engº, CI 12.529.193 SSP/MG, CPF 051.699.216-32, residente e domiciliado à R. Padre Arnaldo Jansen, nº. 605, Santos Anjos, Juiz de Fora/MG; Andre Luiz Ereiro Gomes, brasileiro, divorciado, engº civil, CI 3.489.726 PC/PA, CPF 750.827.052-53, residente e domiciliado à Av. Conselheiro Furtado, 2312/apto 2401, Cremação, Belém/PA; Mauricio Casara, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº de minas, CI 72.295D CREA/PR, CPF 713.190.770-72, residente e domiciliado à Rua Prof. Clovis Jaguaribe, 80, Apto 1103, Bom Pastor - Juiz de Fora/MG; Ricardo Loureiro Pereira, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº, CI 1.431.963 SSP/ES, CPF 082.789.397-30, residente e domiciliado à R. Doutor Nelson Lougon Borges de Mattos (Portal Aeroporto), Lote 19/Quadra D, Novo Horizonte, Juiz de Fora/MG; José Maurício Mendes Vale, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº, CI M-533.127-3 SSP/MG, CPF 912.602.486-15, residente e domiciliado à R. José Pina, 63, Spina Ville, Juiz de Fora; Madson Miranda Gomes, brasileiro, solteiro, engº, CI 230045 PTC/AP, CPF 584.033.372-72, residente e domiciliado à Av. dos Timbiras, 949, Buritizal, Macapá/AP. Os membros da Diretoria ora eleitos tomam posse neste ato e declararam, para os efeitos do disposto no art. 35, II, da Lei 8.934, de 18/11/94, bem como do disposto no inciso II, do art. 53 do Decreto 1.800, de 30/01/96, e no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estarem condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro do comércio o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a assembleia, autorizando a lavratura da presente em forma sumária, sendo assinada por todos os acionistas presentes e diretores eleitos. RJ, 28/11/2016. Conselheiros: Renato Ribeiro Machado; Marcelo Ribeiro Machado; Berenice Ribeiro Machado; Fernando Alves de Mendonça; Paulo Sérgio Machado Ribeiro; Carlos Henrique Leal Teixeira Junior. Diretores eleitos: Sérgio Ribeiro Machado; Carolina Carvalho Zacharias; Fernando Alves de Mendonça; Clóvis Sales de Oliveira; Ângelo Cerutti Navarro; Luciana Mostaro Neves Lima; Luiz Felipe Victor Rocha; Webert Alexandre Ribeiro; Alessandro Carvalho Bonsanto; José Guilherme de Souza Castro; André Luiz Ereiro Gomes; Mauricio Casara; Ricardo Loureiro Pereira; José Maurício Mendes Vale; Madson Miranda Gomes; Paulo Sérgio Machado Ribeiro. JUCERJA nº 3029008 em 12/04/2017.\r\n\r\nARCA - 28-11-2016\r\n\r\nOS: 375759\r\n\r\nId: 2101299"
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                    "V - Ata",
                    "U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 18.540.906/0001-64 - NIRE - JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nAta das AGO/E. Data, hora e local: 29/04/2016, às 09 hs, na sede social Av. Marechal Câmara, nº 160, sl 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, CEP 20.020-080; 2. Mesa: eleitos para a função de Presidente o Sr. Sérgio Ribeiro Machado, e, para secretário, o Sr. Marcelo Ribeiro Machado; 3. Presença e Regularidade: Conforme Lista de Presenças, compareceram os acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social,sendo dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, foi regularmente instalada as AGO/E; 4. Deliberações: Por unanimidade foram tomadas as seguintes deliberações: a) AGO: (i) aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2015, publicadas no DO/RJ e no Diário Comercial em 27/04/2016 e, por consequência, as contas dos administradores relativas ao mesmo período; (ii) aprovada à distribuição de dividendos de R$ 16.981.232,01, ficando o saldo destinado à formação de Reserva de Retenção de Lucros; (iii) aprovado o valor anual de remuneração de R$ 12.000.000,00 para os administradores; (iv) eleitos para compor o Conselho de Administração da Cia, com mandato de 3 anos contados da data desta AGO/E os Srs. Renato Ribeiro Machado, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, empresário, C.I. M1.599.531 SSP/MG, CPF 380.452.816-34, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais, 1100/ 501, São Conrado,RJ, Marcelo Ribeiro Machado, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, empresário, C.I. MG-3.840.040 SSP/MG, CPF 550.676.626-20, residente e domiciliado à R. Dr. Ivan Dias Raymundo, 30, Spina Ville, Juiz de Fora/MG; Berenice Ribeiro Machado, brasileira, casado regime de comunhão total de bens, empresária, C.I. M-532.629, CPF 329.990.386-15 SSP/MG, residente e domiciliado à R. Pasteur, 164 / 1201 Bl A, Centro, Juiz de Fora/MG; Fernando Alves de Mendonça, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, empresário, C.I. 24.786/D CREA/MG, CPF 410.816.506-30, residente e domiciliado à R. Sampaio, 313 / Apto 100, Centro, Juiz de Fora/MG; Paulo Sérgio Machado Ribeiro, brasileiro casado regime de comunhão parcial de bens, empresário, C.I. M1071533 SSP/MG, SSP-MG, CPF 428.576.006-15, residente e domiciliado na R. Piauí, nº 1848, apto 503, Funcionários, Belo Horizonte/MG; e Carlos Henrique Leal Teixeira Junior, brasileiro, casado regime de comunhão parcial de bens, engº, C.I. 43.180D CREA/MG, CPF 546.406.606-34, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes, 1500/1102, São Conrado,RJ, . Os conselheiros eleitos, neste ato, ao tomarem posse, renunciam à remuneração pelo desempenho do mandato e declaram, para os efeitos do disposto no art. 35, II, da Lei n.º 8.934, de 18/11/94, bem como do disposto no inciso II, do art. 53 do Decreto 1.800, de 30/01/96, e no §1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estarem condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro do comércio o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos; (v) aprovado a indicação do nome do Sr. Renato Ribeiro Machado para Conselheiro Presidente do Conselho de Administração e Sr. Marcelo Ribeiro Machado para Conselheiro Vice Presidente de Administração; b) em AGE: (i) aprovada a reformulação geral do Estatuto Social, cujo texto passa a vigorar com a redação contida no Anexo denominado \"Estatuto Social\", que, devidamente autenticado pela Mesa, integra esta Ata como se aqui estivesse transcrita. (ii) Aprovada à redação desta na forma de Sumário. 5. Encerramento: Encerrado os trabalhos, foi lavrada a presente ata que, tendo sido a aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 29/04/2016. Sérgio Ribeiro Machado - Acionista e Presidente da AGO/E; Marcelo Ribeiro Machado - Acionista, Secretario da AGO/E e Conselheiro eleito; Renato Ribeiro Machado - Acionista e Conselheiro eleito; Gumercindo Barroso Machado - Acionista; Berenice Ribeiro Machado - Acionista e Conselheira eleita; Fernando Alves de Mendonça - Acionista e Conselheiro eleito; U&M Participações S. A. - Acionista; Epsa Brasil Construções Ltda. - Acionista; Clóvis Sales de Oliveira - Acionista; Ângelo Cerutti Navarro - Acionista; Letícia Schroder Teixeira Machado - Acionista; Paulo Sérgio Machado Ribeiro - Conselheiro eleito; Carlos Henrique Leal Teixeira Junior - Conselheiro eleito. JUCERJA nº 2956142 em 03/10/2016.\r\n\r\nAGO-E - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 375761\r\n\r\nId: 2101308"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375946\r\n\r\nId: 2101387"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375902\r\n\r\nId: 2101273"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2101285": [
                    "V - Ata",
                    "GOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 01.519.656/0001-88 - NIRE Nº 33300265902\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/01/2018\r\n\r\nLavrada na forma resumida em conformidade com o disposto no parágrafo 1o do Art. 130 da Lei n° 6.404/76. 1 - Data, Hora e Local : Às quatorze horas do dia doze de janeiro do ano de dois mil e dezoito, na sede social da entidade na Rua Darke de Matos, 09, parte - Higienópolis - Rio de Janeiro -RJ -CEP 21.051-470. 2 - Convocação: Formulado pelo Diretor Presidente a todos os acionistas através de edital e carta e ratificados por telefone. 3 - Presença: Acionistas representando 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas no livro próprio. 4 - Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Diretor Presidente, o Sr. Jorge Gomes de Souza e pela Diretora Superintendente, a Sra. Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda. 5 - Ordem do Dia: Deliberar sobre: I - Proposta de aumento do capital social com incorporação de bem imóvel de propriedade do acionista Jorge Gomes de Souza; II - Alteração do artigo 5o. do Estatuto Social; e III - Assuntos de interesses gerais. 6 - Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente informou à assembleia que dispensou o laudo de avaliação dos peritos com a finalidade de eliminar custos de honorários profissionais. A justificativa atende à sociedade e ao acionista evitando a atualização e postergando qualquer tributação futura. O valor ora incorporado tem como base o de aquisição em 1989, o que para a sociedade não representa nenhum risco. A comprovação documental de propriedade dá-se com a escritura pública do cartório seguida do respectivo registro no Registro Geral de Imóveis. Sem qualquer discussão os acionistas deliberaram por unanimidade de votos sem quaisquer restrições, o quanto segue: (I) - Aprovar o valor de R$ 213.295,01 para o imóvel localizado à Avenida das Américas, 411 - Bloco 2 apto. 703- Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.631-904. O valor de R$ 213.295,01 fez jus a 213.295 (duzentos e treze mil, duzentas e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 213.295,00 (duzentos e treze mil, duzentos e noventa e cinco reais); (II) - Com o presente aumento do capital social, altera-se o artigo 5o. do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Art. 5o - O Capital Social é de R$ 1.213.295,00 (hum milhão, duzentos e treze mil, duzentos e noventa cinco reais), divididos em 1.213.295 (hum milhão, duzentos e treze mil, duzentas e noventa e cinco) ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada uma totalmente integralizado em moeda corrente do País. (III) - Assuntos de interesses gerais. A assembleia tomou conhecimento da recente movimentação de ações entre os acionistas conforme registro no Livro de Transferência de Ações transcrito na relação dos presentes desta ata. 7 - Encerramento: O presidente da assembleia verificando que foram abordados todos os itens da ordem do dia, e constatando que não havia mais nada a tratar, deu por encerrada a presente Assembleia Geral-Extraordinária, mandando lavrar a mesma em livro próprio, que eu, Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda, transcrevi como Secretária e a qual, após lida, conferida e achada certa, vai assinada. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2018. Jorge Gomes de Souza - Presidente da Assembleia; Patrícia Benevides de Souza Magalhães Arruda - Secretária. Jucerja nº 00003174428 em 03/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101285"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2101357": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2101357"
                ],
                "2101405": [
                    "V - Ata",
                    "U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 18.540.906/0001-64 - NIRE - JUCERJA 33.30026247-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 - Data, hora e local: 19/04/2018, às 09 horas, na sede social da U&M Mineração e Construção S/A (\"Cia.\"), localizada na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro/RJ. 2. Mesa: eleitos para a função de Presidente o Sr. Sérgio Ribeiro Machado, e, para secretário, o Sr. Fernando Alves de Mendonça. 3. Convocação e Presença: Em virtude do comparecimento dos acionistas titulares das ações representativas da totalidade do capital social da Cia., foi dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme al terada (\"Lei das S/A\"), sendo a presente AGE regularmente instalada. 4. Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, e sem quaisquer restrições, foram aprovadas: (a) a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 3º da Lei das S/A; (b) a 1ª emissão pela Cia. de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional real e fidejussória, em série única, para oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, no montante total de até R$ 100.000.000,00, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\", \"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente): (i) Número da Emissão: a Emissão constituirá a 1ª emissão de Debêntures da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 100.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"), observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures; (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas até 100.000 Debêntures, observada a possibilidade de dis tribuição parcial das Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia adicional real e fidejussória; (vii) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 24/05/2018 (\"Data de Emissão\"); (viii) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo) e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), conforme o caso, será reconhecido como comprovante da titularidade das Debêntures o extrato emitido pela B3 em nome do titular das Debêntures (\"Debenturista\"); (ix) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia., nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza; (x) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 24/05/2021 (\"Data de Vencimento\"), observadas as hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão; (xi) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário, por meio do MDA - Módulo de distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3, e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, qualquer pagamento que porventura venha a ser efetuado pelos fiadores será realizado de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador; (xiii) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, por, no máximo, 50 investidores profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, em moeda corrente nacional. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Data de Integralização, a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definida abaixo), calculada pro rata temporis desde a Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização (\"Preço de Subscrição\"); (xiv) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xv) Remuneração: a partir da 1ª Data de Integralização, as Debêntures farão jus a remuneração correspondente a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3 no Informativo Diário, disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa ou spread de até 3,00% ao ano, com base em um ano de 252 Dias Úteis, a ser definida no Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) de acordo com a fórmula a ser indicada na Escritura de Emissão (\"Remuneração\"); (xvi) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures ou resgate antecipado, a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga mensalmente, sendo o 1º pagamento devido em 24/06/2018, e os demais pagamentos devidos sempre no mesmo dia dos meses subsequentes, até a Data de Vencimento, de acordo com a tabela a ser também prevista na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento da Re muneração\"); (xvii) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será amortizado em 24 parcelas mensais consecutivas, sendo a 1ª parcela devida no 13º mês contado da Data de Emissão, e as demais amortizações devidas sempre nos dias 24 dos meses subsequentes, de acordo com a tabela a ser prevista na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento da Amortização\"); (xviii) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados para alongamento do passivo da Cia., bem como para reforço de seu capital de giro; (xix) Resgate Antecipado Facultativo: as Debêntures não estão sujeitas a resgate antecipado facultativo; (xx) Oferta de Resgate Antecipado: a qualquer momento a partir da Data de Emissão, a Cia. poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas, sem distinção, igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão e na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a Lei das S/A (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), sendo certo que poderá ser previsto eventual pagamento de prêmio aos Debenturistas em face do resgate antecipado; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa: as Debêntures não estão sujeitas à amortização extraordinária facultativa; (xxii) Aquisição Facultativa: a Cia. poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o disposto no Art. 55, §3º, da Lei das S/A e as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia.. As Debêntures adquiridas pela Cia. de acordo com este item poderão, a critério da Cia., ser canceladas, permanecer na tesouraria da Cia., ou ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxiii) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xxiv) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia., ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2%; e (ii) juros moratórios à razão de 1% ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (xxv) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a determinadas hipóteses de vencimento antecipado, a serem definidas na Escritura de Emissão; (xxvi) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime misto de colocação, sendo o montante de Debêntures equivalente a R$ 50.000.000,00 em regime de garantia firme e o montante de Debêntures equivalente a R$ 50.000.000,00 sob o regime de melhores esforços, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários responsável pela distribuição das Debêntures (\"Coordenador Líder\"), nos termos de \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, Com Garantia Adicional Real e Fidejussória, em Série Única, da 1ª Emissão da U&M Mineração e Construção S.A.\", a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\" e \"Oferta\", respectivamente). Adicionalmente, será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do Art. 30, § 2º, da Instrução da CVM 400, de 29/12/2003, conforme alterada, sendo que o montante mínimo a ser distribuído será de R$ 50.000.000,00 (\"Valor Mínimo de Distribuição\"). Caso o montante colocado não alcance o (i) Valor Total da Emissão, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta será cancelado pela Cia., por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de realização de deliberação societária da Cia. ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; ou (ii) Valor Mínimo de Distribuição, a Emissão será cancelada pela Cia.. Os demais termos e condições da distribuição parcial das Debêntures estarão previstos na Escritura de Emissão; (xxvii) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento de potenciais investidores nas Debêntures, organizado pelo Coordenador Líder, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no Art. 3º da Instrução CVM 476, para definição da Remuneração, observado o limite previstos o item (xv) acima (\"Procedimento de Bookbuilding\"); (xxviii) Banco Liquidante e Escriturador: o banco liquidante e o escriturador da presente Emissão serão, respectivamente, o Itaú Unibanco S.A., com sede na Cidade de SP/SP, na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, CNPJ/MF 60.701.790/0001-04 (\"Banco Liquidante\") e o Itaú Corretora de Valores S.A., com sede na Cidade de SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.500, 3º andar, CNPJ/MF 61.194.353/0001-64 (\"Escriturador\"). Tais definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante ou o Escriturador na prestação dos serviços relativos às Debêntures; (xxix) Garantia Fidejussória: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Cia., a Levyequip Equipamentos Ltda. e o Sr. Sérgio Ribeiro Machado prestarão fiança (\"Fiança\") em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, obrigando-se, bem como seus sucessores a qualquer título, como fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis entre si e com a Cia., por todos os valores devidos nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão, nos termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (xxx) Garantia Real: Em garantia do fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas pela Cia. na Escritura de Emissão, será constituída, pela Cia., nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças\", a ser celebrado entre a Cia. e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), cessão fiduciária dos todos os direitos sobre conta vinculada de titularidade da Cia. (\"Conta Vinculada\"), e eventuais aplicações e investimentos realizados com os recursos da Conta Vinculada, incluindo todos os juros, atualização monetária, demais produtos, frutos e rendimentos (\"Investimentos Permitidos\"), bem como recursos resultantes das amortizações e resgates dos Investimentos Permitidos (\"Garantia Real\" ou \"Cessão Fiduciária\"), que deverá ser constituída em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária; (xxxi) Agente Fiduciário: a Cia. nomeará e constituirá agente fiduciário com o propósito de representar os titulares das Debêntures, observado o disposto na legislação e nas respectivas instruções normativas da CVM; (xxxii) Demais características: as demais características e condições da Emissão de Debêntures serão especificadas na Escritura de Emissão; (c) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão da Emissão e da Oferta, especialmente, mas não se limitando a, (i) contratar o Coordenador Líder e, caso necessário, outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para realizar distribuição das Debêntures no âmbito da Oferta; (ii) contratar os demais prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta, tais como o Agente Fiduciário, o Banco Liquidante, o Escriturador, os assessores legais, entre outros; e (iii) negociar os termos e condições, celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, o Contrato de Cessão Fiduciária e os demais documentos que irão compor a Emissão e a Oferta e seus eventuais aditamentos; (d) a ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pela administração da Cia. anteriormente a data de realização da presente ata, que estejam relacionados às deliberações acima, inclusive àqueles relacionados à Contratação do Coordenador Líder, do Agente Fiduciário, do Banco Liquidante, do Escriturador e dos assessores legais. 5. Encerramento: Encerrado os trabalhos, foi lavrada a presente ata que, tendo sido a aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. 6. Assinaturas: Mesa - Sr. Sérgio Ribeiro Machado (Presidente da AGE) e Fernando Alves de Mendonça (Secretário da AGE). A presente é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. RJ, 19/04/2018. Sérgio Ribeiro Machado, Presidente da AGE; Fernando Alves de Mendonça, Secretario da AGE. \r\n\r\nAGE - 19-04-2018\r\n\r\nOS: 376023\r\n\r\nId: 2101405"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "Farmoquímica S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.092.781 | CNPJ/MF 33.349.473/0001-58\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 28/02/2018\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 28/02/2018, às 10:30hs, na sede social da Companhia, localizada Rua Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o exposto no artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença do único acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do “Livro de Presenças de Acionistas”, conforme Anexo A. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aprovação da presente ata nos termos do §1º, artigo 30, da Lei das S.A.; (ii) a aprovação do laudo de avaliação a critério contábil do acervo liquido a ser cindido da Companhia; (iii) a aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia (Anexo 1); (iv) a aprovação da cisão parcial da Companhia, com a versão do acervo líquido cindido para o Grupo FQM Holding S/A, sociedade por ações, sem registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários, CNPJ/MF no 27.059.432/0001-24 e com sede em SP/SP, na Alameda Santos, 1293, 6º andar, cj. 63, Cerqueira César (“Grupo FQM”), no valor de R$ 17.879.307,20 (“Cisão Parcial”); (v) a adequação do capital social da Companhia, com uma redução no valor de R$ 17.879.307,20, em virtude da Cisão Parcial; (vi) alteração do endereço da sede companhia; (vii) alteração do Artigo 4º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a matéria mencionada no item anterior; (viii) autorização para que os Diretores tomem todas as medidas necessárias para o cumprimento das deliberações “i” a “vii” acima, inclusive perante as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o único acionista da Companhia examinou os itens constantes da ordem do dia e decidiu o quanto segue: (i) Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º, da Lei das S.A., dispensando a publi cação dos seus anexos, os quais, após rubricados pela mesa, serão arquivados perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo e ficarão arquivados na sede social da Companhia; (ii) Aprovar o laudo de avaliação a critério contábil do acervo líquido cindido da Companhia, elaborado e assinado pelos Srs. Renato de Oliveira Caetano, CRC nº 092331/O-7, Luiz Antonio Correa de Oliveira, CRC nº 096515/O-2 e Gustavo Tinoco Figueiredo, CRC nº 110518/O-0, contadores, com data base de 31/12/2017, cuja cópia integra o Anexo 1 ao Protocolo; (iii) Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Farmoquímica S.A. e Incorporação da Parcela Cindida pelo Grupo FQM, celebrado nesta data entre as administrações da Companhia e do Grupo FQM (“Protocolo”) (Anexo 1); (iv) Ato contínuo, decide o Acionista aprovar a cisão parcial da Sociedade com versão do acervo líquido cindido para o Grupo FQM, no valor de R$ 17.879.307,20 (“Cisão Parcial”), nos termos do Protocolo e sujeito à aprovação da parcela cindida pelos acionistas da Grupo FQM; (v) Em virtude da Cisão Parcial da Companhia ora aprovada, decide o Acionista aprovar a adequação do capital social da Companhia, com uma redução no valor de R$ 17.879.307,20, mediante o cancelamento de 11.174.567 ações de emissão da Companhia, de forma que o capital social da Companhia passará de R$ 139.610.766,40 para R$ 121.731.459,20, dividido em 76.082.162 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. (vi) Aprovar a alteração do endereço da sede da companhia, para que passe a ser: Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 103 e 104, Barra da Tijuca, RJ/RJ, Cep: 22775-056. (vii) Tendo em vista as deliberações aprovadas acima, aprovar a alteração do Artigo 2º e 4° do Estatuto Social da Companhia, que passara a vigorar com a seguinte nova redação: Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 103 e 104, Barra da Tijuca, Cep: 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00, para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e Filial 2: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.” Filial 3 - Rua Viúva Cláudio, nº 355, Complemento 343, 345 e 357, Jacaré - RJ, CEP.: 20.970-031. “Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 121.731.459,20 (cento e vinte e um milhões e setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), dividido em 76.082.162 (setenta e seis milhões e oitenta e dois mil e cento e sessenta e duas) ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) cada uma”. (viii) Por fim, autorizar os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias para a formalização das deliberações constantes da presente ata, inclusive perante as repartições públicas competentes e terceiros em geral, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. (ass) Presidente: Carlos Alexander Guimarães Moreira; Secretária: Anny Margaly Maciel Trentini; Acionista: Grupo FQM Holding S.A., por seus representantes legais Fernando Gabriel Itzaina Sanchez e Alexandre Corrêa Corrêa. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. Carlos Alexander Guimarães Moreira - Presidente; Anny Margaly Maciel Trentini - Secretária. Acionista: Grupo FQM Holding S.A. - Por: Fernando Itzaina Sanchez // Alexandre Corrêa Corrêa - Cargo: Diretores. Anexo 3 - Estatuto Social - Capítulo I - Nome e Duração - Artigo 1º. A Farmoquímica S.A. é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404/76, e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Capítulo II - Sede Social - Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Avenida Paisagista José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 01, salas 103 e 104, Barra da Tijuca, Cep: 22775-056 e mantém filiais e escritórios administrativos com capital em separado de R$ 100,00, para fins fiscais e para cada um dos estabelecimentos, nos seguintes endereços: Filial 1: Rua Viúva Claudio, 300, Jacaré, CEP 20970-032 na Cidade do Rio de Janeiro/RJ; e Filial 2: Rua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém, Pavuna, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ.” Filial 3 - Rua Viúva Cláudio, nº 355, Complemento 343, 345 e 357, Jacaré - RJ, CEP.: 20.970-031. Capítulo III - Objeto Social - Artigo 3º. A Companhia tem por objeto o comércio e a indústria de produtos químicos e farmacêuticos, alimentícios e dietéticos, de limpeza e desin fetantes, de higiene, perfumes e cosméticos, produtos para a saúde, pertencentes ou não à Companhia, propaganda desses mesmos produtos, importação, exportação, bem como quaisquer outros conexos e correlatos e participação em outras sociedades, podendo operar como agente ou representante na venda e distribuição desses produtos e prestar quaisquer serviços relacionados com os objetivos acima indicados. Capítulo IV - Capital Social - Artigo 4º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de 139.610.766,40, dividido em 87.256.729 ações ordinárias, no valor de R$ 1,60 cada uma. Artigo 5º. Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas Assembleias Gerais de Acionistas, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. Artigo 6º. A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas”. Mediante solicitação de qualquer Acionista, a Companhia emitirá certificados de ações. Os certificados de ações, que poderão ser agrupados em títulos múltiplos, quando emitidos, serão assinados por 2 Diretores da Companhia. Artigo 7º. Por deliberação dos Acionistas representando a maioria do capital da Companhia, em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, poderão ser criadas ações preferenciais nominativas, sem direito a voto, até o limite de 2/3 do total das ações emitidas, com as preferências e vantagens que lhes forem atribuídas na emissão. Capítulo V - Assembleia Geral De Acionistas - Artigo 8º. As Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, a fim de que sejam discutidos os assuntos previstos em lei. Artigo 9º. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que necessário, quando os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legislação aplicável exigirem deliberação dos Acionistas. Artigo 10. As Assembleias Gerais de Acionistas, ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas por qualquer Acionista e presididas pelo Acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar, dentre os presentes, o Secretário. Artigo 11. Além das matérias previstas em lei, será necessária a aprovação em Assembleia Geral de Acionistas, a prática dos seguintes atos: (i) operações com partes relacionadas ou operações entre a Companhia e um Acionista ou a Companhia e terceiro direta ou indiretamente controlado por um Acionista, que envolvam valores iguais ou superiores a US$ 500.000,00 por exercício fiscal e que não sejam realizadas em condições equitativas ou com base em valores de mercado ou em que a Companhia contrataria com terceiros; (ii) alterações na política de lucro, exceto por aquelas resultantes de alterações legislativas; (iii) compra ou venda de ativos da Companhia correspondente a um montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (iv) formalização de qualquer “joint venture”, associação, formação de grupos de sociedade ou consórcios, ou celebração de acordos semelhantes com quaisquer terceiros, e que correspondam a compromissos de investimentos pela Companhia em valor superior a US$ 1.000.000,00 apurado no momento da realização do negócio em questão; (v) obtenção de empréstimos, financiamentos ou oneração de ativos, incluindo, mas não se limitando a hipoteca, penhor ou outros gravames, num montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 por exercício fiscal; (vi) concessão de empréstimo, avais ou fianças a terceiros, a Acionistas ou a empregados da Companhia, que excedam, a qualquer momento, o valor total de R$ 300.000,00; e (vii) a alteração na política de sempre manter auditores independentes de renome para a Companhia. Capítulo VI - Administração Da Companhia - Artigo 12. A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1º. Os membros da Diretoria tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos no livro próprio, permanecendo em seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a sua distribuição a seus membros. Capítulo VII - Diretoria - Artigo 13. A Diretoria será composta por 2 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Dentre os Diretores Vice-Presidentes, um será responsável pela área financeira, um pela área de marketing e um pela área comercial. § 2º. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral de Acionistas, a ser convocada no prazo de 10 dias, contados da vacância. Artigo 14. Compete à Di retoria a representação da Companhia, ativa e passivamente, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social. Artigo 15. O Diretor Presidente da Companhia terá poderes específicos para: (i) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos administradores e o Diretor Vice-Presidente; (ii) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia, bem como a sua apresentação aos Acionistas; (iii) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; e (iv) convocar Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 16. Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação da Companhia em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, compete aos Diretores, agindo sempre em conjunto, para os quais serão necessárias as assinaturas conjuntas de 2 Diretores; um Diretor em conjunto com um bastante procurador, com poderes específicos para a prática do ato; 2 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato, ou, ainda, 3 procuradores em conjunto, com poderes específicos para a prática do ato. Excepcionalmente para (i) representar a Companhia junto ao Departamento de Trânsito nos assuntos inerentes aos veículos de sua propriedade; (ii) assinar carteiras profissionais de empregados, firmar, alterar ou rescindir contratos de trabalho, inclusive aumentos salariais, promoções, férias, contribuições sindicais e quaisquer outros registros pertinentes; e (iii) assinar abertura e encerramento de livros fiscais e solicitações de notas fiscais, será necessária a assinatura de apenas um procurador, com poderes específicos para a prática do ato. § 1º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão: (i) especificar os poderes conferidos e (ii) ter um período máximo de validade de 1 ano, com exceção daquelas para fins judiciais que terão prazo de validade indeterminado. § 2º. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Artigo 17. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral de Acionistas. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 18. O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos Acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 19. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral de Acionistas, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral de Acionistas que os eleger. Capítulo IX - Exercício Social e Lucros - Artigo 20. O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparadas. § 1º. Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% para a constituição da reserva legal, que não excederá 20% do capital social. § 2º. Os Acionistas têm direito a um dividendo anual não cumulativo de pelo menos 25% do lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 202 da Lei das S.A. § 3º. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral de Acionistas, observada a legislação aplicável. § 4º. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. § 5º. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus Acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 21. A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Artigo 22. Em tudo o que for omisso o presente Estatuto Social, serão aplicadas as disposições legais pertinentes. JUCERJA Número 00003181785 em 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2100566"
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                    "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\n- COMPANHIA ABERTA -\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.249.046/0001-06 - NIRE: 33.3.001.4585-1\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 19 de março de 2018, lavrada na forma de sumário: 1. Data, hora e local: Aos 19 dias do mês de março de 2018, às 13h30, na sede da Companhia, localizada na Av. Euterpe Friburguense, nº 111, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Dispensada na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da única acionista da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”. Presentes, também, o Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho e o representante dos auditores independentes Ernst & Young Auditores Independentes S.S., Roberto Cesar Andrade dos Santos - CRC - 1RJ 093.771/O-9. 3. Mesa: Presidente, Sr. Maurício Perez Botelho, e Secretário, Sr. João Paulo Paes de Barros. 4. Deliberações: Pelo único acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.1.2. Aprovar, depois de examinados e discutidos, o relatório anual e as contas da administração, bem co mo as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhados do parecer emitido pelos auditores independentes, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, no dia 16 de março de 2018 e no dia 16 de março de 2018, páginas 17 a 25 e 09 a 17, respectivamente, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios aos quais se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, na forma de seu §5º. 4.1.3. Aprovar o lucro líquido constante das demonstrações financeiras aprovadas no valor de R$ 5.426.742,05 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos). 4.1.4. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2017, destinando-se (i) o montante de R$ 271.337,10 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e dez centavos) para a reserva legal; e (ii) o montante de R$ 5.155.404,95 (cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) para o pagamento de dividendos, tendo sido antecipados o montante de R$ 3.866.553,71 (três milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) conforme deliberação havia em Reunião de Diretoria de 23 de fevereiro de 2018 e o saldo remanescente no montante de R$ 1.288.851,24 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) será pago até 31 de dezembro de 2018, conforme planejamento da administração da Companhia. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 4.2.2. Fixar o montante global da remuneração anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2018 no montante proposto pela acionista presente, que rubricado e autenticado pela mesa, fica arquivado na Companhia como doc. 1, cabendo à Diretoria a sua distribuição, conforme previsto no Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. 4.2.3. Aprovar o estudo de viabilidade da recuperação do ativo fiscal diferido da Companhia, conforme apresentação realizada pelo Diretor Financeiro Maurício Perez Botelho, cuja cópia, numerada e autenticada pela mesa, fica arquivada na Companhia como doc. 2. 4.2.4. Aprovar a criação de mais uma diretoria estatutária na Companhia, passando a Diretoria a ser composta por até 7 (sete) membros e a consequente reforma do caput do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. A Diretoria será composta por no mínimo dois e no máximo sete membros, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato por 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Findos, normalmente, os mandatos, permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos.” 4.2.5. Aprovar a alteração da nomenclatura do cargo de Diretor Comercial e de Distribuição que passará a ser denominado como Diretor Técnico e Comercial e a consequente reforma do § 3º do artigo 14 que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3º Diretor Técnico e Comercial: I - dirigir as áreas técnica e comercial da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desses setores.” 4.2.6. Em razão da criação de uma nova diretoria estatutária na Companhia, eleger o Sr. Gioreli de Sousa Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº M-2880257, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 478.673.706-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para o exercício do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia, com mandato coincidente com os dos demais Diretores eleitos na Assembleia Geral da Companhia realizada em 28 de abril de 2020. 4.2.7. Tomar ciência e aceitar a renúncia apresentada pelo Sr. Gustavo Nasser Moreira, ao cargo de Diretor de Suprimentos e Logística da Companhia e declarar os agradecimentos da Companhia pelos trabalhos desenvolvidos ao longo do tempo em que atuou como diretor da Companhia. 4.2.8. Em razão da renúncia do Diretor de Suprimentos e Logística da Companhia, eleger o Sr. José Marcos Chaves de Melo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05884247-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 730.497.867-87, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para o exercício do cargo de Diretor de Suprimentos e Logística da Companhia, com mandato coincidente com os dos demais Diretores eleitos na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 28 de abril de 2020. 4.2.9. Os Diretores eleitos declaram que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, conforme previsto pelo § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; consoante docs. que, numerados e autenticados pela mesa, ficam arquivados na Companhia. 4.2.10. Consignar que a diretoria da Companhia se encontra composta pelos seguintes membros, todos com mandato até 28 de abril de 2020, os Srs. (i) Eduardo Alves Mantovani, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº M-290.460, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 236.859.996-72, residente e domiciliado na Cidade de Cataguases, Estado de Minas Gerais, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), Cataguases - MG, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Fernando Lima Costalonga, brasileiro, viúvo, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 118935113, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 045.199.646-10, residente e domiciliado em Cataguases - MG, com escritório na Praça Rui Barbosa, nº 80 (parte), para o cargo de Diretor Técnico e Comercial; (iii) José Marcos Chaves de Melo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 05884247-7 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 730.497.867-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur nº 110, 6º andar, Botafogo, para o cargo de Diretor de Suprimentos e Logística; (iv) Daniele Araújo Salomão Castelo, brasileira, casada, Administradora, portadora da carteira de identidade nº 25.720.033-7, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 524.064.403-97, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor de Gestão de Pessoas; (v) Maurício Perez Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04066824-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 738.738.107-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor Financeiro; (vi) Fernando Cezar Maia, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1021177, expedida pelo SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº 443.096.007-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, para o cargo de Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia; e (vii) Gioreli de Sousa Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº M-2880257, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob nº 478.673.706-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Pasteur, nº 110, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ para o cargo de Diretor sem designação específica. 4.2.11. Em razão das alterações aprovadas nos itens 4.2.4. e 4.2.5. supra, aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social da Companhia, que faz parte integrante desta ata como Anexo I; 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente, João Paulo Paes de Barros - Secretário.\r\n\r\nAnexo I à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (“Companhia”), realizada em 19 de março de 2018. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FILIAIS, OBJETO E DURAÇÃO. Art. 1º - A Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas leis vigentes e tem sua sede e foro na Av. Euterpe Friburguense nº 111, Centro, Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.605-130. Parágrafo único - Por deliberação da Diretoria, a Companhia poderá abrir e encerrar filiais, sucursais, agências de representação, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 2º: O objeto social é a exploração industrial da energia elétrica em suas diversas fases de produção, transmissão, transformação e distribuição e sua exploração comercial em serviços públicos federais, estaduais e municipais e em serviço de utilidade pública no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, e outros serviços correlatos. Parágrafo único - A Companhia poderá também adquirir títulos do mercado de capitais. Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Art. 4º - O Capital Social, todo ele realizado, é de R$ 63.342.671,95 (sessenta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos) dividido em 30.116 (trinta mil, cento e dezesseis) ações ordinárias. Art. 5º - Observado que o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, a Companhia fica desde já autorizada: I - a aumentar o número das ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais de qualquer classe então existente; II - a aumentar o número das ações preferenciais de qualquer classe sem guardar proporção com as demais classes então existentes ou com as ações ordinárias; III - a criar classes de ações preferenciais mais favorecidas ou não que as já existentes ou que vierem a existir. Parágrafo único - As ações preferenciais terão todos os direitos reservados às ações ordinárias, menos o de voto nas assembleias, direito esse que adquirirão nos casos previstos na legislação vigente, ou quando, por período consecutivo de três exercícios nenhum dividendo lhes for atribuído. Art. 6º - Quando houver direito de preferência dos antigos acionistas, o prazo para seu exercício, se não se estipular outro maior, será de 30 (trinta) dias contados de um dos dois seguintes eventos que antes ocorrer: I - primeira publicação da ata ou do extrato da ata que contiver a deliberação de aumento de capital; ou II - primeira publicação de específico aviso aos acionistas, quando este for feito pela administração. Art. 7º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações de qualquer espécie, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, desde que a respectiva colocação seja feita mediante venda em bolsa ou subscrição pública ou, ainda, mediante permuta de ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404/76. Fica também excluído o direito de preferência para subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. Art. 8º - Por decisão da Diretoria, a Companhia poderá passar a manter suas ações nominativas sob a forma escritural, em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira que designar, sem emissão de certificados. Art. 9º - O acionista que, nos prazos marcados, não efetuar o pagamento das entradas ou prestações correspondentes às ações por ele subscritas ou adquiridas ficará de pleno direito constituído em mora, independente de notificação ou de interpelação judicial ou extrajudicial, sujeitando-se ao pagamento dos juros de 1% (hum por cento) ao mês, da correção monetária e da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor daquelas prestações ou entradas. CAPÍTULO III - ASSEMBLÉIAS GERAIS DOS ACIONISTAS - Art. 10. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Primeiro - A mesa da Assembleia Geral será composta de um presidente e um secretário, sendo aquele escolhido por aclamação ou eleição e este nomeado pelo presidente da Assembleia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões. Parágrafo Segundo - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembleias Gerais, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 horas antes da reunião. Parágrafo Terceiro - Quinze dias antes da data das Assembleias Gerais, ficarão suspensos os serviços de transferências, conversão, agrupamento e desdobramento de certificados. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Art. 11 - A Companhia será administrada por uma Diretoria. Art. 12 - A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e sua divisão entre os membros de cada órgão será determinada pela Diretoria. Art. 13 - A Diretoria será composta por no mínimo dois e no máximo sete membros, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato por 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Findos, normalmente, os mandatos, permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Primeiro - Admitir-se-á a existência de até 3 (três) cargos vagos na Diretoria, podendo a Diretoria determinar o exercício cumulativo, por um, das atribuições de outro diretor. Parágrafo Segundo - Na ausência ou no impedimento de qualquer dos Diretores, suas atribuições serão exercidas pelo Diretor que dentre os demais seja escolhido e designado pela Diretoria, até a Assembleia Geral que se seguir, quando se decidirá definitivamente a respeito. Parágrafo Terceiro - Observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste Artigo 13, no caso de vaga na Diretoria, a Assembleia Geral, no período de 30 (trinta) dias a contar da vacância, elegerá um novo Diretor para completar o mandato do substituído. Parágrafo Quarto - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros e com a presença da maioria deles, cabendo ao Diretor-Presidente presidir as reuniões. Art. 14 - Compete ao: §1º - Diretor Presidente: I - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; II - exercer a supervisão da administração geral da Companhia, coordenando e orientando as atividades dos demais Diretores; e III - representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. §2º - Diretor de Gestão de Pessoas: I - dirigir a área de recursos humanos da Companhia; e II - elaborar o orçamento dessas áreas. §3º - Diretor Técnico e Comercial: I - dirigir as áreas técnica e comercial da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. §4º - Diretor Financeiro: I - dirigir a área econômico-financeira da empresa; II - supervisionar os serviços contábeis e de gestão e controle financeiro da empresa; III - coordenar a elaboração e o acompanhamento do orçamento da empresa; §5º - Diretor de Assuntos Regulatórios e Estratégia: I - coordenar toda atividade da Companhia pertinente à regulação e estratégia de atuação da empresa no Setor Elétrico. §6º - Diretor de Suprimentos e Logística: I - dirigir a área de suprimentos e transportes da Companhia; e II - coordenar a elaboração do orçamento desse setor. Art. 15 - Competem aos demais diretores, além das atribuições gerais de administração, as que lhes forem dadas em reunião da Diretoria. Art. 16 - A Companhia obrigar-se-á pela assinatura (i) de dois dos Diretores em conjunto; (ii) de um Diretor em conjunto com a de um procurador nomeado na forma do art. 20 ou do art. 21; (iii) de dois procuradores, sendo um deles nomeado na forma do art. 21e outro nomeado na forma do art. 20 ou do art. 21; (iv) ou a assinatura de quaisquer um deles individualmente, desde que devidamente autorizado pelo Estatuto ou pela Assembleia de Acionistas: I - abrir, movimentar e encerrar contas em instituições financeiras, fazer retiradas, inclusive por meio eletrônico, emitir, endossar para quaisquer fins e descontar duplicatas, dar ordens de pagamento, solicitar talões de cheque, emitir cheques, endossar cheques para depósito em conta da Companhia e declarar, no local apropriado dos cheques emitidos, a finalidade dos respectivos desembolsos, dar ordem de protesto e devolução de títulos, assinar carta de circularização bancária e firmar convênios bancários e contratos de arrecadação. II - contrair mútuo, empréstimos de qualquer natureza, financiamentos ou qualquer instrumento de dívida em nome da Companhia, operações de derivativos e câmbio, no país ou no exterior, através do mercado de capitais ou de crédito bancário, sob a condição de que a Assembleia Geral de Acionistas tenha aprovado tal contratação e sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. Fica dispensada a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas sempre que o total da Dívida Financeira Líquida - conforme definida na alínea “a” abaixo - dividida pelo LAJIDA Ajustado - conforme definido na alínea “b” abaixo - seja menor ou igual a 2,5x, sendo que este cálculo já deverá considerar o empréstimo e/ou financiamento a ser tomado e utilizará como base o último balancete apurado pela Companhia. Para tanto, as definições de “Dívida Financeira Líquida” e “LAJIDA Ajustado” são as seguintes: a) “Dívida Financeira Líquida” significa o valor calculado igual (a) à soma do passivo referente a empréstimos, financiamentos, debêntures, encargos financeiros provisionados e não pagos, notas promissórias (commercial papers), títulos emitidos no mercado internacional (bonds, eurobonds, short term notes), parcelamentos de impostos e contribuições, registrados no passivo, (b) diminuído pelos saldos de caixa e aplicações financeiras de curto e longo prazo. b) “LAJIDA Ajustado” significa o valor calculado igual ao resultado líquido relativo a um período de doze meses, e acrescido da participação de minoritários, do imposto de renda, da contribuição social, do resultado não operacional, do resultado financeiro, da amortização de ágio, da depreciação dos ativos, da participação em coligadas e controladas, das despesas com ajuste de déficit de planos de previdência, e da receita com acréscimo moratório sobre contas de energia elétrica. III - alienar ou onerar bens e direitos da Companhia até o valor de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). No caso da alienação ou oneração de bens e direitos em garantia de empréstimos e financiamentos, fica dispensada a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. IV - realizar aplicações financeiras e operações com derivativos em nome da Companhia, no país ou no exterior, mediante aprovação da Assembleia Geral de Acionistas. Fica dispensada a aprovação do Conselho de Administração sempre que as condições de contratação atendam aos ditames previstos na Política de Gestão de Riscos decorrentes do Mercado Financeiro da sua controladora Energisa S.A. aprovada pelo Conselho de Administração da Energisa S.A.. V - firmar contratos de prestação de serviços, assistência, consultoria e assessoria administrativa, técnica, financeira, de planejamento, de negócios e de mercado, inclusive para importação e exportação de bens e serviços até o valor de dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). Art. 17 - Além das competências exclusivas previstas em Lei e no Estatuto Social, será necessária a autorização da Assembleia Geral de Acionistas para a prática de qualquer ato fora do curso normal dos negócios da Companhia que importe obrigação, renúncia ou transação entre a Companhia e terceiros, ressalvados aqueles já expressamente previstos em orçamento aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas. Parágrafo 1º - Entre os atos fora do curso normal dos negócios da Companhia exemplificam-se os seguintes: I - a realização de qualquer investimento individual ou série de investimentos relacionados de valor superior a vinte e cinco milhões de reais (R$ 25.000.000,00); II - a alienação ou oneração de bens da Companhia de valor superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00); e III - para todo e qualquer ato não mencionado nos incisos anteriores que envolva valor anual superior a dez milhões de reais (R$ 10.000.000,00). Parágrafo 2º - Entre os atos considerados dentro do curso normal dos negócios da Companhia e que, con sequentemente, prescindem de autorização da Assembleia Geral de Acionistas e deverão seguir o mesmo rito de aprovação pelos Diretores e/ou procuradores conforme previsto no caput do art. 16º, exemplificam-se os seguintes: I - concessão de fianças, avais e/ou quaisquer outras garantias reais ou pessoais para leilões de energia e operações financeiras realizadas pela Companhia ou por sociedades que sejam por ela direta ou indiretamente controladas. II - renunciar a direitos ou transigir, bem como prestar fiança em processos administrativos ou judiciais de qualquer natureza da Companhia ou de suas controladas, desde que os valores envolvidos não superem o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). III - aquisição ou alienação pela Companhia, sempre representada pelo Diretor Financeiro ou terceiro por ele designado, de participações acionárias em sociedades controladas pela Companhia, limitadas ao valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e desde que na data da operação o total da Dívida Financeira Líquida dividida pelo EBITDA Ajustado da Companhia resulte no índice menor que 2,5x, sendo que este cálculo já deverá considerar a aquisição ou alienação e utilizará como base o último balancete apurado pela Companhia. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral de Acionistas, ao autorizar a prática de qualquer ato ou contrato, poderá expressamente determinar que quaisquer Diretores ou designar um Diretor específico para representar individualmente a Companhia na sua execução ou assinatura, independentemente das regras estabelecidas no Estatuto, bem como poderá autorizá-lo(s) a constituir procurador(es) para os fins indicados. Art. 18 - Compete a cada Diretor, isoladamente: I - constituir procuradores para atuação em processos judiciais ou administrativos da Companhia, com mandato sem prazo determinado e escolhidos dentre os profissionais competentes do quadro de advogados da empresa ou de suas controladas, autorizando-os também a nomear prepostos da Companhia que a representem em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei. II - nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Cível, nos termos da Lei. III - representar a Companhia na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, órgãos de classe, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, Receita Federal do Brasil, INSS, FGTS, DETRANs e seus bancos arrecadadores, junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia e para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações. Serão considerados atos de simples rotina administrativa a assinatura de contratos de trabalho, sua rescisão e homologação, bem como quaisquer outros documentos relacionados, independente da assunção ou desoneração de obrigações relacionadas a estes documentos. IV - representar a Companhia na execução ou assinatura de atos ou contratos, na forma de específica deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. V - contratar a aquisição individual ou em conjunto de bens ou serviços pela Companhia destinados às suas atividades operacionais, desde que tais contratações não ultrapassem o valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), desde que expressamente previstos em orçamento aprovado pela Assembleia Geral de Acionistas. VI - alienar ou onerar bens da Companhia de valor inferior a duzentos e cinqüenta mil reais (R$ 250.000,00). Parágrafo único. Para os fins previstos nos incisos I a VI deste artigo, cada Diretor, isoladamente, poderá constituir procurador(es) com poderes especiais. Neste caso, o instrumento de mandato deverá especificar a extensão dos poderes Outorgados, bem como o prazo do mandato, salvo quando se tratar de mandato com poderes ad judicia, que poderá ter prazo indeterminado. Art. 19 - Para todos os demais atos, contratos e documentos não mencionados nos dispositivos acima que criem obrigações para a Companhia ou que exonerem terceiros de obrigações para com ela e que não dependam de prévia autorização da Assembleia Geral de Acionistas, serão necessárias as assinaturas de dois dos Diretores, em conjunto, ou a de um só procurador por eles nomeado. Art. 20 - Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários da Companhia para fins do disposto nos arts. 16º e 17, devendo constar no respectivo instrumento os atos, contratos ou operações que poderão praticar e a respectiva duração que, no caso de mandato judicial ou para atuação em processos administrativos, poderá ser por prazo indeterminado. Art. 21 - Dois dos Diretores, assinando em conjunto, poderão constituir mandatários para os fins do disposto nos arts. 16º e 17, sendo que o instrumento de mandato deverá constar a extensão dos poderes Outorgados, bem como o prazo do mandato. Além disso, tais mandatários deverão estar investidos nos cargos de diretores de suas controladas ou coligadas, gerente, superintendente, coordenador ou diretor empregado e deverá ser especificado no instrumento de mandato um limite de alçada e o cargo ocupado pelos outorgados. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL - Art. 22 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e suplentes em igual número, o qual entrará em funcionamento nos exercícios sociais em que for instalado pela assembleia geral que eleger os respectivos titulares, fixando-lhes a remuneração. Art. 23 - Os conselheiros fiscais terão as atribuições previstas em lei e, nos casos de ausência, impedimento ou vacância, serão substituídos pelos suplentes. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS - Art. 24 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 25 - As demonstrações financeiras e a destinação dos resultados obedecerão às prescrições legais e às deste Estatuto Social. Parágrafo único - A Companhia levantará balanços semestrais, podendo fazê-lo também, a critério da administração, trimestralmente ou em períodos menores. Art. 26 - Satisfeitos os requisitos e limites legais, os administradores da Companhia terão direito a uma participação de até 10% (dez por cento) sobre os resultados do período, após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. A Assembleia Geral decidirá sobre a distribuição desta quota entre os Diretores, bem como o percentual a ser distribuído. Art. 27 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição de reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76. Art. 28 - A Companhia distribuirá, entre todas as espécies de suas ações, como dividendo obrigatório, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - A Companhia ficará impedida de distribuir dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio que superem o dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, nas seguintes hipóteses: (i) descumprimento dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Contrato de Concessão nº 042/1999-ANEEL, conforme aditado; ou (ii) descumprimento dos limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). CAPÍTULO VII - DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO - Art. 29 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção, nos casos previstos em lei. Durante o período de liquidação será mantida a Diretoria, competindo-lhe nomear o liquidante. CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 30 - O acionista controlador da companhia, nos termos do Contrato de Distribuição de Energia Elétrica entre a companhia e a União, obriga-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente as ações que fazem parte do controle acionário da companhia sem prévia concordância do Poder Concedente. João Paulo Paes de Barros - Secretário, Maurício Perez Botelho - Presidente. “Visto data supra” - Guilherme Fiuza Muniz - OAB/RJ 173.763. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia S.A.. Certifico o Arquivamento em 17/04/2018 sob o nº 00003181974. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101199"
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(“Companhia”), localizada na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro; 2 - Quorum e Presença - Dispensada convocação prévia nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia; 3 - Mesa - Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Nelson Policarpo de Oliveira; 4 - Ordem do Dia - Deliberar sobre (i) renúncias de membros da diretoria da Companhia; (ii) alteração da composição da Diretoria da Companhia; (iii) criação de reserva estatutária; (iv) rerratificação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais de 2014 a 2016; e (v) rerratificação das deliberações tomadas em Assembleias Gerais Ordinárias da Companhia quanto à destinação dos lucros da Companhia dos exercícios sociais de 2014 a 2016; 5 - Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1 - Consignar a renúncia da (i) Sra. Heloisa Policarpo Oliveira da Costa ao cargo de Diretora Legal da Companhia e (ii) Sra. Raquel Policarpo de Oliveira ao cargo de Diretora Superintendente, agradecendo a valiosa contribuição prestada nos anos em que integraram a Diretoria da Companhia. Mediante as assinaturas constantes da presente ata, as Diretoras Renunciantes outorgam à Companhia e a seus acionistas, e da Companhia e de seus acionistas recebem, a mais plena, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, receber ou repetir, por si ou por seus herdeiros ou sucessores, seja a que título for, em juízo ou fora dele, com relação aos cargos por elas exercidos na administração da Companhia; 5.2 - Aprovar a alteração na composição da Diretoria da Companhia, de modo que passe a ser composta por 7 (sete) Diretores, com as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Superintendente e Diretor Comercial e Financeiro. Desse modo, passa o Artigo 10 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 7 (sete) membros residentes no país, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Superintendente e Diretor Comercial e Financeiro.”; 5.3 - Aprovar a alteração das competências da Diretoria da Companhia, passando o Artigo 16 do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16 - Compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) propor as diretrizes da política empresarial; II - Diretor Vice-Presidente: a) Supervisionar as atividades econômico-financeiras da Sociedade; b) praticar, em conjunto com outro Diretor, os atos nos quais sua anuência seja obrigatória; c) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais. III - Diretor Superintendente: a) planejar, desenvolver, e coordenar novos negócios; b) desenvolver e coordenar o planejamento estratégico; c) desenvolver e coordenar as áreas de recursos humanos e de tecnologia da informação; d) supervisionar a área comercial e operacional da sociedade; IV - Diretor Técnico de Obras Civis: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos; V - Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área; VI - Diretor Administrativo: a) organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade; b) coordenar e supervisionar o setor administrativo, arquivo, documentações, registros, serviços cartorários inerentes a incorporação imobiliária e de serviços gerais do escritório da Sociedade; VII - Diretor Comercial e Financeiro: a) planejar, desenvolver e coordenar a área comercial das atividades de incorporação e construção da sociedade; b) organizar e planejar a área econômico-financeira.”; 5.4 - Em conformidade com as disposições do artigo 194 da Lei nº 6.404/76, aprovar a criação de reserva estatutária denominada Reserva para Investimento e Capital de Giro. Assim, o Artigo 17 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) do saldo remanescente, ajustado na forma da lei, 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos obrigatório aos acionistas; e (iii) o saldo, se for o caso, que não for apropriado à reserva de que trata o Parágrafo 2º abaixo será destinado para pagamento de dividendo suplementar aos acionistas. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral poderá destinar parte ou a integralidade do saldo remanescente após as destinações previstas no Parágrafo 1º acima à Reserva para Investimento e Capital de Giro, que tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas a orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. A Reserva para Investimento e Capital de Giro será formada com o saldo do lucro ajustado após dele deduzido o dividendo obrigatório e seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, observará limite máximo igual ao valor do capital social da Companhia. Atingido esse limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, determinando a sua distribuição aos Acionistas ou o aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nestes balanços, observada a regra do artigo 18 deste Estatuto. Poderá, também, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares.”. 5.5 - Em virtude das deliberações acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente ata. 5.6 - Rerratificar as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas aos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, as quais constituíram Anexos às atas de Assembleias Gerais Ordinárias da Companhia realizadas, respectivamente, em 30 de abril de 2015, 29 de abril de 2016 e 28 de abril de 2017, arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob os nºs 00002756427, 00002903541 e 00003035017 (“AGOs”), em função de erro material contido em certas rubricas, ficando aprovadas, para todos os fins legais, as Demonstrações Financeiras ora apresentadas e que constituem Anexos II a IV à ata referente a esta Assembleia. 5.7 - Rerratificar as deliberações tomadas nas AGOs relativamente aos lucros apurados nos exercícios sociais encerrados em 2014 a 2016, em virtude de erro material, de modo a: 5.7.1. - Ratificar o pagamento realizado aos acionistas, a título de dividendos, ao longo do exercício social de 2014, no montante de R$ 4.924.311,23 (quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e onze reais e vinte e três centavos), à conta do saldo da reserva de lucros de R$ 40.182.984,52 (quarenta milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), constante do balanço de 31 de dezembro de 2013, nos termos do parágrafo 2º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do parágrafo 2º do artigo 204 da Lei n.º 6.404/76, passando, assim, o saldo da reserva de lucros para R$ 35.258.673,29 (trinta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos). 5.7.2. - Consignar que no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014, a Companhia apurou o lucro líquido de R$ 17.549.692,98 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), tendo sido: (i) R$ 877.484,65 (oitocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) destinados à reserva legal; e (ii) R$ 16.672.208,33 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) destinados à reserva de lucros, cujo saldo passou para R$ 51.930.881,62 (cinquenta e um milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), não tendo havido declaração de dividendo mínimo obrigatório, conforme permitido pelo art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76. 5.7.3. - Ratificar o pagamento realizado aos acionistas, a título de dividendos, ao longo do exercício de 2015, no montante de R$ 5.633.886,80 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), à conta do saldo da reserva de lucros constante do balanço de 31 de dezembro de 2014, nos termos do parágrafo 2º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do parágrafo 2º do artigo 204 da Lei n.º 6.404/76, passando, assim, o saldo da reserva de lucros para R$ 46.296.994,82 (quarenta e seis milhões, duzentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). 5.7.4. - Consignar que no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, a Companhia apurou o lucro líquido de R$ 31.124.914,38 (trinta e um milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), tendo sido: (i) R$ 1.556.245,72 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) destinados à reserva legal; e (ii) R$ 29.568.668,66 (vinte e nove milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos) destinados à reserva de lucros, cujo saldo passou para R$ 75.865.663,48 (setenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), não tendo havido declaração de dividendo mínimo obrigatório, conforme permitido pelo art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76. 5.7.5. - Ratificar o pagamento realizado aos acionistas, a título de dividendos, ao longo do exercício de 2016, no montante de R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais), à conta do saldo da reserva de lucros constante do balanço de 31 de dezembro de 2015, nos termos do parágrafo 2º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e do parágrafo 2º do artigo 204 da Lei n.º 6.404/76, passando, assim, o saldo da reserva de lucros para R$ 72.505.663,48 (setenta e dois milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). 5.7.6.- Consignar que no exercício social encerrado em 2016, a Companhia apurou o lucro líquido de R$ 32.227.488,12 (trinta e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos), tendo sido: (i) R$ 504.649,65 (quinhentos e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) destinados à reserva legal; e (ii) R$ 31.722.838,47 (trinta e um milhões, setecentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) destinado a reserva de lucros, cujo saldo passou para R$ 104.228.501,95 (cento e quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos), não tendo havido declaração de dividendo mínimo obrigatório, conforme permitido pelo art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76. 5.8 - Os acionistas outorgam, neste ato, à Companhia a mais plena, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, receber ou repetir, por si ou por seus herdeiros ou sucessores, em juízo ou fora dele, com relação ao recebimento de dividendos relativos aos exercícios sociais encerrados em 2014, 2015 e 2016. 5.9. - Aprovar a destinação para a reserva estatutária, constituída neste ato, do montante de R$ 104.228.501,95 (cento e quatro milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e um reais e noventa e cinco centavos), referente ao saldo de reserva de lucros da Companhia em 01 de janeiro de 2017. 5.10. - Por fim, aprovar a lavratura da ata referente a esta Assembleia na forma sumária prevista no §1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 6. - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou a lavratura da ata referente a esta Assembleia que, logo após lida, foi aprovada e assinada pelos acionistas e membros da mesa. Mesa: Fernando Policarpo de Oliveira - Presidente; Nelson Policarpo de Oliveira - Secretário. Anexo 1: ESTATUTO SOCIAL. Capítulo I - Denominação, Duração, Objeto, Foro e Sede. Capítulo II - Capital Social. Capítulo III - Assembleia Geral. Capítulo IV - Administração. Capítulo V - Exercício Social. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Capítulo VIII - Foro. Capítulo I - Denominação, Duração, Objeto, Foro e Sede. Artigo 1º - Sob a denominação de “SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.”, fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social; a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica, sanitária, mecânica e florestal; b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento de terrenos destinados a venda; d) locação de veículos; e) aluguel de imóveis próprios; f) participação no capital social de outras sociedades. Artigo 2º - O foro da sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308, Centro, com depósito na Estrada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob o nº 30.098.529/0003-12 e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 30.098.529/0005-84, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e filiais em qualquer parte do território nacional. Capítulo II - Capital Social. Artigo 3º - O capital social subscrito é de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.605.863,45 (trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já integralmente realizado em moeda corrente do País, e dividido em 977.200 (novecentas e setenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas que serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice Presidente. Artigo 4º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 5º - O acionista que desejar transferir suas ações deverá, previamente, oferecê-las aos demais que terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem. Para este fim, o acionista comunicará, por escrito, seu propósito à Diretoria mencionando o número de ações que pretende vender, o nome e o endereço do comprador, o preço, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários. Parágrafo 1º - Recebendo a comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, a Diretoria enviará cópia a todos os acionistas, notificando-os para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, declarem se desejam ou não adquirir as ações postas à venda. Parágrafo 2º - O acionista que não se manifestar dentro do prazo decairá do direito de preferência que se devolverá aos demais. Parágrafo 3º - Recebendo as respostas dos acionistas, a Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários à formalização da transferência das ações e ao respectivo pagamento, na forma proposta ou acordada. Parágrafo 4º - Todas as comunicações e notificações, expedidas ou recebidas, serão efetivadas mediante registro no “Livro de Protocolo da Diretoria” ou através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 6º - Em caso de penhora, arresto, sequestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação ou de qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade pertencentes a qualquer acionista, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Diretoria que, se julgar conveniente e oportuno, determinará que se requeira, em nome da Sociedade, a substituição do ato de constrição mediante caução de outros bens e valores, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações eventualmente levadas à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Parágrafo Único - As ações, após sua liberação, serão oferecidas aos demais acionistas para aquisição, observadas as disposições pertinentes estabelecidas no artigo anterior. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 7º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao do término do exercício social, para os fins previstos nos incisos I a IV do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - O Diretor Presidente presidirá as Assembleias Gerais e escolherá o Secretário dentre os acionistas presentes. Artigo 9º - Só poderão comparecer à Assembleia Geral os acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no livro “Registro de Ações Nominativas” até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Parágrafo Único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado no caput deste artigo. Capítulo IV - Administração. Artigo 10 - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 7 (sete) membros residentes no país, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Superintendente e Diretor Comercial e Financeiro. Parágrafo 1º - Em caso de vacância, será imediatamente convocada a Assembleia Geral para a eleição dos substitutos que completarão o tempo de mandato dos substituídos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausências ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na JUCERJA e da publicação da Assembleia Geral que eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á na própria Assembleia Geral que os eleger ou, ausentes, mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, dispensada, em ambos os casos, a prestação de caução. Parágrafo 5º - A Assembleia Geral fixará o valor, a forma e o prazo de atualização das remunerações dos Diretores. Artigo 11 - A Diretoria reunir-se-á, sempre que o interesse social o exigir, na sede da Sociedade ou em local indicado na convocação. Artigo 12 - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros e suas resoluções constarão de atas, lavradas no livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de qualidade. Artigo 13 - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembleia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionem com o objeto da Sociedade. Artigo 14 - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. Artigo 15 - Os papéis, documentos, contratos e cártulas que, direta ou indiretamente, envolverem qualquer espécie de compromisso ou obrigação para a Sociedade, sob pena de nulidade absoluta, serão, obrigatoriamente, assinados em conjunto por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente - como condição essencial à validade do ato - o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Superintendente ou, então, os seus respectivos Procuradores. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato, como condição essencial a sua validade, serão sempre assinados por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, ou o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor Superintendente. As procurações deverão especificar, claramente, a sua finalidade e os poderes concedidos e não poderão, salvo as de caráter ad judicia, ser outorgadas por prazo superior a 6 (seis) meses, findo o qual, mesmo que, por um lapso, não mencione prazo algum, o mandato extinguir-se-á de pleno direito; Parágrafo 2º - Em caráter excepcional, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou Procurador, nomeado para a prática de ato específico, mediante expressa autorização da Diretoria e observadas as normas estabelecidas neste artigo. Artigo 16 - Compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) propor as diretrizes da política empresarial. II - Diretor Vice-Presidente: a) Supervisionar as atividades econômico-financeiras da Sociedade; b) praticar, em conjunto com outro Diretor, os atos nos quais sua anuência seja obrigatória; c) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais. III - Diretor Superintendente: a) planejar, desenvolver, e coordenar novos negócios; b) desenvolver e coordenar o planejamento estratégico; c) desenvolver e coordenar as áreas de recursos humanos e de tecnologia da informação; d) supervisionar a área comercial e operacional da sociedade. IV - Diretor Técnico de Obras Civis: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos. V - Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área. VI - Diretor Administrativo: a) organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade; b) coordenar e supervisionar o setor administrativo, arquivo, documentações, registros, serviços cartorários inerentes a incorporação imobiliária e de serviços gerais do escritório da Sociedade. VII - Diretor Comercial e Financeiro: a) planejar, desenvolver e coordenar a área co mercial das atividades de incorporação e construção da sociedade; b) organizar e planejar a área econômico-financeira. Capítulo V - Exercício Social. Artigo 17 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (ii) do saldo remanescente, ajustado na forma da lei, 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos obrigatório aos acionistas; e (iii) o saldo, se for o caso, que não for apropriado à reserva de que trata o Parágrafo 2º abaixo será destinado para pagamento de dividendo suplementar aos acionistas. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral poderá destinar parte ou a integralidade do saldo remanescente após as destinações previstas no Parágrafo 1º acima à Reserva para Investimento e Capital de Giro, que tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente, ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização das dívidas da Companhia, independentemente das retenções de lucro vinculadas a orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado: i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei; iv) na incorporação ao Capital Social, inclusive mediante bonificações em ações novas. A Reserva para Investimento e Capital de Giro será formada com o saldo do lucro ajustado após dele deduzido o dividendo obrigatório e seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, observará limite máximo igual ao valor do capital social da Companhia. Atingido esse limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, determinando a sua distribuição aos Acionistas ou o aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nestes balanços, observada a regra do artigo 18 deste Estatuto. Poderá, também, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares. Artigo 18 - Serão pagos, anualmente, dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado do ano, podendo a Assembleia Geral, por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar distribuição menor ou retenção de lucros. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 19 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas, conforme previsto em lei, e funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária, após a sua instalação. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 20 - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral à qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. Capítulo VIII - Foro. Artigo 21 - O foro desta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, será o único competente para processar e julgar as ações decorrentes do ou relacionadas com o presente Estatuto. “Confere com o original lavrado em livro próprio.” JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.. Certifico o deferimento sob o nº 00003182500 e data de 18/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375986\r\n\r\nId: 2101259"
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                    "CLARABIA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 07.919.812/0001-84 - NIRE 33.2.0766902-1\r\n\r\nRedução de Capital. Com sede na Praça Valqueire, nº 23, Sala 201 (parte), Vila Valqueire - Rio de Janeiro RJ. Nos termos da deliberação dos sócios, em reunião havida em 13/04/2018, representando a \r\n\r\ntotalidade do seu capital social, resolvem promover uma Redução do seu Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, dos atuais \r\n\r\nR$ 2.580.000,00 para R$ 580.000,00, por entenderem que sua expressão monetária é excessiva em relação às necessidades atuais da sociedade.\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nOS: DC\r\n\r\nId: 2101260"
                ],
                "2100190": [
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                        "2100950": [
                            "V - Ata",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA \r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 27.04.2018, às 14h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; (iii) eleger os membros da Diretoria; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 19.04.2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100950"
                        ],
                        "2101069": [
                            "V - Ata",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGO/E, na sede social, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido/RJ, no dia 27/04/18, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de novos membros para o Conselho Consultivo para o período de 05/18 a 04/19; b) Ampliação das funções e responsabilidades do Conselho Consultivo; c) Fixação da remuneração anual da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo; d) Avaliação da proposta da Diretoria para redução de custos com benefícios para diretores e acionistas; e) Eleição do diretor de Informática e revisão do mandato dos demais diretores para o período de 05/18 a 04/19; f) Renomeação da Diretoria Administrativa e Financeira, da Diretoria Comercial e da Diretoria de Informática; g) Determinação das responsabilidades da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria Comercial e de Marketing; e h) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13/04/18. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2101069"
                        ],
                        "2100965": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoantes disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100965"
                        ],
                        "2100945": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 27.04.2018, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do Resultado do exercício social findo em 31.12.2017; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 19.04.2018. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100945"
                        ],
                        "2097846": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 30/04/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017; e (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2018; II. Em AGE: Ratificar a designação de Diretor Responsável pelo Gerenciamento de Riscos e, pelo Gerenciamento de Capital da Sociedade, realizada pela Diretoria, nos termos da Resolução CMN n.º 4.557 de 23/02/17. Participação dos Acionistas nas Assembleias: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2018. Verônica Bezerra Tavares - Diretora.\r\n\r\nId: 2097846"
                        ],
                        "2100477": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 03/05/2018, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte - Sala Multimodal, Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 11h, a fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) remuneração global dos administradores da Companhia para o período de maio/2018 a abril/2019; (v) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Logum, para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 2100477"
                        ],
                        "2100488": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2100488"
                        ],
                        "2100893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.542.493/0001-01 - NIRE: 33.2.0813296-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 HC Empreendimentos Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 12:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) o aumento do Capital Social da Sociedade, por meio da integralização dos AFACs realizados até 31/12/2017, alterando o artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iv) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2100893"
                        ],
                        "2100885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.710.525/0001-46 - NIRE nº 33.2.0966380-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A Green 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) postergar a data limite para o pagamento da redução do capital social deliberada em 04/05/2015; e (iv) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2100885"
                        ],
                        "2100882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0776269-1 - CNPJ nº 08.322.063/0001-76\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 Empreendimentos SPE-9 Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 14:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) postergar a data limite para o pagamento das reduções do capital social deliberadas em 13/02/2014 e 18/03/2014; (iv) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados; e (v) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.\r\n\r\nId: 2100882"
                        ],
                        "2101164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIADO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.404/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.405/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.406/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.407/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.408/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.409/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.410/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n2.411/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n2.412/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.413/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.414/2018-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.415/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.21\r\n\r\n2.416/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3926.90.21\r\n\r\n2.417/2018-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n2.485/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n2.486/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.20.00\r\n\r\n2.487/2018-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n2.488/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n2.489/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\n2.490/2018-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n2.491/2018-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3909.31.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 20 de abril de 2018\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2101164"
                        ],
                        "2100083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.18, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.17, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100083"
                        ],
                        "2084218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\nCNPJ: 12.107.993/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO NORTE FLUMINENSE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN043610, com validade até 24 de janeiro de 2023, que a autoriza aprovando a concepção e localização para a implantação de Terminal Portuário Offshore e Loteamento Industrial, na ESTRADA DE MANGUINHOS-SÃO FRANCISCO A BUENA (RJ-196), KM 178, FAZENDA CANAÃ 1 - BUENA, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. Processo n°: E-07/511525/2011\r\n\r\nId: 2084218"
                        ],
                        "2097100": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BUCANEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 09.493.568/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBUCANEIROS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044610, com validade até 03 de abril de 2023, que a autoriza para realizar a atividade de posto de abastecimento marítimo, na ESTRADA LEOPOLDO FROES, 400 - SÃO FRANCISCO, município NITERÓI. Processo n° E-07/002.2542/2015.\r\n\r\nId: 2097100"
                        ],
                        "2101309": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.388.696/0001-90\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo N° 5192/2016, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS de N° 002/2018, com validade até 15/03/2023, para Implantação de Loteamento Residencial, Comercial e Misto à Rua Paula Leite, S/N°, Bairro Lages, na cidade de Paracambi - RJ\r\n\r\nId: 2101309"
                        ],
                        "2100505": [
                            "V - Convocação",
                            "VCS REPARO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.656.731/0001-43\r\n\r\nReunião de Sócios: Ficam convocados os Srs quotistas para se reunirem em Reunião de sócios, que se realizará no dia 30/04/2018, as 9 hs, na Forma do Contrato Social, reunião esta que será realizada na sede social da empresa, isto é, Rua João do Carmo 15 - lj 203, neste cidade, para decidir sobre a extinção da sociedade. Rio Bonito, RJ, 10/04/18. Renato Martinho Pedro, Administrador.\r\n\r\nId: 2100505"
                        ],
                        "2101317": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rod. Pres. Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 10:30 hs do dia 30/04/18, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/17 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 16/04/18. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2101317"
                        ],
                        "2100803": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.259.736/0001-60 - NIRE 33.3.0029501-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 13 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Soares Cabral, nº 36, parte, Laranjeiras, CEP 22.240-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100803"
                        ],
                        "2101215": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da Companhia, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 13:00h do dia 04 de maio de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Diretoria da Companhia; e (iii) aprovar a destinação do lucro líquido. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2101215"
                        ],
                        "2100345": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Fixação de Remuneração mensal. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Marcelo de Queiroz Pimentel - Liquidante.\r\n\r\nId: 2100345"
                        ],
                        "2100898": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n°358 - 2° andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Ordinária: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) Eleição dos membros efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal. II - Extraordinária: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Apresentação do Diretor-Presidente sobre Atos de Gestão; c) Assuntos de Interesse Geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei n° 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n°s 069, 070 e 071, respectivamente dos dias 16, 17 e 18/04/2018 e no Jornal “O Dia” nos dias 16, 17 e 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2100898"
                        ],
                        "2100361": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2017. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante. \r\n\r\nId: 2100361"
                        ],
                        "2093873": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 30 de abril de 2018 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2017, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2017;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ, 22.03.2018, 2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2093873"
                        ],
                        "2100372": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2017; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2100372"
                        ],
                        "2100294": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.395.186/0001-77 - NIRE 33.2.0888824-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 13h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson nº 231, 11º andar, sala 1101 (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100294"
                        ],
                        "2100846": [
                            "V - Convocação",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 12.818.903/0001-63 - NIRE 33.300.295.968\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Jenner RJ Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100846"
                        ],
                        "2100811": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 13 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100811"
                        ],
                        "2100815": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 12 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100815"
                        ],
                        "2101145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nAVISO DE PUBLICAÇÃO DA 3ª ERRATA DE EDITAL:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de recepção, transferência e destinação final dos resíduos, bem como a implementação de ações preliminares para atendimento das condicionantes ambientais do aterro municipal de Bongaba, município de Magé/RJ. O aviso de publicação da errata encontra-se disponível no portal da Prefeitura de Magé: www.mage.rj.gov.br. A errata de edital em seu inteiro Teor estará disponível no site citado acima para leituras e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2101145"
                        ],
                        "2100311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 12h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100311"
                        ],
                        "2101043": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0063/18\r\n\r\n02.496.442/0005-20\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\nFI_0065/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0066/18\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\nFI_0070/18\r\n\r\n10.209.479/0001-24\r\n\r\n7606.11.90\r\n\r\nFI_0071/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0906.19.00\r\n\r\nFI_0072/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.40.90\r\n\r\nFI_0073/18\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2101043"
                        ],
                        "2100333": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11h, no dia 27 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 403/404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; (ii) Aumento de Capital da Sociedade; (iii) Alteração da sala do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da cláusula 1ª do Contrato social da Sociedade para refletir a nova sala do endereço da sede da Sociedade; e (v) alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100333"
                        ],
                        "2100961": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CNPJ no 02.773.629/0002-80, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.388/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n2.389/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.50.10\r\n\r\n2.390/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.90.00\r\n\r\n2.391/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8421.39.90\r\n\r\n2.392/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n2.393/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n2.394/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8483.10.90\r\n\r\n2.395/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8541.40.25\r\n\r\n2.396/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.60.59\r\n\r\n2.397/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.12\r\n\r\n2.398/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.12\r\n\r\n2.399/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8528.52.20\r\n\r\n2.400/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.70.19\r\n\r\n2.401/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.90\r\n\r\n2.402/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.39\r\n\r\n2.403/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8443.99.29\r\n\r\n2.456/2018-RJ\r\n\r\n02.773.629/0002-80\r\n\r\n8471.50.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de abril de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2100961"
                        ],
                        "2100521": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Av. Presid. Vargas, 583, 9º, sala 908 - parte, Centro, RJ-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 16/04/2018. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100521"
                        ],
                        "2099446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2099446"
                        ],
                        "2099447": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2099447"
                        ],
                        "2101278": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/04/18, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; (b) a destinação do resultado de 2017 da Cia.; (c) a reeleição dos Diretores; e II) EM AGE: (a) re-ratificar a alteração do art. 5 do Estatuto Social aprovada na AGE de 28/04/17. Rio de Janeiro, 20/04/18. Diretoria.\r\n\r\nId: 2101278"
                        ],
                        "2100467": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - AGOE. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a AGOE a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 27/04/2018 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; b) Reforma do Estatuto Social: a) inclusão de critérios para designação e destituição do ouvidor; b) inclusão da cláusula relativa ao período do mandato da Diretoria e Conselho de Administração; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2018. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2100467"
                        ],
                        "2100495": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 25/04/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 17/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375889\r\n\r\nId: 2100495"
                        ],
                        "2100878": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13 - NIRE 33.3.000.4523-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/AGE no dia 30 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Empresa, na Rua Barão de Itaipu, 91, Andaraí, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: Em AGO: 1-Tomar ascontas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2-Outros assuntos de interesse da Sociedade. Em AGE: Outros assuntos de interesse. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro. 18 de abril de 2018. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2100878"
                        ],
                        "2101076": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018 às 15:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375884\r\n\r\nId: 2101076"
                        ],
                        "2100835": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião anual de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2018, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião Anual de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) cancelamento da indicação da Sra. Alisa Lynette Alston ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade, em razão da não verificação das condições precedentes para o preenchimento do cargo; (iv) eleição da Sra. Alexandra Catherine de Haan para ocupar o cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; e (v) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"iii\" e \"iv\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 14ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião Anual de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião Anual de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375918\r\n\r\nId: 2100835"
                        ],
                        "2100839": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião anual de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião Anual de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) cancelamento da indicação da Sra. Alisa Lynette Alston ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade, em razão da não verificação das condições precedentes para o preenchimento do cargo; (iv) eleição da Sra. Alexandra Catherine de Haan para ocupar o cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; e (v) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"iii\" e \"iv\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 18ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião Anual de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião Anual de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375917\r\n\r\nId: 2100839"
                        ],
                        "2101378": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A-.EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 10:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017; b) Eleição de Liquidante em substituição ao renunciante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Valkir Garcia Gama, Liquidante.\r\n\r\nId: 2101378"
                        ],
                        "2100245": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada às 17:00hs, do dia 27 de abril de 2018, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos; e 3. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2018. Os acionistas deverão comparecer à AGO munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 17 de abril de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375864\r\n\r\nId: 2100245"
                        ],
                        "2101262": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/04/18, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; (b) destinação do resultado de 2017 da Cia. Rio de Janeiro, 19/04/18. Diretoria.\r\n\r\nId: 2101262"
                        ],
                        "2101077": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista a ausência do quórum previsto no Art. 135 da Lei nº 6.404/1976 na AGE da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”), realizada em 13/04/2018, às 11h, na sede da Cia. para que os itens (ii) e (iii) da ordem do dia daquela AGE fossem postos em deliberação em primeira convocação, convocamos os acionistas da Cia., em segunda convocação, a se reunirem em AGE, a ser realizada em 27/04/2018, às 12h30, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia., à razão de 10 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; e (ii)Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem a distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia.. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 19/04/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2101077"
                        ],
                        "2100443": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\") convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 03 de maio de 2018, às 10h00min, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; e (c) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a sua distribuição. Em conformidade com os avisos aos acionistas publicados no Diário Comercial em 29 e 30 de março de 2018, e em 03 de abril de 2018, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 02, 03 e 04 de abril de 2018, estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia, de segunda-feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia, e (iii) o parecer dos auditores independentes, todos referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Cantagalo, 18 de abril de 2018.Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2100443"
                        ],
                        "2100478": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.799.081/0001-80 - NIRE 33300279628\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Integração Transmissora de Energia S.A. convidados a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada à Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar dos seguintes assuntos: 1) Examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3) Destinação do resultado; 4) Fixar o montante global de remuneração dos administradores; e 5) Considerando que (5.a) o artigo 199 da Lei nº 6.404/76 determina que o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderão ultrapassar o capital social; (5.b) o capital social da Companhia é de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões reais); (5.c) a soma dos saldos das reservas de lucros da Companhia é de R$ 190.740.755,56 (cento e noventa milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); aprovar a capitalização do saldo da reserva legal da Companhia no montante de R$ 18.555.222,48 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), sem a emissão de novas ações, passando o capital social da Companhia para R$ 188.555.222,48 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), e, consequentemente, alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia. Rio de janeiro, 11 de abril de 2018. Eduardo Haiama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100478"
                        ],
                        "2100650": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de janeiro de 2018 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 19 de abril de 2018. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro; Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico.\r\n\r\nId: 2100650"
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                        "2100501": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria; (iii) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100501"
                        ],
                        "2100675": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9 (“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00h do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a destituição da atual administração da Sociedade e eleição de novos administradores. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018. Eduardo Moniz de Carvalho e Miranda - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2100675"
                        ],
                        "2101071": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018, às 11:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375881\r\n\r\nId: 2101071"
                        ],
                        "2100642": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAGO - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.019.654/0001-16, a se reunirem no dia 27/04/2018, às 11:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social. RJ, 19/04/2018. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375842\r\n\r\nId: 2100642"
                        ],
                        "2101062": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Caioaba Agropastoril Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018 às 12:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375882\r\n\r\nId: 2101062"
                        ],
                        "2101399": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04 - NIRE: 33300082654\r\n\r\nConvocação - A Diretoria da EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., na forma do seu Estatuto Social, convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/04/2018, às 11hs, situada na Av. Rio Branco nº 173 - 10º andar (parte), RJ/ RJ, a fim de deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, balanço patrimonial e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, da sua controlada JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA; e (ii) distribuição do resultado do exercício. RJ, 18/04/2018 - Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376020\r\n\r\nId: 2101399"
                        ],
                        "2101194": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 30/04/2018, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, bem como a destinação dos resultados; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. RJ, 20/04/2018. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente do Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2101194"
                        ],
                        "2100656": [
                            "V - Convocação",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO: Ficam convocados os acionistas da DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (\"Cia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30/04/2018, às 14h, na sede da Cia, na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, RJ/RJ, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Marco Antônio Nunes Monteiro e Mauro Dagoberto Krajcer (Diretores).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375880\r\n\r\nId: 2100656"
                        ],
                        "2100635": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAGO - Convocação. Ficam convocados os acionistas da CIAPAM Cia Agro Pastoril Mucuri, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.019.738/0001-50, a se reunirem no dia 27/04/2018, às 12:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social. RJ, 19/04/2018. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375840\r\n\r\nId: 2100635"
                        ],
                        "2101056": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Mucuri Agropastoril Ltda, para se reunirem no dia 30/04/2018 às 14:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375883\r\n\r\nId: 2101056"
                        ],
                        "2101085": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAGOE. Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 42.465.500/0001-49, a se reunirem no dia 29/05/2018, às 11:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Em AGO: (i) exame das contas dos administradores e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018 e também através de telegrama do dia 17/04/2018 aos acionistas (2) Em AGE: (i) ratificação das deliberações tomadas na AGO realizada nesta data. (ii) tomar ciência do estado da liquidação conforme Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pelo Liquidante de janeiro 2018 e disponibilizado aos acionistas em 05/01/2018, em atendimento à Lei 6.404/76. RJ, 19/04/2018. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375841\r\n\r\nId: 2101085"
                        ],
                        "2100492": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100492"
                        ],
                        "2100666": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração na administração da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018.\r\n\r\nFlavio Marques Lisboa Campos - Administrador\r\n\r\nStig Projetos e Consultoria de Energia LTDA.\r\n\r\nId: 2100666"
                        ],
                        "2100524": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se na Rua da Quitanda, 60, 5º, Centro, RJ-RJ, CEP. 20011-030, no próximo dia 25/04/2018, às 10:00h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2017, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em AGE I - Outros assuntos de interesses da Companhia. RJ, 16/04/2018. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100524"
                        ],
                        "2101328": [
                            "V - Convocação",
                            "RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 08.650.901/0001-30\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS. Na qualidade de sócio administrador da sociedade simples limitada RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.650.901/0001-30, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 25/04/2018, com a primeira chamada ocorrendo às 16:30h, e a segunda às 17:00h, no seguinte local: Centro de Estudos do Hospital Estadual Alberto Torres, situado à Rua Tenente Osório Costa, s/n., bairro Colubandê, São Gonçalo-RJ, versando sobre os seguintes pontos: I- Mudança do Contrato Social nos seguintes aspectos: A - Alteração de endereço da sede; B - Inclusão de Cláusula de exclusão de sócios extrajudicialmente por justa causa; C - Cessão de cotas. II- Assinatura da Alteração Contratual Em obediência ao art. 1.074 da lei 10.406/2002, a Assembleia Geral Extraordinária instala-se, em primeira chamada, com ¾ (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral Extraordinária. Contando com a presença e a participação de V. Sas., subscrevo-me. São Gonçalo, 05 de abril de 2018. Renato Rodrigues - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2101328"
                        ],
                        "2101289": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 08 de maio de 2018, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Os Acionistas poderão ser representados na Assembleia por procurador, nos termos do §1º do Artigo 126 da Lei 6.404/76, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375998\r\n\r\nId: 2101289"
                        ],
                        "2100937": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 27 de abril de 2018, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017; II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2018. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 24 de abril de 2018, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 19 de abril de 2018. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375942\r\n\r\nId: 2100937"
                        ],
                        "2100636": [
                            "V - Convocação",
                            "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores acionistas da Coi Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na sala 208 da Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2018. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Gilberto João Ferreira da Costa - Presidente\r\n\r\nId: 2100636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2100919": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, CNPJ 29366697/0001-09, sito na Rua Coronel João Teles nº 250, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048410, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 330/1982, no ANO LETIVO DE 2008, turma 4601: Renan Pinto Araujo, matrícula 11328. No ANO LETIVO DE 2009, turma 5801: Marcos Vinicios da Silva, matrícula 11753. CURSO DO 2° GRAU TÉC. EM CONTABILIDADE, autorizado pela portaria nº 1478/ECDAT/81, no ANO LETIVO DE 1998, Emanueli Monteiro Gadelha, Matrícula 2715. Retificações: D.O de 25/06/2012 fls 16 onde se lê: Técnico em Contabilidade - 2010, Aline Silveira de Lima leia - se Técnico em Administração - 2010, Aline Silveira de Lima. Secretário Escolar: Getulio de Barros Oliveira, designado no Ofício/CDIN/1212/2009, Vice - Diretora Mara Lucia do Nascimento, designado no Proc. E-03/016/1397/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9.\r\n\r\nId: 2100919"
                    ],
                    "2099293": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COEFE/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 173: Carlos Eduardo Ferreira da Silva, Mat. 1844; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 356: Suzana Francisca de Souza, Mat. 6686; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 408: Renata Ramos da Silva Fontes, Mat. 7927; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); no ANO LETIVO DE 2009, Turma 407: Marnia Cerqueira, Mat. 7928, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 644: Fabiane Pinheiro, Mat: 13233. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista , ID: 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID:4335483-1. \r\n\r\nId: 2099293"
                    ],
                    "2100332": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Millennium\r\n\r\nCNPJ: 05.116.491.0001-54\r\n\r\nA Diretora do Colégio Millennium, mantido por Sociedade de Ensino Sant'Anna Coutinho Ltda, situado na Rua Brasil, 137 - Piabetá - Magé - RJ - CEP 25931-778, Censo Escolar 33313210, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo nº E-03/4110375/2002 de 09/07/2002, no ANO LETIVO de 2013: Amanda Aianna Soares Rosa, Luana Araujo Silva, Matheus Paiotti de Brito, Mayara Moreira da Silva, Olivia Carolinne Pereira, Ricardo de Souza Dias, Viniciús Barros Rodrigues. Diretora - Dinorah Helena Mury da Silva designada Of. E/COIE.E NO 0027/2007- Secretária - Marluce da Cruz Santana Bellon Vidal designada: Processo E-03/013/2737/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0 e Luciana da Costa Duarte, ID 4188442-6.\r\n\r\nId: 2100332"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2101170": [
                            "V - Ata",
                            "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ Nº 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club no artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, alínea a), em seus incisos I) e II); artigo 84, alínea o) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3, 4, 6, 7 e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 30 de abril de 2018, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Prestar informações e esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos do Projeto da Nova Sede Social, como também sobre o Futebol Profissional e Categorias de Base; 5. Apreciar o relatório do Presidente correspondente ao ano findo; 6. Julgar as contas do Presidente referente ao exercício findo, com parecer do Conselho Fiscal; 7. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Lucília Belfort da Silveira Trindade - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2101170"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2101294": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matricula 071- Jucerja\r\n\r\nLeilão presencial e online: 08/05/2018, às 13:00h, veículos conservados (automóveis, motocicletas, etc.), Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Descrição detalhada e termo de condições do leilão em www.brbid.com (21) 4141-9041/9042.\r\n\r\nId: 2101294"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2101138": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os aeronautas associados da empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de maio de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local Campinas: Representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado no Centro Empresarial Viracopos - SPE - Rodovia Santos Dumont - Km 66 - S/N - 2º andar - Sala 217, CEP 13052-901, para a seguinte ordem do dia: A. Esclarecimentos sobre alimentação a bordo. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2101138"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 004/2018-FMS\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER O HOSPITAL MUNICIPAL ALGUSTINHO GESUALD BLANC, através da Emenda Parlamentar nº 26160001 do Deputado Federal Glauber Braga, Proposta nº 02934.539000/1170-02”\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia: 09 /05/2018 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 022997296046. O Edital será retirado mediante permuta de 01 (um) TONNER HP LASER JET P 2035 e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101312": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2045/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº36/2018\r\n\r\nOBJETO “Contratação de empresa para colocação de vidro, com fornecimento do material, nas unidades escolares”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 24/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 054/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO 0 KM - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 24/04/2018 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 07/05/2018 às 14:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 07/05/2018 às 14:01h\r\n\r\nInício do Pregão: 07/05/2018 às 14:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 048/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA AOS USUÁRIOS DO SUS.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 25/04/2018 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 08/05/2018 às 09:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 08/05/2018 às 09:01h\r\n\r\nInício do Pregão: 08/05/2018 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2101264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Portaria n. 096, de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio do Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município R E S O L V E:\r\n\r\nArtigo 1º - CONSTITUIR Comissão Permanente de Avaliação, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos servidores PEDRO JORGE PINTO JUSTINO, matrícula n. 200.0140; ANTONIO ARLINDO BALTAR TERRA, matrícula n. 200.0295 e ELCENIR DOS SANTOS GOMES, matricula n. 200.0386 para, sob a presidência do primeiro, proceder a avaliação de imóveis destinados à desapropriação de interesse do Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se. \r\n\r\nCambuci, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n. 097, de 13 de abril de 2018.\r\n\r\nEMENTA: Punição ética disciplinar de servidor público municipal estável e efetivo. DEMISSÃO.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do artigo 72 c/c o artigo 102, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município:\r\n\r\nCONSIDERANDO a conclusão do Inquérito Administrativo n. 03/2017, que objetivou investigar as circunstâncias e estabelecer a responsabilidade funcional e administrativa do servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo, por inassiduidade habitual ao serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação do artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição da República, está previsto que o servidor estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação inserta no artigo 27 da Lei Complementar Municipal n. 01 de 31/0/1993, in verbis = “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa”;\r\n\r\nCONSIDERANDO, que na hipótese, inconteste que ao servidor foi oportunizada a apresentação e o exercício da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que conforme o artigo 162, incisos I, III e X da LC 01/93; são deveres de servidor, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, e, ser assíduo e pontual ao serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, ao servidor é proibido proceder de forma desidiosa, conforme a redação do artigo 163 inciso XVI da LC 01/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inassiduidade habitual possui como consequência a demissão, conforme previsão do artigo 178 incisos III da LC 01/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a redação do artigo 185 da LC 01/93 entende como inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência privativa para aplicação da penalidade de demissão, inserta no artigo 187 inciso I da LC 01/93.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo, o despacho saneador da lavra do Procurador Geral do Município, e da decisão final do alcaide. \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArtigo 1º - Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor público municipal estável e efetivo, Tadeu Lima Sardoux - instrutor de esporte - matrícula 200.1021 - lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2101162"
                        ],
                        "2101090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 02/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA. \r\n\r\nObjeto: “Execução dos serviços de limpeza predial, conservação e asseio, preparo e distribuição de alimentação (com limpeza de utensílios e espaço físico) e apoio administrativo (recepção) em diversos imóveis de propriedade do MUNICÍPIO DE CAMBUCI”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nVisita Técnica: 24/05/2018 Horário: 10h00min e 25/05/2018 Horário: 10h00min \r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 30/05/2018 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2101090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101254": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Gêneros Alimentícios (Carnes de origem animal e embutido), para atender a Secretária Municipal de Educação (Rede Pública Municipal de Ensino), e dos Fundos Municipais de Saúde (Estratégias de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde e CAPS, Hospital), e Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS (Itaocara - Cidade Nova - Bela Vista - Laranjais) Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (Abrigo Institucional - Casa Lar Morro Alto) Programa Bolsa Família - PBF - CREAS e demais Programação e Ações. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 08/05/2018, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 19 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2101254"
                        ],
                        "2101255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de produtos de Limpeza, Higiene Pessoal e Utensílios, para futuro e eventual para atender pelas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Administração (Setores Administrativos) e Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos de Convênio e da Municipalidade. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 09/05/2018, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 19 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2101255"
                        ],
                        "2101286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 016/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos Controlados para atender ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Fundo Municipal de Saúde. Menor Preço por Item. Dia: 10/05/2018, às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 19 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2101286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101187": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1351/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 08/05/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/05/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 18 de Abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2101187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2018 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é a CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS para a realização da 29ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO, BUNKA SAI- FESTA DA CULTURA JAPONESA E SERRA SERATA - FESTA DA CULTURA ITALIANA, conforme especificado no Edital. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 24/04/2018. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 10/05/2018 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 13 de abril de 2018. MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE DA TURISPETRO\r\n\r\nId: 2101290"
                        ],
                        "2101293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2018 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E A DETENÇÃO DE EXCLUSIVIDADE TOTAL NO FORNECIMENTO DE SALSICHÃO, para a realização da 29ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO, no período de 22 de junho a 01 de julho de 2018, no Palácio de Cristal e arredores, Centro Histórico de Petrópolis, conforme especificado no Edital.O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 24/04/2018. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 11/05/2018 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 13 de abril de 2018. MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE DA TURISPETRO\r\n\r\nId: 2101293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101305": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 025/2018\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamento Importado para atendimento de ordem judicial (HEMP OIL RSHO-X 5000mg/236ml); Data/Hora: 08/05/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 026/2018\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos Importados para atendimento de ordem judicial (Revivid CBD Tincture Pure 6000mg/60ml); Data/Hora: 08/05/2018 às 14:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos e insumos constantes no Guia Farmacêutico Brasíndice; Data/Hora: 09/05/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 028/2018\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado; Data/Hora: 10/05/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2101305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101248": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2413/2018\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consistem em 10 (dez) quiosques, localizados em diversos pontos do Município.\r\n\r\nPRAZO DE PERMISSÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E HORÁRIO: 22/05/2018 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2101248"
                        ],
                        "2101272": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2442/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (pirfenidona 267 mg) destinado ao paciente assistido na Rede Municipal de Quissamã. \r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA DA ATA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 111.850,20\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 07/05/2018 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 011/2018 - Processo de despesa nº 058/2018. Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de firma especializada, para execução de serviços de sinalização horizontal de vias urbanas no Município de Rio Claro/RJ, em regime de empreitada global, incluindo o fornecimento de todo o material necessário e mão-de-obra. Data e hora de abertura da licitação: Dia 07 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 19 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE PRORROGAÇÃO -\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 46.172/2017.\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS n. º 014/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futura aquisição de material hospitalar para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA / FMS. \r\n\r\nO Pregão em epígrafe operado pelo Portal Licitações Caixa - Sistema de Compras Eletrônicas da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), encontra-se na fase de credenciamento desde o dia 11/04/2018. Considerando a instabilidade do Portal acima referido no que tange a impossibilidade de finalização do credenciamento, relatado através de e-mail e no próprio Portal por diversas empresas interessadas em participar do certame; e Considerando ainda não possuir registro de empresas credenciadas no Portal acima referido. Consubstanciado nos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade do processo licitatório, ficam prorrogados os prazos a seguir: (i) Término do Credenciamento 07/05/2018 às 10:00h; (ii) Término do envio de Proposta 07/05/2018 às 10:00h; (iii) Término do Prazo da Impugnação 03/05/2018 às 10:00h; (iv) Término do Prazo de Questionamento 02/05/2018 às 10:00h; (v) Início dos Lances 10/05/2018 às 10:00h; e (vi) Término dos Lances 10/05/2018 às 13:00h.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de abril de 2018\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro substituto\r\n\r\nMatrícula nº. 118.395\r\n\r\nId: 2101209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7207/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 001/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para finalização da Creche Padrão em Grussaí, 3º Distrito de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital.\r\n\r\nÀs Empresas Licitantes do feito em referência para que apresentem, caso queiram, no prazo de cinco dias úteis, contrarrazões aos recursos interpostos nos autos do supracitado procedimento licitatório. \r\n\r\nSão João da Barra, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nMARINAID MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2101261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101083": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 065/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de 10 (dez) Veículos para transporte de passageiros, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 10/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2101083"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2101423": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.287 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA, PARA OS CASOS QUE ESPECIFICA, PRAZOS DO DECRETO Nº 46.237, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/5/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 31 de maio de 2018, o prazo de que trata o caput do artigo 2º, do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 1º de junho de 2018, o prazo de que trata o parágrafo 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2101423"
                    ],
                    "2101424": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.288 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 90.433.488,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/27/2018, E-04/133/3/2018, E-17/001/106/2018, E-17/001/111/2018 e E-17/001/125/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 90.433.488,45 (noventa milhões, quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2101425": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n997.359.581,35\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.964.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.091.752,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n987.985.482,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.134.522.863,72\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.562.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2101425"
                    ],
                    "2101426": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000,00\r\n\r\n14.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\nId: 2101426"
                    ],
                    "2101427": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.605.978,66\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.988.870,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.103.474.518,22\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2101427"
                    ],
                    "2101428": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março \r\n\r\naté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n4.628.799,15\r\n\r\n5.589.180,15\r\n\r\n6.549.561,15\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n989.393,57\r\n\r\n989.393,57\r\n\r\n989.393,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.068.973,16\r\n\r\n32.068.973,16\r\n\r\n32.068.973,16\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n437.589.735,75\r\n\r\n437.589.735,75\r\n\r\n437.589.735,75\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n3.378.122,33\r\n\r\n3.646.297,33\r\n\r\n3.914.472,33\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n271.768,00\r\n\r\n391.151,00\r\n\r\n510.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n2.782.648,00\r\n\r\n3.249.186,00\r\n\r\n3.715.724,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.573.195,11\r\n\r\n29.573.195,11\r\n\r\n29.573.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.478.705,00\r\n\r\n6.445.812,00\r\n\r\n7.412.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n6.366.821,00\r\n\r\n7.519.070,00\r\n\r\n8.671.319,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2101428"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2101296": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/551/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, FÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nId: 2101296"
                    ],
                    "2101434": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado ERINALDO ALMEIDA PEIXOTO, ID Funcional nº 5087279-6, da Subsecretaria Executiva, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado João Ricardo Ribas Junior, ID Funcional nº 3115276-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-31/002/149/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2018, ANDERSON CAMPANA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2153225-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/619/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de abril de 2018, GUILHERME VALLADARES GIESTA, ID FUNCIONAL Nº 4388300-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/72/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR SEIXAS XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5025857-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marco Aurélio de Jesus Riscado, ID Funcional nº 282625-8. Processo nº E-04/168/159/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, ID FUNCIONAL Nº 2016974-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Superintendência de Obras Habitacionais da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018. Processo nº E-17/001/370/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS LOPES SABBAS, ID FUNCIONAL Nº 2016974-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/382/2018.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Viviane Quintiliano Veiga Pereira Silva, ID Funcional nº 4397020-6. Processo nº E-08/002/117/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MICELLI DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5088657-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Erick Jose Guimarães de Andrade, ID Funcional nº 5091711-0. Processo nº E-26/015/816/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, ERICK JOSE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5091711-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/814/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2146206-2, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patrícia Gonçalves de Assis, ID Funcional nº 5075452-1. Processo nº E-26/004/330/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, DÉBORA CAMPOS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 3988342-6, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/873/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULA SILVIANNA MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 4429470-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Débora Campos Barreto, ID Funcional nº 3988342-6. Processo nº E-26/005/873/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, LUCAS DE OLIVEIRA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5092538-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/355/2018.\r\n\r\nNOMEAR PERLLA AUGUSTA BOAVENTURA para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lucas de Oliveira Barbosa, ID Funcional nº 5092538-5. Processo nº E-26/004/356/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2018, ELIANE DA SILVA BRASIL, ID FUNCIONAL Nº 4070184-0, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/874/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARINA GIL GUEDES CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 4411560-1, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eliane da Silva Brasil, ID Funcional nº 4070184-0. Processo nº E-16/005/874/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, DANIEL MICELLI DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5088657-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/815/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, ID FUNCIONAL Nº 5089217-7, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Pedro Rogério Vieira Cabral, ID Funcional nº 5089248-7. Processo nº E-07/001/102/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/097/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 50371209-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de março de 2018, MARCIO NEVES DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 3214346-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COELHO MULIM, ID FUNCIONAL Nº 4281462-6, matrícula nº 361205-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcio Neves do Valle, ID Funcional nº 3214346-0. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2018, MARCELO MODESTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5015784-1, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/092/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, GILBERT DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2179024-8, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2165147-7, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Gilbert dos Santos, ID Funcional nº 2179024-8. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA LEITE BELLOT DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4434304-3, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jessica de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5077393-3. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077393-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação da Qualidade do Ar e Gases do Efeito Estufa, da Gerência de Qualidade do Ar, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5037245-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/097/2018.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5077393-3, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Paula Ferreira Salles, ID Funcional nº 4359943-5. Processo nº E-7/001/93/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, FELIPE COELHO MULIM, ID FUNCIONAL Nº 4281462-6, matrícula nº 361205-8, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK, ID FUNCIONAL Nº 5089217-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/102/2018.\r\n\r\nNOMEAR GASPAR PAGADO BATISTA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/102/2018.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2696565-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/93/2018.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Debora Lucena Sanches, ID Funcional nº 4397437-6. Processo nº E-22/001/197/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO VIEIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Compras, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Denice Peçanha da Silva, ID Funcional nº 5090180-0. Processo nº E-22/001/198/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cassia Rayanne Motta Silva, ID Funcional nº 5092176-2. Processo nº E-22/001/210/2018.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO NASCIMENTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Thais Nadi Cruz de Souza, ID Funcional nº 5092471-0. Processo nº E-26/015/812/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2018, NILTON MONTE PAIXÃO RISSO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5087822-2, do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/169/2018.\r\n\r\nNOMEAR THALES EDUARDO GONZAGA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nilton Monte Paixão Risso Filho, ID Funcional nº 5087822-2. Processo nº E-26/0102/169/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2018, CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1943863-0, do cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/813/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIANA BATISTA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ronaldo Gomes Sant'Ana, ID Funcional nº 5087780-1. Processo nº E-26/015/788/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO OLIVEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5070042-1, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Adelson Pereira Guedes, ID Funcional nº 5090369-1. Processo nº E-26/015/817/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2018, RAFAEL SOARES DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088155-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/170/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5005769-3, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcos Teixeira Braz, ID Funcional nº 5091692-0. Processo nº E-30/002/119/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, MARCOS TEIXEIRA BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5091692-0, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/119/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 23/02/2018, que nomeou RODRIGO RIBEIRO JANUZZI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Carlos Gomes Matias, ID Funcional nº 5086933-7, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/123/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOAO LUIS DE AZEDIAS CAMERINO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Carlos Gomes Matias, ID Funcional nº 5086933-7. Processo nº E-30/002/122/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 27/12/2017, que nomeou DIORGINIS DIMITRIUS REIS MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elicerda dos Santos, ID Funcional nº 5087025-4, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/123/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIO FREITAS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elicerda dos Santos, ID Funcional nº 5087025-4. Processo nº E-30/002/122/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico de Esportes, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Aderilson Barbosa Muniz, ID Funcional nº 5075520-0. Processo nº E-30/002/122/2018.\r\n\r\nId: 2101434"
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                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2101412": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o ato de reversão do 2° Tenente PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, do QOPM/Q-I, a contar de 13 de maio 2016, previsto no art. 3º, a da Resolução SESEG n° 1.123, de 16 de novembro de 2017, tendo em vista que o caso trata de reintegração do servidor.\r\n\r\nREINTEGRAR do 2° Tenente PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, do QOPM/Q-I, a contar de 22 de setembro de 1999, nos moldes do que foi determinado nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de Sentença n° 0150513-79.2017.8.19.0001, pela 6ª Vara de fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e cujo Processo Principal n° 0010202-82.2010.8.19.0001 já transitado em julgado de forma favorável ao servidor.\r\n\r\nPROMOVER o 2° Tenente PM RG 54.567 LEONARDO ALLEVATO MAGALHÃES, do QOPM/Q-I, ao posto de 1° Tenente PM, com efeitos a partir de 25 de dezembro de 1998.\r\n\r\nId: 2101412"
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                    "2101371": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial provisória proferida nos autos do Processo Judicial nº 0019720-51.2017.8.19.0066, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, e tendo em vista o que consta no Ofício 01/PGE/PG11/ACPM/3985/2017, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, SUB JUDICE, e em CARÁTER PROVISÓRIO, ALEXANDRE VIEIRA DE LIMA, no cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, suspendendo o ato publicado no DORJ nº 103, de 06 de junho de 2017, que demitiu o servidor, face o apurado no Processo nº E-09/196/1844/2014.\r\n\r\nId: 2101371"
                    ],
                    "2101432": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/022/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 21 de abril de 2018 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.794\r\n\r\nID Func.: 0026220733 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRENÊ BRITO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.454\r\n\r\nID Func.: 0026288966 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.461\r\n\r\nID Func.: 0006115799 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANDRÉ SOARES DE MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.471\r\n\r\nID Func.: 0006115861 \r\n\r\n1.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nRODRIGO VARELA ORNELAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.034\r\n\r\nID Func.: 0041492714 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nRODRIGO THEODORO MANSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.026\r\n\r\nID Func.: 0041492633 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nCARLOS VICTOR CASTANHO CORDEIRO SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.032\r\n\r\nID Func.: 0041492692 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nHERBERT RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.044\r\n\r\nID Func.: 0041492803 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nSIRLEI GOMES GONÇALVES (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.020\r\n\r\nID Func.: 0041492579 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nFÁBIO MUNIZ DE VASCONCELOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.021\r\n\r\nID Func.: 0041492587 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.721\r\n\r\nID Func.: 0041897269 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nGLAUCO ROCHA MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.448\r\n\r\nID Func.: 0006133355 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nMANOEL DOS SANTOS DIAS (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.706\r\n\r\nID Func.: 0041897137 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nEDUARDO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n36.604\r\n\r\nID Func.: 0042149274\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.696\r\n\r\nID Func.: 0041897030 \r\n\r\nCap BM \r\n\r\nLEONARDO VIANA TRANCOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n35.694\r\n\r\nID Func.: 0041897013 \r\n\r\n1.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM \r\n\r\nRUBENS FERREIRA PORTES FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n43.935\r\n\r\nID Func.: 0043416896 \r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nLEONARDO CASTRO NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.284\r\n\r\nID Func.: 0026660849 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nANA APARECIDA DE QUEIROZ DELORME VARGAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.280\r\n\r\nID Func.: 0026652374\r\n\r\n2.1.2 PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMYRIAN GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.876\r\n\r\nID Func.: 0032319835 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMARCELA PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.899\r\n\r\nID Func.: 0006119280 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nPAULA PACHE SALDANHA FERREIRA (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.305\r\n\r\nID Func.: 0032397623 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMÁRCIO MACRI DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.302\r\n\r\nID Func.: 0026632969 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.295\r\n\r\nID Func.: 0026635151 \r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOÃO ANDRÉ MATTOS DIAS SERRA E GURGEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.373\r\n\r\nID Func.: 0026630044 \r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCIA PINHO DE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.243\r\n\r\nID Func.: 0006139027 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nOTÁVIO MOREIRA MOUZINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.369\r\n\r\nID Func.: 0032309945 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.206\r\n\r\nID Func.: 0025845314 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NUNES BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.223\r\n\r\nID Func.: 0009425446 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES MIGUEL DE AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.160\r\n\r\nID Func.: 0006150381 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARIA CHRISTINA FERREIRA DE SÁ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.365\r\n\r\nID Func.: 0025860143 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nEDGARD DO CARMO NETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.268\r\n\r\nID Func.: 0006151116 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO BAPTISTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.183\r\n\r\nID Func.: 0031374441 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nEDEMAR EDUARDO ROCHA TROTTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.198\r\n\r\nID Func.: 0041425740\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA PINHEL (AG)\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.529\r\n\r\nID Func.: 0043464041 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANTONIO CARLOS ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.532\r\n\r\nID Func.: 0043460062 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.534\r\n\r\nID Func.: 0043461638 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPABLO DE ALMEIDA QUESADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.535\r\n\r\nID Func.: 0041529111 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO MONTENEGRO DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.540\r\n\r\nID Func.: 0042759692 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.541\r\n\r\nID Func.: 0043461476 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLOUISE MANNA DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.543\r\n\r\nID Func.: 0043478026 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALESSANDRA LASMAR BIDUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.544\r\n\r\nID Func.: 0043461905 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUSA BICALHO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.545\r\n\r\nID Func.: 0042754917 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCLERIS MATIOLLI JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.546\r\n\r\nID Func.: 0043461891 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO SUETH\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.548\r\n\r\nID Func.: 0043478069 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMAURILENO AMADO NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.551\r\n\r\nID Func.: 0043461425 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVICTOR NEVES DA FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.553\r\n\r\nID Func.: 0043461484 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.554\r\n\r\nID Func.: 0043461727 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDRÉ SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.555\r\n\r\nID Func.: 0043461913 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.558\r\n\r\nID Func.: 0043462120 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.559\r\n\r\nID Func.: 0043477984 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nOTÁVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.560\r\n\r\nID Func.: 0043461700 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIOGO NOVAS BERTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.561\r\n\r\nID Func.: 0043461930 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODOLFO CALDAS LOURENÇO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.562\r\n\r\nID Func.: 0043461387 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE BRITO CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.567\r\n\r\nID Func.: 0043461530 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPRISCILLA ARAGAO ANTONINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.569\r\n\r\nID Func.: 0043461654 \r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA BERNARDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.572\r\n\r\nID Func.: 0043461352 \r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCRISTINA FREIRE DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.422\r\n\r\nID Func.: 0025827740 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nELISÂNGELA DE SAMPAIO AZEVEDO \r\n\r\nRG\r\n\r\n28.431\r\n\r\nID Func.: 0025877836 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALEXANDRE ALVAREZ MATIAS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.390\r\n\r\nID Func.: 0006139264 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUCIANA COSATI DE CARVALHO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.473\r\n\r\nID Func.: 0026251558 \r\n\r\n2.3. ENFERMEIROS\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nREJANE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.547\r\n\r\nID Func.: 0032315996 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.782\r\n\r\nID Func.: 0006155758 \r\n\r\n2.4. FONOAUDIÓLOGOS\r\n\r\n2.4.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDRÉA RIBEIRO GASPAR\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.818\r\n\r\nID Func.: 0006155995 \r\n\r\n2.5. ASSISTENTES SOCIAIS\r\n\r\n2.5.1. PARA TENENTE-CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA VALENTIM ALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.860\r\n\r\nID Func.: 0041426290 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES RODRIGUES KELLER (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.862\r\n\r\nID Func.: 0006156363\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nFLAVIA DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.861\r\n\r\nID Func.: 0006156355 \r\n\r\n2.5.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCELO LUCIANO VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.735\r\n\r\nID Func.: 0043401848 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDERSON FONTES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.736\r\n\r\nID Func.: 0043400752\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.955\r\n\r\nID Func.: 0026538750 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOÃO ANGELO SANTOS PEREIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.339\r\n\r\nID Func.: 0026038161 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWILLIAM GUILHERME SOARES DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.540\r\n\r\nID Func.: 0026309629 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nHÉLIO FELIPE\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.495\r\n\r\nID Func.: 0026539250 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nROBERTO COSTA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n06.963\r\n\r\nID Func.: 0026108054 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nEDSON COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.876\r\n\r\nID Func.: 0026715414 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMÁRCIO MAGDINIER GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.907\r\n\r\nID Func.: 0026010933 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOMAN GOMES ORNELLAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.746\r\n\r\nID Func.: 0041420837 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.480\r\n\r\nID Func.: 0025824619 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA ALVES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.454\r\n\r\nID Func.: 0025830546 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nEDMILSON DA CONCEIÇÃO MENDANHA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.972\r\n\r\nID Func.: 0025986520 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPEDRO PAULO DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.247\r\n\r\nID Func.: 0006105521 \r\n\r\n4. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/MÚSICOS (QOE/MUS)\r\n\r\n4.1. PARA PRIMEIRO-TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nDAVID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.316\r\n\r\nID Func.: 0032310234 \r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nFRANQUIMAR FRANCISCO FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.558\r\n\r\nID Func.: 0025978055 \r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, XIV da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/021/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 21 de abril de 2018, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nWILLIAN CHRISTINO HENRIQUE\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.676\r\n\r\nID Func.: 0025848623\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.2.1 MÉDICOS\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/93\r\n\r\nARMANDO WAGMAN\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.570\r\n\r\nID Func.: 0032317484\r\n\r\nId: 2101432"
                    ],
                    "2101433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO INTERVENTOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/007/0140/2017 - INDEFIRO o recurso administrativo interposto por ADELTON DOS SANTOS MEDEIROS, louvado nas razões expostas pela Corregedoria Geral Unificada e pelo Secretário de Estado de Segurança, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/158/470/2017- INDEFIRO o recurso administrativo interposto por JOÃO CLAUDIO DA SILVA ÂNGELO, louvado nas razões expostas pela Corregedoria Geral Unificada e pelo Secretário de Estado de Segurança, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/020/008/2017, considerando o teor do disposto no art. 15 do Decreto n° 2.155 de 13 de outubro de 1978, com as alterações do Decreto n° 43.462, de 10 de fevereiro de 2012, segundo o qual compete ao Secretário de Estado Titular da Pasta, em última instância decidir nos processos oriundos do Conselho de Disciplina; considerando que mesma pessoa natural ocupa os cargos de Comandante da CBMERJ e Secretário de Estado de De fesa Civil; considerando o teor do disposto no art. 57, caput da Lei n° 5.427, de 01 de abril de 2009; INDEFIRO o recurso administrativo interposto por LOHAN SANTOS OLIVEIRA, louvado nas razões expostas na Promoção ASJUR/CC n° 11/2018 - RCC e pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2101433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2101430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1131/2018 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 06 e 10, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/582/2017- RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 29 de março de 2017, página 5, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 42.791/2011, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nLeia-se: ...do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3876/2017 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 2017, página 13, 1ª coluna\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 4 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 4 e manifestação de fls. 15, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2101430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101091": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCº Nº E-12/003/327/2017 - RATIFICO a inexigibilidade da Cláusula de Garantia, referente à Prestação de Serviços de Desinsetização e Descupinização nas dependências da AGENERSA, a ser celebrado com a Empresa L.C.D. Serviços Ltda - EPP, da ordem de pagamento de 5% do valor do Contrato, valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), em conformidade com o art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com as manifestações da Procuradoria-Geral e Superintendência Administrativa da AGENERSA, respectivamente, às fls. 183 e 189/191.\r\n\r\nId: 2101091"
                        ],
                        "2101119": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6048/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.919.224,83 (um milhão, novecentos e dezenove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), em favor de COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RJ, referente ao pagamento de 08 (oito) parcelas mensais de créditos tributários em dívida ativa, para o imóvel localizado na Boulevard 28 de setembro, n° 382, Vila Isabel - Rio de Janeiro, relativa ao período de maio a dezembro do exercício de 2018, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2101119"
                        ],
                        "2101149": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11494/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor total de R$ 25.835.687,81 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2101149"
                        ],
                        "2101183": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2157/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 799.320,84 (setecentos e noventa e nove mil trezentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVIÇOS - EIRELI, referente ao reajuste retroativo de serviço de instalação (fixação) de placas, tarjetas e lacres de identificação veicular, no período diurno, relativo ao período de 01 de março a 09 de dezembro de 2017, na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2101183"
                        ],
                        "2101120": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2312/2018 - NOTIFICA a empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME, CNPJ N° 10.732.150/0001-43, por não responder os Ofícios CADM n° 003, 012, 036 e 037; APLICA a Sanção Administrativa de Multa no valor de 0,5% (meio por cento), sobre o saldo a receber, por descumprimento do § 6° da Cláusula Sétima, e da Cláusula Décima do Comodato n° 090/2017, tudo isso na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o apurado no processo n° E-12/061/2312/2018, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nId: 2101120"
                        ],
                        "2101121": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/360/2018 - CELIA REGINA GUIMARÃES RIBEIRO, CPF nº 096.399.747-57, PGU 31.852.581-0.\r\n\r\nId: 2101121"
                        ],
                        "2101122": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/072/10/2017 - FELIPE MATIELI SÁ, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44230842. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2644/2018 - MARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA, ID Funcional nº 44091834. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1862/2014 - HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: “(...) HÉLIO NOGUEIRA (...) a contar de 31/12/2014 e 31/12/2017, respectivamente.”\r\n\r\nLeia-se: “(...) HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA (...) a contar de 29/05/2008 e 28/05/2011, respectivamente.”\r\n\r\nId: 2101122"
                        ],
                        "2101131": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nSUZIANE ARAUJO MARINHO, ID Funcional nº 4426866-1/1, CPF nº 094.897.307-26, brasileira, nascida em 13 de janeiro de 1982, do sexo feminino, carteira de identidade nº RJ-106.907/O-2, expedida pelo CRC em 25 de agosto de 2008, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1.900.875.199-5, nomeada para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pelo Decreto de 13 de abril de 2018, publicado no D.O. de 16 de abril de 2018, tomou posse em 01 de março de 2018. Processo nº E-12/174/222/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/233/2018 - Cleiton Luciano Aguiar Silva, ID. Funcional nº 4419018-2/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 07/11/2011 a 05/11/2016.\r\n\r\nId: 2101131"
                        ],
                        "2101148": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 52-2017/233306-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RCP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 8ª alteração contratual, registrada sob o nº 3098617 em 06/10/2017.\r\n\r\nId: 2101148"
                        ],
                        "2101127": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/72/2018 - HILÁRIO MOREIRA ROMERO, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 4439925-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial correspondente ao quinquênio apurado, no período base de 01/02/2013 a 07/04/2018\r\n\r\nId: 2101127"
                        ],
                        "2101128": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.004/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...281767740...\r\n\r\nLeia-se: ...28167740...\r\n\r\nId: 2101128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2101105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/130/2018- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 003/2018, que objetivou a aquisição de 400 (quatrocentos) resmas de papel ofício, modelo A4, não reciclado, cor branco, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMATICA - ME (07.688.388/0001-04), com o valor global de R$ 6.620,00 (seis mil seiscentos e vinte reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/130/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/130/2018- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, n° 003/2018, que objetivou a aquisição de 400 (quatrocentos) resmas de papel ofício, modelo A4, não reciclado, cor branco, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMATICA - ME (07.688.388/0001-04), com o valor global de R$ 6.620,00 (seis mil seiscentos e vinte reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/130/2018.\r\n\r\nId: 2101105"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101100": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4461/2014 - ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2654/2015 - BANCO CSF S.A - DR. JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1505/2016 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/566/2016 - CARDIF CAPITALIZAÇÃO S.A - DR. ANTONIO ARY FRANCO CESAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3513/2013 - CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4142/2015 - ESTÂNCIA DON JUAN RESTAURANTE LTDA-EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/567/2016 - FIC FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A E RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7915/2013 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A - DRA. NATACHA FORBES - OAB/SP 281.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2366/2015 - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5769/2015 - RSVTT BURGER ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6391/2014 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - DR. RODRIGO FRANCO MONTORO - OAB/SP 147.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4724/2015 - SPE GENERAL MITRE 137 INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6883/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1398/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR. GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5967/2015 - SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA E PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2170/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4267/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1288/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. FERNANDA DE OLIVEIRA DA COSTA PADRENOSSO - OAB/RJ 153.413. PROCESSO Nº E-24/004/1351/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5660/2015 - THE FIFTIES COM. DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2151/2014 - TNL PCS S.A OI - DRA. VALÉRIA FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 127.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7216/2013 - VIRGÍNIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5556/2013 - VIRGÍNIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2003/2016 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - DRA. CAMILA GON ABREU - OAB/SP 353.501.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2101100"
                        ],
                        "2101198": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4291/2015 - O CAMPANÁRIO RESTAURANTE E BAR LTDA. DRA. RAQUEL THIENGO. - OAB/RJ - 100.888.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4975/2015 - AUGUSTO'S PAISSANDU HOTEL LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4571/2015 - GAVIOTA HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4135/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2729/2015 - BARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS. DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS. - OAB/RJ - 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5030/2015 - HOSPEDAGEM VITAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2603/2015 - LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. DR. HUMBERTO FALEIROS SALLES. - OAB/SP - 151.380 E DRA. JANAÍNA FERREIRA. - OAB/RJ - 126.680.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2101198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2100939": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 244 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição conferida pelo art. 18 do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ;\r\n\r\n- a necessidade de eliminar ou reduzir riscos e vulnerabilidades aos quais essas informações estão sujeitas;\r\n\r\n- que essas informações sob gestão da SEFAZ constituem patrimônio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo recursos críticos para o desempenho de suas atividades, para o planejamento estratégico e a tomada de decisões; e\r\n\r\n- a abrangência do tema, que deve contemplar as ações dos agentes envolvidos com segurança de informação, a classificação das informações, a normatização dos acessos às informações, o uso do correio eletrônico, o uso da Internet, o uso de programas de computador próprios e de terceiros, o acesso físico às instalações de processamento eletrônico de dados e seu contingenciamento, e o acesso lógico às informações de interesse da SEFAZ e do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, composta por suas Diretrizes Gerais e Normas, publicadas no sítio da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos da Política de Segurança da Informação deverão ser disponibilizados na Intranet, seção Política de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Os objetivos das ações a serem implementadas com base na Política de Segurança da Informação visam preservar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob gestão da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação - SATI é o órgão competente para dirimir eventuais dúvidas e orientar quanto à aplicação da Política de Segurança da Informação da SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2100939"
                    ],
                    "2100940": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SATI Nº 01 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E DE SUAS UNIDADES INTEGRANTES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do inciso XIII do artigo 285 e do inciso IX do art. 286 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que impõem a todos os servidores o dever de guardar sigilo sobre os assuntos da administração; e \r\n\r\n- que algumas unidades da Secretaria possuem, em função das atribuições do serviço, especial acesso a informações sigilosas, confidenciais ou que podem vir afetar a privacidade de outrem, servidor ou particular, pessoa física ou jurídica, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores lotados ou que venham a prestar seus serviços em unidades onde exista, por força das atribuições especial, acesso às informações sigilosas, confidenciais ou que possam vir a afetar a privacidade de outrem, deverão subscrever ao Termo de Sigilo, Confidencialidade e Não Divulgação, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nRICARDO ADOLFO REZENDE NOVELLO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tecnologia da Informação\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nTERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO\r\n\r\nEu,_____________________________________________________, identidade funcional nº ______________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________, doravante designado simplesmente RESPONSÁVEL, me comprometo, por intermédio do presente TERMO DE SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO, a não divulgar, sem autorização prévia e formal, exceto aquelas às quais o cargo autorizar, quaisquer informações de propriedade da SEFAZ-RJ, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA\r\n\r\nO RESPONSÁVEL reconhece que tomou conhecimento de informações da SERFAZ-RJ, que podem e devem ser tratadas como privilegiadas e sigilosas. Estas informações devem ser tratadas confidencialmente sob qualquer condição e não podem ser divulgadas a terceiros não autorizados, como demais servidores, estagiários e prestadores de serviço, sem a expressa, formal e escrita autorização da gestão imediata.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\nTodas as informações, sejam orais, escritas ou disponíveis por meio digital, devem ser tratadas como informações confidenciais, salvo quando explicitamente classificadas como informação pública.\r\n\r\nTodas as informações estão disponíveis para acesso e utilização dos servidores apenas para execução de atividade laboral, de acordo com a sua função e com as regras de sigilo fiscal.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA\r\n\r\nO RESPONSÁVEL deverá manter toda e qualquer informação sob sigilo até que venha a ser autorizado formal e expressamente pelo superior hierárquico a tratá-la diferentemente, respeitado o sigilo fiscal. Em hipótese alguma a ausência desta manifestação expressa do superior hierárquico poderá ser interpretada como autorização de divulgação de informação.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA\r\n\r\nO RESPONSÁVEL por cada área determinará a todos os seus subordinados, prepostos e prestadores de serviço que estejam direta ou indiretamente envolvidos com a prestação de serviços para a SEFAZ-RJ, a observância do presente Termo, adotando todas as precauções e medidas para que as obrigações oriundas deste instrumento sejam efetivamente observadas.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA\r\n\r\nO RESPONSÁVEL obriga-se a informar imediatamente à alta gestão qualquer violação das regras de sigilo ora estabelecidas, que tenham ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviços.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA\r\n\r\nO descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente termo acarretará em responsabilização administrativa, civil e criminal dos que, comprovadamente, estiverem envolvidos no descumprimento ou violação.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA\r\n\r\nEste termo tornar-se-á válido a partir da data de sua efetiva assinatura pelas partes.\r\n\r\nParágrafo Único: A produção dos efeitos das obrigações assumidas ocorrerá com a assinatura deste termo, salvo quando já decorrentes de outra fonte jurídica.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA\r\n\r\nAs obrigações a que alude este instrumento perdurarão, inclusive, após a cessação do vínculo contratual entre o RESPONSÁVEL e a SEFAZ-RJ e abrangem as informações presentes ou futuras, pelo período de 10 anos, permanecendo as regras do sigilo fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ___________________ de __________.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nId: 2100940"
                    ],
                    "2100952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/416/2018 - CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5024828-6. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 16/04/2018, publicado no D.O. de 18/04/2018, que autorizou o gozo da Licença Sem Vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19, 20, 33 e 35 - A da Lei 3189, alterados pelas Leis nºs 7.606/2017 e 7.628/2017, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009.\r\n\r\nId: 2100952"
                    ],
                    "2101166": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA VALMIR MACHADO JARDIM, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 870283-7 e Matrícula nº 0.198.845-0, do Quadro Suplementar, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/314/2018.\r\n\r\nAPOSENTA WILLIS FELIX DA SILVA FILHO, Administrador, Identidade Funcional nº 869883-0 e Matrícula nº 0. 285.274-7, do Quadro Suplementar, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/204/281/2018.\r\n\r\nId: 2101166"
                    ],
                    "2101101": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.006/2002 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943135-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 01/10/2010 a 29/10/2015, tornando sem efeito o despacho de 17/04/2018, publicado no D.O. de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2101101"
                    ],
                    "2100772": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 184 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000523/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: COLORGEL INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.822.313/0001-44\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.448.932\r\n\r\nEndereço: ESTRADA AREAL DE MAUA, 2631, BAIRRO IPIRANGA, MAGE-RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000523/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2100772"
                    ],
                    "2100773": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 185 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/033/000534/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, incisos I e III, c/c o §1°, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: B & L QUÍMICA E INDÚSTRIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.471.658/0001-75\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.252.248\r\n\r\nEndereço: AVN JOAQUIM ROSA 221 COMÉRCIO\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000534/2018\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2100773"
                    ],
                    "2101103": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face dos servidores LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, Identidade Funcional nº 19855524, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, GUDEMBERG GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 50179829, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, EDUARDO LUIZ VIEIRA NEVES, Identidade Funcional nº 50237730, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, MARCELO NUNES MARTINS TAVARES, Identidade Funcional nº 19862261, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, DANIEL JESUS DE SOUZA LEAL, Identidade Funcional n° 50367099, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 50178857, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 e HERBERT PATRICK FARIA FERNANDES, Identidade Funcional nº 19841671, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ocorridas na Escola João Luiz Alves, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/22, 27/100, 104 e 122. Processo nº E-03/022/3/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor ALAN FRANCISCO MACHADO, Identidade Funcional nº 50371851, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ocorridas no Centro de Socioeducação de Campos, do DEGASE/SEEDUC, conforme pronunciamentos às fls. 03/10, 18/19, 21/26, 28/32,35/43, 69/75, 98, 100 e 101. Processo E-03/021/835/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor MARCELO FILIPPI VIEIRA, Identidade Funcional nº 38137232, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 829776-4, Vínculo 1, ocorridas no Colégio Estadual Visconde de Cairu, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls.04/23, 28/30, 112/113, 115/130 e 134/137. Processo E-03/001/8392/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, Identidade Funcional nº 26678748, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 3, conforme pronunciamentos às fls. 03/08, 12/50, 55 e 60/63. Processo E-03/021/1309/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no Colégio Estadual Cidade de Lisboa, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face da servidora GLORIA CRISTINA DE OLIVEIRA MOURA, Identidade Funcional nº 34739661, Professor Docente II, Nível A, Referência 05, matrícula nº 5023133-1, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 04/06, 09/25, 44/46 e 59/61. Processo nº E-03/007/617/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43881904, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 964.272-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/007/5957/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor FABIO CRESPO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 44001568, Assistente Técnico de Trânsito, matrícula nº 3846-3, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas, no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03/06, 08/54, 64, 118/120, 124/126 e 130. Processo nº E-12/091/343/2016.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face da servidora DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, Identidade Funcional 33588350, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 233342-5, vínculo 1, (inativa),ocorridas no Colégio Estadual Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/31,40/41, 61/66 , 85/108, 110/112 e 138/140 . Processo nº E-03/005/1853/2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no CIEP José Américo Pessanha, em face das servidoras MARILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 33365717, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 248332-9, Vínculo 1 e Professor Docente II, Nível D, Referência 08, matrícula nº 805771-3, Vínculo 2, ISIS RAPOSO AYRES, Identidade Funcional nº 5601118, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, matrícula nº 891381-6, Vínculo 4 e Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 929603-9, vínculo 5 , NALDIRA DA SILVA XAVIER, Identidade Funcional nº 33364168, Servente, matrícula nº 5011979-1, Vínculo 1, LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES, Identidade Funcional n° 5779774, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 933483-0, Vínculo 4 e SANDRA FERREIRA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 33366071, Agente Administrativo, matrícula nº 5019406-7, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 03/06, 34/102, 133/164 172/174 e 178/184. Processo nº E-03/016/2968/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor RENÊ LEMOS SUZANO JUNIOR, Identidade Funcional nº 20685890, Agente de Trânsito, matrícula nº 2476-0, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/28 e 33/34.Processo nº E-12/091/214/2017.\r\n\r\nId: 2101103"
                    ],
                    "2101205": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face da servidora MARIA DA GLÓRIA PEREIRA ALVES, Identidade Funcional n° 40232336, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 838649-2, vínculo 2, ocorridas no Colégio Estadual Clóvis Monteiro, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 11/45, 72/74, 78/186, 216/262, 264/271 e 305/308. Processo nº E-03/007/226/2014.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor MARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO, Identidade Funcional nº 50372092, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, ocorridas na Escola João Luiz Alves, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/SEEDUC),conforme pronunciamentos às fls. 03, 05/08, 12/18, 38/40, 68 e 70/71. Processo nº E-03/022/49/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades em face do servidor PAULO RUBENS NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR, Identidade Funcional nº 19878850, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 836129-7, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 02/173, 178/181 e 192. Processo nº E-03/022/69/2017.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor JOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50263552, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03/71, 74, 91, 100/103, 111/113 e 120/121. Processo nº E- 12/008/166/2015.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor LUIS CARLOS SANTOS NICACIO, Identidade Funcional nº 40024253, Professor Docente I, Nível D, Referência 09, matrícula nº 195118-5, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E- 03/005/1763/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 20709412, Digitador, matrícula nº 1641-0, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03/12,15/19, 23, 26/28, 31,35, 37/46, 55/57, 63, 79, 88/90, 117/120 e 125/126. Processo nº E-12/066/1216/2016.\r\n\r\nId: 2101205"
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                    "2101168": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades em face da servidora ILMA RAMOS LEITE, Identidade Funcional n° 36551848, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 681425-5, vínculo 1, ocorridas no CIEP Federico Fellini, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/06, 41/55, 95/112, 114/119 e 153/156. Processo nº E-03/007/313/2015.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de RODRIGO DE MOURA SANTOS, Identidade Funcional nº 5031827-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/006/2465/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades em face do servidor WESLEY DA COSTA BORGHI, Identidade Funcional nº 50367765, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1 ocorridas na Escola João Luiz Alves, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/06, 47/94, 96/101 e 103/104. Processo nº E-03/022/45/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades em face dos servidores CARLOS MAGNO DIAS ROSA, Identidade Funcional nº 50102516, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 2, JORGE GUILHERME OLIVEIRA MATOS FILHO, Identidade Funcional nº 50093797, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, Identidade Funcional nº 50231910, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, WANDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Identidade Funcional nº 6407897, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 3, SAMIR DANIEL DE CASTRO, Identidade Funcional nº 43440550, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 3 e VINICIUS PAES MACHADO, Identidade Funcional nº 50367552, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, no âmbito do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves/CENSE PMHA/ DEGASE/SEEDUC ,conforme pronunciamentos às fls. fls. 03/18, 29/84, 100/104, 114/115, 133, 135/141, 143/145, 147, 155/169 e 171/172. Processo nº E-03/022/55/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades em face do servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional nº 50372149, Agente SocioEducativo Masculino, Vínculo 1, ocorridas no CENSE(Centro de Socioeducação ) de Campos, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE/SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03, 08/11 e 23/30. Processo nº E-03/021/45/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, para apurar irregularidades em face do servidor FRANKLIN SOLDATI, Identidade Funcional nº 50238280, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, ocorridas no Maria Zulmira Torres, da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/20, 57/63 e 91/93 . Processo nº E-03/011/675/2016.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora CINTIA RODRIGUES DA SILVA COUTINHO, Identidade Funcional nº 43294480, Professor Docente I, Nível C, Referencia 04, matrícula nº 943939-9, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1659/2017.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora PATRICIA VALESCA FAGUNDES, Identidade Funcional nº 43374050, Professor Docente I, Nível D, Referencia 04, matrícula nº 945733-4, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/012/1495/2017.\r\n\r\nId: 2101168"
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                    "2100901": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.650 - Processo nº E-04/034/5180/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.826 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 62.147 - Processo nº E-04/034/10027/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. S. TINOCO COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.827 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2100901"
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                    "2101035": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.739 - Processo nº E-04/008/792/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADINHO MINDELENSE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.879 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2101035"
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                    "2101036": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.544 - Processo nº E-04/039/471/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.558 - Processo nº E-04/026/246/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.896 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.559 - Processo nº E-04/026/245/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.897 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2101036"
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                    "2100902": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.401, 70.402, 70.403, 70.404 e 70.405 - Processos nºs E-04/040/1018/2015, E-04/040/989/2015, E-04/040/1132/2015, E-04/040/1021/2015 e E-04/040/1034/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.842 A 16.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.555 - Processo nº E-04/045/179/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAILROAD COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.862 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.631 - Processo nº E-04/040/127/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.397, 70.398 e 70.399 - Processos nºs E-04/040/1037/2015, E-04/040/1045/2015 e E-04/040/1050/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.864, 16.865 e 16.866 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2100902"
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                    "2100903": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.894ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.740 - Processo nº E-04/040/772/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.741 - Processo nº E-04/040/771/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.868 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.346 - Processo nº E-04/497.075/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL SERRAMAR DE MACAÉ LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.869 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.214 - Processo nº E-04/031/421/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.870 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.745 - Processo nº E-04/016/204/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.871 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.376, 70.378, 70.379, 70.380, 70.381, 70.382 e 70.383 - Processos nºs E-04/046/851/2017, E-04/046/862/2017, E-04/046/858/2017, E-04/046/863/2017, E-04/046/859/2017, E-04/046/861/2017 e E-04/046/850/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANTOS TURISMO LTDA EPP - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.872 A 16.878 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.549 - Processo nº E-04/023/1389/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COSTA RICA MALHAS E CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.880 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2100903"
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                    "2101037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.556 - Processo nº E-04/034/3299/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIZ H A MADRUGA AÇOUGUE ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.909 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 47.233 - Processo nº E-04/222.468/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: mercearia pérola de mesquita ltda - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.910 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2101037"
                    ],
                    "2100904": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.034 - Processo nº E-04/034/6904/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMERICK STONES LTDA EPP FILIAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.898 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2100904"
                    ],
                    "2100905": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.416 e 70.419 - Processos nºs E-04/018/329/2017 e E-04/018/345/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE MARISE MOREIRA DE BRITO - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.927 e 16.928 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2100905"
                    ],
                    "2101113": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de maio de 2018, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.610 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/848/2016 - Recorrente: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.794 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/184/2014 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 69.283 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/1581/2016 - Recorrente: MÓVEIS QUEIROZ LTDA-EPP. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.649 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/036/260/2016 - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representantes dos Contribuintes: Drºs. Alexandre Kingston e Eliana da Costa Lourenço - OAB/RJ sob os nºs 103.458 e 51.575.\r\n\r\nRecurso nº 70.433 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/627/2017 - Recorrente: DI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.459 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/95/2016 - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.963 (VOLUNTÁRIO) - Processos E04/033/695/2014 - Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARTÍMO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dra. Alessandra Bittencourt Gomensoro - OAB/RJ 108.708.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2101113"
                    ],
                    "2101114": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de maio de 2018, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.179 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/1050/2013 - Recorrente: REIKAN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 69.548 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/25/2017 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 66.389 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/325/2015 - Recorrente: LIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL, COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 64.859 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1574/2014 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 69.535 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-34/204.040/2005 - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2101114"
                    ],
                    "2101115": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de maio de 2018, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.013 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/177/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.801 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/1422/2016 - Recorrente: AÇOUGUE SÃO PAULO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 69.979 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1282/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 70.600 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/45/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 70.623 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3074/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCOS ANTONIO BERNARDES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2101115"
                    ],
                    "2101116": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.949ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.355 - Processo nº E-04/034/4147/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DLS SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.014 - Processo nº.E-04/034/1165/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.106 - Processo nº E-04/034/3550/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.452 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.104 - Processo nº E-04/023/558/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.453 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.636 - Processo nº E-04/046/916/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AAVA SOLUÇÕES E TRANSPORTE LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.005 - Processo nº E-04/046/652/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE EXTRATIVA DOLOMIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.455 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2101116"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a IRENE LEITE SILVA, com validade a contar de 12/07/2013, tornando sem efeito o ato de 28/10/2014, publicado no D.O. de 16/12/2014, conforme Processo nº E-01/049/052/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a DIRLAN NUNES BASTOS, com validade a contar de 06/12/2013, tornando sem efeito o ato de 15/10/2015, publicado no D.O. de 28/10/2015, conforme Processo nº E-01/027/131/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VILMA BIANCO ABS, com validade a contar de 24/07/2013, tornando sem efeito o ato de 03/03/2015, conforme Processo nº E-01/016/213/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a ARMINDA MARIA VASCONCELLOS MEDEIROS e RICARDO VASCONCELLOS MEDEIROS, com validade a contar de 08/05/2011, tornando sem efeito o ato de 16/04/2013, publicado no D.O. de 14/05/2013, conforme Processo nº E-01/301370/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a PAOLA MARA DA ROCHA VIEIRA e GLORIA IZABEL VITOR, com validade a contar de 06/08/2013, tornando sem efeito o ato de 28/01/2015, publicado no D.O. de 17/03/2015, conforme Processo nº E-01/026/99/2013.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JACILMA MACHADO DA COSTA, com validade a contar de 21/08/2010, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 31/10/2011, conforme Proc. n° E-01/309516/2010.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JUÇARA SANTOS DE SOUZA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 05/05/2013, tornando sem efeito o ato de 19/09/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014, conforme Proc. n° E-01/011/121/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARINA DA SILVA OLIVEIRA, com validade a contar de 04/02/2015, tornando sem efeito o ato de 01/02/2017, publicado no D.O. de 10/03/2017, conforme Proc. n° E-01/027/38/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a NECY DO ESPÍRITO SANTO, com validade a contar de 11/03/2009, tornando sem efeito o ato de 07/04/2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, conforme Processo nº E-01/300866/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SONIA MARIA VAZ MOREIRA, com validade a contar de 19/04/2009, tornando sem efeito o ato de 05/08/2015, publicado no D.O. de 13/08/2015, conforme Processo nº E-01/301078/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a EDNA MASCARENHAS SANT'ANNA, com validade a contar de 14/02/2014, tornando sem efeito o ato de 24/07/2014, publicado no D.O. de 15/09/2014, conforme Processo nº E-01/010/017/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a SOLANGE MARIA LEVITO, GILMAR LEVITO DOS PASSOS e RAIZA LEVITO DOS PASSOS com validade a contar de 31/01/2014, tornando sem efeito o ato de 11/04/2017, publicado no D.O. de 17/04/2017, conforme Processo nº E-01/017/42/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14, da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO FRANCO DOS SANTOS, com validade a contar de 11/11/2013, tornando sem efeito o ato de 01/04/2014, publicado no D.O. de 05/06/2014, conforme Processo nº E-01/023/102/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a DJANILA DA SILVA AGUIAR, com validade a contar de 24/01/2014, tornando sem efeito o ato de 10/04/2015, publicado no D.O. de 29/04/2015, conforme Processo n° E-01/029/11/2014.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a FERNANDA RIBEIRO DE ANCHIETA, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 18/08/2014, conforme Processo PD-01/023.26/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 04/09/2014, conforme Processo PD-01/018.60/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ELISANGELA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 14, da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 03/08/2014, conforme Processo PD-01/009.536/2014.\r\n\r\nId: 2101111"
                        ],
                        "2101112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/899/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas - Dezembro/2017 (Imposto de Renda Retido na Fonte), no valor de R$ 55.556.647,54 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2101112"
                        ],
                        "2101143": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID nº 5015046-4 - Gestor do Contrato, DÉZIO DE SOUZA TORRES - Mat. nº 100256-7 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID nº 4381940-0 - Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA ARAÚJO - ID nº 4406094-7, Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - ID nº 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 045/2018, que entre si celebram o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FIXO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n° E-04./161/531/2018.\r\n\r\nId: 2101143"
                        ],
                        "2101144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/999/2018 - CAROLINA DA SILVA LUCIANO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 44245637, ficando o nome da servidora alterado para CAROLINA DA SILVA LUCIANO SUDRÉ. \r\n\r\nId: 2101144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100931": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/56330-4, ID Funcional nº 2834044-2, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001552/2018. BIDER n° 071, de 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2100931"
                        ],
                        "2100930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.000780/2018 - APROVO o resultado da Licitação n° 03/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇOS ALC n° 12/2018, realizada em 16 de abril de 2018, e ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DAS BASES DA USINA DE ASFALTO DE ROSA MACHADO - BARRA DO PIRAÍ, a cargo da firma JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, pelo valor de R$ 202.489,08.(duzentos e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e\r\n\r\noito centavos)\r\n\r\nId: 2100930"
                        ],
                        "2100775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC.Nº E-17/003.000120/2018 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018, realizada em 10/04/2018, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a Firma G. DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES ME, Lote Único - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO, EXTINTORES E MANGUEIRAS, REALIZANDO TESTES HIDROSTÁTICOS E REPAROS, NECESSÁRIOS, NOS EDIFÍCIOS SEDE RIO E NITERÓI, para Fundação DER-RJ no valor total de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2100775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2070211": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1124 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PCERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a composição do quadro permanente de pessoal da PCERJ, instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (Institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial.);\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.);\r\n\r\n- o que foi decidido pela Comissão de Promoções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Chefe de Polícia;\r\n\r\n- a delegação de competência conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002; \r\n\r\n- o pronunciamento da douta Procuradoria Geral do Estado inserto no processo administrativo nº E-09/223/57/2017; e\r\n\r\n- o que consta nos autos do processo administrativo nº E-09/223/15/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - PROMOVER , no Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), instituído na forma da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei Estadual nº 218, de 18 de julho de 1975 (institui o regime jurídico dos funcionários civis do serviço policial) e no Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), os servidores mencionados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se referem a presente Resolução ficam investidos automaticamente na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá a PCERJ adotar as medidas administrativas complementares para materializar os efeitos do ato de promoção.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da concessão das promoções correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de novembro de 2017\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n- PAULO ROBERTO MADEIRA, ID nº 2940853-9, mat. nº 269948-3, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2007, D.O. de 22.08.2008;\r\n\r\n- CESAR SOUZA DE OLIVEIRA, ID nº 2975704-5, mat. nº 267506-4, Inspetor de Polícia de 6ª Classe à 5ª Classe, Validade de 29/09/1993, D.O. de 26.01.1996;\r\n\r\n- WELLINGTON BRAGA LIMA, ID nº 2037013-0, mat. nº 889017-0, Inspetor de Polícia de 6ª Classe à 5ª Classe, Validade de 29/04/2005, D.O. de 27.11.2006;\r\n\r\n- CARLOS DE MELO DA SILVA, ID nº 4268832-9, mat. nº 267492-7, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2008, D.O. de 30.09.2010;\r\n\r\n- JANO NOGUEIRA FILHO, ID nº 2937517-7, mat. nº 177582-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe à 3ªClasse, Validade de 29/09/2003, D.O. de 23.08.2004;\r\n\r\n- MARCELO JASBINSCHEK HAGUENAUER, ID nº3003346-2, mat. nº 808785-0, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 29/09/2007, D.O. de 17.09.2009;\r\n\r\n- ELBA GAYA DUARTE, ID nº2985503-9, mat. nº 267031-3, Oficial de Cartório de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 29/09/1995, D.O. de 14.08.1997;\r\n\r\n- SEBASTIÃO RIBEIRO NASCIMENTO, ID nº 2992503-7, mat. nº266299-7, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 21/04/2002, D.O. de 05.11.2004;\r\n\r\n- PAULO CESAR DA SILVA, ID nº2960315-3, mat. nº 266376-3, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O. de 26.08.2003;\r\n\r\n- CARLOS RODRIGUES, ID nº2956248-1, mat. nº266390-4, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O.de 26.08.2003;\r\n\r\n- JOSE MARIA PEREIRA DUARTE, ID nº 2940174-7, mat. nº 266418-3, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ª Classe, Validade de 29/09/2001, D.O. de 26.08.2003;\r\n\r\n- PABLO ROMERO DE ALMEIDA, ID nº2947196-6, mat. nº 817978-0, Investigador de Polícia de 3ª Classe à 2ªClasse, Validade de 29/09/2002, D.O. de 05.11.2004;\r\n\r\n- AMAURI MARQUES, ID nº 2987391-6,mat. nº 269868-6, Inspetor de Polícia de 5ª Classe à 4ª Classe, Validade de 21/04/2006, D.O. de 21.03.2007.\r\n\r\nId: 2070211"
                    ],
                    "2100765": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1171 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 1º, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.103, de 02.10.2017 e o art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 41.669/2009; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 423/81;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 218/75;\r\n\r\n- o Decreto Estadual 7.766/84;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 216/75; e\r\n\r\n- que os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa, da moralidade e da motivação suficiente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos critérios e procedimentos para a formalização de ato decisório das comissões de análise de processos adminsitrativos de concessão de promoção por bravura aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nArt. 2º - Realizado o procedimento de apuração administrativa das circunstâncias fáticas ensejadoras da indicação ou do pedido de promoção por ato de bravura, conforme o preconizado no Decreto-Lei nº 218/75 e na Lei Estadual nº 423/81, bem como, no Decreto-Lei nº 216/75 e no Decreto Estadual nº 7.766/84, deverão as Comissões respectivas, elaborar ato decisório, explicitando a motivação do deferimento ou indeferimento da promoção.\r\n\r\n§1º - A peça decisória será intitulada “Parecer”, e deverá conter como elementos essenciais: \r\n\r\nI- relatório, que descreverá toda a instrução do processo;\r\n\r\nII- fundamentação individualizada do voto, por escrito, de cada integrante da Comissão, analisando as questões de fato e de direito, justificando o reconhecimento ou não da ação meritória, e, quando for caso, à indicação do dispositivo legal a embasar o enquadramento da ação como ato de bravura. No seu voto, cada membro da Comissão deverá especificar as razões que o levaram a concluir que o ato praticado ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever, representa feito útil às atividades policiais na manutenção da segurança e ordem públicas, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo altamente positivo deles emanado;\r\n\r\nIII- dispositivo, explicitando a conclusão da Comissão e a subsunção do caso concreto às hipóteses normativas.\r\n\r\n§2º - Complementarmente ao seu pronunciamento escrito por meio de voto, inserto no Parecer, deverá cada membro da Comissão, examinar o aspecto individual de participação do policial pleiteante ou indicado à promoção por bravura, conforme os requisitos especificados em Ficha Individual de Avaliação (FIA), constante no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Chefe da PCERJ e o Comandante-Geral da PMERJ poderão estabelecer normas complementares a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMATRÍCULA/RG:\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nLOTAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nASPECTOS PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA.\r\n\r\n1. O policial estava em situação de desvantagem tática contra seus oponentes?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n2. Não obstante a demonstração de coragem e a exposição a risco, o ato constitui evento frequente na rotina do serviço policial?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n3. Há provas de que os limites normais do cumprimento do dever foram ultrapassados?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n4. A situação fática caracteriza-se como atípica, anormal ou extraordinária, pode sendo ser definida como ato incomum? \r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n5. O policial está em situação disciplinar idônea?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n6. O policial teve participação efetiva na ação, sendo indispensável ao seu êxito?\r\n\r\n( ) SIM ( ) NÃO (...) Inaplicável ao caso.\r\n\r\n7. Conclusão: \r\n\r\n( ) É reconhecido o ato de bravura. ( ) Não é reconhecido o ato de bravura.\r\n\r\nObservações: __________________________________________________________\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\n(LOCAL E DATA)\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\n(ASSINATURA DO MEMBRO DA COMISSÃO AVALIADOR)\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(NOME DO MEMBRO DA COMISSÃO E ID FUNCIONAL/MATRÍCULA/RG)\r\n\r\nId: 2100765"
                    ],
                    "2086568": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\nPROMOVE o 2º Tenente PM MÉDICO (RG 90.833) RODRIGO SALES MARINHO ao posto de 1º Tenente PM Médico, pelo critério de antiguidade, a contar de 25.12.2015, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/004/2018.\r\n\r\nId: 2086568"
                    ],
                    "2093601": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nPROMOVE o 1º Tenente PM (RG 82.479) LISANEAS PINHEIRO DE REZENDE ao posto de CAPITÃO PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 25.12.2015, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/059/2018.\r\n\r\nId: 2093601"
                    ],
                    "2101380": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA PEREIRA CAMARA, ID Funcional nº 5087759-3, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.621, de 29 de maio de 2012. Processo nº E-09/008/001/2018.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2101380"
                    ],
                    "2100778": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/223/2/2018 - FRANCILDO SOUSA ALVES, ID Funcional nº 2.957.693-8 - período base: 23/01/2013 a 18/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/74/2018 - FAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS, ID Funcional nº. 5.009.249-9 - período base: 03/12/2012 a 30/11/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/34/2017 - LUCIENE GASSE SILVA, ID Funcional nº. 2.969.532-5 - período base: 14/03/2011 a 11/03/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2100778"
                    ],
                    "2100911": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1123/2018 - MÁRCIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2.977.258-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/11/1996, publicado no D.O. nº 229 de 29/11/1996, através do processo nº E-09/418/1703/1995, que concedeu 120 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1992 e 1993, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1123/2018 - MÁRCIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2.977.258-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/05/1999, publicado no D.O. nº 098 de 25/05/1999, através do processo nº E-09/1006/1702/1999, que concedeu 180 dias de férias computadas em dobro referentes aos anos de 1994, 1996 e 1997, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1123/2018 - MÁRCIA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2.977.258-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/12/2003, publicado no D.O. nº 229 de 03/12/2003, através do processo nº E-09/55315/1017/2003, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1998, face não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1124/2018 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, ID Funcional nº 1.959.932-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/05/1994, publicado no D.O. nº 090 de 16/05/1994, através do processo nº E-09/518/703/1994, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1992, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1124/2018 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, ID Funcional nº 1.959.932-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/08/1995, publicado no D.O. nº 170 de 06/09/1995, através do processo nº E-09/2697/1203/1995, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1993, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1124/2018 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, ID Funcional nº 1.959.932-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/10/2001, publicado no D.O. nº 192 de 09/10/2001, através do processo nº E-09/2697/1203/1995, que concedeu 60 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1998, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1124/2018 - VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, ID Funcional nº 1.959.932-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/05/2002, publicado no D.O. nº 131 de 16/07/2002, através do processo nº E-09/2697/1203/1995, que concedeu 240 dias de férias computadas em dobro referente ao ano de 1994 a 1997, face o extravio deste processo e, ainda não serem necessárias para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2100911"
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                    "2100806": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/189/007/2017 - CELSO PEREIRA COUTO, ID Funcional nº 2.978.411-5 - períodos base: 04/10/2001 a 02/10/2006; 03/10/2006 a 01/10/2011 e 02/10/2011 a 29/09/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/78/2017 - DAISY LOURDES CORRÊA DA ROCHA, ID Funcional nº 2.917.044-3 - período base: 18/01/2011 a 16/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/85/2018 - DIEGO ELLIOT, ID Funcional nº 565.259-6 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/536/2018 - JANO NOGUEIRA FILHO, ID Funcional nº. 2.937.517-7 - períodos base: 21/11/1995 a 18/11/2000; 19/11/2000 a 17/11/2005; 21/03/2007 a 18/03/2012 e 19/03/2012 a 17/03/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/007/2018 - JOCIMAR DA SILVA SILVÉRIO, ID Funcional nº 2.933.137-4 - período base: 06/02/2012 a 03/02/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/20/2018 - LEONARDO BRAGA ARAUJO, ID Funcional nº 2.992.178-3 - período base: 30/07/2012 a 28/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/17/2018 - PAULO HENRIQUE SACSAGANSKY FERRAZ, ID Funcional nº 2.922.962-6 - período base: 23/09/2008 a 21/10/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/005/2018 - RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 2.922.943-0 - períodos base: 18/10/1995 a 15/10/2000; 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2100806"
                    ],
                    "2100826": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMILTON ARAUJO DO CARMO, Subtenente PM, RG 49.968, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/238/2017.\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/116/102/2017.\r\n\r\nANDRE SANTOS DE LIMA, Subtenente PM, RG 55.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/182/2017.\r\n\r\nAYRTON PEREIRA DA COSTA, 1º Sargento PM, RG 59.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/092/23/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 50.650, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/227/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRAZ, Subtenente PM, RG 47.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/100/2017.\r\n\r\nCLAUDIO LEMOS ALVES, Subtenente PM, RG 49.792, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/246/2017.\r\n\r\nDEJAIR FRANCISCO FILHO, Subtenente PM, RG 54.055, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/21/2018.\r\n\r\nERLY BARBOSA, Subtenente PM, RG 51.524, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/000045/2018.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 42.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/174/2017.\r\n\r\nGIOVANI VALIM, Subtenente PM, RG 45.601, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/71/2018.\r\n\r\nGIOVANNI LIMA PINTO, Subtenente PM, RG 45.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/8/2018.\r\n\r\nJEFERSON ALVES RODRIGUES, Subtenente PM, RG 50.315, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/112/37/2017.\r\n\r\nJOÃO CARLOS AMORIM, Subtenente PM, RG 49.109, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/359/2017.\r\n\r\nJOEL MARTINS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 49.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/07/2018.\r\n\r\nJOILSON ALVES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 50.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/69/2018.\r\n\r\nJOSE LIBERATO CRUZ, Subtenente PM, RG 37.381, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.10.1996, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/36/2018.\r\n\r\nJOSIMAR PEREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/142/2017.\r\n\r\nLEILSON ANTONIO FERREIRA, Subtenente PM, RG 49.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/6/2018.\r\n\r\nLUCIANO DE ANDRADE FERREIRA, Subtenente PM, RG 54.413, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/24/2018.\r\n\r\nPAULO SERGIO RODRIGUES DA CRUZ, Subtenente PM, RG 55.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/092/12/2018.\r\n\r\nROSANA GUERRA SILVA, Subtenente PM, RG 45.834, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.04.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/187/2017.\r\n\r\nSILVIO DA ROCHA NUNES, Subtenente PM, RG 52.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/418/2017.\r\n\r\nVANDER LUIZ DE SOUZA RANGEL, Subtenente PM, RG 52.167, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/5/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o Policial Militar ROBERTO ALEXANDRE DE CASTRO BADI, 2º Sargento PM, RG 60.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 24 anos de serviço a contar de 13.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/284/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar OCTACILIO PEREIRA, Subtenente PM, RG 32.862, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 42 anos de serviço a contar de 28.05.2017. Proc. nº E-09/515/72/2017. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2100826"
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                    "2100470": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/26/2018 - 1º SGT PM RG 57.044 JEFFERSON CAVALCANTI RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/214/2017 - 1º SGT PM RG 56.258 GILBERTO CARLOS BEZERRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/84/2018 - 1º SGT PM RG 56.995 FABIO TERRA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/45/069/18 - 1º SGT PM RG 57.040 JOSEMAR DA SILVA CARNEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/42/42/2018 - 1º SGT PM RG 61.451 ARILSON DA SILVA MENEZES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/45/36/2018 - SUBTEN PM RG 52.714 SERGIO ALMEIDA FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/11/2017.\r\n\r\nId: 2100470"
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                    "2101219": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/975/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2018-PMERJ, nos termos do art.26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 476.582,97 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/984/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE TRÊS RIOS, no valor de R$ 19.889,14 (dezenove mil oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/985/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 008/20185-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAA ANGRA DOS REAIS, no valor de R$ 10.088,55 (dez mil oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/987/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FONTE DA SERRA, no valor de R$ 389,05 (trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/989/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 155.521,15 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/990/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 134.176,84 (cento e trinta e quatro mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1044/2017 - AUTORIZO a despesa e a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2018-PMERJ, nos termos do art.26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 49.121,04 (quarenta e nove mil cento e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/975/2017 - RATIFICO e a Inexigibilidade de Licitação nº 019/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, no valor de R$ 476.582,97 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/984/2017 - RATIFICO e a Inexigibilidade de Licitação nº 010/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE TRÊS RIOS, no valor de R$ 19.889,14 (dezenove mil oitocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/985/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 008/20185-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAA ANGRA DOS REAIS, no valor de R$ 10.088,55 (dez mil oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/987/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 009/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FONTE DA SERRA, no valor de R$ 389,05 (trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/989/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 011/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 155.521,15 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/990/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 012/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 134.176,84 (cento e trinta e quatro mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1044/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 018/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DO IMPERADOR, no valor de R$ 49.121,04 (quarenta e nove mil cento e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2101219"
                    ],
                    "2101220": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/247/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), e AUTORIZO a despesa em favor da Sr. MAGALY DA SILVA PAES CARVALHO, CPF Nº 944.550.077-68. \r\n\r\nId: 2101220"
                    ],
                    "2101172": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/204/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos dermatológicos do aparelho gênito-urinário, através das Atas de Registro de Preço nº 111/2017 e 112/2017, oriundas do PE (SRP) nº 035/2017, solicito autorização para despesa em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 21.996,00 (vinte e um mil novecentos e noventa e seis reais) e LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.532.343/0001-14, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), perfazendo o valor total de R$ 22.866,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/180/2016 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de artigos urológicos (próteses penianas), através da Ata de Registro de Preço nº 038/2017, oriunda do PE (SRP) nº 015/2017, em favor da empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA - CNPJ 97.520.092/0001-72, no valor total de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2101172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2100990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 709 DE 18 DE ABRIL DE2018\r\n\r\nAPROVA NORMAS REGEDORAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de se padronizar os trabalhos das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com adoção de procedimentos objetivos e uniformes, imprimindo eficiência, celeridade, impessoalidade, transparência e segurança jurídica, no curso da instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no Decreto-Lei nº 220/75, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, bem assim o disposto nas Normas Regedoras do Processo Administrativo e sua Revisão, aprovado pelo Decreto nº 4.784, de 26 de fevereiro de 1971;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as normas regedoras do processo administrativo disciplinar e sua revisão, anexas a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2100990"
                    ],
                    "2100991": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nNORMAS REGEDORAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nE SUA REVISÃO\r\n\r\nAprovadas pela Resolução SEAP nº 709 de 18 de abril de 2018\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1° - A Assessoria de Inquérito Administrativo somente receberá, para fins de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, comunicações de irregularidades atribuídas a servidores estaduais lotados na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se encaminhadas pelo Governador do Estado ou pelo Secretário de Administração Penitenciária (art. 5º do Decreto nº 39.904, de 13 de Setembro de 2006). \r\n\r\nArt. 2° - Depois de assinado e publicado no órgão oficial, será o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar, juntamente com o processo que o tiver motivado, e os apensos, encaminhados à Assessoria de Inquérito Administrativo, que providenciará sua anotação no Livro próprio e indicará a Comissão processante, providenciando a imediata remessa dos autos à Comissão designada, em troca de recibo. \r\n\r\nArt. 3° - Se nas planilhas da Assessoria de Inquérito Administrativo constar processo anterior contra o funcionário acusado, será o fato indicado no encaminhamento à Comissão, para que esta requisite o processo para juntada ou consulta, caso entenda necessário.\r\n\r\nArt. 4° - Se já houver sobre o fato processo criminal em curso, a Assessoria de Inquérito Administrativo comunicará ao Juízo a instauração de processo administrativo. \r\n\r\nArt. 5° - A data da chegada do processo à Comissão será anotada pelo Secretário em Registro próprio e declarada nos autos. \r\n\r\nTITULO II\r\n\r\nDOS ATOS PROCESSUAIS\r\n\r\nArt. 6° - No curso do processo, a Comissão determinará a lavratura de atos que identificarão, o momento processual, dando-lhes a caracterização própria, os quais, por serem fruto de deliberação coletiva, serão assinados por todos os integrantes. Se não houver unanimidade, o Membro divergente assinará com ressalva, a ser desenvolvida no Voto consignado no Relatório. Esses atos serão os seguintes:\r\n\r\na) Ata de Reunião; \r\n\r\nb) Termo de Declaração;\r\n\r\nc) Termo de Depoimento (testemunhas); \r\n\r\nd) Termo de Reinquirição; \r\n\r\ne) Termo de Diligências;\r\n\r\nf) Termo de Acareação;\r\n\r\ng) Termo de Reconhecimento; \r\n\r\nh) Termo de Ultimação. \r\n\r\nArt. 7°- Todos esses atos serão datilografados pelo Secretário da Comissão, que os assinará, após os Membros. \r\n\r\nArt. 8° - No curso de processo, o Secretário da Comissão lavrará atos de sua alçada, somente por ele próprio assinados, os quais registrarão providências de rotina da instrução do feito ou outras expressamente determinadas em lei. Esses atos serão os seguintes: \r\n\r\na) Termo de Autuação;\r\n\r\nb) Termo de Juntada;\r\n\r\nc) Certidões; \r\n\r\nd) Termo de Vista; \r\n\r\ne) Termo de Conclusão ao Presidente.\r\n\r\nArt. 9º - O processo será iniciado pelo Termo de Autuação, que conterá a descrição sucinta das peças constitutivas do expediente encaminhado à Comissão. \r\n\r\nArt. 10 - De todas as reuniões da Comissão serão lavradas Atas, onde se consignará o que for deliberado. \r\n\r\nArt. 11 - Todos os atos a serem publicados e toda a correspondência a ser expedida serão assinados pelo Presidente ou de sua ordem. \r\n\r\nArt. 12 - De toda a correspondência expedida será juntada cópia ao processo, com o competente recibo ou com a declaração, pelo funcionário encarregado da entrega, de que não foi localizado o destinatário. \r\n\r\nArt. 13 - Todas as inserções, no processo, de atos, documentos e correspondência recebida serão precedidas de Termo de Juntada. A correspondência expedida será certificada nos autos, juntando-se cópia. \r\n\r\nArt. 14 - O expediente de convocação, para qualquer fim, conterá todos os dados necessários à pronta identificação de local, data e hora, bem como o fundamento legal da medida. O de citação para apresentação de defesa indicará, ainda, o prazo para cumprimento da exigência e os artigos da lei em que o servidor for indiciado.\r\n\r\nArt. 15 - Excepcionalmente, se houver necessidade de acelerar a marcha do inquérito, o Secretário ou demais Membros da Comissão poderão comunicar-se, pessoalmente ou por telefone, com os diversos órgãos estaduais, lavrando do fato certidão ou informação a ser inserida nos autos. \r\n\r\nArt. 16 - Os termos de Declaração ou de Depoimento consignarão os dados de identidade do declarante ou depoente, especialmente, se for o caso, da identidade funcional (cargo, nível, matrícula; qualidade de efetivo ou contratado; de ocupante de cargo em comissão ou de função, gratificada; de servidor em exercício ou inativo). Consignarão, ainda, se for o caso a presença de defensor (es). As folhas em que forem tomados serão rubricadas pelo declarante, ou depoente, sendo que a última deverá conter as assinaturas por inteiro, do declarante ou depoente, dos membros da Comissão e do Secretário, bem como a do(s) defensor (es). \r\n\r\nArt. 17 - Os Termos de Diligência conterão todos os detalhes ocorridos na diligência, de molde a traduzir fielmente o seu transcurso e o que foi observado.\r\n\r\nArt. 18 - Se a diligência consistir em consulta a processo judicial deverá o Membro encarregado informar a fase do processo e providenciar a transcrição das peças que julgar necessárias. Em caso de já haver decisão deverá obrigatoriamente, providenciar a transcrição do inteiro teor da mesma, informando ainda, se transitou em julgado, indicando quando possível, o numero, a fase e o Tribunal \"ad quem\". \r\n\r\nArt. 19 - Os Termos de Acareação e de Reconhecimento serão, igualmente, pormenorizados. \r\n\r\nArt. 20 - Ao lavrar o Termo de Ultimação da instrução a Comissão, caso reconheça existência de ilícito administrativo indicará os nomes do indiciado ou indiciados e as disposições legais que entender transgredidas, para os fins de direito.\r\n\r\nArt. 21 - O Termo de Vista será lavrado em qualquer fase do processo, quando for solicitada vista dos autos pelo(s) funcionário(s) acusado(s) ou indiciado(s) ou por seu(s) defensor(res), devendo ser pelos mesmos assinado.\r\n\r\nArt. 22 - Após a ultimação da instrução será dada vista final ao indiciado ou a seu defensor, na forma do artigo 70 do Decreto-Lei nº 220/75, lavrando-se o termo respectivo. \r\n\r\nArt. 23 - Após a apresentação da defesa será lavrado o Termo de Conclusão, pelo qual serão os autos conclusos ao Presidente, que designará o Relator.\r\n\r\nArt. 24 - No caso de não haver indiciação, será o fato assinalado no Termo de Ultimação e no mesmo dia lavrado o Termo de Conclusão, e entregues os autos ao Presidente, que Designará o Relator. \r\n\r\nArt. 25 - Todas as folhas e documentos inseridos no processo deverão ser numerados seguidamente e rubricados pelo Secretário da Comissão, obedecidas as disposições legais vigentes. As folhas correspondentes ao Relatório serão rubricadas pelo Presidente da Comissão. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 26 - O prazo de noventa dias determinado para a conclusão do inquérito no artigo 324 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, deve ser entendido como aquele que vai do dia do recebimento dos autos pela Comissão à data de Ultimação do processo.\r\n\r\nArt. 27 - A Comissão deverá ultimar o processo no prazo referido no artigo anterior. Somente em caso de força maior poderá aquele prazo ser prorrogado por períodos de 30 (trinta) dias, até o máximo de 3 (três), nos termos da lei, a requerimento, amplamente justificado, do Presidente da Comissão ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, por intermédio da Assessoria de Inquérito Administrativo. (Art. 6º do Decreto nº 40.365/2006).\r\n\r\nArt. 28 - O prazo de 10 (dez) dias de que trata o artigo 329 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, terá início na data em que for recebida a citação (que o mencionará) e estará compreendido no prazo para defesa. \r\n\r\nArt. 29 - Os prazos serão contados por dias corridos na forma do artigo 353 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979. \r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDA DEFESA\r\n\r\nArt. 30 - Durante o curso do processo será permitida a intervenção do indiciado ou de seu defensor, observado o disposto no artigo 333 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 31 - O defensor apresentado pelo indiciado somente será admitido se for advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sem impedimento e estiver legalmente constituído.\r\n\r\nArt. 32 - O defensor de ofício, designado para casos de revelia, na forma da lei, devera ser funcionário do Estado, efetivo, formado em Direito.\r\n\r\nArt. 33 - Os requerimentos da defesa deverão ser justificados e dirigidos ao Presidente da Comissão, cuja decisão, se negatória, será fundamentada.\r\n\r\nArt. 34 - As perguntas aos depoentes ou a todos aqueles que, por qualquer forma, sejam ouvidos no processo, serão formuladas diretamente pelo Presidente, Vogais e defensor, não admitindo o Presidente aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.\r\n\r\nArt. 35 - Se o Presidente verificar que a presença do acusado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do defensor, se houver, devendo da ocorrência ser lavrado um termo.\r\n\r\nArt. 36 - As diligências externas, a Juízo da Comissão, poderão ser acompanhadas pelo servidor acusado e seu defensor.\r\n\r\nArt. 37 - Positivada alienação mental de servidor acusado ou implicado no fato em apuração, será o processo encaminhado para fins de sobrestamento pela autoridade competente, no que a ele se refere, de tudo sendo lavrado um termo, prosseguindo o processo em relação aos demais servidores. \r\n\r\nArt. 38 - Se nas razões da defesa for alegada alienação mental e, como prova, requerido o exame médico do indiciado, a Comissão, após a vinda do laudo, e ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, procederá na forma dos seus termos.\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDO RELATÓRIO\r\n\r\nArt. 39 - O Relatório do Trabalho da Comissão compor-se-á de três partes: \r\n\r\nI - parte expositiva, que conterá: \r\n\r\na) a narrativa do(s) fato(s) apurado(s); \r\n\r\nb) enumeração das principais diligências ou deliberações da Comissão, ou, ainda, de qualquer ocorrência que haja influído no processo;\r\n\r\nc) exposição das provas coligidas;\r\n\r\nd) a indiciação;\r\n\r\ne) síntese das razões da defesa;\r\n\r\nII - voto do Relator, que conterá: \r\n\r\na) a análise das provas colhidas, de \"per si\" ou em mútuo confronto, aduzindo comentário sobre sua natureza e importância, nas quais o relator se baseou para formar a sua convicção, em face da lei, da doutrina e da jurisprudência, judicial e administrativa;\r\n\r\nb) análise das alegações da defesa, em face do que foi apurado; \r\n\r\nc) a conclusão pela inocência ou responsabilidade, com enumeração do(s) dispositivo(s) legal(is) afinal julgado(s) transgredido(s), bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes e a pena aplicável;\r\n\r\nd) indicação de outras medidas administrativas consideradas convenientes, visando ao saneamento de falhas ou à melhoria a gestão administrativa, se for o caso, tendo por base a apuração realizada;\r\n\r\nIII - a conclusão da Comissão, mediante os votos dos outros Membros, de acordo ou não com o do Relator, obrigatória a justificação quando divergente.\r\n\r\nArt. 40 - Sempre que o Relator se referir a documento inserto, ou a trecho de depoimento, deverá indicar o número da folha do processo onde pode ser encontrado. \r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 41 - Como providência inicial o Presidente da Comissão expedirá oficio solicitando o histórico funcional e a frequência dos acusados ou suspeitos, ou, quando forem desconhecidos de início, na ocasião em que se positivar responsabilidade.\r\n\r\nArt. 42 - Em processo destinado a apurar a autoria de irregularidades, deverá a Comissão, quando da identificação e indiciação dos responsáveis, cientificar à autoridade competente para análise e publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 43 - Em caso de não comparecimento, injustificado, de servidor da Administração direta ou indireta, intimado a vir prestar esclarecimentos, a Comissão comunicará o fato à Assessoria de Inquérito Administrativo, para as sanções disciplinares, pela autoridade competente, por falta de cumprimento de dever. Tratando-se de funcionário de fundação, de sociedade de economia mista, de concessionário, permissionário ou de seus agentes deverá o fato ser comunicado ao respectivo órgão de controle, para as providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 44 - Se algum Membro, ou o Secretário, for parente, amigo ou inimigo de servidor acusado, deverá denunciar, de imediato, a circunstância, caso em que será solicitado ao Assessor-Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo seja redistribuído o processo. Se a hipótese se referir a peritos ou técnicos eventualmente designados será providenciada sua substituição. \r\n\r\nArt. 45 - Quando recorrer a peritos ou técnicos (artigo 333 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979), a Comissão formulará quesitos objetivos, que envolvam todos os aspectos técnicos da questão, solicitando, ainda, o aditamento de quaisquer outros esclarecimentos que os peritos ou técnicos julgarem convenientes. \r\n\r\nArt. 46 - A tomada de depoimentos e declaração será precedida de estudo do processo pelos três integrantes da Comissão, para formulação das perguntas cabíveis, sem prejuízo das que decorrem do próprio interrogatório, o qual será iniciado pelo Presidente, obedecido o disposto no artigo 34.\r\n\r\nArt. 47 - Depoimentos ou declarações a juízo do Presidente poderão ser ditados pelo depoente ou declarante, ou reduzidos a termo por um dos Membros da Comissão. \r\n\r\nArt. 48 - O denunciante e as testemunhas informantes arroladas deverão, em regra, ser ouvidos antes do acusado.\r\n\r\nArt. 49 - Se o inquérito for aberto contra determinado(s) servidor(es) e no curso das investigações for apurada responsabilidade de outro(s) funcionário(s), deverá a Comissão solicitar à autoridade competente extensão do feito disciplinar a esse(s) funcionários. \r\n\r\nArt. 50 - Se o processo for aberto para apurar irregularidade(s) e no curso das investigações forem percebidas outras irregularidades sem relação com aquela(s) objeto do processo, deverá a Comissão solicitar à autoridade competente abertura de outro(s)a fim de apurá-la(s). Se houver conexão, essas irregularidades serão apuradas no próprio processo já aberto.\r\n\r\nArt. 51 - No curso da instrução sempre que alguma pessoa não incluída no grupo dos acusados, denunciantes ou testemunhas, prestar esclarecimentos de qualquer espécie, deverá ser definida no ato, sua posição relativamente aos fatos que estejam sendo apurados. \r\n\r\nArt. 52 - Quando o ilícito administrativo constituir, também, ilícito penal, deverá a Comissão: \r\n\r\na) trazer aos autos a folha de antecedentes penais dos acusados; \r\n\r\nb) juntar cópias ou certidões das peças principais do processo criminal;\r\n\r\nc) enviar ao Ministério Público como elemento de informação e colaboração, cópias de peças principais do inquérito administrativo, através da autoridade administrativa competente; \r\n\r\nd) sugerir a instauração do Inquérito Policial, caso inexista. \r\n\r\nArt. 53 - Se as irregularidades apontadas versarem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos, deverão, obrigatoriamente, ser solicitadas, a repartição competente, as declarações de bens, dos últimos cinco anos, dos servidores implicados (Art. 1º da Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993).\r\n\r\nArt. 54 - Somente após envidar todos os esforços para localizar o acusado, obedecido a Comissão, por seu Presidente, declarará a revelia e procederá à designação de defensor \"ex offício”, na forma do artigo 332 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 55 - Relatado o processo, a Comissão o remeterá à autoridade competente, por intermédio da Assessoria de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO INQUÉRITO POR ABANDONO\r\n\r\nArt. 56 - Ao iniciar-se o processo, a Comissão providenciará imediata publicação de Editais de Chamada do acusado, na forma do artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, além das demais medidas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 57 - Simultaneamente com a publicação dos editais a Comissão: \r\n\r\na) requisitará o histórico funcional, frequência e endereço do servidor faltoso; \r\n\r\nb) diligenciará a fim de localizar o servidor; \r\n\r\nc) ouvirá o Agente de Pessoal; \r\n\r\nd) solicitará aos órgãos competentes os antecedentes médicos, informando-se, especialmente, do estado mental do acusado; \r\n\r\ne) requisitará cartões de ponto e folha de frequência. \r\n\r\nArt. 58 - Concluídas as diligências do artigo anterior e não localizado o funcionário, será providenciada a publicação dos Editais de Citação, obedecido o disposto no artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 59 - Não atendidos os Editais de Chamada e de Citação, será o funcionário declarado revel e lhe será dado defensor, na forma do § 2º do artigo 339 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDA REVISÃO\r\n\r\nArt. 60 - Os pedidos de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 343 e seguintes do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979serão encaminhados à Assessoria de Inquérito Administrativo, que examinará se atendem aos requisitos legais, antes de submetidos à decisão superior.\r\n\r\nArt. 61 - Se for consumido o prazo de noventa dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, determinado no artigo 347 do REFPC/RJ, aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, e ainda houver diligências a realizar, a Comissão Revisora relatará a circunstância à autoridade competente, para que esta as determine, antes do julgamento. \r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 62 - Recebido o processo (ou a revisão) relatado pela Comissão designada, a Assessoria de Inquérito o examinará, apresentando parecer e elaborando os atos disciplinares cabíveis, encaminhando todo o processado à autoridade competente. \r\n\r\nArt. 63 - Após o julgamento e a publicação dos atos disciplinares ou despachos decisórios, deverão os autos retornar à Assessoria de Inquérito Administrativo, e à Comissão Processante, e também à Revisora, quando houver, para ciência e anotações. \r\n\r\nArt. 64 - Em seguida, será o processo encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos, para as devidas providências e anotações e, se for o caso, ao órgão competente para adotar medidas aprovadas no despacho decisório ou necessárias em decorrência da decisão.\r\n\r\nArt. 65 - O reexame do Processo Administrativo Disciplinar, na forma do disposto no Parágrafo Único do artigo 338 do REFPC/RJ, caberá sempre que as formalidades legais não tiverem sido observadas ou quando a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente. \r\n\r\nArt. 66 - Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade que instaurou o processo. \r\n\r\nId: 2100991"
                    ],
                    "2100992": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nAUTUAÇÃO\r\n\r\nAos ......... dias do mês de ............... do ano de ......, autuei os seguintes documentos que me foram entregues pelo Sr. Presidente da .................. Comissão Permanente de Inquérito Administrativo: \r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\nDo que, para constar, lavrei o presente termo, que dato e assino. \r\n\r\nRio de Janeiro, ....... de ...... de ........ \r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nSecretário(a) \r\n\r\nId: 2100992"
                    ],
                    "2100993": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos ....... dias do mês de ....................... de dois mil e........................ , reuniu-se a .... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em audiência de instrução de Processo n°.................. Após o exame dos autos, foram adotadas as seguintes providências: \r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\nDo que, para constar, foi lavrada esta Ata, que é assinada pelos membros da Comissão e por mim, Secretário(a). \r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nVogal\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nVogal\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nSecretário(a)\r\n\r\nId: 2100993"
                    ],
                    "2100994": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nTERMO DE INQUIRIÇÃO\r\n\r\nAos ....... dias do mês de ....................... do ano de 20... , compareceu perante esta ......ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, reunida em sua sede, o(a).............................................................................................................. e ciente dos motivos determinantes da instauração do presente processo, inquirido(a), respondeu: Que .....................................................................................................................\r\n\r\nId: 2100994"
                    ],
                    "2100995": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nTERMO DE REINQUIRIÇÃO\r\n\r\nAos ....... dias do mês de ....................... de 20.... , compareceu perante esta ......ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, reunida em sua sede, o (a) ............................................................, já qualificado (a), nesses autos, às folhas .............................. , que, inquirido(a), respondeu: Que .....................................................................................................................\r\n\r\nId: 2100995"
                    ],
                    "2100996": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nTERMO DE ACAREAÇÃO\r\n\r\nAos ...... dias do mês de ...... do ano de 20....., em sua sede, reuniu-se a ..... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, promovendo acareação entre: .....................................................................................................................\r\n\r\nId: 2100996"
                    ],
                    "2100997": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO(A) Presidente da ....... ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria \"P\" nº...... , de ........, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no Processo n° .................., determinando a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220/75, faz saber ao ................... (cargo), .......................... (nível), ........................ (matrícula), ....................... (nome) que deverá comparecer à sede da referida Comissão, sita nesta cidade, ao ................ andar, a fim de prestar depoimento no processo administrativo-disciplinar a que responde por abandono do cargo. \r\n\r\nRio de Janeiro, ..... de..... de....20.... \r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100997"
                    ],
                    "2100998": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO(A) Presidente ......ª da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, designada pela Portaria \"P\" nº ...... , de ...... , do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, no Processo nº ...................... , determinou a instauração de processo administrativo, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, cita, pelo presente Edital, o .......................... (cargo) - ....................... (nível) - ........................... (matrícula) ...........................(Nome) para comparecer à sede da referida Comissão, sita nesta cidade, na...................................... , a fim de apresentar, no prazo de..............dias, defesa escrita no processo administrativo-disciplinar supra, a que responde, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado por transgressão do(s) artigo(s) ................................................................................................................do Decreto-Lei n° 220/75 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nRio de Janeiro, ... de ............. de 20....\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100998"
                    ],
                    "2100999": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IX\r\n\r\nTERMO DE ULTIMAÇÃO SEM INDICIAÇÃO\r\n\r\nAos......dias do mês de ............ do ano de .......... reunida a ...ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, após detido exame dos autos, considerou ultimada a instrução do processo administrativo disciplinar sem promover qualquer indiciação, passando à sua conclusão para fins de Relatório. \r\n\r\nDo que, para constar, na qualidade de Secretário(a) lavrei o presente Termo, que é assinado por mim e por todos os membros . \r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nVogal\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nSecretário(a)\r\n\r\nId: 2100999"
                    ],
                    "2101000": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO X\r\n\r\nTERMO DE ULTIMAÇÃO COM INDICIAÇÃO\r\n\r\nAos ........ dias do mês de ........ do ano de 20...., reunida a ....ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, após detido estudo dos autos, considerou ultimada a instrução deste processo administrativo-disciplinar, deliberando indiciar e citar para apresentar defesa escrita, na forma do(s) artigo(s) ..... do Decreto-Lei nº 220/75 (ver caso a caso),o (a) (cargo), (Nome), (Matrícula/ID), por transgressão ao disposto nos artigos (tipificar a conduta praticada), em razão de (descrever o fato) ..................................................................... \r\n\r\nDo que, para constar, na qualidade de Secretário(a) lavrei o presente termo, que é assinado pela Comissão. \r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\nVogal\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nVogal\r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nSecretário(a)\r\n\r\nId: 2101000"
                    ],
                    "2101001": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XI\r\n\r\nTERMO DE VISTA\r\n\r\nNesta data, de ordem do Sr. Presidente, dei vista dos presentes autos ............................................................................................................\r\n\r\nque firma(m)........................, abaixo, juntamente comigo, Secretário(a) da Comissão, este termo. \r\n\r\nRio de Janeiro,.....de ......... de 20 .... \r\n\r\n................................................................................\r\n\r\nSecretário(a) da Comissão\r\n\r\nId: 2101001"
                    ],
                    "2101313": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2018, MAURICIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4249373-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.52/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 570812-5, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Mauricio Guilherme Assis da Matta Xavier, ID Funcional nº 4249373-0. Processo nº E-21/ 009.52/ 2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2018, ADRIANE LUCAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998914-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 009.52/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA LUCAS RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269848-0, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Adriane Lucas da Silva, ID Funcional nº 1998914- 8. Processo nº E-21/ 009.52/ 2018.\r\n\r\nId: 2101313"
                    ],
                    "2101189": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nEXONERA SANTÍLIA PALHANO BORGES, ID funcional nº 2042435-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.368/2018.\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nEXONERA ALCIDES MENEZES DE AZEVEDO, ID funcional nº 2421974-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.366/2018.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ FRANCISCO KROKER PELKA, ID funcional nº 5084710-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.386/2018.\r\n\r\nEXONERA AJURICABA ARAÚJO DE AZEVEDO, ID funcional nº 2101064-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.387/2018.\r\n\r\nEXONERA MARILENE SILVA CORREA, ID funcional nº 2030113-8, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.384/2018.\r\n\r\nEXONERA ROGÉRIO BANDEIRA DE GOUVEA MACHADO, ID funcional nº 2071016-0, com validade a contar de 03 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.326/2018.\r\n\r\nId: 2101189"
                    ],
                    "2101201": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato LINDEMBERG GOMES RIBEIRO, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2006, efetuada através do Ato de 26 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. de 03 de março de 2010, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2010. Processo nº E-21/070/42/2018.\r\n\r\nId: 2101201"
                    ],
                    "2101137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/999.010//2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2101137"
                    ],
                    "2101146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.672//2014 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 02.10.2017, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2101146"
                    ],
                    "2100983": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.5/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 34.731,04 (trinta e quatro reais mil setecentos e trinta e um reais e quatro centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo, fls. 04 e 09/12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.6/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 74.095,12 (setenta e quatro mil noventa e cinco reais e doze centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo, fls. 04-V/05.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.7/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 20.900,57 (vinte mil novecentos reais e cinquenta e sete cen tavos), em favor dos servidores a que se refere o processo, fls. 07.\r\n\r\nId: 2100983"
                    ],
                    "2100770": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/10/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/053.113/2013 - LEANDRO MOURA SANTOS, ID nº 43210678. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ, no período de 04/01/08 a 03/02/13, no total de 1.858 dias de efetivo exercício, desconsiderando os dias 03/01/08 e 04/02/13, por serem concomitantes com outros períodos. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/11/2013.\r\n\r\nId: 2100770"
                    ],
                    "2100982": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.031/2018.\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.034/2018.\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.038/2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.053/2018.\r\n\r\nId: 2100982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2100779": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.002 DE 4 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 4.958, de 27 de Fevereiro de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES/RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE \r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR \r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO \r\n\r\nKITTY CRAWFORD\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA \r\n\r\nSAMIRA SANTOS EL ADJI\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMONIQUE ZITA DOS SANTOS FAZZI\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nCARINA PACHECO TEIXEIRA \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA MELO GUIMARÃES\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nJESSE GOMES DIAS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nCAROLINA LAZZAROTTO SILVA\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\nLUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100779"
                    ],
                    "2100780": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.003 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO A CLINOP INSTITUTO DE OLHOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação da CLINOP Instituto de Olhos, CNES 6610706, localizado no Município de Niterói/RJ, em regime de Hospital Dia - procedimentos cirúrgicos, diagnósticos e terapêuticos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100780"
                    ],
                    "2100781": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.004 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08 de março de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 01648.573000/1170-10, 01648.573000/1170-13, 01648.573000/1170-14, 01648.573000/1140-02 e 01648.573000/1150-01 referentes a aquisição de equipamentos e material permanente para unidades ambulatoriais de especialidades e Hospital Municipal Prefeito Aureliano Gonçalves Barbosa; e proposta de convênio de obra nº 901648/17-001 para o Hospital Municipal Prefeito Aurelino Gonçalves Barbosa, no Município de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100781"
                    ],
                    "2100782": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.005 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1740052/01-800 e 36000.1740132/01-800, referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Itaperuna/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100782"
                    ],
                    "2100783": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.006 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 14999.490000/1177-05 e 36000.1620602/01-700, referentes à aquisição de materiais e equipamentos e Incremento de custeio MAC para o Município de Itaocara/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100783"
                    ],
                    "2100784": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.007 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 087720200001170-05 (R$ 199.950,00), nº 08772020000/1170-02 (R$ 199.980,00) e nº 08772.020000/1170-04 (R$ 100.000,00), referentes à aquisição de materiais e equipamentos e para o Município de Casimiro de Abreu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100784"
                    ],
                    "2100785": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.008 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000114795/2017-00, valor: R$ 200.000,00 e nº 36000.142813/2017-00, valor: R$ 500.000,00; referentes ao incremento de custeio MAC para o Município de Iguaba Grande/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100785"
                    ],
                    "2100786": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.009 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 11294.6840001/18-005 (valor: 199.998,00) referente à reforma da Unidade Básica de Saúde do Chacrinha para o Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100786"
                    ],
                    "2100787": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.010 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.1835612/01-800 (valor:R$ 11.000.000,00), nº111288090001/18-002 (VALOR: 251.255,00), nº111288090001/18003 (VALOR: 500.002,00), nº111288090001/18-005 (VALOR: 251.255,00) e nº111288090001/18-006 referente a incremento MAC, e materiais permanentes e equipamentos para reforma de Unidade Básica de Saúde no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100787"
                    ],
                    "2100788": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.011 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convênio nº 911390/17-003, referente à conclusão da obra do Hospital Municipal Juscelino Kubitschek, localizado no Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100788"
                    ],
                    "2100789": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.012 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nºs 10497.795000/1180-15, nº 10497.795000/1180-10, nº 10497.795000/1180-07 para a aquisição de equipamento e material permanente e proposta de convênio nº 910497/18-001, referente à reforma de unidade de saúde localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100789"
                    ],
                    "2100790": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.013 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE CONVÊNIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Convênio nº 911800/18-002, referente à ampliação de 24 novos leitos de enfermaria adulto, no Hospital Municipal de Emergência Henrique Sergio Gregori, localizado no Município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100790"
                    ],
                    "2100791": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.014 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO TIPO IV NA REGIÃO DA BAIA DA ILHA GRANDE EM ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, realizada em 27 de março de 2018, no Iate Clube de Itacuruça, localizado na Avenida Itaguaí - Mangaratiba; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de implantação do Centro Especializado de Reabilitação Tipo IV, da região da Baia da Ilha Grande em Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Os atendimentos ficam distribuídos da seguinte forma, considerando a população, 70% para o Município de Angra dos Reis, 15% para o Município de Mangaratiba e 15% para o Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100791"
                    ],
                    "2100792": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.015 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de aquisição de equipamentos e material permanente, por Emenda Parlamentar, nº 08772020000117005 e nº 08772020000117002, do Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100792"
                    ],
                    "2100793": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.016 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3301901712281334856 PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3301901712281334856 para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100793"
                    ],
                    "2100794": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.017 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO Nº 3301901712281334856 PARA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 3302701712281839602 para aquisição de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100794"
                    ],
                    "2100795": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.018 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, REFERENTE À PROPOSTA DE Nº 04311955000117719 DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de aquisição de Equipamento e Material Permanente, referente à Proposta nº 04311955000117719 do Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100795"
                    ],
                    "2100796": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.019 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar atestado de conclusão de obra referente à Proposta nº 11384874000112011, do componente construção, do programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde, apresentado pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100796"
                    ],
                    "2100797": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.020 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar atestado de conclusão de obra do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, referente à Proposta nº 28920.999000/1100-01 do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100797"
                    ],
                    "2100967": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5021 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas para incremento do piso de atenção básica, referentes às Emendas Parlamentares nºs 360001740052/01-800; 36000.1740692/01-800, 360001740452/01-800; 360001740302/01-800; 360001740352/01-800; 360001740512/01-800; 360001740592/01-800; 360001740252/01-800, para o Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100967"
                    ],
                    "2100968": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5022 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 11389387000110002 APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 11389387000110002 apresentada pelo município de Cardoso Moreira, referente ao componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100968"
                    ],
                    "2100969": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5023 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS PROPOSTAS Nº 14999490000114005 E Nº 14999490000114008 APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento das Propostas nº 14999490000114005 e nº 14999490000114008 apresentadas pelo Município de Itaocara, referente ao componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100969"
                    ],
                    "2100970": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5024 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 29076130000110024 REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO E AS PROPOSTAS 11934211000113002 E 11934211000113003, REFERENTES AO COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 29076130000110024, referente ao componente construção e as Propostas nºs 11934211000113002 e 11934211000113003, referentes ao componente ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde, apresentada pelo Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100970"
                    ],
                    "2100971": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº5025 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 11800731000118012 DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE RESENDE, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta n° 11800731000118012 do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Resende, por emenda parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100971"
                    ],
                    "2100972": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5026 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE TROCA DE ENDEREÇO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE AMAPÁ, REFERENTE AO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, PROPOSTA 29138385000814012, DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de troca de endereço da Unidade Básica de Saúde Amapá, referente ao componente Construção do Programa Requalifica UBS, Proposta 29138385000814012, do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100972"
                    ],
                    "2100973": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5027 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA O INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA Nº 36000.1753962/01-800; 36000.1754032/01-800; 36000.1754182/01-800 DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de Emendas Parlamentares para o incremento do Piso de Atenção Básica nº 36000.1753962/01-800; 36000.1754032/01-800; 36000.1754182/01-800 do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100973"
                    ],
                    "2100974": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5028 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PROPOSTA Nº 01606604000113001 APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, REFERENTE AO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de cancelamento da Proposta nº 01606604000113001 apresentada pelo Município de Barra do Piraí, referente ao componente reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100974"
                    ],
                    "2100975": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5029 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CEO DE NATIVIDADE REFERENTE A PROPOSTA Nº 12396.542000/1180-11.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o CEO de Natividade, referente à Proposta nº 12396.542000/1180-11.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100975"
                    ],
                    "2100976": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5030 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS REFERENTE À PROPOSTA Nº 11216.262000/1177-09.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 05 de abril de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde do Município de Vassouras, referente à Proposta nº 11216.262000/1177-09.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100976"
                    ],
                    "2100862": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2541/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 176/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (SILDENAFIL 20MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 1, no Valor Total de R$ 349.536,00 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 349.536,00 (trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nId: 2100862"
                    ],
                    "2100376": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nAFONSO CLAUDIO DA COSTA, Investigador Policial, matr nº 264.451-6, ID Funcional nº 2923106-0, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANNA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr nº 834.307-1, ID Funcional nº 3860842-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por no máximo 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CHAGAS, Professor Docente I, matrs nºs 830.997-3 e 834.012-7 , ID Funcional nº 3999554-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARLA MAIA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matr nº 956.408-9, ID Funcional nº 4369672-4, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCARMEM LUCIA FAVERET, Professor Docente I, matr nº 841.307-2, ID Funcional nº 3286379-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISPINA ANGELA DA SILVA ARGOLO, Auxiliar de Enfermagem, matr nº 802.862-3, ID Funcional nº 3102883-7, em serviços leves, que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO, Professor Docente I, matr nº 827.656-0, ID Funcional nº 3837811-6, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEDSON CARLOS DE JESUS RAMOS, Inspetor de Polícia, matr nº 3.052.678-4, ID Funcional nº 5022195-7, fora de diligências policiais, sem contato direto com detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFRANK PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 867.883-1, ID Funcional nº 1990395-2, fora de diligências policiais, em serviços internos, sem contato com apenados, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nISA DE CARVALHO RAPOZO, Professor Docente I, matrs nºs 920.451-2 e 933.031-7, ID Funcional nº 5625220, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOANA DABI PRIMO DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr nº 286.981-6, ID Funcional nº 3118395-6, em serviços internos, fora do regime de plantão e do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nKATIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, Professor Docente I, matr nº 943.688-2, ID Funcional nº 4259022-1, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA GUEDES FARIAS, Professor Docente I, matr nº 805.517-0, ID Funcional nº 3421316-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA LENORA GARCIA PEREIRA SENA, Professor Docente I, matr nº 917.448-3, ID Funcional nº 3838404-3, em função extraclasse, podendo exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARGARETH GONÇALVES DA SILVA ZANON, Professor Docente I, matr nº 3.031.455-3, ID Funcional nº 3311784-5, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA CELINA DA FONSECA, Professor Docente I, matr nº 827.479-7, ID Funcional nº 4050514-6, em local próximo à residência, mantendo-se a regência de turma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA CRISTINA TAVARES LIMA, Professor Docente I, matr nº 825.339-5 e Professor Faetec I, matrícula nº 220.107-7, ID Funcional nº 5783194, em função extraclasse, devendo evitar esforços físicos com o membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARISA DA SILVA DIAS, Agente Administrativo, matr nº 5.019.219-4, ID Funcional nº 3487824-6, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO ROBERTO SEIXAS BRAGA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 3.056.704-4, ID Funcional nº 5023651-2, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRAQUEL MENDONÇA PALTRINIERI MARTINS, Professor Docente I, matr nº 938.706-9, ID Funcional nº 4212812-9, em função extraclasse que não exija repetitividade de movimentos em membro superior direito, em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSANGELA MARIA LEMOS DA COSTA, Professor Docente II, matr nº 803.625-3, ID Funcional nº 4066811-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSONIA MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Servente, matr nº 5.023.319-6, ID Funcional nº 3625882-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSUELY NOGUEIRA DE PAULA ABREU, Servente, matr nº 5.013.180-4, ID Funcional nº 3583785-3, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDERLISON GABRIEL BICEGO, Professor Docente I, matr nº 889.288-7 e Inspetor de Polícia, matr nº 889.288-7, ID Funcional nº 4177369-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente por períodos de até 30 dias no trimestre, substituir outro professor, e fora de diligências policiais, em atividades que não exijam movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procs. nº E-03/016/22/2013 e E-09/245/38/2013\r\n\r\nEDINAURA DUARTE DE MARINS ARAUJO, Professor Docente I, matr nº 870.133-6, ID Funcional nº 4071822-0 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.332/2012.\r\n\r\nHERLI RIBEIRO ALVES SILVA, Professor Docente II, matr nº 5.011.666-4, ID Funcional nº 3701933-3 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221085/2010.\r\n\r\nGILBERTO CUNHA JUNIOR, Professor Docente I, matr nº 161.244-9, ID Funcional nº 3520316-1 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/2920.092/2007.\r\n\r\nROGERIO RIOS, Professor Faetec I, matr nº 223.106-6, ID Funcional nº 2082485-8 em atividade extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.236/2011.\r\n\r\nVALDENIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PINTO, Professor Docente I, matr nº 929.440-6 e 970.330-7, ID Funcional nº 4196325-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5367/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES COSTA BENTO, Professor Docente I, matr nº 960.528-8, ID Funcional nº 4381426-3 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/897/2017.\r\n\r\nCATIA FAJARDO DE OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matrs nºs 966.738-7 e 831.024-5, ID Funcional nº 3807098-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.126/2012.\r\n\r\nDAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO, Professor Docente I, matr nº 840.071-5, ID Funcional nº 3516732-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10802217/2012.\r\n\r\nELIANE CASTANHO LESSA, Professor Docente I, matr nº 245.513-7, ID Funcional nº 4131944-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.069/2011.\r\n\r\nELIZABETH MARTINS SERRAZINE, Professor Docente I, matr nº 840.478-2, ID Funcional nº 3277755-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1.310.016/2006.\r\n\r\nFLAVIA DE AZEVEDO GONÇALVES, Professor Docente I, matr nºs 939.931-2 e n° 956.885-8, ID Funcional nº 4328908-8, sugeriu a prorrogação de sua readaptação pelo prazo de 02 anos em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/1914/2017.\r\n\r\nLUCIANA DAS GRAÇAS HONORATO COSTA, Professor Docente I, matrs nºs 848.042-8 e 927.664-3, ID Funcional nº 5592933 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/3428/2017.\r\n\r\nMARIA DE NAZARE DE MELLO VIDAL, Professor Docente I, matr nº 827.240-3, ID Funcional nº 5557674 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.129/2009.\r\n\r\nMARIA ISLANDYA GARCIA BAPTISTA, Professor Docente I, matr nº 108.488-8, ID Funcional nº 3863036-2 em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.378/2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA FONSECA ESTRELLA CAMPOS, Professor Docente I, matrs nºs 831.487-4 e 945.675-7, ID Funcional nº 5562830 em atividade extraclasse,podendo substituir professor docente no período de 30 dias no trimestre, com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5238/2017.\r\n\r\nMARTA APARECIDA BERNARDO CAMPOS CARVALHO, Professor Docente I, matr nº 5.015.561-3, ID Funcional nº 3635457-0 em atividade extraclasse, podendo eventualmente substituir outro professor docente por período de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3184/2013.\r\n\r\nMAURA VIEIRA MANO, Professor Docente I, matr nº 841.022-7, ID Funcional nº 4008854-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2967/2017.\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matr nº 913.897-5, ID Funcional nº 4201084-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/4234/2013.\r\n\r\nPEDRO ORLANDO MOTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr nº 841.504-4, ID Funcional nº 3971411-0, em função extraclasse, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/5776/2017.\r\n\r\nROBERTO ALVES SIMÕES, Professor Docente I, matrícula nº 253.745-4, ID Funcional nº 3926357-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.385/2012.\r\n\r\nRUTH LUZ DA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matr nºs 918.906-9 e 956.145-7, ID Funcional nº 4204003-5 em atividade extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1429/2016.\r\n\r\nSHIRLEY DA SILVA BASTOS, Professor Docente I, matrs nºs 828.314-5 e 5.015.007-7, ID Funcional nº 4025096-2, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3388/2017.\r\n\r\nSIMONE MARTINS DE CARVALHO, Professor Docente I, matr nº 940.711-5, ID Funcional nº 4325038-6 em atividade extraclasse, que não exija esforço visual, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5205/2017.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, por 06 meses, o servidor IZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA, Psicólogo, matr n° 3.034.972-4, ID Funcional nº 5009098-4, em atividades sem contato direto com menores cumprindo medidas socio- educativas, em regime fechado, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCAMILA REIS LOPES, Professor Docente I, matr n° 3.037.294-0, ID Funcional nº 5010925-1, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA DE JESUS MOTA, Professor Docente I e II, matr nºs 839.979-2 e matricula n° 5.010.352-2, ID Funcional nº 4031707-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDAIANE GARCIA DE FREITAS, Professor Docente I, matr n° 933.342-8, ID Funcional nº 4280538-4, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer docência por até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAYVID BALBIO ANTUNES, Professor Docente I, matr nº 964.33333346-1, ID Funcional nº 4389394-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nEVERSON BAPTISTA VIEIRA, Inspetor de Policia, matr nº 871.501-3, ID Funcional nº 5653258, fora de diligências policiais, em serviços internos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA MARIA TEIXEIRA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem , matr n°s 818.495-4 e n° 3.010.316-2, ID Funcional nº 2922227-3, em local próximo à residência, evitando ortostatismo prolongado e movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNEILA DE ARAUJO ROSA, Professor Docente I, matr nº 815.416-3, ID Funcional nº 5544700, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor regente pelo prazo de 30 dias por semestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRODRIGO SANTOS LADEIRA, Professor Docente I, matr nº 938.181-5, ID Funcional nº 4323082-2, em função extraclasse,cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nTIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PIT, Oficial de Cartório Policial, matr nº 965.839-4, ID Funcional nº 4208056-8, Fora de diligências policiais, em atividades que não exijam movimentar individualmente, carga superior a 10% de seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDULCEMAR DOS SANTOS, Servente, matr n° 5.006.598-6, ID Funcional nº 3942156-2, em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, e em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, e sem movimentar cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFILLIPI VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, matr nº 958.543-1, ID Funcional nº 43745369, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MORAES, Professor Docente I, matr n°s 830.889-2 e n° 928.783-0, ID Funcional nº 3750195-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE CEZAR BATISTA DOS SANTOS, Bombeiro Hidraulico, matr n° 01.988.09-6, ID Funcional nº 2981595-9, em serviços que não demandem movimentar carga superior a 10% de seu peso corporal, em local com acesso a elevadores ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I matr nºs 912.649-1 e n° 973.410-4, ID Funcional nº 4200984-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMONIQUE SANT ANA SOARES, Professor Docente I matr nº 970.968-4, ID Funcional nº 4215227-5, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nOSVALDO ELIAS DOS SANTOS PEREIRA, Professor Docente I, matr nº 961.660-8, ID Funcional nº 5623995, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor JANAINA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr n° 936.538-8, ID Funcional nº 4323489-5, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer docência por até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA, Professor Docente I, matr nº 962.666-4, ID Funcional nº 4386245-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 963.523-6, ID Funcional nº 4382252-5, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 2100376"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101182": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2394/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 82/2017 para aquisição de Insulina Glargina em favor das seguintes empresas: ELI LILLY DO BRASIL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 43.940.618/0001-44 para o fornecimento dos itens 01 e 03 no valor total de R$ 2.173.680,00 (dois milhões, cento e setenta e três mil seiscentos e oitenta reais). Restou deserto o item 2.\r\n\r\nId: 2101182"
                        ],
                        "2100814": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2444/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 04/2018 para aquisição de insumos (cânula traqueostomia, tubo aspiração, fio de sutura e outros), em favor das seguintes Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 16, 17 e 18, no valor total de R$ 3.597,32 (três mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) e HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ sob o número 40.382.970/0001-13 para o fornecimento dos itens 01 e 02, no valor total de R$ 9.732,00 (nove mil setecentos e trinta e dois reais) e M.B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP inscrito no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40 para o fornecimento dos itens 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12 e 13, no valor total de R$ 134.646,24 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Restaram fracassados os itens 03, 09 e 14 e Deserto o item 15.\r\n\r\nId: 2100814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2100871": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2018.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE BIOSSEGURANÇA - DGO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/05/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/05/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/41/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Pra ça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2100871"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2101125": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Gestão Eletrônica de Documentos - GED, ENGLOBANDO A GUARDA, A GESTÃO DOCUMENTAL, O FORNECIMENTO DE CAIXAS, A INDEXAÇÃO E A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL .\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 10/05/2018, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/001/1661/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2101125"
                        ],
                        "2101129": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0018867-12.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa- 2009\r\n\r\nId: 2101129"
                        ],
                        "2101082": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Renata Monteiro Moutinho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Kamyla Correia Monteiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adilson Moreira da Silva\r\n\r\n02-Luan Andrade de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Agnes de Sousa Sales\r\n\r\n02-Ana Beatriz Rodrigues Pinto\r\n\r\n03-Fernanda Grosskopf Ferreira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Diogo Costa Mota\r\n\r\n02-Hélio Matheus Gomes de Oliveira\r\n\r\n03-Júlia Vianna Donetto\r\n\r\n04-Luca Cardozo Meira de Vasconcellos\r\n\r\nId: 2101082"
                        ],
                        "2100920": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 26, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5506/2017, vem por meio deste, divulgar a relação das unidades escolares que farão jus ao Transporte Escolar Complementar.\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nUNIDADE DE ENSINO\r\n\r\n33026734\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCE ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\n33026726\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\n33026874\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCIEP 384 GONCALVES DIAS\r\n\r\n33038260\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR JOAO NERY\r\n\r\n33038228\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE PROFESSOR ARAGAO GOMES\r\n\r\n33038473\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n33038589\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\n33017646\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DE PALMEIRAS\r\n\r\n33017522\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n33035679\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR OSWALDO TERRA\r\n\r\n33017492\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\n33017093\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33017107\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\n33039186\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\n33039402\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE RIBEIRO DE AVELAR\r\n\r\n33103771\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\n33035059\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 298 MANUEL DUARTE\r\n\r\n33036071\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ALFREDO GOMES\r\n\r\n33036209\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\n33036004\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE BARAO DE JUPARANA\r\n\r\n33035644\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE CORONEL BENJAMIN GUIMARAES\r\n\r\n33036519\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\n33035458\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE JOSE FONSECA\r\n\r\n33039585\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\n33039569\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCE MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\n33093601\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 297 PADRE SALESIO SCHIMID\r\n\r\n33125449\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\n33036691\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n33135860\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\n33098085\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 495 GUIGNARD\r\n\r\n33029342\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE BALDOMERO BARBARA\r\n\r\n33030359\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\n33031185\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE AMERICO PIMENTA\r\n\r\n33032459\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\n33032220\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\n33032360\r\n\r\nMEDIO PARAÍBA\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES\r\n\r\n33097062\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\n33054576\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCE ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n33044368\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\n33044384\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE BARAO DO RIO BRANCO\r\n\r\n33044708\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\n33044333\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE DESEMBARGADOR JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JUNIOR\r\n\r\n33044406\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE DOUTOR ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n33044325\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\n33044473\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n33051739\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\n33052255\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n33051518\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE SALVADOR DE MENDONCA\r\n\r\n33090823\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE CORONEL SERRADO\r\n\r\n33090327\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE DESEMBARGADOR FERREIRA PINTO\r\n\r\n33090246\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n33089051\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\n33089388\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\n33090432\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n33091200\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE WALTER ORLANDINI\r\n\r\n33090173\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 410 PATRICIA GALVAO PAGU\r\n\r\n33103917\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 423 MORA GUIMARAES\r\n\r\n33518238\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCIEP 513 GEORGE SAVALLA GOMES - PALHACO CAREQUINHA\r\n\r\n33025835\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\n33025754\r\n\r\nMETROPOLITANA II \r\n\r\nCE SERVULO MELO\r\n\r\n33126259\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\n33110654\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 092 FREDERICO FELLINI\r\n\r\n33096759\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 173 RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\n33066590\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCE ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\n33105219\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCIEP 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\n33082235\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE AMAZONAS\r\n\r\n33149119\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\n33079706\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33082146\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\n33157065\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE ERICH WALTER HEINE\r\n\r\n33082316\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE JOAO PROENCA\r\n\r\n33079374\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\n33136696\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE LIBERDADE\r\n\r\n33125304\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\n33079900\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE RAMIZ GALVAO\r\n\r\n33081743\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIE MIECIMO DA SILVA\r\n\r\n33106746\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\n33106606\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\n33105294\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\n33106720\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\n33106630\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\n33106665\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\n33106738\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\n33083592\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nIE SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\n33045437\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33077100\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCE BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\n33049688\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 032 CORA CORALINA\r\n\r\n33110220\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP 201 AARAO STEINBRUCH\r\n\r\n33049475\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nIE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n33004749\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LOURENCA GUIMARAES\r\n\r\n33095647\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\n33000115\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\n33000158\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\n33000026\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n33518220\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\n33000662\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARCILIO DIAS\r\n\r\n33000670\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEICAO PEREIRA PINTO\r\n\r\n33000042\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PADRE MELLO\r\n\r\n33000360\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n33001022\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOAO GUIMARAES\r\n\r\n33001014\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\n33005990\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE FREI TOMAS\r\n\r\n33006571\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n33006458\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\n33006296\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\n33099278\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\n33001294\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\n33001456\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CHEQUER JORGE\r\n\r\n33001286\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DEZ DE MAIO\r\n\r\n33002312\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR JOSE BASTOS FRANCA\r\n\r\n33002614\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\n33002827\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\n33001650\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\n33001316\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LUIZ FERRAZ\r\n\r\n33002258\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\n33001332\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n33001359\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\n33002126\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SENADOR SA TINOCO\r\n\r\n33001278\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIE DE AGROPECUARIA DE ITAPERUNA\r\n\r\n33093890\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 263 LINA BO BARDI\r\n\r\n33093555\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 343 PROFESSORA EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\n33006679\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DEODATO LINHARES\r\n\r\n33007101\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n33006660\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE DE MIRACEMA\r\n\r\n33131163\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE CORONEL JOSE ROSA DA SILVA\r\n\r\n33003394\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\n33003424\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\n33003386\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA\r\n\r\n33004226\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\n33004129\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\n33003858\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOSE DE LANNES DANTAS BRANDAO\r\n\r\n33097216\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nIE ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJAO\r\n\r\n33007403\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARAO DE TEFFE\r\n\r\n33007420\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\n33142319\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOAO MAURICIO BRUM\r\n\r\n33518211\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PEDRO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n33007306\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE RUI GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\n33007900\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\n33005664\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\n33004447\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP DOUTOR MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\n33005478\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\n33005362\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITA\r\n\r\n33004927\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 276 ERNESTO PAIVA\r\n\r\n33011621\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\n33008795\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR CESAR TINOCO\r\n\r\n33010889\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOUTOR JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\n33011311\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ESTEFANIA PEREIRA PINTO\r\n\r\n33011095\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MANOEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n33011842\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\n33010170\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n33010315\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\n33010269\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n33012083\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n33010528\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n33008957\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEE JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\n33012121\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\n33098662\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n33014809\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\n33014760\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\n33014736\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\n33025576\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ROCHA LEAO\r\n\r\n33012393\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DE SAO FIDELIS\r\n\r\n33013160\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ELVIDIO COSTA\r\n\r\n33013322\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\n33012407\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE MONTESE\r\n\r\n33013802\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\n33014086\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\n33014116\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\n33013837\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\n33014310\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\n33013918\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\n33013772\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n33095140\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\n33011400\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\n33018197\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\n33053774\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\n33052808\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEI AGROECOLOGICO BARAO DE LANGSDORFF\r\n\r\n33040400\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CARDOSO FONTES\r\n\r\n33041326\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE DE ARARAS\r\n\r\n33041776\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\n33041946\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\n33042047\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\n33042527\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\n33042705\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\n33042730\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\n33020710\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE DOUTOR PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\n33020779\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\n33020957\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR JOAO BRASIL\r\n\r\n33020558\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RAMIRO BRAGA\r\n\r\n33020540\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 322 MOZART CUNHA GUIMARAES\r\n\r\n33043752\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BACCOPARO MARTINS\r\n\r\n33043779\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\n33043523\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33043612\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\n33044147\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SAO JOSE\r\n\r\n33043760\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SOL NASCENTE\r\n\r\n33043736\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 353 BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\n33043655\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\n\r\n33019290\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n33019428\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n33019223\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\n33018820\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\n33018804\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 277 JOAO NICOLAO FILHO - JANJAO\r\n\r\n33019789\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE FRANCISCO VARELLA\r\n\r\n33019681\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\n33019673\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 280 PROFESSOR VASCO FERNANDES DA SILVA PORTO\r\n\r\n33025100\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33094330\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE INDAIAÇU\r\n\r\n33025150\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\n33025355\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\n33020140\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE ANTONIO PECLY\r\n\r\n33020116\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 145 DOUTOR OSWALDO CRUZ\r\n\r\n33020213\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\n33021082\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE ALMIRANTE PROTOGENES\r\n\r\n33021236\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n33020434\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE FARMACEUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\n33020396\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOSE CARLOS BOARETTO\r\n\r\n33022968\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\n33022569\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE EDUARDO BREDER\r\n\r\n33023212\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\n33021880\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\n33021937\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PADRE FRANCA\r\n\r\n33021945\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE PADRE MADUREIRA\r\n\r\n33173346\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\n33022011\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\n33102791\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCENTRO FAMILIAR DE FORMAÇÃO POR ALTERNANCIA COLEGIO ESTADUAL AGRICOLA REI ALBERTO I\r\n\r\n33023751\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE BARAO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n33024537\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\n33024480\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n33093989\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\n33149178\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\n33023310\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\n33024952\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE JOAO DE MORAES MARTINS\r\n\r\n33024650\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCE MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\n33100608\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 279 PROFESSORA GUIOMAR GONCALVES NEVES\r\n\r\n33025010\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2100920"
                        ],
                        "2101034": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 67 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01 1º SEMESTRE.\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01 2º SEMESTRE.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 25 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 19-Wesllen de Oliveira Valério\r\n\r\nLeia-se: 19-Wesllen Oliveira Valério \r\n\r\nD.O. DE 19.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cristiane Mendes Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 02- Cristiani Mendes Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 06-Geraldo Sérgio Marcelino da Silva Júnior -200924880023980 \r\n\r\nLeia-se: 06-Geraldo Sergio Marcelino da Silva Júnior -200924880023980 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM GOMES CRESPO, sito a Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94, Praça João Pessoa Município de São Francisco de Itabapoana, nos termos da Resolução 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5078/2014, no ANO LETIVO DE 2017 - 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-02: Ruan de Souza dos Santos, Matrícula 201025060019563. Secretária Escolar: Jackeline Mendes B. de Carvalho, designada no D.O. de 13/02/2012, página 13, 2ª coluna. Diretor: Wagner Pimentel de Abreu, designado no D.O. de 12/04/2013, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2 e Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/nº, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008981, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV - 01/2º SEMESTRE: Acácio dos Santos Neto, Matrícula 201627270345917; Alex Araújo Júnior, Matrícula 201427340321113; Ariana Lourenço Pereira, Matrícula 201526710499661; Bruno Feliciano da Silva, Matrícula 200909480054450; Cláudia Márcia Dias da Costa Honorato, Matrícula 201626710534056, Claudio Luiz dos Santos Pinto, Matrícula 201627270348770; Darlan Ferreira Apolinário, Matrícula 200926710046632; Deivid Azevedo Willemam, Matrícula 200926710027417; Ecilane Rangel Valério e Silva, Matrícula 201626710524174; Kelly Lima Gaudard Oliveira, Matrícula 201026710126677; Larissa Silva Marinho, Matrícula 201126710341299; Laura Gouvêa Assed, Matrícula 201726710559446; Luís Carlos da Silva Santos, Matrícula 201526710511114; Luiz Claudio de Souza do Espirito Santo, Matrícula 201626710515698; Mariana Ricardo da Silva Ferreira, Matrícula 201227270233021; Patrícia Pessanha Tavares, Matrícula 201226710401344; Priscila Alves da Silva Menezes, Matrícula 201627270359039; Rita de Cássia Borges dos Santos Matos, Matrícula 200926710074091; Thaís Barroso Leitão Dias, Matrícula 200926710108921; Wanessa Izabel Gomes Costa Amaro, Matrícula 201626710523526. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, página10, 1ª coluna, Diretor: Keila Calegário da Silva Rodrigues, designado no DOERJ de 12/02/2015, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID. 0942471-4 e Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. 4328748-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE\r\n\r\nPAULA BARROSO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 20-Michelle Heitor de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 20-Michele Heitor de Andrade \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Dr. Lacerda Sobrinho, nº 119, Centro, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008485, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO TECNICO EM CONTABILIDADE autorizado pelo Parecer nº 16/1981, no ANO LETIVO DE 1993, Turma 3201: Brígida Duarte Fidelis, nº 320111; CURSO TÉCNICO EM PRÓTE-SE DENTÁRIA, autorizado pela Portaria nº 1150/ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma: EP - PDE IV - 01: Tamires Ribeiro Carvalho, Matrícula 201027480183893; CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº 16455/1974; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3009: Josimara Felizardo da Silva, nº 300925; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Renato Pessoa Nascimento, nº 300231; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3006: Tamires Ribeiro Carvalho, Matrícula 201027480183893; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3007: Jhonatan Santos Rangel, Matrícula 200927480211333; TURMA DE ORIGEM: 3003/2009; Manuela do Espirito Santo Abreu, Matrícula 200927480078668, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução do SEE 3044/2006, no ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3014: Eder de Almeida Silva, nº 301415; Turma 3015: Camila Lima, nº 301506; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Raquel Fernandes Rodrigues, Matrícula 201227420743210: no ANO LETI-VO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ariana Pereira Benedito de Oliveira, Matrícula 201527480891423, Jefferson Rodrigues de Abreu, Matrícula 201527410488311, Nataliane Cardoso Barreto, Matrícula 20526690426907; Patrick da Silva Oliveira, Matrícula 201227420723517, Rute Alves Marçal, Matrícula 201627410531823; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Paula Cristina Ferreira da Rosa, Matrícula 200927410027029; Tamires Reis Freitas, Matrícula 201627410536541. Tornar sem efeito o Edital referente ao aluno Samuel Flôr Inácio, CURSO ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM 3002, ANO 2013, publicado no D.O. de 01.11.2016, página 52, 1ª coluna. Secretário Escolar: Carlos Augusto Guzzo da Cruz designado no DOERJ de 23/07/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzany Campos Coelho, ID. 4328931-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma: 3206 - ANO: 1995\r\n\r\n01-Jocimar Serafim dos Santos\r\n\r\nLeia-se: CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTurma: 3206 - ANO: 1995\r\n\r\n01- Jocimar Serafim dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, sito na AvenidaTarcísio Miranda nº 30, Tarcísio Miranda, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008868, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do DECRETO SEEDUC nº22. 556/1996: NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3003: Moacir Júnio Barroso Mota, Nº 300321; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela RESOLUÇÃO SEEDUC SEE n°3095/2006; NO ANO LETIVO DE 2007, TURMA JA 3006/ 2ºSEMESTRE: Felipe de Souza Soares, Nº 300620; no ANO LETIVO DE 2008, TURMA JA 3002/1ºSEMESTRE: Maria Claudia Freire de Oliveira, Nº 300228; no ANO LETIVO DE 2009, TURMA JA 3003/2ºSEMESTRE: Juliana Pinto de Souza, Matrícula 200927360127203; NO ANO LETIVO DE 2010, TURMA JA 3001/1ºSEMESTRE: Nédio Phillipe Salvador Rangel Matrícula 200927360108403; NO ANO LETIVO DE 2013, TURMA JÁ 3003/2ºSEMESTRE: Patrick de Azevedo de Souza Matrícula 200927360133866; ANO LETIVO DE 2015, TURMA NEJA IV-01/2ºSEMESTRE: Cléber Júlio da Silva Matrícula 201427360600743. Secretária Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designada no DOERJ de 06/05/2014, página 35,1º coluna, Diretora: Verônica de Oliveira Areâs Sezário, designada no DOERJ de 06/02/2014, página 33,3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima ID. 4328984-3 e Maria da Conceição de Azevedo Mota ID. 4328982-7\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.02.2018\r\n\r\nPÁGINA: 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA IV-01/2016/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Elisete Oliveira Silva, Matrícula 201227340292641\r\n\r\nLeia-se: Elisete de Oliveira Silva, Matrícula 201227340292641\r\n\r\nId: 2101034"
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Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO SALIM MIGUEL, sito na Rua da Chita n° 419, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079943, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 38345/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE, Turma 3003: Jeane Machado Alvarenga, Matrícula 2007300318; no ANO LETIVO DE 2009/1° SEMESTRE, Turma 3001: Cristiano da Silva Santos, Matrícula 2009300112; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3002: Rita Silva da Fonseca, Matrícula 2010300224; no ANO LETIVO DE 2012/2°SEMESTRE, Turma 3001: Luiz Carlos Candido de Carvalho, Matrícula 201228690218910; no ANO LETIVO DE 2012/2°SEMESTRE, Turma 3002: Daniela Cristina Santiago dos Santos, Matrícula 201228690221110; no ANO LETIVO DE 2015/1°SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Wellington Filip José Veras, Matrícula 201213930285831. Secretário Escolar: Mauro Vinicios Santos Costa, designado no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Washington Luiz Santos de Carvalho, designado no DOERJ de 22/02/2017, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL - PROINFANTIL - PROGRAMA DE FORMAÇÃO INICIAL PARA PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 223/2010 e do Processo nº E-03/001/869/2016, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PROINF 0008: Alessandro Pinheiro Lopes, Matrícula 2011PROINF000802; Alexsandra Moreira Serrado dos Santos, Matrícula 2011PROINF000804; Ana Maria Correia Soares, Matrícula 2011PROINF000806; Andréa Cristina Oliveira dos Santos, Matrícula 2011PROINF000807; Angela dos Santos Sousa, Matrícula 2011PROINF000809; Claudia Maria Barros Calado Barcelos, Matrícula 2011PROINF000812; Cristiane Adriana Alves dos Santos, Matrícula 2011PROINF000813; Débora Siqueira Alves Miranda, Matrícula 2011PROINF000814; Elaine dos Santos, Matrícula 2011PROINF000816; Flávia Rocha Freitas Ferreira, Matrícula 2011PROINF000825; Flávio Costa da Silva, Matrícula 2011PROINF000826; Girleide Lima da Silva, Matrícula 2011PROINF000828; Gisele Lossano Barreto Barbosa, Matrícula 2011PROINF000829; Glauco Oliveira de Lima, Matrícula 2011PROINF000830; Iára Conceição de Paula Barroso, Matrícula 2011PROINF000832; Itacy Custodio do Espirito Santo Domingues, Matrícula 2011PROINF000833; Jaqueline Cristina Couto Moura, Matrícula 2011PROINF000834; Jaqueline Ferreira Alves da Silva, Matrícula 2011PROINF000835; Jessica Aguiar da Silva, Matrícula 2011PROINF000836; Lenice Souza Zamba Carneiro, Matrícula 2011PROINF000839; Leonardo da Silva Santos, Matrícula 2011PROINF000840; Lucilia de Souza Martins, Matrícula 2011PROINF000841; Luziene Duarte Rodrigues Ramos, Matrícula 2011PROINF000842; Magali Marques Dias Constantino, Matrícula 2011PROINF000843; Marta de Medeiros Pires, Matrícula 2011PROINF000851; Mauro Pinheiro Abi Abib, Matrícula 2011PROINF000852; Paula de Souza Baptista, Matrícula 2011PROINF000856; Priscila Silveira Pinto, Matrícula 2011PROINF000857; Raquel de Castro Neves, Matrícula 2011PROINF000858; Renata Andrade de Sousa Pacheco, Matrícula 2011PROINF000859; Renata Brandão Mariano, Matrícula 2011PROINF000860; Reynaldo do Rosario Cruz, Matrícula 2011PROINF000862; Rosemeri Felix Francisco da Silva, Matrícula 2011PROINF000864; Vania Lucia da Silva Knupp, Matrícula 2011PROINF000867; Turma PROINF 0006: Ana Paula de Souza Pires de Oliveira, Matrícula 2011PROINF000603; Andrea Martins de Lima, Matrícula 2011PROINF000606; Turma PROINF 0007: Marcelo Ramos da Silva, Matrícula 2011PROINF000726; Patrícia Alice de Oliveira Barros, Matrícula 2011PROINF000732; Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designada no DOERJ de 17/08/2017, Servidores que autorizaram a publicação Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 44284357 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Regiane Soares da Silva, Matrícula 2008300346; Sulamita Santos Coutinho Silva, Matrícula 2008300353; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Rosemere Reis Souza, Matrícula 2009300352; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Antonia Evânia Rodrigues Ferreira, Matrícula 200969130143407; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Leonardo de Souza Passos, Matrícula 2010300524; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Celia Teixeira dos Santos, Matrícula 201169130354186; Sarah Victoria Gouveia da Silva, Matrícula 201169130354010; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Roberta de Oliveira Inacio, Matrícula 200969130016634; Turma JA-3005: Janaina Sabino Gonçalves, Matrícula 201269130442014; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Gisele Alves Vasconcelos, Matrícula 201269130466037; Lucimario Gomes Constante, Matrícula 201269130415810; Monique Gomes Simphronio, Matrícula 201269130427310; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Fabrício Dias de Oliveira, Matrícula: 200914040184433; Turma JA-3003: Adilson da Silva Luiz, Matrícula 201269130418148; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Jessica Lourenço Silverio, Matrícula: 201269130434690; Jessica Reis Cavalcante, Matrícula: 200918020351604; Turma JA-3005: Maria Julia Ferreira Soares, Matrícula: 201369130505610; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Lorena da Silva Martins, Matrícula: 201469130539304; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma Turma NEJAIV-01: Jorge Luiz de Oliveira Motta, Matrícula 201469130550111; Paulo Sergio Nascimento dos Anjos, Matrícula 201469130550545; Ricardo Oliveira Santos, Matrícula 201469130546947; Turma NEJA-IV02: Roberto Fernandes Moreira, Matrícula: 201269420301081; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Patrick Leal da Costa, Matrícula 201314040577785; NEJAIV-02: Bruno Oliveira Rodrigues, Matrícula 201669130597714; Josiane Cristina Pereira da Silva, Matrícula 201569130557287; Roseli Almeida de Souza, Matrícula 201099990095919; Vanessa de Oliveira Silva, Matrícula 200913890084200; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Lean dos Santos Porto, Matrícula 201469420404347; ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV-01: Alcione Helena do Couto Teodoro, Matrícula 201669130592917; Bruno Cabral de Oliveira, Matrícula 201669130591007; Cleiton Sebastião Pinheiro, Matrícula 201669130582288; Cristina Maria do Nascimento Silva, Matrícula 201669130586356; Fabio Valverde de Oliveira, Matrícula 200969130157610; Manoel Lacerda Rego Neto, Matrícula 201669130584910; Marilda Neves Severiano Vila Nova, Matrícula 201669130591783; Marlucia Martins, Matrícula 201669130591610; Maxwel Alves de Araujo, Matrícula 201669130583510; Silvia Maria Batista Oliveira, Matrícula 201669130584140; Valeria Cristina de Souza Silva, Matrícula 201669130590469; Vanessa dos Santos Pontes do Nascimento, Matrícula 201669130578256; Veronica Oliveira do Carmo de Sousa, Matrícula 201669130590116; Turma NEJAIV-02: Cristiane Angelo de Oliveira, Matrícula 200914040079990; Emmanuel Vieira dos Santos, Matrícula 201769130601221; Jefferson Vieira de Sousa, Matrícula 200905590025428, Larissa Castilho Monteiro, Matricula 201418020631041; Renato Goulart Marques, Matrícula 200913880058699. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Joyce Rafaela Ferreira Lisboa, Matrícula 201313938300622\r\n\r\nLeia-se: Joyce Raphaela Ferreira Lisboa, Matrícula 201313938300622\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2004, Turma1301: Keitianne Xavier da Silva, Matrícula 2004130133; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006, Herileyde de Souza Pereira, Matrícula 2008300617; no ANO LETIVO DE 2010,Turma 3004: Daniela Maia Machado, Matrícula 2010300408;Turma 3006:Thaiane Batista Rodrigues de Souza, Matrícula 2010300637; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Luã Felipe Amaro da Silva,Matrícula 200917980070553; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Tainara Rodrigues de Abreu, Matrícula 200917980026066, Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014,página 27, 1ª coluna, Diretora: Alcilene D' Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/03/2006, Página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO JOÃO THOMÉ, sito na Rua Cabo José da Conceição, nº 135, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079714, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.497/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Rodrigo Alves de Macedo, Matrícula 201428460234161; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alberto dos Santos, Matrícula 201528460250331; José Klênio Moreira Cunha, Matrícula 201528460253861; Roberto Faustino de Paula, Matrícula 201528460253519; Turma 3002: Fábio Luiz das Mercês dos Santos, Matrícula 201528460253780; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015,Turma: PAEM-04-01: Rayanen Carolaine Rodrigues dos Santos, Matrícula 201269160357260;Secretário Escolar: Adilson Ferreira e Silva, designado no DOERJ de 01/12/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora: Darlene Barbosa Correia, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 6, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Taciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORA CORALINA, sito na Avenida Paulo Afonso, s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125341, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3103: Paulo Eduardo Silva D´Avila, Matricula 2003310350, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Joelma Silva Elias, Matricula 2005300320; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Leonardo dos Santos Moura, Matricula 2006300221; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Jennifer Alencar de Almeida, Matricula 200969110107200, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Rosineide Coutinho, Matricula 2010691101633210; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Gabriel de Andrade Araujo, Matricula 201169110205967, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Matheus Pereira da Rocha, Matricula 201219520366391, Turma 3003: Rotherdan Sales de Oliveira, Matricula 201169410614870, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alicia da Silva Torquato, Matricula 201369110240307; Darlan de Souza Rufino, Matricula: 201269410756981; Joana Cristina Rodrigues dos Santos, Matricula: 201369110246267; Josefa Denise dos Santos, Matricula: 201369110246348. Secretário Escolar: Ailson Luiz Rodrigues de Oliveira, designado no DOERJ de 15/02/2018, página 18, 1ª coluna, Diretora Ana Maria Mello Gomes Silva, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4.\r\n\r\nId: 2101039"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, sito na Estrada do Lameirão Pequeno s/n°, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106746, nos termos da Resolução SEEDUC n°5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993 no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Vitor Ramos Coimbra, Matrícula 201118740372809. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4429/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJAIV-02/2014/2º SEMESTRE: Gabriele Araujo Velasco, Matrícula 201418740713249; turma de origem NEJAIV-01/2015/1º SEMESTRE: Everton Felipe Gurgel da Silva, Matrícula 201418740720611. Secretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designado no DOERJ de 22/12/2014, página11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 3002/2004: Dayane de Souza da Rocha, Matrícula 2004300220; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3004: Natalia Alves dos Santos, Matrícula 2006300421; Turma 3008: Angélica do Carmo Pedroti, Matrícula 2006300803;no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3009/2006: Maria Iolanda Fernandes da Silva, Matrícula 2006300926; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jonathan César Ventura Bragança, Matrícula 200969150020041; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Danielle de Melo Mourão, Matrícula 200969150009310; Turma 3004: Patrick Coutinho Muguete de Oliveira, Matrícula 200969150190800; turma de origem 3003/2010: Denilson Souza Gomes Junior, Matrícula 200969150026406;no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ana Caroline Carvalho de Farias, Matrícula 201099990061316; Letícia dos Santos Gonçalves, Matrícula 201099990088070; Turma 3004: Rafaela da Silva Cristovão, Matrícula 200969150153947;no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alessandra Regina da Silva Oliveira, Matrícula 201269150448451; Gabriel da Silva Pessoa, Matrícula 201269150484332; Marcelo Vinicius dos Anjos Souza, Matrícula 201269150461472; Turma 3006: Adriele Miranda Fuentes, Matrícula 201214040389117; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3003: Fylipe Araujo Alves, Matrícula 201318660409490; Turma 3004: Thayane Teixeira da Silva Alves, Matrícula 201314030661104; Turma 3005: Ismael de Assis Cople Bonfim, Matrícula 201308450373810; turma de origem 3003/2009: Raphael dos Santos Ribeiro, Matrícula 200969150140616;no ANO LETIVO DE 2016, turma de origem 3005/2013: Douglas de Mendonça Bonifácio, Matrícula 201169150383688; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2005, 2º SEMESTRE, Turma JA-3014: Fabiano Barros Villela, Matrícula 2005301412; no ANO LETIVO DE 2006, 1º SEMESTRE, Turma JA-3011: Daiana da Silva Santana, Matrícula 2006301145; no ANO LETIVO DE 2007,1º SEMESTRE, Turma JA-3009: Patrícia da Silva, Matrícula 2007300931; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3004: Claudio Fernando da Silva Quintanilha, Matrícula 2008300404; Jaciara Figueira Barbosa, Matrícula 2008300419; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Renata Santana dos Santos, Matrícula 200969150175088; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Erica Gomes Berillo, Matrícula 200969150065576; Siléa Paula da Silva Souza, Matrícula 200969150067943; Turma JA-3002: Cristiane Gonçalves de Albuquerque, Matrícula 201069150289855; Wallace Souza Cabral, Matrícula 200969150068834; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Amarildo Fernandes Oliveira, Matrícula 200969150044900;Priscila Barbosa Silva, Matrícula 2010300135; Turma JA-3003: Hebert Almeida de Oliveira, Matrícula 200969150056585; Turma JA-3004: Priscila Lilian Fernandes de Almeida, Matrícula 201069150151829; no ANO LETIVO DE 2011,2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Sergio Moreira da Silva, Matrícula 2011300232; Turma JA-3004: Viviane dos Santos Borges, Matrícula 201099990369659; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Bruno da Silva Ferreira dos Santos, Matrícula 200969150018225; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Monique Santos de Assis, Matrícula 201269150460239; Turma JA-3003: Jackson Ozias Carmo da Silva, Matrícula 201169150376398; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Cláudio Francisco Vieira, Matrícula 201169150409156; Turma NEJA-IV02: Alessandro Moreira Lopes, Matrícula201069670142255; Elizabeth Mariana Leal da Silva Tardivo, Matrícula 201369150547322; Thamires Santos da Conceição, Matrícula 201469150628485; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Janaina Feliciano da Silva, Matrícula 201569150754088; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem: JA-3014/2006/2º SEMESTRE: Jennifer Sousa Cardoso Perrut dos Santos, Matrícula 2006301418; turma de origem: JA-3003/2008/2º SEMESTRE: Raisa Amorim de Oliveira, Matrícula 2008300336; turma de origem: NEJA-IV01/2015/2º SEMESTRE: Davi Furlani Silva, Matrícula 201469150660966; Thayanne dos Santos de Castro Di Carlantonio, Matrícula 201017970140591; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Mirela dos Reis Senna, Matrícula 201569670337570; turma de origem: NEJA-IV01/2016/2º SEMESTRE: Pedro Lucas de Macedo Fonseca; turma de origem: NEJA-IV02/2016/2º SEMESTRE: Luis Fernando Ferreira da Silva, Matrícula 201169150343465. Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Roberta Barbosa Fonseca, designada no DOERJ de 18/08/2017, Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Felipi Farias Sobral\r\n\r\nLeia-se: Filipe Farias Sobral\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3002/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Julio Cesar Gonsalves Siqueira\r\n\r\nLeia-se: Julio Cesar Gonçalves Siqueira\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA-IV01 - ANO LETIVO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê: Fátima Lourdes Azevedo Leite Coutinho, Matrícula 201569150758660\r\n\r\nLeia-se: Fátima de Lourdes Azevedo Leite Coutinho, Matrícula 201569150758660\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lucilene Joyce Ferreira dos Santos, Matrícula 200917980096005; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Wallace Luciano de Almeida,Matrícula 200917980052733; Turma 3004: Ruan dos Santos Paula, Matrícula 201228730423242; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Yane Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200917980034166. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna, Diretora: Alcilene D' Almeida Sousa, designada no DOERJ de 17/03/2006, Página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Lidiane Feliciano Pinto, ID: 4368364-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA \r\n\r\nMARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional, nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Raquel Martins de Oliveira, Curso: Ensino Médio, Turma: 3005, Ano: 2005, publicado no DOERJ de 17/08/2009, página 20, 1ª coluna; Alline Vieira Tomaz, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004, Ano: 2006, Publicado no DOERJ de 17/08/2009, página 19, 3ª coluna; Ronald da Silva Costa, Curso: Ensino Médio, Turma 3002, Ano: 2006, publicado no DOERJ de 02/08/2010, página 30, 1ª coluna; Gabriel Augusto Ercole da Silva, Curso Ensino Médio, Turma 3004, Ano: 2014, publicado no DOERJ de 23/09/2016, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no DOERJ de 19/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 292172001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3009: Ana Lucia da Silva Guedes, Matrícula 2007300905; Turma de Origem: 3007/2006: Julianna Cristina Ferreira Pinheiro, Matrícula 3007200614; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Daiane da Silva Vicente Ferreira, Matrícula 2008300104; Fabíola Costa da Silva, Matrícula 2008300409; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Lucinda Maria da Conceição dos Santos, Matrícula 200969380017808; Marinete da Silva Valentim, Matrícula 200969380019347; Raphael Moreira de Souza Silva, Matrícula 200969380020515; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: José Hailton Silva Andrade, Matrícula 200969380055300; turma de origem 3008/2009: Nayara Lopes Fernandes, Matrícula 200969380067902; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Joice Fernanda Matos de Almeida, Matrícula 200969380040117; Turma 3007: Larissa Camilo de Oliveira, Matrícula 200969380059489; Samanta Regina Guimarães Cordeiro, Matrícula 200969380056200; Turma 3009: Davi José Evangelista, Matrícula 200969380042837; Ingrid Vitorino da Silva de Barros, Matrícula 200969380021163; Renato Braz dos Santos Filho, Matrícula 200969380027609; turma de origem 3009/2010: Jefferson Luiz da Silva, Matrícula 200969380033684; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2011: Ana Caroline da Silva Telles de Oliveira, Matrícula 201169380174487; turma de origem 3007/2011: Tuanny Cristine dos Santos do Nascimento, Matrícula 200969380056544; no ANO LETIVO de 2013, Turma EM-INV-3001: Kamila Ribeiro da Silva, Matrícula 201169380151861; Tainá Regina Bruno Silva, Matrícula 201169380154370; Turma EM-INV-3004: Sulamita Algarve da Silva, Matrícula 201124450361752; Tainara Maria Costa dos Santos, Matrícula 201099990091502; Turma 3007: Ana Maria Campistano, Matrícula 201169380172190; Joyce Campos Santos, Matrícula 201118000203922; Sonia Maria Nascimento Fonseca, Matrícula 201169380149458; Turma de origem: 3002/2012: Isabella Cristina Vieira Natal, Matrícula 201099990091173; no ANO LETIVO de 2014, Turma EM-INV-3001: Juan Carlos Martins da Silva, Matrícula 201269380193240; Lorran Antonio Rodrigues, Matrícula 201269380188409; Lucas Sant'Anna Ferreira, Matrícula 201269380186899. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito na Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1305: Marinalva Nascimento Ferreira, Matrícula 2004130558; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3007: Fátima Braga Oliveira, Matrícula 2009300723; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3007: Pamela Priscila Assunção de Souza; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3013: Julio Cesar de Abreu Pereira, Matrícula 200958190004211; Valesca França dos Santos, Matrícula 201099990120660; turma de origem 3010/2011: Thiago Henrique Sobrinho Correia, Matrícula 200928810059503; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3008: Thayane Kelly da Silva de Sá, Matrícula 201118000260802, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Rafael Felipe Gomes Santos, Matrícula 201418000512657, Turma 3012: Jonathan Melo de Souza, Matrícula 201118000224334, Turma 3013: Thaiane Cristina da Silva, Matrícula 201218000280486, Turma 3014: Adriene Pereira da Silva, Matrícula 201118000264123, turma de origem 3007/2008: Dhiego Santos Lima, Matrícula 2008300720, turma de origem 3013/2012: Juliana da Silva Paiva, Matrícula 201069230135765; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Biatriz Moura de Souza, Matrícula 201318000378261; Turma 3004: Iverton Gabriel Pinheiro Conceição, Matrícula 201418000511332; Turma 3012: Caio Lincoln Macedo Peres, Matrícula 201369210674171; Kevin Barbosa Souza da Silva, Matrícula 201318000417933; Marcelly Cristine de Brito Lima, Matrícula 201318000417933; Thayná Silva Fortes de Almeida, Matrícula 201318000425014; Turma 3013: Alex Matos Adriano, Matrícula 201128810202211; Amanda Maria Bezerra Lima, Matrícula 201318000400615; Brenda da Silva Santos, Matrícula 201369230523608; Luciana Lucinda da Conceição, Matrícula 201218000303011; Matheus da Silva Mattos, Matrícula 201218000341299; Turma 3014: Jamison Correia de Oliveira, Matrícula 201318000361024; Patrick Carvalho Rodrigues, Matrícula 201318000409167; turma de origem 3006/2010: Diego Costa Moura, Matrícula 2010300610; turma de origem 3008/2010: Hanna Rodrigues da Silva, Matrícula 2010300823; turma de origem 3014/2014: Victor Freitas de Jesus, Matrícula 201218000338077. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-26: Emmanoel Campos de Oliveira, Matrícula 201418000480437; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Cesár Batista dos Santos, Matrícula 201558190942134; Elenilza Almeida Dourado, Matrícula 201518000597610; Gelson Martins Reis, Matrícula 201618000661868; João Fernandes da Silva Neto, Matrícula 201418000438155; Joseane dos Santos, Matrícula 201628790265916; Wellington Soares Pereira Reis, Matrícula 201618000678248. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna, Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Bruna dos Santos Castro, Matrícula 2012186220446089; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Dandara Lopes de Carvalho, Matrícula 200918620101552; Turma 3004: Amanda dos Santos Silva, Matrícula 201099990085553. Secretária Escolar: Patrícia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidoras que autorizaram a publicação Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Márcia de Oliveira Barcelos, ID. 4394193-1. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, sito na Rua Campo Maior, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2869/2005, no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA 3003: Iraneide Sousa Pereira, Matrícula 201013920131977; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, turma de origem JA 3003/2007/2º SEMESTRE: Felipe Anderson da Silva, Matrícula 2007300320; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA 3001: Antonio Vítor Chaves de Aguiar, Matrícula 201069410470457; no ANO LETIVO DE 2013: 2º SEMESTRE, Turma JA 3003: Gabrielle da Conceição de Souza, Matrícula 201313920432259; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Edlaine da Silva Bastos, Matrícula 2009200913920100909; Elviana Limeira de Farias, Matrícula 201413920448910; Igor da Silva Lima, Matrícula 201413920455948; Isaque Luiz Marques Pereira, Matrícula 201118740381810; Juçara Ferreira Batti, Matrícula 201313920443021; Lucas da Conceição, Matrícula 201218740523331; Natália Silva de Souza, Matrícula 201113920374337; Wigor Paixão de Oliveira, Matrícula 201413920442532, no ANO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Andreia Paula Santos de Carvalho, Matrícula 201413920446957; Celia Maria Rosa Vale, Matrícula 2014139200450393; Célia Regina Souza Carneiro de Almeida, Matrícula 201513920462371; Cristiane de Souza da Silva, Matrícula 201413920447929; Chayanne da Silva Souto, Matricula 201114010320368; Francisco Barbosa Costa Junior, Matrícula 201413920453651; Herbeht Luiz Silva Mota, Matrícula 201413920451012; Joyce Cristine de Paula Ribeiro, Matrícula 201214070276949; Rosimere Azevedo Caldas Rodrigues, Matrícula 201413920451110; Rosemberg Diogo dos Santos, Matrícula 201413920447685; Sidney Nonato Antonio, Matrícula 201413920450810. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designado no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Diretora: Elisangela Silva da Rocha, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19.Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4 e Lilian Martorrelli Lima ID. 4332626-9.\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, sito na Estrada do Goiabal s/nº, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Deise Cristina Torres Duarte, Matrícula 2003130312; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1304: Alessandra Barbosa do Nascimento, Matrícula 2004130403; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Carlos Alexandre Gomes da Silva, Matrícula 2005300401; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Rubenilda Alves da Costa, Matrícula 2006300320; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3003/2006: Roberto Ribeiro da Silva, Matrícula 2006300328; Turma 3001: Vagner do Nascimento Santos, Matrícula 2007300140; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3001/2007: Tamires Alves Bento de Goes, Matrícula 2007300132; Turma 3002: Ana Claudia de Souza Gomes Damasceno, Matrícula 2008300202; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jéssica Santana da Silva, Matrícula 200918730154553; Leidimar da Silva Teixeira, Matrícula 2009300115; Turma 3002: Flávia Cristina Neves Soares, Matrícula 200918730159270; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3002/2009: José Assunção Soares, Matrícula 2009300219; Turma 3001: Priscila Santos de Brito, Matrícula 200918730150647; Turma 3002: Maria Gabrielly de Souza de Lima, Matrícula 200918730150132; no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem 1301/2003: Amanda Estela Ferreira Soares, Matrícula 2003130103; Marcos Alves de Oliveira, Matrícula 2003130126; Turma 3002: Beatriz Maria de Abreu, Matrícula 201018730138289; Willian de Oliveira Soares, Matrícula 200918730158460; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3003/2005: Elisabete Nogueira da Silva, Matrícula 2005300309; Turma de origem 3001/2009: Priscila Serra de Lima, Matrícula 200918730155525; Turma de origem 3001/2011: Jéssica Santana Pereira, Matrícula 200918730152267; Turma 3001: Daniele Cristina de Oliveira Mateus, Matrícula 200918730238900; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Sérgio Henrique Lopes da Silva, Matrícula 200918730225167; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3003/2006: Guilherme Ignacio de Araujo, Matrícula 2006300314; Turma de origem 3004/2006: Luciana Silva da Costa, Matrícula 2006300420; Turma de origem 3001/2013: Wallisson Santos Oliveira, Matrícula 201099990053531; Turma 3001: Amanda dos Santos Silva, Matrícula 200918730240638; Caique Rosauro de Castro Baptista, Matrícula 200918730191831; Camila Silva do Carmo, Matrícula 201118730210385; Denise Soares Campos, Matrícula 200918730182840; Eduardo Heim de Albuquerque, Matrícula 200918730228344; Fabrício Farias Isseki, Matrícula 201212070419281; Gabriel Lucas Louback de Souza da Silva, Matrícula 200918730183227; Izabele de Oliveira da Silva, Matrícula 201018730195835; Julio Cesar de Souza Costa, Matrícula 201318730286228; Luana Maria da Silva, Matrícula, 200918730231132; Naiara Monique da Silva Teixeira, Matrícula 200918730230160; Sara de Araújo Costa, Matrícula 201118730220771; Turma 3003: Aline Gonçalves da Silva, Matrícula 200918730191670; André Victor Ramalho Cesar, Matrícula 201418730311830; Ericleyde Francyele da Silva, Matrícula 201118750197410; Gabriel Thuler Justino de Arcanjo, Matrícula 201118730221743; Lucas Borges da Silva, Matrícula 201218730257906; Mayara Gonçalves Barbosa, Matrícula 201218730262829; Ramires Garcia Pereira, Matrícula 200918730195403; Raquel Filgueira dos Santos, Matrícula 200918730191084; Sara Daiane de Moraes Pereira, Matrícula 201169150330800; Turma 3003: Willian Cristiano Macario Sant'Anna da Conceição, Matrícula 201018730161507; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2013: Hatauan Santana Pereira, Matrícula 200918730199069; Turma de origem 3001/2014: Aylla Hayanne dos Santos Maciel Ferreira, Matrícula 200918730198410; Jean Carlo Carreiro de Carvalho, Matrícula 201018730160710; Turma de origem 3003/2014: Adely Silva Correia, Matrícula 201218850288620; Paulo Davi da Silva Araujo, Matrícula 201018730155108; Turma 3001: Dayane Teixeira Xavier, Matrícula 200918730182689; Douglas Felipe Reis de Santana, Matrícula 201318730268084; Jéssica Firmino Neves, Matrícula 200918730177090; Joice Sanches da Silva Araújo, Matrícula 201318650584291; Matheus de Azeredo Rimes, Matrícula 201318730275455; Turma 3002: Alex Sandro Rodrigues dos Santos, Matrícula 201318730279523; Gabriel Deodato Martins Vera, Matrícula 200918730217814; Jaciane dos Santos Freire, Matrícula 200918730218110; João Victor Viegas de Macedo, Matrícula 200918730177170; Juliana de Paula Areas, Matrícula 201214030434314; Karenn Alexandra de Oliveira Cerqueira, Matrícula 200918730177332; Larissa Rodrigues, Matrícula 201318730281773; Shirlei Barros da Silva, Matrícula 201018730193891; Turma PROEMI 301: Esther Stéffani Lima dos Santos Souza, Matrícula 200918730217652; Felipe Albino Sanches Brandão, Matrícula 201118730227271; Jeferson Igor da Silva Sá, Matrícula 201318730280710; Natália D'Alincourt Soares, Matrícula 201318730265735. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira, designada no DOERJ de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna, Diretora Maristela dos Santos Valle, designada no DOERJ de 16/01/2018, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4, Lidiane Feliciano, ID. 4368364-9 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/04/2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 1302\r\n\r\nOnde se lê: Luciane de Carvalho Teodoro\r\n\r\nLeia-se: Luciane Teodoro Victorino\r\n\r\nAno:: 2003, Turma: 1303\r\n\r\nOnde se lê: Lucicleide de Jesus Duarte\r\n\r\nLeia-se: Lucileide de Jesus Duarte \r\n\r\nD.O. DE 13/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004, Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: Milton Jorge Araújo Junior \r\n\r\nLeia-se: Milton Jorge Araujo Junior \r\n\r\nD.O. DE 13/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2006, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Willian Barros Salter\r\n\r\nLeia-se: Willian Barros Satler\r\n\r\nAno: 2007, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Luis Eduardo Caval Faria \r\n\r\nLeia-se: Luis Eduardo Cavalcante Faria\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARDEAL DOM EUGÊNIO DE \r\n\r\nARAÚJO SALES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARDEAL DOM EUGÊNIO DE ARAÚJO SALES, sito na Rua Edgard Werneck nº 1565, Cidade de Deus, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077150, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6297/1982, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Leilliane Soares de Oliveira, Matrícula 2007300220. Secretária Escolar: Vera Regina Pinto Teixeira, designada no DOERJ de 13/11/2007, página 08, 1ª coluna, Diretora: Michelle Barreto Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1 e Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO RANGEL, sito Praça Jose Alves de Azevedo nº 43, Freguesia-Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077363, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CC nº 42/2007, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Jorge Silva de Oliveira, Matrícula 200901630073271; Turma 3004: Maria Aparecida da Silva, Matrícula 200901630086926; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Juliana Eugenio da Silva, Matrícula 201001630177490; Turma 3003: Luciana Azeredo Medeiros, Matrícula 200901630060617; no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Adriana Anute Urdangarin, Matrícula 201001630181250; Turma 3003: Johnny Evaristo da Silva, Matrícula 201001630169552; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma 3003: Luiza Maria Martins de Sousa Costa, Matrícula 201001630235288; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Alice Figueira Reis, Matrícula 200901630011756; Maria Betânia de Abreu Bispo, Matrícula 200901630014690; Maria de Cassia Nascimento Sena, Matrícula 201001630135224; Maria José Gomes Barbosa Ferreira, Matrícula 200901630016634; Turma 3002: Célia Chagas, Matrícula 200901630017606; Delvira Fellini Lazzarotto, Matrícula 200901630079806; Maria de Fatima Araujo de Souza, Matrícula 200901630020402; Rosa Vicente da Silva, Matrícula 200901630022286; no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Dulcineia Gomes de Andrade Souza, Matrícula 200901630023339; Turma 3004: Cecilia de Oliveira Alves, Matrícula 200969210291992; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Francisco Anderson Pimenta de Melo, Matrícula 201201630377522; Lucio Ariel do Vale Furtado, Matrícula 201001610132580; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Patrick da Conceição Bernardo, Matrícula 201120980168051; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Leandro da Costa Barbosa, Matrícula 201501630435920; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Beatriz da Silva, Matrícula 201601630474205; Artenilson Cardoso e Cardoso, Matrícula 201501630445055; Arthur Mello Cardoso, Matrícula 201501630457142; Christian de Freitas Freire, Matrícula 201429990622051; Cristiane Pereira, Matrícula 201601630464595; Cristina Andrade dos Santos, Matrícula 200918840235604; Dayanne da Silva Lira, Matrícula 201601630473586; Diogo Soares do Vale, Matrícula 201601630476410; Edson Dantas Pereira, Matrícula 201601630477220; Gustavo de Lana Cardoso, Matrícula 201301720244447; Ingridy Clemente Passo, Matrícula 201601630464242; Lucas dos Santos Alvaro, Matrícula 201601630471451; Lucas Lopes de Sousa, Matrícula 201601630476259; Luzinette Gonçalves Vidal, Matrícula 201101510172821; Maria das Graças Alves da Silva, Matrícula 201601630461731; Micaele Castor Farias, Matrícula 201201510213840; Ohanna Carla Assis Maranhão, Matrícula 201001630219320; Renata Ramos da Conceição, Matrícula 201601630467268; Thalia Mendes Gomes, Matrícula 201601630463866; Turma NEJA IV-02: Alexei Mateus Rodrigues de Assis, Matrícula 201401920463191; Aline Pereira da Silva, Matrícula 201218840612387; Ana Kelly Ferreira da Silva, Matrícula 201701630498461; Jessica Ramos da Silva, Matrícula 201301610726390; José Alberto Batista da Silva, Matrícula 201169630247461; Leonardo Mendonça Santos, Matrícula 201101610417719; Raquel de Souza Silva Alves, Matrícula 201601630473901; Raquel Sueima Alves, Matrícula 201601630464757; Renata Pereira da Silva, Matrícula 201401611060694; Thainara Pudewell de Oliveira, Matrícula 201218840581643; Vitória de Lima Soares, Matrícula 201401550280002; Winy Cristina Camara Teles, Matrícula 201101930338984; Turma NEJA IV-03: Ana Paula Diniz de Medeiros, Matrícula 201701630491882; Beatrys Fernandes da Silva Nascimento, Matrícula 201501630456928; Claudiana Pereira da Silva, Matrícula 20160163046; Cynthia Caetano de Oliveira, Matrícula 20106944013386; Danuze de Souza Paixão da Silva, Matrícula 201601630471613; Diego José da Silveira Oliveira, Matrícula 201401630407076; Djouhannes Escobar Belford Ribeiro, Matrícula 201601630459168; Edicleide da Silva Moreira, Matrícula 201601630474396; Gerlayny Alves de Souza Matias, Matrícula 201601630475015; Jessica Priscila da Silva Simões, Matrícula 201601630461812; João Pedro de Moraes Rodrigues, Matrícula 201701630489985; José Carlos Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201601630474477; Karine Rodrigues Cordeiro Genuino, Matrícula 201701630492501; Maria Cirlene de Sousa Cortes, Matrícula 201601630468159; Núgian Neves de Sena Lima, Matrícula 201601630468744; Regina Celi da Silva Salgado Ganga, Matrícula 201601630466296; Rosilene Pereira Magalhães, Matrícula 201601630473410; Santiago Müller dos Santos, Matrícula 201601630461650; Talita Brito Silva Milani, Matrícula 201601630460689; Tamara Rejane Costa Souza, Matrícula 201501560294312; Vanessa Silva do Nascimento, Matrícula 201701630487010; Secretária Escolar: Dionice da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 19, 1ª coluna, Diretora: Gloria Maria Fagundes Fernandes, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1, Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID 3605773-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 05/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012 Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Débora Goulart de Sousa Amorim\r\n\r\nLeia-se: Débora Goularte de Sousa Amorim\r\n\r\nId: 2101040"
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                        "2101184": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Rio Food Com. e Serv. de Alimentos Ltda-Me.” \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e redução de valor do Contrato nº 003/2013, referente à Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação preparada (almoço e jantar) na Unidade CENSE Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/02/2018.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,12 (três reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: § 4º do Art. 57 e Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92320/2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/02/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2018. \r\n\r\nId: 2101184"
                        ],
                        "2101169": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO NOMEADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 18 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterada pela Lei nº 5.933 de 29 de março de 2011 e o Autorizo publicado no D.O. de 16/11/2011, CONVOCA, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Comarca de Três Rios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Judicial nº 0005685-95.2017.8.19.0063, o candidato, abaixo nomeado no D.O. de 18/04/2018, Processo nº E-03/022/22/2018, para o Cargo Efetivo de Nível Médio da Classe Inicial do Quadro I, Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para apresentação de documentação e Posse. \r\n\r\nA candidata nomeada deverá comparecer para entrega de documentação às 10 horas do dia 24/04/2018 na Coordenação de Recursos Humanos, situada na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, munida de documentação (original e fotocópia) exigida no item 14.7 do Edital do Concurso, bem como, de 01 (um) retrato 3x4; da CNH - Carteira Nacional de Habilitação; CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social; e Tipo sanguíneo e Posse às 14 horas na Subdireção-Geral do DEGASE. \r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNome\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino \r\n\r\n1027556\r\n\r\n*EVERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n*Processo Judicial: 0005685-95.2017.8.19.0063.\r\n\r\nId: 2101169"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100754": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G021/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o HIGOR FERNANDES SANTANA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/342/2018.\r\n\r\nId: 2100754"
                            ],
                            "2100800": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 01/2018. PARTES: UERJ e Lifekron Comércio de Artigos Médico-Hospitalares LTDA. OBJETO: Uso pela Comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo 1, do Edital de PE nº 235/UERJ/2017. PRAZO: 12 meses. RESPONSÁVEL: Valéria Braga Monsores, matr.: 027.538-8. NOMEAÇÃO: Portaria n° 08/DAF/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/4806/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/03/2018.\r\n\r\nId: 2100800"
                            ],
                            "2101134": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2018/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. Tamussino & Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2018. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 023/2018. VALOR: R$ 187.673,80 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e oitenta centavos). N.E: 0795. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2079/2016.\r\n\r\nId: 2101134"
                            ],
                            "2100623": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Estágio. PARTES: A UERJ e as empresas conforme quadro abaixo. OBJETO: Acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem em observância ao disposto na Lei nº 11.788/2008. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-26/007/...\r\n\r\nPARTE:\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:\r\n\r\n2737/2018\r\n\r\nCentro Educacional Rique Santos\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n3161/2018\r\n\r\nCurso Técnico de Especialização Prof. Bastos Braga Ltda - ME\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n3162/2018\r\n\r\nCentro Educacional Rosana Monteiro\r\n\r\n05/04/2017\r\n\r\n3163/2018\r\n\r\nCasa da Mulher Trabalhadora\r\n\r\n02/03/2017\r\n\r\n3164/2018\r\n\r\nCarlos Magfra de Laet Advogados\r\n\r\n31/10/2017\r\n\r\n3165/2018\r\n\r\nCentro Educacional José de Anchieta Ltda\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n3167/2018\r\n\r\nColégio Santa Clara\r\n\r\n04/10/2017\r\n\r\n3169/2018\r\n\r\nColégio Santos Werly Ltda - ME\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\n3171/2018\r\n\r\nCentro de Integração Social Santo Agostinho\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n3173/2018\r\n\r\nCentro Educacional Sunflower Ltda - ME\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n3176/2018\r\n\r\nCentro Educacional Costa Melo Ltda - ME\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n3179/2018\r\n\r\nJardim Escola Lume de Estrelas Ltda\r\n\r\n01/10/2017\r\n\r\n3186/2018\r\n\r\nLafite Wealth Management Gestão de Recursos Ltda\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\n3187/2018\r\n\r\nLeonardo Rodrigues Marinho dos Santos\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n3188/2018\r\n\r\nLar Beneficente Arco Íris\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n3190/2018\r\n\r\nLeal Cotrim Jansen Advogados\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n3193/2018\r\n\r\nLuis Paulo de Oliveira da Silva\r\n\r\n30/04/2017\r\n\r\n3196/2018\r\n\r\nMaj Academia Ltda\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\n3199/2018\r\n\r\nMarnil Sociedade de Ensino Escolar Ltda\r\n\r\n07/09/2017\r\n\r\n3201/2018\r\n\r\nMuseu de Astronomia e Ciências Afins\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n3224/2018\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n3226/2018\r\n\r\nMitra Diocesana de Nova Friburgo\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n3229/2018\r\n\r\nMitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\n14/09/2017\r\n\r\n3231/2018\r\n\r\nMaia Vinagre Educação Infantil\r\n\r\n01/11/2017\r\n\r\n3233/2018\r\n\r\nMagus Shopping Centers S.A.\r\n\r\n19/12/2016\r\n\r\n3234/2018\r\n\r\nColmeia do Senhor\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n3235/2018\r\n\r\nCentro Educacional Losango Ltda - ME\r\n\r\n28/04/2017\r\n\r\n3236/2018\r\n\r\nColégio e Curso Pluna Ltda\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n3237/2018\r\n\r\nColégio Educacional CLM Ltda\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n3228/2018\r\n\r\nColégio San Dieto Ltda\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\n3239/2018\r\n\r\nColégio Rebeca Ltda - ME\r\n\r\n10/04/2017\r\n\r\n3241/2018\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n3243/2018\r\n\r\nCaixa Escola do CEF 316 de Santa Maria\r\n\r\n27/11/2017\r\n\r\n3245/2018\r\n\r\nCAF Contabilistas Associados Ltda\r\n\r\n29/11/2017\r\n\r\n3246/2018\r\n\r\nColégio e Curso GMT - Ltda ME\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n3249/2018\r\n\r\nCentro de Orientação Cultural e Lazer da Família \"Nós e as crianças\"\r\n\r\n09/11/2017\r\n\r\n3250/2018\r\n\r\nCerâmica Santa Izabel Ltda\r\n\r\n06/10/2017\r\n\r\n3251/2018\r\n\r\nD'angeli Projetos e Construções Ltda\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n3252/2018\r\n\r\nDoria, Jacobina e Gondinho Advogados Associados\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n3254/2018\r\n\r\nDuas Barras Industrias de Moto Peças Eireli - EPP\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n3256/2018\r\n\r\nCentro Educacional Ltda - ME\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n3259/2018\r\n\r\nCEJ - Centro Educacional Jerusalém Ltda - ME\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n3261/2018\r\n\r\nCasa da Palavra Produção Editorial Ltda\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n3262/2018\r\n\r\nInstituto de Educação Souza e Silva\r\n\r\n15/02/2017\r\n\r\n3264/2018\r\n\r\nInstituto Brasil - Estados Unidos\r\n\r\n01/05/2017\r\n\r\n3266/2018\r\n\r\nIochpe Maxion SA.\r\n\r\n06/11/2017\r\n\r\n3269/2018\r\n\r\nInstituto Floriano Peçanha dos Santos\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\n3274/2018\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro\r\n\r\n27/10/2017\r\n\r\n3276/2018\r\n\r\nIgreja Pentecostal de Nova Vida de Freguesia\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n3286/2018\r\n\r\nInstituto Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileiro\r\n\r\n30/03/2017\r\n\r\n3287/2018\r\n\r\nInstituto Irajá Ltda\r\n\r\n22/09/2017\r\n\r\n3288/2018\r\n\r\nJennifer Seraphim Conceição\r\n\r\n01/06/2017\r\n\r\n3289/2018\r\n\r\nJVP Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\n02/10/2017\r\n\r\n3290/2018\r\n\r\nJardim Escola Prado Peres Oliveira\r\n\r\n20/10/2017\r\n\r\n3291/2018\r\n\r\nJardim Escola Primeiros Passos Ltda\r\n\r\n16/10/2017\r\n\r\n3292/2018\r\n\r\nJardim de Infância Bê-A-Bá Ltda\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n3293/2018\r\n\r\nJardim Escola Alegria da Criança Ltda - ME\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n3294/2018\r\n\r\nJardim Escola Soldadinho de Chumbo Ltda\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n3296/2018\r\n\r\nJHM Construções e Instalações Ltda - ME\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nId: 2100623"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPUERJ comunica o descarte dos materiais (editais, provas, cartões resposta, listagem de frequência, resultados e afins) relativos aos seguintes Concursos Públicos/Processos Seletivos Públicos: Acadêmico Bolsista Nível Médio 2006, Residência Médica UERJ (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Residência Saúde UERJ (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Residência Jurídica UERJ (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Residência Médica MS/SES RJ (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, e 2013), Título de Especialista em Pediatria (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Certificado de Área de Atuação em Neonatologia (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Título de Especialista em Neurologia (2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013), Título de Especialista em Terapia Intensiva Pediátrica (2007 e 2008), Título de Especialista em Mastologia 2007, Sociedade Brasileira de Enfermagem Oncológica 2007, Conselho Federal de Enfermagem 2007, Residência Médica INCA (2007, 2008, 2011 e 2012), Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2008, Conselho Regional de Psicologia 5ª Região 2008, Residência Médica Instituto Figueira Fernandes (2008, 2009 e 2010), Fundação Oswaldo Cruz (2008 e 2009), Título de Especialista em Cardiologia (2009, 2011 e 2013), Treinamento Profissional em Enfermagem UERJ (2009, 2011, 2012 e 2013), Residência Médica Núcleo Estadual no Rio de Janeiro (2010 e 2013), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 2010, Unidade de Policia Pacificadora Social - UPP Social 2010, Prefeitura Municipal de Itaguaí 2011, Secretaria de Ação Social do Rio de Janeiro (2011 e 2012), Residência Enfermagem UERJ (2012 e 2013), Fundação Eletronuclear de Assistência Médica 2012, Certificado de Área de Atuação em Ecocardiografia 2012, Treinamento Profissional em Direito UERJ (2012 e 2013), Residência Multiprofissional em Saúde INCA 2012, Estágio Secretaria de Estado de Saúde RJ 2012, Hospital Alcides Carneiro 2012, Curso de Especialização em Enfermagem UERJ (2012 e 2013), Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro 2013 e Pró Residência Medicina de Família e Comunidade UERJ 2013. A eliminação dos documentos será realizada em 45 dias, a contar da publicação deste, resguardado eventual surgimento de manifestação contrária.\r\n\r\nId: 2101047"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 194 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de CODEÍNA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/226/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de DIETAS ENTERAIS PEDIÁTRICAS. Proc. HUPE nº E-26/008/263/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 196 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de IMUNOGLOBULINA. Proc. HUPE nº E-26/008/158/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 197 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 09/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER BALÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/90/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 198 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de ÁGUA DESTILADA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/376/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2098933"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 07/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de LENTE INTRAOCULAR. Proc. HUPE E-26/008/304/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016 Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2100396"
                            ],
                            "2100942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 009/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa LUXTEN DE PINHEIRAL COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de instalação elétrica nas dependências do Campus Quintino, situado à Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ e Campus Marechal Hermes, situado à Rua João Vicente, nº 1.775 - Mal. Hermes, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias , contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. \r\n\r\nASSINATURA: 18/04/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 529.748,29 (quinhentos e vinte e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, art. 6. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/481/2018.\r\n\r\nId: 2100942"
                            ],
                            "2100798": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163 , de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nRAFAEL YUJI GUEDES KANO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nVINICIUS ALVES MARTINS FARIAS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2013\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS GRAÇA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nMONICA PARADISO DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª via do Certificado expedido neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nTHIAGO ANTONINO BONFIM\r\n\r\nId: 2100798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2101044": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2013, de Prestação de Serviços para Elaboração de Projeto Executivo de Construção de Embarcações.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A EMPRESA AFAI SOUTHERN SHIPYARD (PANYU GUANGZHOU) LTD. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 18 (dezoito) meses, sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme fundamento no art. 57, § 1º, VI da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações. \r\n\r\nId: 2101044"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100829": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a Empresa LANNES TOUR TRANSPORTES LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, comparecer à Assessoria Jurídica do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 11º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomar ciência e providenciar a pendência apontada pela Auditoria no Processo nº E-10/005/7644/2017, que tem por objeto a aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias e que decorrido o prazo sem o cumprimento das obrigações nos termos do Decreto nº 3.893/81, por descumprimento do art. 49 e suas alterações, será cancelado o registro.\r\n\r\nId: 2100829"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13/2018 - Segundo Termo Aditivo de Prestação de Serviços de Locação de Veículos. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente- INEA, e a Empresa Horizonte 16 Locadora de veículos LTDA EPP. OBJETO: Altera-se o parágrafo Segundo da Cláusula Nona do Contrato INEA nº 19/2017, o qual passa ter a seguinte redação: CLÁUSULA NONA: PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Serviço de Controle de Frotas- SEFROT, sito na Av. Venezuela nº 110-Térreo-Saúde-Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.11191/2016. \r\n\r\nId: 2101176"
                            ],
                            "2101174": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149278\r\n\r\nNOME: Soluções Ambientais Aguas do Brasil Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.364.969/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, sn km 316. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6620/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149793\r\n\r\nNOME: Comércio de Pedras Santa Catarina Ltda - Me. CNPJ/CPF Nº: 01.129.617/0001-74. ENDEREÇO: Rua Expedicionário Francisco Borges da Silva, 1532, Bairro Beira Rio . INFRAÇÃO: Art.87 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: R$ 22.913,36. PROCESSO Nº E-07/002.13240/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149213\r\n\r\nNOME: Euromold Ind. e Com de Plásticos e Moldes Ltda. CNPJ/CPF Nº: 97.405.542/0001-86. ENDEREÇO: Rua João Xavier, 249 GP 01 e 02. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11137/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149281\r\n\r\nNOME: Navegação São Miguel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 33.059.924/0001-12. ENDEREÇO: Rua Manoel Duarte, 2.999. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7304/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148121\r\n\r\nNOME: Boechat do Bairro Tratamento de Residuos, Coleta e Conservação Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.118.211/0001-69. ENDEREÇO: Estrada do Cadunga, Lote 436. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.648,18. PROCESSO Nº E-07/002.5278/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149299\r\n\r\nNOME: Indústria de Sabões Neutral Ltda. CNPJ/CPF Nº: 34.166.223/0001-45. ENDEREÇO: Rua Araucânia, 89/270. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7114/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148469\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Saquarema. CNPJ/CPF Nº: 32.147.670/0001-21. ENDEREÇO: Rio de Areia. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 51.838,41. PROCESSO Nº E-07/002.265/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149312\r\n\r\nNOME: JJC Duas Irmãs Material de Construção Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.648.058/0001-05. ENDEREÇO: Rua Moura Neto, 9. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7487/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148731\r\n\r\nNOME: Paulo Renato Sinhorelli. CNPJ/CPF Nº: 216.274.950-53. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 7000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.999,63. PROCESSO Nº E-07/002.4298/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149294\r\n\r\nNOME: Eduardo Cunha Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 079.580.987-58. ENDEREÇO: Avenida Almirante Tamandaré, 3630, Bloco 2 Apto 301. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 38 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7111/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148432\r\n\r\nNOME: Paulo Renato Sinhorelli. CNPJ/CPF Nº: 216.274.950-53. ENDEREÇO: Avenida João XXIII, n° 7000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.173,63. PROCESSO Nº E-07/002.4302/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149784\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Artefatos Cerâmicos São José Ltda - Me. CNPJ/CPF Nº: 23.894.284/0001-02. ENDEREÇO: IMÓVEL ALTO DO AREIA - 3º DISTRITO - SABÃO. INFRAÇÃO: Art.85 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13261/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148788\r\n\r\nNOME: Auto Posto Reis Magos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.138.234/0001-60. ENDEREÇO: Avenida Alberto Torres, 421. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.682,27. PROCESSO Nº E-07/002.11949/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149752\r\n\r\nNOME: Osvaldo de Souza Coutinho. CNPJ/CPF Nº: 739.761.137-00. ENDEREÇO: BR 356, Bairro Presidente e Silva. INFRAÇÃO: Art.84 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 1.999,31. PROCESSO Nº E-07/002.2131/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00138684\r\n\r\nNOME: Posto Irmãos Smiderle Ltda. CNPJ/CPF Nº: 29.814.050/0001-94. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, km 324. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 25.485,50. PROCESSO Nº E-07/500792/2010. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148983\r\n\r\nNOME: Flor e Mattos Produtos de Beleza Industria e Comercio Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.078.378/0001-04. ENDEREÇO: Rua Souza Franco, sn Quadra 13 Lote 14. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.483/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148068\r\n\r\nNOME: Boechat do Bairro Tratamento de Residuos, Coleta e Conservação Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.118.211/0001-69. ENDEREÇO: Estrada do Candunga, Lote 436. MUNICIPIO: Belford Roxo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5284/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148468\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Saquarema. CNPJ/CPF Nº: 32.147.670/0001-21. ENDEREÇO: Rio de Areia. MUNICIPIO: Saquarema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.186,88. PROCESSO Nº E-07/002.263/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148820\r\n\r\nNOME: Divino Aguas Belas Transporte de Agua Ltda. CNPJ/CPF Nº: 19.039.051/0001-55. ENDEREÇO: Estrada da Boca do Mato, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 e 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.728,17. PROCESSO Nº E-07/002.10278/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149284\r\n\r\nNOME: Casa H.G Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.183.899/0001-11. ENDEREÇO: Avenida Delfim Moreira, n 1200. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7460/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149309\r\n\r\nNOME: ML de Oliveira Comercio de Madeira e Material de Construção. CNPJ/CPF Nº: 07.835.865/0001-17. ENDEREÇO: Av. Dr Tancredo Lopes, n 1883. MUNICIPIO: Natividade - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.7480/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149782\r\n\r\nNOME: G.P. de Azevedo Cerâmica. CNPJ/CPF N°:13.352.920/0001-10. ENDEREÇO: Estrada do Açúcar - Bairro Saturnino Braga. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13355/2017\r\n\r\nId: 2101174"
                            ],
                            "2101079": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 329/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TANQUES DE POLIETILENO DE 15.000L DE VOLUME PARA ARMAZENAMENTO DE SULFATO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 08/05/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.943,52\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2101079"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2101052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria na Avaliação da Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental das Práticas Incentivadas pelo Programa Rio Rural. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Lauro Bassi. OBJETO: Serviços de consultoria individual para “Capacitação de Produtores Orgânicos e em Transição Agroecológica para Produção de Sementes de Base Ecológica com Ênfase no Melhoramento Participativo de Variedades de Sementes”. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. PRAZO: 30/11/2018. VALOR DO CONTRATO: R$ 129.504,00 (cento e vinte e nove mil quinhentos e quatro reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/003426/2016.\r\n\r\nId: 2101052"
                        ],
                        "2100858": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria - SEAPPA n° 001/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Engenheiro Civil Sr. RICARDO ZAROUR, cédula de identidade nº 24149/D - CREA/RJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento de Contrato a Prestação de Serviços de consultoria para a elaboração de projetos básicos de pontes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/3206/2017. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2018. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e suas alterações.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2018.\r\n\r\nId: 2100858"
                        ],
                        "2101067": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria Individual para Assessoria de Capacitação. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Olinea Costa Cysneiros. VALOR: R$ 34.563,14. OBJETO: Alteração do cronograma e do termo final do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2018. PRAZO: 31/08/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002458/2016.\r\n\r\nId: 2101067"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2100962": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e a Empresa LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO EIRELI-EPP. OBJETO: Alteração qualitativa e das Cláusulas Primeira e Quinta do Contrato nº 36/2017. FUNDAMENTO: art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Décima Primeira do contrato. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2018. PROC. Nº E-14/001.017277/2017.\r\n\r\nId: 2100962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2101192": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1455\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6138/2014.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralizar recursos, referentes aos serviços de conclusão da reforma geral com modificação no C.E. PAULO DE FRONTIN situado a Rua Barão de Ubá - 399 - Tijuca/Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 1801.00- SEEDUC\r\n\r\nUG: 1801.00 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUO: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 / Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro-EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.362.0303.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fontes 100/122\r\n\r\nValor previsto para 2018 - R$ 6.102.833,65\r\n\r\nValor previsto para 2019 - R$ 682.616,27\r\n\r\nValor Total - R$ 6.785.449,92\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nANO\r\n\r\n44.90.51\r\n\r\n100\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 489.909.48\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n2018\r\n\r\nJulho\r\n\r\nR$ 681.259,17\r\n\r\n-\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nR$ 947.248,81\r\n\r\n-\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nR$ 909.213,13\r\n\r\nR$ 78.069,83\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.000.853,86\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.006.960,77\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 989.318,60\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.027.630,59\r\n\r\nR$ 3.075.203,06\r\n\r\nTotal 2018\r\n\r\nR$ 6.102.833,65\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá se acompanhar de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 12 do Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro/EMOP\r\n\r\nId: 2101192"
                    ],
                    "2101123": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/295/2018 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 008/2018, em favor da Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.487.504/0001-27, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n8.000\r\n\r\nR$ 14,59\r\n\r\nR$ 116.720,00 (cento e dezesseis mil e setecentos e vinte reais)\r\n\r\nId: 2101123"
                    ],
                    "2101130": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANA MARIA MARINELLI DA SILVA, mat. nº 238.040-0, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40486168/2. Proc. nº E-03/006/716/2017.\r\n\r\nMARIANGELA LEITE TERRA MARTINS, mat. nº 270.586-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 39121860/1. Proc. nº E-03/005/1852/2018.\r\n\r\nIEDA NOGUEIRA VIDAL MAGALHÃES DA SILVA, mat. nº 827.251-0, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38592916/1. Proc. nº E-03/002/2416/2017.\r\n\r\nMARIA ANA QUAGLINO, mat. nº 195.493-2, Prof. Doc. I, D, ref. 8, ID. Funcional nº 5432065/1. Proc. nº E-03/002/4976/2016.\r\n\r\nVERA FATIMA PEREIRA RANGEL, mat. nº 284.670-7, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 38391562/1. Proc. nº E-03/006/920/2017.\r\n\r\nSELY DE PAIVA RODRIGUES DE MATOS, mat. nº 255.411-1, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37104055/1. Proc. nº E-03/011/465/2018.\r\n\r\nRUCIONEE DE ASSUMPÇÃO CARVALHO, mat. nº 237.238-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37165259/1. Proc. nº E-03/007/2773/2018.\r\n\r\nSELMA FONSECA BRUM COSTA, mat. nº 272.623-0, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 33300739/1. Proc. nº E-03/005/1949/2018.\r\n\r\nANTONIA DA SILVA DUTRA, mat. nº 274.624-6, Servente I, ID. Funcional nº 33500533/1. Proc. nº E-03/005/1953/2018.\r\n\r\nANDREA DE CHEVALIER, mat. nº 5.017.935-7, Bibliotecário I, ID. Funcional nº 40168611/1. Proc. nº E-03/015/2200/2016.\r\n\r\nMARIA INEZ FREIXO DE FARIA, mat. nº 278.851-1, Servente I, ID. Funcional nº 38375516/1. Proc. nº E-03/006/763/2017.\r\n\r\nMARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, mat. nº 276.453-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 39201333/1. Proc. nº E-03/013/3950/2017.\r\n\r\nId: 2101130"
                    ],
                    "2101180": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LUCIANA LIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 893.202-2, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/013/3982/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DANIELA DA SILVA FIGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.032.428-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/010/950/2016.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor DALVA SILVA ROHEM CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.298-8, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 09 (nove) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/002/3605/2017.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nROSANE ROSA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.004.773-7. Proc. n° E-08/221.738/2008.\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.469-5. Proc. n° E-03/004/2153/2017.\r\n\r\nTERESINHA DE LOURDES MORAES, Agente Administrativo, mat. n° 5.002.345-6. Proc. n° E-03/011/2322/2017.\r\n\r\nJANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. n° 290.404-3. Proc. n° E-08/220.060/2007.\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.001.234-3. Proc. n° E-03/013/3893/2017.\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.067-0. Proc. n° E-03/014/2522/2017.\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.066.348-8. Proc. n° E-03/002/4890/2017.\r\n\r\nMARTA LUCIA PINHEIRO GORITO, Prof. Doc. I, mat. n° 828.416-8. Proc. n° E-03/2.210.563/2008.\r\n\r\nJOSELIA DA SILVA COSTA, Servente, mat. n° 5.024.813-7. Proc. n° E-03/001/9900/2014.\r\n\r\nDILMA DE CARVALHO COSTA DE ANDRADE, Agente Administrativo de Secretaria, mat. n° 5.020.566-5. Proc. n° E-03/006/1231/2016.\r\n\r\nJOCELY DA SILVA PAULA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 946.421-5. Proc. n° E-03/007/4021/2017.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA BARROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.002.634-3. Proc. n° E-08/221.980/2007.\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA MENDONÇA, Servente, mat. n° 5.007.081-2. Proc. n° E-03/010/3431/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FIORE, Prof. Doc. I, mat. n° 919.264-2. Proc. n° E-03/007/6545/2017.\r\n\r\nDINAMAR DE FATIMA BOCHORNY, Prof. Doc. I, mat. n° 826.382-4. Proc. n° E-03/012/1262/2014.\r\n\r\nId: 2101180"
                    ],
                    "2100934": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nATO DE 20/02/2018 - Fica retificado para LUZIA HELENA MAISONNETTE PEREIRA o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 38852527/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/002/4031/2016.\r\n\r\nATO DE 14/05/2008 - Fica retificada para 22/04/2007, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor CACILDA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional nº 40558142/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/810.409/2007.\r\n\r\nATO DE 29/09/94 - MILTON DE MENEZES LYRA, ID Funcional nº 18199151/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/35, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/28.595/93.\r\n\r\nATO DE 12/01/2005 - MARIA DA ANUNCIAÇÃO SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 38905116/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.300.351/2004.\r\n\r\nATO DE 05/06/2006 - ZENY DE ALVARENGA BARRETO, ID Funcional nº 33999848/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/10.300.245/2006.\r\n\r\nATO DE 14/11/2014 - DEVANY DO COUTO GONÇALVES, ID Funcional nº 36680540/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7561/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/654/2014.\r\n\r\nId: 2100934"
                    ],
                    "2101193": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nATO DE 05/03/2002 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 39309010/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 24/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 20/03/2012, publicada no D.O. de 22/03/2012. Processo nº E-01/601.456/2001\r\n\r\nId: 2101193"
                    ],
                    "2100935": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.800.491/96 - Fica retificada para 12/05/99, a eficácia do despacho de 20/10/2017, publicado no D.O. de 26/10/2017, que FIXOU os proventos de inatividade da servidora LENIZE DO VALLE E SILVA, ID Funcional nº 7747780/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4031/2016 - Fica retificado para LUZIA HELENA MAISONNETTE PEREIRA, o nome da servidora, ID Funcional nº 38852527/1, no despacho de 23/02/2018, publicado no D.O. de 26/02/2018, que FIXOU os proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.409/2007 - CACILDA DA SILVA NOGUEIRA, ID Funcional nº 40558142/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/28.595/93 - MILTON DE MENEZES LYRA, ID Funcional nº 18199151/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/10/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.351/2004 - MARIA DA ANUNCIAÇÃO SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 38905116/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.245/2006 - ZENY DE ALVARENGA BARRETO, ID Funcional nº 33999848/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/654/2014 - DEVANY DO COUTO GONÇALVES, ID Funcional nº 36680540/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/260.150/1998 - ILMA JEREMIAS DA SILVA, ID Funcional nº 34189220/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.980/2003 - JANETE PINTO DE SOUZA, ID Funcional nº 38958031/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/740.028/1997 - MARIA AMELIA DE SOUZA TRINDADE, ID Funcional nº 34175075/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.312/2003 - JURANDY CUNHA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39388328/1, Servente, nível I. FIXADOS os pro ventos mensais de inatividade a contar de 08/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.527/1994 - IELEM DE MEDEIROS TAVARES, ID Funcional nº 33799032/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/12/2008.\r\n\r\nId: 2100935"
                    ],
                    "2101190": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.896/2003 - MANOEL SEGUNDO BORGES, ID. Funcional nº 34298550/1, Encarregado Jardinagem - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2003, revogando-se o despacho de 21/03/2013, publicado no D.O. de 25/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601456/2001 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 39309010/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2001, revogando-se o despacho de 20/03/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012.\r\n\r\nId: 2101190"
                    ],
                    "2100756": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01027018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2582/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 92 a 98 datado de 08/12/2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL MARIA VILANI, MARIA VILANI S. NEVES ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - ME, sito à Rua Numa Pompilio LT 02 QD 23, Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo MARIA VILANI S. NEVES ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL - ME, CNPJ nº 26.475.304/0001-07 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD de Duque de Caxias, nº 188221 e nº 188222, e Adendo registrado no 3º Oficio sob nº 000294, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01028018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2795/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-114, datado de 17 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL FUTURO, sito a Rua Jamaica Lt. 17 Qd. 02, Jardim Maringá, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CLB CASTRO ENSINO FUNDAMENTAL - ME, CNPJ 28.009.179/0001-67, Regimento Escolar registrado sob o nº 48289 protocolo 51.380 com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01029018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3387/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 105 a 112 datado de 23/02/2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO SIM, SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO - LTDA-ME, sito à Rua Conde De Iraja, nº 443, Jardim Rosario, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 216 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SISTEMA INTEGRADO MÁXIMO - LTDA-ME, CNPJ nº 22.014.811/0001-84, Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD de Duque de Caxias, nº 185527, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01030018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1378/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 88 a 94 datado de 07/12/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESCOLA CANTINHO DO CEU, sito à Estrada Rio D'ouro, nº 4065, Xerem, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo PROJETO NOVO AMANHECER, CNPJ nº 01.112.982/0001-76 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 187013 e Adendo registrado no 3º Oficio nº 00381, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01031018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3287/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95 , Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01032018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3287/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 216-226, datado de 29 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ANÁLISE CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, sito a Rua Itaiú nº 48, Centro, Município Belford Roxo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 927 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA, CNPJ 03.058.172/0004-57, CNPJ 03.058.172/0002-95 , Regimento Escolar registrado sob o nº 7482 protocolo nº 11693 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01033018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.332/2012 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 45 a 53 datado de 29/04/2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO CULTURAL RADIGE DE LEMOS LTDA-ME, sito à Rua Afonso Celso, s/nº, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 140 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL RADIGE DE LEMOS LTDA-ME, CNPJ nº 09.272.499/0001-60 Regimento Escolar registrado no 2º ofício RTD nº 108229, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2013. \r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MV.02152017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2575/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 155-158, datado de 03/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10570602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº: 001.MV.02153017/SEEDUC/DICA/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2575/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 155-158, datado de 03/12/2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, ESCOLA TECNICA REZENDE-RAMMEL sito a Avenida Presidente Vargas, nº 120, Centro, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matricula de 1.767 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA AVANÇADA LTDA EPP, CNPJ nº 10570602/0001-38, Regimento Escolar registrado no 2º Ofício RTD nº 185745, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 03 de dezembro de 2014. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nId: 2100756"
                    ],
                    "2101070": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 142 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE ENSINO IRMÃS THOMÉ, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5373/2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/10.801.679/2012, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 22/07/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro de Ensino Irmãs Thomé\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro de Ensino Irmãs Thomé LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.836.655/0001-09\r\n\r\nEndereço: Rua Nestor Amâncio, nº 49, Vila Isabel, Município de Três Rios - RJ\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 30/07/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 04 de fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 27 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 270 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Regular - Anos Iniciais do 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2101070"
                    ],
                    "2100948": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01037018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1598/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 204-208, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO BOM FUTURO S/S LTDA-ME, COLÉGIO BOM FUTURO sito a Rua Expedicionário Elídio Rodrigues Pinto, s/n°, Quadra 24, Lote 24 parte, Arsenal, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO BOM FUTURO S/S LTDA-ME, CNPJ 13.984.036/0001-07, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos, de São Gonçalo, no Livro B-734, sob o nº 213132 em 13/05/2016, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01038018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3317/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 29-33, datado de 18 de outubro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA DE ITABORAÍ LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA, sito a Rua Dois, s/nº, Lote 26, Quadra 17, Esperança, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA DE ITABORAÍ LTDA-ME, CNPJ 23.826.199/0001-07, Regimento Escolar registrado no livro B319 sob o nº 38803, fls. 148 com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01039018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3076/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 155-159, datado de 01 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GESTÃO ECLESIÁTICA, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DO LARANJAL, COLÉGIO BATISTA DO LARANJAL, sito a Avenida Bispo Dom João da Mata, nº 1.342, Laranjal, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.508 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE LARANJAL, CNPJ 26.490.408/0001-82, Regimento Escolar registrado no livro B-459 sob o nº 130473 em 09/09/2009 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01040018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3076/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 155-159, datado de 01 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GESTÃO ECLESIÁTICA, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DO LARANJAL, COLÉGIO BATISTA DO LARANJAL, sito a Avenida Bispo Dom João da Mata, nº 1.342, Laranjal, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 2.508 alunos, distribuídos em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE LARANJAL, CNPJ 26.490.408/0001-82, Regimento Escolar registrado no livro B-459 sob o nº 130473 em 09/09/2009 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.SI.01.003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2414/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 50-65, datado de 06 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA, CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU, sito a Avenida Prefeito João Augusto de Andrade, s/nº, lt 05, qd 15, Sossego, Município de Itaboraí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PEDACINHO DO CÉU LTDA, CNPJ 14.104.218/0001-09, Regimento Escolar registrado no livro B-243 sob o nº 33.253 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/02/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01072017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.548/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147-151, datado de 20 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL LUMAR sito a Rua Pedro Ferreira, s/nº, Lt 38, Qd 78, Jardim Catarina Novo, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 73 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ANDRADE E VASCONCELOS LTDA - ME, CNPJ 04.535.573/0001-70, Regimento Escolar registrado no Cartório de 1º Ofício de Títulos e Documentos, de São Gonçalo, no Livro 713, sob o nº 206839 em 17/05/2013, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MII.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2657/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 346-350, datado de 13 de dezembro de 2017 o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA ELECTRA, sito a Rua João de Souza, nº 134, Centro, Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 690 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ESCOLA ELECTRA LTDA-ME, CNPJ 06.047.915/0002-10, Regimento Escolar registrado sob o nº 1.139.518 em 27/06/2017 com eficácia a partir de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/01/2018.\r\n\r\nId: 2100948"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4100/2018 - CLAUDIA GOMES CRUZ, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 942.583-6, período base de 17/03/2008 a 14/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1834/2016 - ELZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 831.894-1, período base de 06/02/2012 a 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2935/2014 - FABIOLA AZEVEDO LINHARES, Prof. Doc. I, mat. n° 925.286-7, período base de 05/02/2011 a 02/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1002/2018 - FLAVIA RODRIGUES SIMAO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 846.617-9, período base de 18/07/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5201/2018 - LUCIANA CASTRICINI FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 974.421-0, período base de 12/01/2012 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1048/2018 - MIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 942.652-9, período base de 17/03/2008 a 15/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1316/2013 - LUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.025.089-3, período base de 24/05/2001 a 01/07/2006. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4646/2018 - AFONSO CELSO BASSON MEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 285.565-8, períodos base de 08/03/1990 a 06/04/1995 e de 23/09/2003 a 21/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/562/2018 - KATIA REGINA CID ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 934.316-1, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/560/2018 - KATIA REGINA CID ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 253.700-9, períodos base de 09/08/2004 a 08/08/2009 e de 09/08/2009 a 08/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1147/2018 - NEISA DE SOUZA VIEIRA GIANETTI, Prof. Doc. I, mat. n° 913.487-5, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010 e de 31/01/2010 a 17/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3782/2018 - ELIZABETH COELHO ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. n° 844.504-1, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 03/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6338/2017 - SHEILA FRANCO MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 829.690-7, períodos base de 18/04/2002 a 16/04/2007, de 17/04/2007 a 15/04/2012 e de 16/04/2012 a 04/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.288/1999 - ANGELICA CRISTINA DE AZEVEDO MARQUES, Prof. Doc. II, mat. n° 290.993-5, períodos base de 20/05/1994 a 21/06/1999, de 22/06/1999 a 20/07/2004, de 21/07/2004 a 19/07/2009 e de 20/07/2009 a 18/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.589/2001 - GLORIA FERREIRA DOS SANTOS GLATTHARDT, Prof. Doc. I, mat. n° 815.454-4, períodos base de 01/06/1994 a 14/07/1999, de 15/07/1999 a 13/07/2004, de 14/07/2004 a 12/07/2009 e de 13/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/700.369/1994 - GLORIA MARIA CARDOSO JACQUES, Merendeira, mat. n° 275.184-0, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992, de 01/01/1993 a 19/02/1998, de 20/02/1998 a 14/03/2003 e de 08/12/2007 a 17/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.592/2001 - LUIZ CARLOS THOMAZ COELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 283.041-2, períodos base de 21/06/1988 a 19/06/1993, de 14/04/1998 a 12/04/2003, de 01/01/2006 a 30/01/2011 e de 11/05/2012 a 09/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.864/2009 - GENILZA LEA NUNES DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos I G, mat. n° 272.302-1, períodos base de 30/01/1988 a 02/03/1993, de 18/09/1993 a 16/09/1998, de 17/09/1998 a 15/09/2004, de 16/09/2004 a 14/09/2009 e de 15/09/2009 a 13/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6281/2017 - MARCOS OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 252.071-6, períodos base de 21/10/1986 a 14/11/1991, de 27/05/1994 a 26/05/1999, de 23/02/2000 a 21/02/2005, de 22/02/2005 a 20/02/2010 e de 21/02/2010 a 19/02/2015. \r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.914/1995 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA TORRES, Servente, mat. n° 278.228-2, períodos base de 01/01/1988 a 01/03/1993, de 02/03/1993 a 28/02/1998, de 01/03/1998 a 27/03/2003, de 28/02/2003 a 26/02/2008 e de 27/02/2008 a 25/02/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4885/2018 - JANICE CAMPOS TEIXEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 935.902-7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5254/2018 - NAZIAN PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.074-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2512/2018 - TATIANE XAVIER REGO, Prof. Doc. I, mat. n° 974.342-8. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.139/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 912.694-7...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 912.457-9...\r\n\r\nD.O DE 07/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.767/2006 - ELIANE JORGE DE ANDRADE\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2100884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2101165": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/300/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 91/95, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Miguel Pereira - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/556/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 64/68, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Miguel Pereira - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/439/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 63/67, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Natividade - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/406/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 61/65, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mendes - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/219/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 92/95, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Miguel Pereira - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/469/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 124/127, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mendes - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/854/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 228/232, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Maricá - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/438/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 67/70, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mangaratiba - exercício 2014.\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/481/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 91/94, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nova Iguaçu - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/222/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 68/71, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Nova Iguaçu - exercício 2014.\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/865/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 78/81, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paty do Alferes - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1572/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 241/244, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paracambi - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2101165"
                    ],
                    "2100956": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/764/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 79/82, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Maricá - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/542/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 68/71, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaguaí - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/678/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 172/176, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mendes - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/315/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 103/106, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Niterói - exercício 2015.\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/428/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 68/71, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Niterói - exercício 2014.\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/631/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 111/114, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paty do Alferes - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/220/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 79/82, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paty do Alferes - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/876/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 159/162, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Paracambi - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2100956"
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                        "2101179": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UEZO/ SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo nº E-26/002/88/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta portaria terá vigência até 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUO: 4047 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nUG: 4047.00 - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4047 - 12.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora da Fundação Centro Universitário Estadual \r\n\r\nda Zona Oeste\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2101179"
                        ],
                        "2101154": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 19 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO E SUPLENTE.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar subunidade de bens móveis da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, abaixo listada, e designa servidores para a função de encarregado e suplente responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados na referida subunidade.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID.\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID.\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nLaboratórios Integrados de Pesquisa em Bactérias Resistentes aos Antimicrobianos e em Desenvolvimento Galênico\r\n\r\nLIPE\r\n\r\nFlávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino\r\n\r\n4440991-5\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\n4440862-5\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101154"
                        ],
                        "2101155": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 20 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/782/2015;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 006/2016, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa ATRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 737/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101155"
                        ],
                        "2101156": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 21 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/702/2014;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira, Id 4347456-0, Gessica Portela Pilegi, ID 4456918-1, e Bianca Moreira Santos, Id 4359161-2, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 001/2015, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 626/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101156"
                        ],
                        "2101157": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 022 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/15.289/2010;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Vinicius Reis da Conceição, ID 4388421-0, Luiz Cézar Galiza Da Silva, ID 4433187-8 e Márcio Martins Mafra, ID 4388417-2, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do contrato existente entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e o CONSÓRCIO INFORVIA II - LÍDER TELEMAR NORTE LESTE S/A, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 270/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101157"
                        ],
                        "2101158": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 23 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/884/2013;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600l, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 009/2014, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa RODOCON CONTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 730/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101158"
                        ],
                        "2101159": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 024 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/15.518/2012;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael, ID 14767180, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 007/2012, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o CONSÓRCIO INFORVIA II - LÍDER TELEMAR NORTE LESTE S/A, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 623/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101159"
                        ],
                        "2101160": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 25 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/355/2016;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Thalita de Lima Silva, ID 4364645-0, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 4461851-4 e Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 007/2016, celebrado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇO E RESÍDUOS EIRELI, em atenção aos preceitos do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 731/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101160"
                        ],
                        "2101161": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 26 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de Encarregado e Suplente das Subunidades de Bens Móveis, conforme listado abaixo:\r\n\r\nENCARREGADOS DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROADFI\r\n\r\nSandra Helena Macedo Bastos\r\n\r\n2562036-3\r\n\r\nLiliane Silva de Assis\r\n\r\n4461405-5\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nLAB. PESQ. EM BIOTECNOLOGIA AM BIENTAL - LPBA\r\n\r\nMaria Cristina de Assis\r\n\r\n2565482-9\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\n4369140-4\r\n\r\n13/03/2018\r\n\r\nLAB. DIDÁTICO DE FÍSICA - LDFIS\r\n\r\nDario Nepomuceno da Silva Neto\r\n\r\n4280135-4\r\n\r\nSamir Santos Costa\r\n\r\n4461134-4\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DISPENSADO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO - PROEXT\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\n4369140-4\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\n4459468-2\r\n\r\n05/03/2018 \r\n\r\nPROEXT - SALA DE CURSOS\r\n\r\nIda Carolina Neves Direito\r\n\r\n4369140-4\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\n4459468-2\r\n\r\n05/03/2018\r\n\r\nLAB. DE TEC. DE PRODUTOS NATURAIS - LTPNAT\r\n\r\nEdna Alves dos Anjos Valotta\r\n\r\n4429217-1\r\n\r\nCatharina Eccard Fingolo\r\n\r\n4440981-8\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2101161"
                        ],
                        "2101153": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, o servidor ALBERT LUIZ SUHETT, matrícula 500.117-7, ID 4440847-1, Professor Adjunto - Ecologia, do Quadro Permanente da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, a contar de 23/02/2018.\r\n\r\nId: 2101153"
                        ],
                        "2100753": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, a contar de 20 de abril de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/295/2018.\r\n\r\nNOMEIA JONAS ALEXANDRE, ID Funcional nº 641448-6, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/295/2018.\r\n\r\nId: 2100753"
                        ],
                        "2100810": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/639/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 1.140,00, com fulcro no artigo 24, V do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2100810"
                        ],
                        "2101041": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, em substituição ao servidor JEFFERSON DE SOUZA CORREIA, matrícula 35.513-1, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso 81/2013 do imóvel situado na Rua Visconde de Itamarati, 167 ap 703 - Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Proc. E-26/007/8500/2013.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, em substituição ao servidor JORGE LUIZ VIEIRA, matrícula 3.364-7, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso 84/2013 do imóvel situado na Rua Soares Cabral, 54, cob. 01 - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. Proc. E-26/007/8505/2013\r\n\r\nPORTARIA 012/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, em substituição à servidora CAMILA TEODORO VIEIRA, matrícula 37.440-5, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso 18/2013 do imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, 214 ap 702 - Maracanã, Rio de Janeiro/RJ. Proc. E-26/007/8495/2013. \r\n\r\nPORTARIA 013/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, em substituição do servidor JEFFERSON DE SOUZA CORREIA, matrícula 35.513-1, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso 10/2013 do imóvel situado na Rua Carolina Machado, 484 lj A - Madureira, Rio de Janeiro/RJ. Proc. 6280/2012.\r\n\r\nPORTARIA 014/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cessão de Uso S/N do imóvel situado na Rua da Lapa, 293 ap 508 - Glória, Rio de Janeiro/RJ. Proc. 9129/2011.\r\n\r\nPORTARIA 015/DAF/2018 - DESIGNA o servidor ANTONIO WILSON DE SOUSA, matrícula 37.509-7, para acompanhar e fiscalizar o Termo de Permissão de Uso S/N do imóvel situado na Avenida Jornalista Al berto Francisco Torres, 447 ap 306 - Icaraí, Niterói/RJ. Proc. E-26/007/188/2015.\r\n\r\nId: 2101041"
                        ],
                        "2101042": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO E-26/007/217/2017 - AUTORIZO à Empresa RESTAURANTE CRISFAN 2005 LTDA-ME, CNPJ 05.539.460/0001-06, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, a área delimitada de 206m² do 2º andar da Policlínica Piquet Carneiro, situada na Avenida Marechal Rondon, nº 381 - São Francisco Xavier - Rio de Janeiro, destinada ao uso comercial (cantina/restaurante), nos termos do art. 49-A, da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 5.583,33 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), e encargos de execução das obras de adequação às atividades pretendidas, que após aceitas e indenizadas serão incorporadas ao imóvel.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2101042"
                        ],
                        "2101135": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 49/HUPE DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do HUPE, exigência legal, disposta na Resolução nº 63, de 06 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão é composta pelas servidoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nMônica Guedes Rodrigues - matrícula nº 30.698-5;\r\n\r\nGabriela Melamed Krawczenko - matrícula nº 34.470-5;\r\n\r\nMárcia Silva de Oliveira - matrícula nº 30.214-1;\r\n\r\nMarcela Alvim Lopes Parente Martins - matrícula nº 34.142-0;\r\n\r\nMarise Oliveira dos Santos - matrícula nº 32.589-4;\r\n\r\nJaqueline Carvalho Peixoto - matrícula nº 36.534-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2101135"
                        ],
                        "2101133": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 48/HUPE/2018 - DESIGNA a servidora Cristiane Ferreira de Araújo Gomes, matrícula 35.617-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 027/2018/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. Processo nº E-26/008/2079/2016.\r\n\r\nId: 2101133"
                        ],
                        "2100914": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA VPA/FAETEC Nº 01 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO EDITAL PRONATEC Nº 002/2018.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso das atribuições que lhe conferem o Item 5.1 do Edital PRONATEC nº 002/2018, considerando o que consta do processo nº E-26/005/988/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a Comissão do Processo Seletivo, com os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMarta Correa Gomes Chaves - ID 2074517-6\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nRisomar Ferreira do Nascimento Guedes - ID 2075695-0\r\n\r\nThais Pereira do Nascimento - CPF 112.407.957-26\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMaria Paula Carvalhares Giannini - ID 5092740-0\r\n\r\nMayka Iva Marques Fiore - ID 443903-4\r\n\r\nCassia Maria da Silva Amaral - ID 4408267-3\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento legal ou eventual da Presidente, a Comissão será presidida por Risomar Ferreira do Nascimento Guedes - ID 2075695-0.\r\n\r\nArt. 3º - As dúvidas, eventualmente existentes, decorrentes do presente Ato será esclarecida pelo Vice-Presidente da FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nGILSON RODRIGUES \r\n\r\nVice-Presidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2100914"
                        ],
                        "2101106": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.397/2006 - ADILSON HONORIO DOS SANTOS - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0222.506-8, período base de 16.04.2006 a 29.04.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.625/2005 - EDVANIA TAVARES DE MOURA - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0221.674-5, período base de 16.10.2012 a 14.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3971/2017 - CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.952-4, período base de 07.12.2011 a 19.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2520/2017 - FERNANDA DE ALMEIDA VIEIRA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0227.074-2, período base de 24.12.2012 a 22.12.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.948/2012 - LUIZ ANTONIO COSMELLI OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.228-0, período base de 07.12.2010 a 05.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3936/2017 - PAULO CESAR PRAZERES MOURA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP - mat. nº 00/0224.933-2, período base de 16.08.2005 a 14.08.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.624/2006 - PAULO ROGÉRIO CAMPOS DE FARIA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.306-4, período base de 20.08.2011 a 17.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4252/2014 - ROSE LENY GONÇALVES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0803.966-1, período base de 12.04.2010 a 10.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.238/2001 - ROZELI MARIA DE SOUZA - ARTIFICE - mat. nº 00/0822.948-6, período base de 12.07.2011 a 09.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.640/2009 - SEBASTIÃO NERY DE MACEDO - ARTIFICE - mat. nº 00/0822.952-8, período base de 06.05.2006 a 05.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4023/2017 - WILSON WILLIAM SERVULO FIGUEIREDO GONÇALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.204-8, período base de 01.06.2003 a 26.06.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3983/2017 - ELIZABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.134-0, período base de 11.08.1998 a 24.08.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3819/2017 - FERNANDO DA SILVA MARINHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.472-2, período base de 30.09.2002 a 07.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3401/2017 - SÉRGIO LUIZ LEITE DE TORRES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.976-3, período base de 05.05.2001 a 30.04.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2155/2017 - MARCELO SANTOS SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0255.118-2, período base de 14.10.1993 a 25.10.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/558/2018 - ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO, SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/310.2159-5.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3401/2017 - SERGIO LUIZ LEITE TORRES, matrícula nº 00/0222.976-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho do Presidente de 05.02.2018, publicado no D.O. de 07.02.2018.\r\n\r\nId: 2101106"
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                        "2101167": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4710/2017 - DILSON MIKLOS PEREIRA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40 H - mat. nº 00/0225.931-5.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL. período base de 12.04.2011 a 07.06.2016.\r\n\r\nId: 2101167"
                        ],
                        "2101108": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA LEONARDO GONÇALVES CASARTELLI, matrícula nº 1802984-3, ID 21361738, no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/372/2018.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/247/2018 - LUIZ NEUZO DE ARAÚJO TAVARES, matrícula nº 1802365, ID 21331251. Ficam desaverbados o tempo de contribuição, informados na Certidão nº 17001020.1.00132/05-8, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, totalizando 773 dias de exercício prestados as empresas, PP Luiz Venâncio e Cia Ltda, Alfredo Baumann e Laborterapia Indústria Química e Farmacêutica S/A.\r\n\r\nId: 2101108"
                        ],
                        "2101358": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 404 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 1959025-3, na condição de Ordenador de Despesas, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - movimentar contas correntes no Banco do Brasil em conjunto com o Presidente da FIA/RJ, inclusive por meio eletrônico;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamento, aprovando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar licitação, aprovando os respectivos resultados e adjudicando à empresa ou empresas vencedoras os objetos dos respectivos contratos;\r\n\r\nV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos na Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101358"
                        ],
                        "2101046": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/512/2017 - AUTORIZO a despesa do Termo de Adesão ao Sistema de Registro de Preços do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ nºs 0002 e 0003/2017, na modalidade de Pregão - OBJETO: Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC Lote 1, a favor da Empresa Telemar Norte Leste S/A e com o Serviço Comunicação Multimídia SCM Lote2, a favor da Empresa Claro S/A. \r\n\r\nId: 2101046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2101178": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SSCS\r\n\r\nNº 69 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do processo nº E-10/001/523/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicidade de “matéria legal” (avisos de licitação, editais, etc.).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nIV - PARA: Executante : 2101- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2.016 - Manutenção das Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e \r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2101178"
                    ],
                    "2101195": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1291 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/57/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo nominados, para exercer as funções de Gestor e Fiscal da Adesão ao Contrato Emergencial nº 001/2018/PRODERJ, para o acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nLUIZ CARLOS REIS DE LIMA - Id. Funcional nº 4197.895-1 - Gestor\r\n\r\nJOÃO SOARES ALMEIDA - Id. Funcional nº 2029.961-3 - Fiscal\r\n\r\nROSELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 1902.725-7 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2101195"
                    ],
                    "2101196": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARTINS, Id. Funcional nº 5.092.802-0, CPF nº 932.839.037-00, brasileiro, nascido em 26/02/1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade n.º04835776-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12425013751, nomeado para exercer o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo D.G, da Secretaria de Estado de Transportes, por Decreto de 11 de janeiro de 2018, do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2018, tomou posse em 12 de janeiro de 2018, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/001/12/2018\r\n\r\nId: 2101196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100825": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nAPLICA A PUNIÇÃO DE REPREENSÃO ao servidor ALEXANDRE VIANA RIBEIRO, Agente de Transportes, ID Funcional nº 4283092-3, com fulcro nos artigos 46, II e 49 ,do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, artigos 292, II e 295 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, por transgressão disciplinar prevista no artigo 285, VII e art. 286, III, ambos do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, artigo 39, VII e 40, III, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, conforme consta nos autos do procedimento nº E-10/005/8486/2015.\r\n\r\nId: 2100825"
                        ],
                        "2100827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3965/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/15152/2017 e E-10/005/1023/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2100827"
                        ],
                        "2100822": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO DEFERIDO: Viação União LTDA.- E-10/005/1398/2017- AI D 678224. PROCESSOS INDEFERIDOS: BEL - Tour Turismo e Transportes LTDA.- E-10/005/14359/2017- AI D 667299; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/1229/2018- AI D 711240- E-10/005/2009/2018- AI D 677288; Transa Transportes Coletivo LTDA.- E-10/005/1232/2018- AI D 711230; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005/1839/2018- AI D 677281; Viação Normandy do Triângulo LTDA.- E-10/005/2023/2018- AI D 668452- E-10/005/2024/2018- AI D 668453; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/2540/2018- AI D 668459- E-10/005/2542/2018- AI D 668461; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/2994/2018- AI D 685238- E-10/005/3031/2018- AI D 713831- E-10/005/3653/2018- AI D 712924; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL.- E-10/005/3039/2018- AI D 680240; Viação União LTDA.- E-10/005/3047/2018- AI D 712848- E-10/005/3048/2018- AI D 712849- E-10/005/3049/2018- AI D 712851- E-10/005/3050/2018- AI D 712847- E-10/005/3051/2018- AI D 712872- E-10/005/3053/2018- AI D 712878- E-10/005/3056/2018- AI D 712869- E-10/005/3057/2018- AI D 712868- E-10/005/3666/2018- AI D 668755; Gardel Turismo LTDA.- E-10/005/3383/2018- AI D 678319; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/3683/2018- AI D 671901- E-10/005/3684/2018- AI D 671902- E-10/005/3685/2018- AI D 671903- E-10/005/3687/2018- AI D 671904; Rápido Macaense LTDA.- E-10/005/3838/2018- AI D 690551- E-10/005/3839/2018- AI D 690555- E-10/005/3843/2018- AI D 690557. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Vilmar Neves dos Santos- E-12/065/3772/2017- AI 10671; Viação União LTDA.- E-10/005/3062/2018- AI D 712886; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/3096/2018- AI D 713828- E-10/005/3106/2018- AI D 712855; E.J.I Fiel Turismo LTDA.- E-10/005/3598/2018- AI D 689120- E-10/005/3599/2018- AI D 689193- E-10/005/3600/2018- AI D 711209; Rio Ita LTDA.- E-10/005/3881/2018- AI D 712893- E-10/005/3882/2018- AI D 712897.Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 11ª reunião.\r\n\r\nId: 2100822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2100977": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA N° 76 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º-Tornar ciência da Prestação de Contas apresentada do FUNBIO.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Tomar ciência, da Prestação de Contas do FMA de 2017, com ressarcimento dos Gestores Operacionais nos valores de R$ 2.404.126,39 para o FUNBIO e R$ 1.911.139,16 para o IDG.\r\n\r\nId: 2100977"
                    ],
                    "2100978": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.176 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA Nº IN034370.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3761/2016, referente ao requerimento de prorrogação do prazo de validade da Autorização Ambiental - AA nº IN034370 da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para a atracação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Barra do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- solicitação de prorrogação do prazo de validade da AA feita pela empresa através da Carta FP-MA/PORTO-18/2018, de 05/02/2018,\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 04/04/2018, e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820/2014, de 02 de junho de 2014,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Autorização Ambiental - AA nº IN034370, da empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A, para a operação de navios plataforma, semissubmersíveis ou flutuantes, em um dos berços de atracação do terminal de minérios, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Barra do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100978"
                    ],
                    "2100979": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.177 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXPEDE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO - LAR Nº IN018931.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 17/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/511.460/2011, referente ao requerimento de renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN018931 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no Rio Bengala e Córrego d'Antas, Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 017-2018 (SEHIDPTA/017), de 15/03/2018, da SEHID/GELIRH/DILAM/INEA, e\r\n\r\n- o despacho da CEAM/INEA, datado de 20/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença Ambiental de Recuperação - LAR nº IN018931 para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para realização de obras de controle de inundação e recuperação ambiental no Rio Bengala e Córrego d'Antas, Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Ambiental de Recuperação - LAR deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101175": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/3726/2018 - AUTORIZO a despesa visando o reembolso, em favor do servidor LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA, ID Funcional 5037109-6, Superintendente Geral das Regionais do Instituto Estadual do Ambiente, em virtude da prestação de serviços advocatícios por QUEIROZ & BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 22.664.714/0001-37 e na OAB/RJ sob o nº 403/2015, no valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.866/2014 - MARINA PORTO BRACUHY LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140448, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA NK n° 16/2018, 06 de março de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2101175"
                        ],
                        "2101177": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nCONTRATO 16/2015-INEA, firmado em 27/07/2015 com MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, Processo nº E-07/002.3737/2015, OBJETO: “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o SEGUNDO ANIVERSÁRIO dos serviços executados 26ª a 29ª MEDIÇÃO - PERÍODO: de 12 de junho de 2017 a 11 de outubro de 2017, NO VALOR DE: R$ 63.691,10 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e dez centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.1619/2017.\r\n\r\nId: 2101177"
                        ],
                        "2101136": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\n19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/014/277/2014 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/09/2017, página 12, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2101136"
                        ],
                        "2101140": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-19/014/277/2014 - Tendo em vista o parecer da Douta Assessoria Jurídica deste ITERJ, RESCINDO O CONTRATO Nº 032/2014, JUNTO A EMPRESA SPACE INFORMÁTICA E MOVÉIS PARA ESCRITÓRIO LTDA E APLICO AS SEGUINTES PENALIDADES LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NOS ARTS. 86 e 87:\r\n\r\n1 - Multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que excedeu o prazo mencionado no item 6.2.2 do Termo de Referência, que na presente data totaliza o valor de R$ 101.999,96 (cento e um mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos);\r\n\r\n2 - Multa rescisória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, conforme previsto na cláusula décima segunda do referido contrato, de R$ 10.199,99 (dez mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);\r\n\r\n3 - Suspensão, pelo prazo de 01(um) ano, de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2101140"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2100768": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001255/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63 de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14.05.2009, o cadastro do Médico Veterinário CAMILA DE SOUZA LIMA PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2100768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100963": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/21/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/21/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Concessionária Águas de Niterói S/A; AUTORIZO a despesa complementar no valor estimado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto para a Sede, em Niterói, através da Concessionária Águas de Niterói S/A, referente ao 1º semestre de 2018 e emissão da respectiva Nota de Empenho mensal do Programa de Trabalho 1354.20.122.0002.8021, Fonte de Recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2100963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101139": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 326 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINVESTE, EM CARÁTER PERMANENTE, A SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO APROVADA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII, do art. 9º, do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nConsiderando o resultado da Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório da candidata aprovada no concurso público, publicado no D.O. de 16 de abril de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/450.424/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Investir, em caráter definitivo, no cargo de Musico Instrumentista, do Quadro Permanente da Fundação Teatro Municipal, Grupo IV, Nível 1, a candidata NATALY GUILHERMINO LOPEZ CARVALHO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDO BICUDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101139"
                        ],
                        "2100763": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450543/2007 - ELIANE ANTONELLO LAVIGNE, Identidade Funcional 3232077-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nId: 2100763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2100989": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018\r\n\r\nNo dia 18 de abril de 2018, às 16:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Washington Fernandes Lima; Vinicius Medeiros Boaventura; Thiago Couto Lage; Bruno Garcia Redondo, Rafael Fernandes Lira, os seguintes projetos para a posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Mais Esporte RJ Social (E-30/001/164/2018) - com ressalvas; (II) Maratona da Cidade do Rio de Janeiro 2018 (E-30/001/23/2018); (III) Botafogo Futebol de Base (E-30/001/90/2018) - com ressalva; (iv) Cidade PCD 2018 (E-30/001/167/2018) - com ressalva; (V) Circuito Itinerante Cidade PCD 2018 (E-30/001/168/2018) . Além dos relatores, participaram desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, Raphael Pires Nogueira e Luigi Kosaka Benac, bem como o Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, José Ricardo Ferreira Brito; e o Subsecretário de Esportes, Lazer e Eventos, Igor Chaves da Costa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2100989"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2101017": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4203 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nIMPLANTA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PDTIC) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o artigo 12, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pela presente Resolução fica implantado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), compreendendo o período de 2018 a 2022, alinhado com o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETIC), instituído pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A missão da Gerência de Tecnologia da Informação da PGE-RJ (doravante nominada GTI) é modernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da Tecnologia da Informação e da institucionalização dos seus sistemas de informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\nArt. 3º - A visão da GTI é avançar na institucionalização do sistema de informações da PGE-RJ em todas as suas unidades, dotandoo de aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.\r\n\r\nArt. 4º - São valores da GTI:\r\n\r\nI - humanização;\r\n\r\nII - transparência;\r\n\r\nIII - ética;\r\n\r\nIV - probidade;\r\n\r\nV - responsabilidade;\r\n\r\nVI - gestão democrática e participativa;\r\n\r\nVII - compromisso;\r\n\r\nVIII - inovação;\r\n\r\nIX - qualidade.\r\n\r\nArt. 5º - Os objetivos da GTI, organizados em 04 (quatro) perspectivas, são:\r\n\r\nI - resultados para o Estado e a Sociedade: garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais.\r\n\r\nII - processos internos:\r\n\r\na) Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa;\r\n\r\nb) Garantir a disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação;\r\n\r\nc) Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente;\r\n\r\nd) Implantar gestão de Tecnologia da Informação integrada, no âmbito da PGE-RJ;\r\n\r\ne) Implantar procedimentos de Governança de TI;\r\n\r\nf) Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ;\r\n\r\ng) Reestruturar o setor de TI.\r\n\r\nIII - aprendizado e conhecimento: atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI.\r\n\r\nIV - orçamento e finanças: assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional.\r\n\r\nArt. 6º - O Mapa Estratégico da Gerência de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado, instituído pelo artigo 7º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018, também integrará o PDTIC, e compõe o Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Para assegurar o cumprimento dos objetivos pretendidos com a implantação do PETIC e do PDTIC, foram desdobradas estratégias e iniciativas estratégicas conforme o Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - As iniciativas estratégicas de Tecnologia da Informação foram priorizadas conforme metodologia prevista no artigo 9º da Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As iniciativas estratégicas de Tecnologia da Informação que se iniciam em 2018 compõem o Anexo III da presente Resolução, e não excluem os projetos e ações da GTI que serão executados em conformidade com o presente PDTIC no prazo de sua vigência.\r\n\r\nArt. 9º - O acompanhamento dos projetos priorizados seguirá a rotina estabelecida no Plano Estratégico da PGE-RJ, implantado pela Resolução PGE nº 4.200, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais atividades do PDTIC serão acompanhadas através de reuniões operacionais e gerenciais, devendo o Gerente de Tecnologia da Informação apresentar mensalmente à Diretoria de Gestão, e bimestralmente ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, relatório circunstanciado das atividades, com status de andamento dos projetos e ações.\r\n\r\nArt. 10 - O PDTIC poderá ser revisto a cada ano, com o objetivo de verificar as prioridades em função de possíveis mudanças organizacionais e sua aderência ao negócio.\r\n\r\nArt. 11 - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) na íntegra compõe o Anexo IV da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO DA PGE-RJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nOBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E INICIATIVAS ESTRATÉGICAS DO PLANO ESTRATÉGICO DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DA PGE-RJ (PETIC)\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS RESULTADOS\r\n\r\n1 - Objetivo: Garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS\r\n\r\n2 - Objetivo: Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\n\r\n2.1 - Estratégia: Comunicação e integração\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n2.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre a PGE e entidade externa de interesse institucional\r\n\r\n2.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RJ\r\n\r\n2.1.3 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\n\r\n3 - Objetivo: Garantir a disponibilidade dos ativos de tecnologia da informação\r\n\r\n3.1 - Estratégia: Alta disponibilidade dos ativos de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n3.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n\r\n3.1.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\n\r\n4 - Objetivo: Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\n\r\n4.1 - Estratégia: Gestão estratégica de demandas de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n4.1.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n\r\n4.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n\r\n4.1.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n\r\n4.1.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito\r\n\r\nFuncionamento\r\n\r\n5 - Objetivo: Implantar gestão de tecnologia da informação integrada às finalidades institucionais\r\n\r\n5.1 - Estratégia: Elaboração do PDTIC\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n5.1.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n\r\n5.1.2 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n\r\n6 - Objetivo: Implantar procedimentos de governança de TI\r\n\r\n6.1 - Estratégia: Elaboração do PDTIC\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n6.1.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n\r\n6.1.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem-sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\n\r\n7 - Objetivo: Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\n\r\n7.1 - Estratégia: Otimização das atividades de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n7.1.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital\r\n\r\n7.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n7.1.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n\r\n7.1.4 - Manter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa.\r\n\r\n8 - Objetivo: Reestruturar a gerência de TI\r\n\r\n8.1 - Estratégia: Reestruturação gerencial de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n8.1.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n\r\n8.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n\r\n8.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n\r\n8.1.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n\r\n8.1.5 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de DadosDBA e AD\r\n\r\n8.1.6 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n\r\n8.1.7 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n\r\n8.1.8 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DAS PESSOAS\r\n\r\n9 - Objetivo: Atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI\r\n\r\n9.1 - Estratégia: Talentos de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n9.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n\r\n9.1.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação dos técnicos e gestores que atuam na área de TI da PGE-RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\n10 - Objetivo: assegurar a transparência do orçamento de ti e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\n\r\n10.1 - Estratégia: planejamento orçamentário\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n10.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINICIATIVAS ESTRATÉGICAS PRIORIZADAS NO PLANO ESTRATÉGICO E COM PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA \r\n\r\nDA TI - INÍCIO EM 2018\r\n\r\n1) Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ (8.1.4);\r\n\r\n2) Elaborar e implementar projeto com o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e informações com os órgãos do Estado (Objetivo 4 - Fortalecimento da Defesa Judicial do Estado, item 4.3.4 do Plano Estratégico da PGE-RJ); e Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais (2.1.1);\r\n\r\n3) Criar e implantar projeto de capacitação nos sistemas utilizados na PGE-RJ (Objetivo 14 - Aperfeiçoar e qualificar o corpo funcional, item 14.1.1 do Plano Estratégico da PGE-RJ);\r\n\r\n4) Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital (7.1.1);\r\n\r\n5) Manter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa (7.1.4).\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ\r\n\r\nPDTIC\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n2. TERMOS E ABREVIAÇÕES\r\n\r\n3. METODOLOGIA APLICADA\r\n\r\n4. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\n5. ORGANIZAÇÃO DA GTI\r\n\r\n5.1. Organograma funcional da GTI\r\n\r\n5.2. Atividades e Funções\r\n\r\n6.RESULTADO DO PDTIC ANTERIOR\r\n\r\nMissão da GTI\r\n\r\nVisão da GTI\r\n\r\nValores da GTI\r\n\r\nPrincípios da GTI\r\n\r\nObjetivos Estratégicos da GTI\r\n\r\nPerspectiva Financeira\r\n\r\nPerspectiva Pessoas, Aprendizagem, Crescimento\r\n\r\nPerspectiva Processos Internos\r\n\r\nPerspectiva Governo\r\n\r\nPerspectiva Sociedade\r\n\r\nAnálise SWOT da GTI\r\n\r\n7.ALINHAMENTO COM A ESTRATÉGIA DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n8.INVENTÁRIO DE NECESSIDADES\r\n\r\nCritérios de Priorização\r\n\r\nNecessidades Identificadas\r\n\r\n9.PLANOS DE AÇÕES\r\n\r\n10.PLANO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n11.PLANO DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO\r\n\r\n12.PLANO DE GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\n13.PROCESSO DE REVISÃO DO PDTIC\r\n\r\n14.FATORES CRÍTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PDTIC\r\n\r\n15.CONCLUSÃO\r\n\r\nÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES\r\n\r\nFigura 1 - Alinhamento da TI\r\n\r\nFigura 2 - Matriz SWOT\r\n\r\nÍNDICE DE TABELAS\r\n\r\nTabela 1 - Forças e Fraquezas da GTI\r\n\r\nTabela 2 - Oportunidades e Ameaças da GTI\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nA área de Tecnologia da Informação (TI), aliada à área de comunicações (Telecom), formando a TIC, tem aumentado, a cada ano que passa, sua participação no contexto das Instituições Públicas Brasileiras, especialmente pela sua importância no desenvolvimento regular das atividades em tempos atuais. Assim, corroborando com este particular cenário, o planejamento das ações da Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, área responsável pela TI da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), se reveste de grande importância para a atuação da área jurídica no Estado.\r\n\r\nO Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante nominado PDTIC, é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI com o objetivo primário de atender as necessidades tecnológicas e de informação da PGE-RJ. Assim, este documento contém as necessidades de informação e soluções para os serviços de TI; as metas a serem alcançadas; as ações a serem executadas; os indicadores a serem monitorados; e os prazos de execução.\r\n\r\nA PGE-RJ, por intermédio da GTI, contempla, dentre outras atividades, a orientação e administração dos processos de planejamento estratégico, coordenação, normatização e controle das ações relativas aos recursos de TI.\r\n\r\nCom o início da implantação do Programa de Governança de TI da PGE-RJ, o foco principal da área é apoiar irrestritamente o negócio, mantendo-se sempre alinhada à estratégia da organização.\r\n\r\nA elaboração deste trabalho é resultado de um processo de coleta de dados, análise de informações e proposição de ações da PGE-RJ, conduzido pelos profissionais da GTI. A adoção do instrumento de planejamento estratégico se revela como a solução mais adequada para este movimento de melhoria institucional pretendido. Somente a partir de uma visão estratégica é possível definir de forma coerente as políticas institucionais, os objetivos relevantes, os programas, projetos e ações a serem empreendidos; adotar mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade financeira da gestão com monitoramento e avaliação periódica de resultados; e construir um ambiente de contínua inovação e adaptabilidade.\r\n\r\nDessa forma, o Plano Diretor que será detalhado a seguir faz referência aos serviços de planejamento, contratações e serviços de TI, que têm por objetivo atender aos requisitos que serão demandados pelo projeto de Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nEste PDTIC contempla o período compreendido entre os anos de 2018 a 2022, com revisões planejadas, visando assegurar por um lado a prestação contínua de serviços de TI e Telecom na PGE-RJ, e, ao mesmo tempo, a constante atualização das ações de acordo com a evolução tecnológica que também impõe ao setor público constante adaptação.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nPara alcançar a Administração Pública que prima pela melhor gestão dos recursos e maior qualidade na prestação de serviços aos cidadãos, é essencial a realização de um bom planejamento de TI que viabilize e potencialize a melhoria contínua da performance organizacional e faz-se necessário um alinhamento entre as estratégias/ações da TI com as estratégias organizacionais da PGE-RJ. Dessa maneira, o PDTIC é o instrumento que permite nortear e acompanhar a atuação da área de TI, definindo estratégias e o plano de ação para implantá-las.\r\n\r\nPossui como principais fatores motivacionais: alinhar os projetos e ações da GTI às diretrizes estratégicas da PGE-RJ; fornecer visão completa do ambiente atual de TI; e apresentar um direcionamento que permita a implantação da melhoria continuada dos processos de gestão de TI. Para tal, serão contemplados projetos de Sistemas, Infraestrutura, suporte aos serviços de TI, organização administrativa, recursos humanos e serviços contratados.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 02\r\n\r\nFigura 1 - Alinhamento da TI\r\n\r\nNa PGE-RJ, atualmente, não existe a função, grupo ou profissional na área estratégica com atuação direta em Governança Corporativa de TI. Ainda assim, visando aderência a uma futura implantação de Governança Corporativa, a GTI busca, com base em análise de informações, relatórios de avaliação de maturidade em Governança, análises de experiências em outros órgãos e uso de boas práticas de TI, manter-se próxima da Governança de TI.\r\n\r\nTERMOS E ABREVIAÇÕES\r\n\r\nEsta seção apresenta uma lista de termos e abreviações utilizados no decorrer do presente documento.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 03\r\n\r\nMETODOLOGIA APLICADA\r\n\r\nConsiderando o objetivo definido, foi aplicada uma estratégia metodológica diversificada, tomando como base principal o relatório do TCE-RJ de avaliação de maturidade de governança em órgãos de administração estadual, além de serem tomadas como atributos supremos, a Missão, Visão e Valores da PGE-RJ, adicionados à definição do Negócio, Visão, Missão, Valores e dos Princípios da GTI, sendo sua produção direcionada pelo Guia de Elaboração de PDTI do SISP.\r\n\r\nApesar de estar balizada estrategicamente pelo CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação da PGE-RJ, atualmente, não existe uma formalização da área estratégica com atuação focada em Governança Corporativa, justificando, assim, a falta de PDTIC anterior para uso como referencial e de outros documentos importantes para a implementação de Governança de TI.\r\n\r\nAssim sendo, a metodologia cumpriu os passos de PREPARAÇÃO, DIAGNÓSTICO e PLANEJAMENTO, dentro do possível, mesmo que de forma abreviada e/ou limitada.\r\n\r\nFASE I - PREPARAÇÃO\r\n\r\n*Definir a abrangência e o período do PDTIC\r\n\r\n*Definir equipe de elaboração do PDTIC\r\n\r\n*Identificar e reunir documentos de referência\r\n\r\n*Identificar a Estratégia da Organização, Princípios e Diretrizes\r\n\r\nForam feitas duas reuniões na GTI objetivando identificar os documentos que conduzam à estratégia da PGE-RJ, permitindo que o foco de atuação esteja no contexto da Governança de TI. Nestas reuniões foram definidos o escopo e o período do PDTIC, bem como foi realizada a estratégia da organização tomando como base seus valores.\r\n\r\nFASE II - DIAGNÓSTICO\r\n\r\nColeta de informações através do Projeto PGE 2030 - Resolução PGE nº 4.130 de 11 de setembro de 2017 - dispondo sobre o Planejamento Estratégico da PGE-RJ.\r\n\r\n*Coleta de informações corporativas no site da PGE-RJ - www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n*Coleta de informações de relatório do TCE-RJ de avaliação de maturidade em governança em órgãos de administração estadual.\r\n\r\n*Coleta de informações baseadas no questionário Perfil Gov TI 2012.\r\n\r\n*Coleta de informações baseadas no questionário Perfil Gov TI 2014.\r\n\r\n*Coleta de informações através de análises SWOT das áreas funcionais da GTI.\r\n\r\n*Avaliações de maturidade realizadas por entidade externa - Gartner.\r\n\r\nForam realizadas várias reuniões na GTI objetivando consolidar as informações obtidas no site da PGE-RJ, a definição da Missão, da Visão e dos Valores da PGE-RJ, mais a definição do Negócio, da Visão, da Missão, dos Valores e dos Princípios da GTI e, além disto, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com os gerentes de cada área da GTI para a geração de suas respectivas análises SWOT, resultando no mapeamento e consolidação dos problemas, relacionando as necessidades da GTI alinhadas à estratégia da PGE-RJ. Com as avaliações do Gartner, foi feito o mapeamento de necessidade de evolução na maturidade das áreas funcionais.\r\n\r\nFASE III - PLANEJAMENTO\r\n\r\nPriorizar as necessidades inventariadas durante o Projeto PGE 2030 e definir suas metas e ações.\r\n\r\nIdentificar fatores críticos para a implantação do PDTIC.\r\n\r\nFoi realizada a análise de documentos de planejamento, dentre eles o Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Saúde - 2010-2013, utilizado como principal referência. Com o tratamento das análises SWOT e dos documentos de planejamento selecionados foram identificados os pontos de maior relevância e impacto para a PGE-RJ.\r\n\r\nOs pontos fracos da análise SWOT foram utilizados para embasar planos de ações de cada área, com seus objetivos e metas pertinentes. Com a consolidação das análises SWOT das áreas funcionais da GTI, foi gerada a análise SWOT da GTI.\r\n\r\nPara realização do mapeamento da maturidade de algumas áreas, foi recebido apoio do Gartner para o preenchimento de questionários sobre a situação atual e, por final, obtidos os gaps para alcançar o próximo nível de maturidade.\r\n\r\nA elaboração do PDTIC da GTI foi orientada a partir de um conjunto de fatores direcionadores que buscam captar a visão estratégica dos Procuradores, executivos e gestores da PGE-RJ em relação ao uso das tecnologias de informação e comunicação, criando premissas a serem cumpridas através de indicadores de sucesso, permitindo que o foco de atuação esteja dentro do contexto Estratégico.\r\n\r\nDocumentos de Referência\r\n\r\nVários documentos apoiaram e guiaram a elaboração do PDTIC, entre os mais utilizados estão:\r\n\r\n· Planejamento Estratégico PGE 2030;\r\n\r\n· Relatório de Auditoria de Governança do TCE-RJ, Secretaria Geral de Controle Externo, Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - 2013;\r\n\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Business Intelligence and Performance Management;\r\n\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Infrastructure and Operations;\r\n\r\n· Gartner IT Score, 2014-Nov, Program and Portfolio Management;\r\n\r\n· Questionário Perfil Gov TI 2016.\r\n\r\nPRINCÍPIOS E DIRETRIZES\r\n\r\nEste Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, sendo produto oriundo de um órgão público, observa fielmente os princípios da Administração Pública:\r\n\r\n· Legalidade\r\n\r\n· Impessoalidade\r\n\r\n· Moralidade\r\n\r\n· Publicidade\r\n\r\n· Eficiência\r\n\r\n· Isonomia\r\n\r\n· Motivação\r\n\r\n· Autotutela\r\n\r\n· Continuidade da Prestação do Serviço Público\r\n\r\n· Razoabilidade\r\n\r\nAlém dos princípios, foram tomados como base, os seguintes Indicadores de Sucesso:\r\n\r\n· Apoiar os valores e princípios da PGE-RJ e da GTI;\r\n\r\n· INFRA/SEGURANÇA: Planejar, prover, assegurar, gerenciar, monitorar e evoluir a infraestrutura de TI, mantendo-a adequada, segura e pronta ao atendimento dos negócios informatizados;\r\n\r\n· SW/DADOS/SEGURANÇA: Planejar, prover, manter e evoluir a segurança, qualidade, disponibilidade, integridade, confiabilidade, interoperabilidade e a integração de sistemas de informação, informações e dados;\r\n\r\n· Inteligência do Negócio - Business Intelligence: Planejar, prover, manter e evoluir sistema de informação gerador de informações estratégicas de forma centralizada, com responsabilidades definidas e formalizadas;\r\n\r\n· CUSTO/TEMPO: Planejar e consumir seus recursos de forma eficiente, otimizada e racional, com uso de modelo de orçamentação, gestão e controle de fornecedores;\r\n\r\n· INOVAÇÃO: Atuar na pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e serviços;\r\n\r\n· ATENDIMENTO: Planejar, prover e evoluir no atendimento aos usuários consumidores de produtos e serviços providos pela GTI;\r\n\r\n· GOVERNANÇA DE TI: Planejar, mapear, institucionalizar, medir e evoluir os serviços, produtos e processos de TI, buscando a eficiência;\r\n\r\nAssim, consolida-se abaixo, os princípios e diretrizes norteadores deste PDTIC:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 04\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DA GTI\r\n\r\nNo final do ano de 2016, foi alterado o Regimento Interno da PGE-RJ, que completou o processo de transformação do modelo de gestão de Tecnologia da informação, reposicionando o setor técnico de TI para fazer parte da Diretoria de Gestão, enfatizando as ações executivas e, ainda, promoveu-se mudança de nome de Assessoria para a Gerência de Tecnologia da Informação - GTI.\r\n\r\nNesta mesma linha, a Resolução PGE nº 3.859, de 15 de março de 2016, no primeiro semestre do mesmo ano, criou o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação- CTIC, que é presidido por um Subprocurador-Geral do Estado, que tem atribuições consultivas e deliberativas sobre o tema.\r\n\r\nEsse novo modelo de gestão tecnológica tem o interesse de estabelecer um alto padrão na prestação de serviços, tanto no processo de planejamento como na criação e manutenção de produtos de Tecnologia da Informação para atender a PGE-RJ, com o intuito de atingir um patamar de excelência.\r\n\r\nA GTI é o “braço” tecnológico da PGE-RJ, vinculada à Diretoria de Gestão, que tem um papel executivo nas deliberações do CTIC e atua diretamente nos seguintes serviços destacados:\r\n\r\n* Gerência de Projetos de TI: está alinhado ao planejamento estratégico do órgão e as deliberações do CTIC;\r\n\r\n* Atendimento básico aos usuários de TI: disponibilização, configuração e manutenção de computadores, impressoras e serviços de rede;\r\n\r\n* Atenção ao usuário de TI: atendimento em regime Service Desk para dúvidas ou problemas em sistemas corporativos e para problemas com seus equipamentos, além de capacitação nos sistemas corporativos;\r\n\r\n* Disponibilização e manutenção de redes de comunicação e seus equipamentos: infraestrutura de rede física e rede wireless, servidores de aplicativos corporativos, e-mail corporativo e servidores de arquivos com cópias de segurança;\r\n\r\n* Informatização dos processos de negócio dos usuários - específico, geral ou estratégico: análise do negócio, desenvolvimento, manutenção e modernização de sistemas informatizados, com disponibilização de relatórios gerenciais.\r\n\r\n5.1 Organograma funcional da GTI\r\n\r\nTem o papel de agrupar as atividades funcionais por área e definir os seus assessores responsáveis e suas respectivas equipes de trabalho (Fase de implantação):\r\n\r\n1 Gerência de Tecnologia da Informação: composta pelas Assessorias Técnicas de:\r\n\r\n1.1-Gestão de TI:\r\n\r\n1.1.1. Coordenadoria Administrativa e de Controle;\r\n\r\n1.1.2. Coordenadoria de Normas e Padrões.\r\n\r\n1.2-Sistemas:\r\n\r\n1.21-Coordenadoria de Sistemas Estratégicos;\r\n\r\n1.2.2.-Coordenadoria de Sustentação de Sistemas;\r\n\r\n1.2.3Coordenadoria de Sistemas Setoriais.\r\n\r\n1.3-Projetos de TIC:\r\n\r\n1.3.1-Coordenadoria de Governança;\r\n\r\n1.3.2-Coordenadoria de Escritório de Projetos de TIC.\r\n\r\n1.4- Infraestrutura Tecnológica:\r\n\r\n1.4.1-Coordenadoria de Segurança de Conectividade;\r\n\r\n1.4.2-Coordenadoria de Serviços de Rede;\r\n\r\n1.4.3-Coordenadoria de Operações.\r\n\r\n1.5- Assessoria de Atendimento Técnico:\r\n\r\n1.5.1-Coordenadoria de Atendimento Presencial;\r\n\r\n1.5.2- Coordenadoria de Atendimento Não Presencial (Remoto).\r\n\r\n5.2 Atividades e Funções\r\n\r\nAs Principais atividades e funções da GTI ficam assim identificadas:\r\n\r\nGerente de Tecnologia da Informação\r\n\r\nResponsável pela gerência, integração das Assessorias da GTI e alinhamento com o CTIC e Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI (regulado pelo Decreto Estadual nº 40.709, de 10 de abril de 2007).\r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão\r\n\r\nResponsável pela gestão tecnológica dos ativos de TI e definição de padrões de documentação, estabelecimento e aplicação de normas e seus devidos controles. Necessário existir um grande foco nas finalidades institucionais durante as iniciativas estratégicas e na utilização da tecnologia para ampliar a capacidade da PGE-RJ.\r\n\r\nAssessoria Técnica de Sistemas\r\n\r\nResponsável pelo projeto, desenvolvimento e implantação de Sistemas de Informação; integração de sistemas e dados; e avaliação/implementação de novas tecnologias; prestação de serviços de manutenção de sistemas e banco de dados.\r\n\r\nAssessoria Técnica de Projetos de TI\r\n\r\nResponsável pela gestão dos projetos de TI e elaboração/homologação do Estudo Técnico Preliminar e Especificação Técnica. Governança de TI utilizando as melhores práticas de mercado (Ex. COBIT, ITIL etc.)\r\n\r\nAssessoria Técnica de Infraestrutura e Segurança\r\n\r\nResponsável pela infraestrutura (redes, appliances, servidores, switches, etc.), pela área de produção e operação (monitoramento proativo) e pela segurança de conectividade; projeto, desenvolvimento e implantação de redes de comunicação; prestação de serviços em manutenção e operações de infraestrutura e redes de comunicação.\r\n\r\nAssessoria Técnica de Atendimento\r\n\r\nResponsável pelo atendimento aos usuários de informática (hardware e software) da GTI e pela reposição de equipamentos; prestação de serviços de consultoria, operação e treinamento de sistemas.\r\n\r\nRESULTADO DO PDTIC ANTERIOR\r\n\r\nApesar de não existir um PDTIC anterior para direcionar as atividades da GTI, após a implantação do CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, todos os projetos de TI que tenham um custo superior a R$ 500.000,00, são avaliados e aprovados em reunião própria para essa finalidade.\r\n\r\nComo resultado destes planejamentos, algumas execuções merecem destaque:\r\n\r\n* Contratação de bens e serviços essenciais e estratégicos para o órgão;\r\n\r\n* Evolução de controle nos contratos junto aos fornecedores de TI;\r\n\r\n* Evolução do processo de concessão de acesso aos ativos de TI;\r\n\r\n* Melhoria nos processos de trabalho de gestão e de disponibilidade dos equipamentos do Data Center;\r\n\r\n* Alocação de novos servidores públicos na GTI;\r\n\r\n* Descentralização de responsabilidades aos assessores técnicos;\r\n\r\n* Avaliações do ambiente físico e comportamental da GTI;\r\n\r\n* Reorganização física dos setores;\r\n\r\n* Início do Programa de Governança de TI da PGE-RJ;\r\n\r\nTodas estas ações executadas passam a fazer parte do planejamento neste PDTIC, devendo ser avaliadas sob o prisma de efetividade, medidas e reforçadas, visando a evolução da gestão da GTI.\r\n\r\nMissão da GTI\r\n\r\n“Modernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da TI e da institucionalização dos seus Sistemas de Informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.”\r\n\r\nVisão da GTI\r\n\r\n“Avançar na institucionalização do Sistema de Informações da PGE-RJ em todas as suas unidades, dotando-o com aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.”\r\n\r\nValores da GTI\r\n\r\n“Humanização, Transparência, Ética, Probidade, Responsabilidade, Gestão democrática e participativa, Compromisso, Inovação e Qualidade.”\r\n\r\nPrincípios da GTI\r\n\r\n* Elaborar, implantar e coordenar as políticas de Tecnologia da Informação da PGERJ e as demais atividades relacionadas ao gerenciamento e manutenção de recursos tecnológicos da informação;\r\n\r\n* Promover as ações voltadas para a integração de bases de dados e sistemas de informação entre as unidades da PGE-RJ e desta com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com outros órgãos e instituições, no interesse das finalidades e serviços da Procuradoria e de seus usuários;\r\n\r\n* Sugerir ações técnicas relacionadas à ampliação do parque tecnológico da PGE-RJ, e implementação de produtos e serviços de Tecnologia da Informação, bem como sua manutenção e avaliação para todos os fins;\r\n\r\n* Sugerir medidas necessárias ao licenciamento, a legalização e a atualização dos produtos de software adotados em todas as unidades operacionais da PGE-RJ;\r\n\r\n* Prestar suporte aos usuários dos sistemas informatizados da PGE-RJ;\r\n\r\n* Propiciar a disponibilidade, confidencialidade e integridade dos dados e informações confiadas à GTI, com o objetivo de viabilizar a continuidade dos negócios e minimizar possíveis danos.\r\n\r\nObjetivos Estratégicos da GTI\r\n\r\nPerspectiva Financeira\r\n\r\nAtuar constantemente na transparência, na redução de custos globais e fazer excelente uso dos recursos financeiros obtidos.\r\n\r\nPerspectiva Pessoas, Aprendizagem, Crescimento\r\n\r\nAtuar na capacitação, desenvolvimento e organização das equipes que compõem a GTI, mantendo-as preparadas para executar suas atividades, considerando a importância da satisfação profissional do indivíduo em seu local de trabalho.\r\n\r\nPerspectiva Processos Internos\r\n\r\nOrganizar, mapear, implantar e manter atualizado o conjunto de processos de trabalho, permitindo a medição de tempo de execução e a sua melhoria.\r\n\r\nPerspectiva Governo\r\n\r\nProver soluções, produtos e serviços de TI adequados às necessidades da PGE-RJ.\r\n\r\nPerspectiva Sociedade\r\n\r\nProver a PGE-RJ de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\nAnálise SWOT da GTI\r\n\r\nCom o objetivo de exibir o posicionamento estratégico da TI da PGE-RJ, foi feito o uso da matriz SWOT (Strengths, Weeknesses, Opportunities e Threats), também conhecida como matriz FOFA (Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças).\r\n\r\nA matriz identifica seus quatro quadrantes cruzando o que é útil, ou não, à Instituição, dentro das perspectivas de ambiente interno e ambiente externo:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\nFigura 2 - Matriz SWOT\r\n\r\nAssim, cada quadrante terá ações com reações comportamentais idênticas: as ameaças devem ser minimizadas ou suprimidas com planos de ação; os pontos fracos devem ser melhorados para que não ocasionem desvios do planejamento; as oportunidades devem ser trabalhadas para que se tornem parte integrante do negócio; os pontos fortes devem ser utilizados para planejar, executar e monitorar todas as ações necessárias.\r\n\r\nApós realização de pesquisa entre as áreas funcionais da GTI, foi feita a análise e consolidação da matriz SWOT:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 06\r\n\r\nTabela 1 - Forças e Fraquezas da GTI\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 07\r\n\r\nTabela 2 - Oportunidades e Ameaças da GTI\r\n\r\n1- ALINHAMENTO COM A ESTRATÉGIA DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nDiante do cenário exposto, devem ser mantidas e melhoradas as Forças apresentadas, enquanto as seguintes Oportunidades devem ser exploradas e alavancadas para a GTI/PGE-RJ:\r\n\r\n* Fomentar a aplicação da inovação nas atividades finalísticas da PGE-RJ;\r\n\r\n* Preparar todas as equipes da GTI para a Governança de TI;\r\n\r\n* Implementar ferramentas que apoiem a Governança de TI;\r\n\r\n* Implementar efetivamente a Governança de TI.\r\n\r\nE, para as Fraquezas e Ameaças, segue o posicionamento estratégico:\r\n\r\nPara a GTI/PGE-RJ:\r\n\r\n* Melhorar as condições de trabalho - evolução dos ambientes de trabalho;\r\n\r\n* Melhorar a infraestrutura, segurança, capacidade e disponibilidade e continuidade do Data Center como um todo;\r\n\r\n* Realizar o alinhamento da GTI com o negócio/estratégia da PGE-RJ.\r\n\r\nPara todas as áreas da GTI:\r\n\r\n* Definir processos de trabalho, estabelecendo metas com cobrança por indicadores (ANS/SLA) para produtos/serviços e respectiva divulgação de resultados;\r\n\r\n* Analisar e implantar ferramentas de apoio adequadas ao trabalho;\r\n\r\n* Avaliar, analisar problemas e evoluir na satisfação do cliente;\r\n\r\n* Automatizar e digitalizar processos de gestão e governança de TI;\r\n\r\n* Estabelecer a política e ações de retenção de conhecimento.\r\n\r\nEspecificamente para a área de Gestão (Controles, Normas e Padrões):\r\n\r\n* Atuar na definição, normatização, padronização e implantação do processo de Gestão de Contratos;\r\n\r\nDefinir e acompanhar indicadores de projetos de TI estratégicos.\r\n\r\nPara a área Desenvolvimento:\r\n\r\nAtuar na evolução, padronização e integração dos sistemas corporativos;\r\n\r\n* Estabelecer efetivo uso da análise por Pontos de Função;\r\n\r\n* Desenvolver e implantar projetos que atendam às Procuradorias Especializadas, utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI;\r\n\r\n* Modernizar sistemas eletrônicos de informações, utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI;\r\n\r\n* Implantar Data Warehouse e BI - Business Intelligence utilizando as melhores práticas de mercado e as tecnologias homologadas pela GTI.\r\n\r\nPara a área Atendimento:\r\n\r\n* Evoluir o planejamento dos atendimentos por projetos;\r\n\r\n* Automatizar o processo de atendimento ao usuário e personalizá-lo.\r\n\r\nPara a área Infraestrutura:\r\n\r\n* Realizar o planejamento das aquisições com antecipação;\r\n\r\n* Estabelecer a área de Produção e seus processos de trabalho;\r\n\r\n* Manter, operar e monitorar o ambiente de Rede da PGE-* RJ e a segurança de conectividade;\r\n\r\n* Evoluir os controles do contrato com a operadora de Telecom;\r\n\r\n* Planejar a evolução da Telecom na PGE-RJ.\r\n\r\nINVENTÁRIO DE NECESSIDADES\r\n\r\nComo resultado da análise SWOT das áreas que compõem a GTI, foram identificadas as necessidades, e, depois, consolidadas e priorizadas, objetivando uma aproximação estratégica ao negócio.\r\n\r\nCritérios de Priorização\r\n\r\nO critério de priorização foi racional e lógico, onde as necessidades classificadas como urgentes são as que, se resolvidas, darão suporte para agir em outras atividades que possuam dependência. Assim sendo, a ordem de priorização neste momento, em função de alto risco aos serviços prestados, é: evolução da infraestrutura, evolução quantitativa e qualitativa dos profissionais e, em paralelo, estabelecimento dos processos de trabalho.\r\n\r\nNecessidades Identificadas\r\n\r\nTodas as áreas da GTI deverão realizar seus planejamentos com base na análise SWOT e nas diretrizes estabelecidas após a avaliação da mesma.\r\n\r\nA necessidade principal da GTI é a infraestrutura básica e de equipamentos. Para o Data Center, é imprescindível sua evolução com relação à capacidade, disponibilidade, continuidade e segurança. Sem esta infraestrutura básica todos os demais serviços da GTI à PGE-RJ, aos cidadãos e ao Estado podem ficar afetados. Para que haja essa evolução, é necessário viabilizar o investimento e trazer celeridade ao processo de aquisição da infraestrutura de hardware. Para o mobiliário da GTI, é necessária sua avaliação e troca, visando não trazer prejuízo à saúde dos profissionais que destes fazem uso para realizar as atividades.\r\n\r\nAs demais necessidades serão apontadas abaixo, sem levar em consideração a classificação de urgência na implementação.\r\n\r\nRecursos humanos: é necessário realizar a avaliação, substituição, reposição e capacitação de profissionais necessários às áreas.\r\n\r\nProcessos de trabalho: é necessário mapear todos os processos das áreas da GTI, para que viabilizem a aplicação de indicadores de qualidade.\r\n\r\nIndicadores e metas: é necessário que sejam definidas metas, bem como indicadores sejam coletados e divulgados, evidenciando as ações corretivas a serem tomadas.\r\n\r\nGovernança Corporativa e de Tecnologia da Informação e Comunicação: é necessário estabelecer a Governança Corporativa e de TI na PGE-RJ e GTI, respectivamente.\r\n\r\nResultados: é necessária a obtenção do nível de satisfação dos usuários da GTI, viabilizando a eficiência da prestação dos serviços da GTI.\r\n\r\nPLANOS DE AÇÕES\r\n\r\nTodas as áreas da GTI deverão preparar seus planos de ações corretivos e/ou evolutivos com base nas análises apresentadas neste PDTIC. Os planos de ações, definidos por área, serão analisados, consolidados e incluídos neste PDTIC em sua próxima revisão. \r\n\r\nDe todo modo, o seguinte direcionamento têm por propósito facilitar a compreensão e a manutenção do alinhamento do portfólio de ações às escolhas estratégicas e às orientações e comandos derivados dos demais planos e linhas de ação institucionais:\r\n\r\n* Uso intensivo de ativos de tecnologia e de informação como instrumentos de inovação contínua e de transformação digital; \r\n\r\n* Promoção da transparência institucional e da cultura de dados abertos; \r\n\r\n* Promoção da modernização e melhoria contínuas dos serviços e da eficiência operacional; \r\n\r\n* Oferta de serviços digitais e promoção da PGE-RJ como plataforma; \r\n\r\n* Uso intensivo de recursos e ferramentas de mineração de textos, de análise de dados e de inteligência artificial e cognitiva.\r\n\r\nPLANO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPara a execução do planejamento serão utilizados os profissionais já atuantes na GTI, além dos profissionais identificados como necessários nos Planos de Ações da GTI.\r\n\r\nDesenvolver e manter profissionais da área de TI com competências para atender às necessidades institucionais, considerando a importância da satisfação profissional do indivíduo em seu local de trabalho; oferecer oportunidades relevantes com as necessidades de cada um, sempre considerando a cultura e os valores organizacionais e com este conceito; a área de Tecnologia da Informação deve promover o desenvolvimento efetivo das equipes, assim como a construção de clima organizacional integrado e motivador, no âmbito da PGE-RJ.\r\n\r\nA gestão das pessoas da TI deve estar focada nos seguintes processos:\r\n\r\n* Admitir pessoal capacitado em TI e especializá-los;\r\n\r\n* Atribuir funções coerentes com as habilidades;\r\n\r\n* Estabelecer um processo de revisão desta gestão;\r\n\r\n* Criar descrições de cargos;\r\n\r\n* Assegurar a consciência da dependência dos indivíduos.\r\n\r\nAs atividades do processo são:\r\n\r\n* Recrutamento e seleção de pessoal: Selecionar as pessoas com perfil certo para a função certa. É preciso ter um processo claro para a contratação de pessoas.\r\n\r\n* Competências pessoais: Definir as competências necessárias para os cargos e revisar continuamente\r\n\r\n* Preenchimento de vagas: Preencher as vagas de acordo com os requisitos exigidos, tanto técnicos quanto não-técnicos. \r\n\r\n* Treinamento/capacitação do pessoal: Prover treinamento adequado para equipe. Os treinamentos são tanto de cunho técnico quanto conscientização.\r\n\r\n* Procedimento de liberação de pessoal: Incluir a análise de antecedentes no processo de recrutamento de TI.\r\n\r\n* Avaliação do Desempenho Profissional: As pessoas devem ser avaliadas continuamente. A partir da análise, deve haver- feedback sobre o desempenho.\r\n\r\n* Mudança e desligamento de cargo: Os desligamentos devem ser feitos de forma justa. Deve ser providenciada a transferência do conhecimento caso seja necessário. A equipe deve ser comunicada sobre os motivos para evitar ruídos internos.\r\n\r\nA primeira ação a ser executada é capacitar/treinar os servidores públicos lotados na GTI, para que eles possam desempenhar as suas funções com zelo, eficiência e eficácia utilizando as melhores práticas de mercado. Para tal, a PGE-RJ deverá autorizar/custear a participação em congresso/conferência/palestra, cursos de Especialização de tecnologia da informação e comunicação para gerenciar e sustentar os projetos tecnológicos implantados e em desenvolvimento.\r\n\r\nPLANO DE INVESTIMENTOS E CUSTEIO\r\n\r\nO planejamento dos recursos financeiros é realizado anualmente pelo Gabinete do Procurador Geral, cabendo a este autorizar as despesas da GTI.\r\n\r\nA GTI possui programa de trabalho próprio no orçamento da PGE/Diretoria de Gestão. Mensalmente, a GTI faz um controle das atividades (planejadas x realizadas), confrontando-as com o controle financeiro mensal. Nesse controle são listadas as despesas relacionadas a serviços prestados, locação de equipamentos de TI e o fornecimento de link de comunicação.\r\n\r\nQuadro de Projetos-Plano:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 08\r\n\r\nPLANO DE GESTÃO DE RISCOS\r\n\r\nTodas as áreas da GTI deverão preparar seus planos de gestão de riscos com base nas análises apresentadas neste PDTIC.\r\n\r\nOs planos de gestão de riscos, definidos por área, serão analisados, consolidados e incluídos neste PDTIC em sua próxima revisão, após a contratação de consultoria especializada para estabelecer processos e realizar uma análise de risco dos principais ativos de rede e sistemas. \r\n\r\nPara conferir consequência prática, nos termos do processo de planejamento, as linhas de ação são desdobradas em ações específicas por meio dos planos diretores temáticos e setoriais. As principais ações que orientaram o Plano Diretor de Tecnologia da Informação para o período seguirão a seguinte metodologia:\r\n\r\nA Gestão de Riscos será estruturada por processo com objetivo de mitigação de riscos tecnológicos, ajustes na estrutura organizacional para acomodar estes novos processos, e definição de indicadores “de riscos”. A inclusão desta análise de riscos nesse PDTIC objetiva tornar este assunto recorrente dentro da TI.\r\n\r\nAs etapas da gestão dos riscos serão divididas em 2 fases: Identificação e avaliação.\r\n\r\nFase 1) Identificação\r\n\r\nEstabelecimento do contexto: relacionada ao escopo da avaliação que será realizada. Dentro de qual cenário o risco será analisado.\r\n\r\nIdentificação de Riscos: é identificar o que pode dar errado dentro do escopo definido.\r\n\r\nAnálise dos Riscos: quais as consequências do risco caso ocorra. Dentro da análise dos riscos, temos 2 subatividades:\r\n\r\nAnálise qualitativa dos riscos: identificar o impacto que certo risco poderá trazer para a organização e qual a probabilidade dele ocorrer.\r\n\r\nAnálise quantitativa: estimar em valores monetários o quanto este risco poderá custar para a organização.\r\n\r\nFase 2) Avaliação\r\n\r\nPlano de Resposta aos Riscos: diante de um risco, pode-se tomar 3 tipos de ação:\r\n\r\nEvitar: tomar uma ação para evitar totalmente um risco. Por exemplo, proibir o acesso à internet dentro da organização, evitando que vírus sejam copiados da internet.\r\n\r\nTransferir: pode-se transferir o risco para um terceiro. Exemplo: contratar um serviço especializado para operação e monitoramento dos dispositivos de segurança de rede, e colocar em contrato penalidades caso o acordo estabelecido não seja cumprido.\r\n\r\nMitigar: tomar ações para minimizar riscos. Exemplo: limitar o uso da internet para alguns sites confiáveis somente.\r\n\r\n1- PROCESSO DE REVISÃO DO PDTIC\r\n\r\nEste PDTIC foi elaborado no primeiro trimestre de 2018, contemplando o planejamento para o período de 2018 a 2022.\r\n\r\nDurante sua vigência, o PDTIC poderá ser revisado a cada ano, visando manterse alinhado às expectativas do negócio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs fatores motivadores para esta revisão, serão:\r\n\r\n1- Mudança organizacional;\r\n\r\n2- Aderência ao negócio.\r\n\r\nO responsável técnico executivo pela mudança será o Gerente de Tecnologia da Informação, após aprovação do CTIC.\r\n\r\nFATORES CRÍTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PDTIC\r\n\r\nPara que a implantação do PDTIC seja considerada um sucesso, alguns pontos chave devem ser observados e tratados, evitando atrasos ou, até mesmo, impedimentos que a inviabilizem:\r\n\r\n1- Deve haver apoio da Alta Administração da PGE-RJ nas ações de TIC previstas nesse PDTIC;\r\n\r\n2- Deve ocorrer a aquisição de equipamentos críticos do Data Center;\r\n\r\n3- Deve-se implantar processos de contingência de processos e sistemas críticos/estratégicos da PGE-RJ;\r\n\r\n4- Deve-se contratar serviços de modernização das plataformas tecnológicas e sistemas estratégicos e críticos para atender as atividades finalísticas e essenciais da PGE-RJ, tais como: Portal Web; Sistema da Dívida Ativa, PGE Digital, solução de colaboração, solução de atendimento ao cliente interno e externo, Sistemas de gestão administrativa, financeira e de pessoal;\r\n\r\n5- Deve-se alinhar as contratações aos modelos e padrões de tecnologia e serviços implantados na PGE-RJ, a fim de simplificar a gestão e otimizar os recursos investidos;\r\n\r\n6-Deve-se contratar empresa especializadas nos segmentos de atuação, a fim de prestar serviços de operação, monitoramento, suporte, manutenção dos softwares básicos e equipamentos que estejam em operação/produção na Rede PGE-RJ;\r\n\r\n7 -Deve ocorrer a alocação de perfis críticos à execução dentro do plano previsto;\r\n\r\n8 -Deve haver uma movimentação organizacional direcionadora do PDTIC aos profissionais e clientes;\r\n\r\n9- Deve haver acompanhamento e controles rígidos da execução pelo CTIC - Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\n10-Deve-se contratar uma empresa especializada de segurança para analisar os riscos tecnológicos e prestar serviços de consultoria para estruturar e garantir a operação de todos os serviços eletrônicos da PGE-RJ;\r\n\r\n11 -Comprometimento dos gestores das áreas de negócio com o alinhamento de suas necessidades de TI à implementação do PDTIC;\r\n\r\n12- Aprovação da nova Estrutura de Gestão de TI proposta pelo PDTIC;\r\n\r\n13- Contratação e capacitação de pessoal, em tempo hábil, para execução dos projetos definidos no PDTIC.\r\n\r\n1- CONCLUSÃO\r\n\r\nPor trás de uma pequena aplicação disponibilizada na Internet com gráficos em formato pizza ou uma aplicação sendo executada em um smartphone para apoiar o controle dos processos administrativos e jurídicos, está sendo disponibilizada uma grande infraestrutura para a gerência dos projetos; o desenvolvimento da aplicação e dos relatórios de BI; a execução e o monitoramento da aplicação e a salvaguarda dos dados gerados; a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias; o suporte à aplicação e a capacitação de seus usuários - tudo isto dentro de um padrão visual e de qualidade.\r\n\r\nAssim, fica ratificado que a área de Tecnologia da Informação é essencial às atividades da PGE-RJ, pois nos dias atuais muitos dos seus negócios já foram materializados em alguma tecnologia da informação, e, outros negócios ainda precisam ser informatizados, facilitando as atividades diárias dos usuários.\r\n\r\nPara que as ações do PDTIC sejam concluídas com sucesso, a organização deve efetuar um acompanhamento contínuo, através de reuniões de comitês de TI e, também, apoiar a GTI nos impedimentos encontrados no decorrer de sua execução.\r\n\r\nId: 2101017"
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                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.204 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE \r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais).\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve preencher a ficha de inscrição, possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo Único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, Parágrafo Único. \r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 41º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 32 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2101208"
                    ],
                    "2101150": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4205 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDENOMINA A SEGUNDA TURMA DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as competências previstas no artigo 1º, XXXI e XXXII da Lei Complementar nº 15/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a formatura da Segunda Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS/PGE; e \r\n\r\n- os esforços envidados pelo Procurador do Estado Leonardo Espíndola na consolidação do Programa e o resultado de eleição realizada entre os alunos; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir à Segunda Turma do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado a denominação de “Turma Leonardo Espíndola”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2101150"
                    ],
                    "2100985": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000625/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de UNIVERSITAT DE GIRONA, no valor total de R$ 1.016,60 (hum mil dezesseis reais e sessenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013138/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2100985"
                    ],
                    "2101104": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.052046/2017 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da Empresa PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME (CNPJ: 07.688.388/0001-04). Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor total de R$ 5.542,00 (cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais), objetivando à aquisição de aparelhos telefônicos e de áudio conferência. \r\n\r\nId: 2101104"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2101410": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e a Empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2017, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com equipe não residente, de resfriadores de líquido (chillers) e torres de arrefecimento do sistema de ar condicionado central, com tratamento químico dos circuitos de água gelada e de condensação com reposição de peças, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1427/2016. ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2101410"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100960": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água mineral sem gás em garrafões de 20 (vinte) litros. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.013/2018.\r\n\r\nId: 2100960"
                            ],
                            "2100947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Vanessa Tiziano Chaves Fróes Martins e a Universidade Veiga de Almeida - UVA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação. DATA DA ASSINATURA: 18.04.2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2100947"
                            ],
                            "2101142": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 500 resmas de papel cópia A4, na forma do Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11 horas do dia 20/04/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 09/05/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 09/05/2018 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.109/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2101142"
                            ],
                            "2101092": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, COMUNICA AOS MUNICÍPIOS ABAIXO, QUE REALIZARÁ SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA desta AGENERSA, no dia 27/04/2018, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/04/2018, página 28 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º, do artigo 7º, da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home Sessões Regulatórias Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home Sessões Regulatórias Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI, VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2101092"
                            ],
                            "2101093": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 06/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETE À CONSULTA PÚBLICA PROPOSTA DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DO GÁS NATURAL (CMPG), CONSIDERANDO TODOS OS FORNECEDORES DE GÁS, tendo em vista a alteração da metodologia apresentada através da Carta DIRPIR-023.\r\n\r\nPeríodo de contribuição de 24 de abril a 24 de maio de 2018, conforme disposto no REGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nA documentação e demais dados específicos sobre a matéria, estarão à disposição dos interessados, nos seguintes endereços:\r\n\r\nINTERNET:\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas\r\n\r\nAGENERSA:\r\n\r\nà Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro /Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREGULAMENTO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 06/2018\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nA CONSULTA PÚBLICA tem por objetivo recolher contribuições e informações sobre a PROPOSTA DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DO GÁS NATURAL (CMPG), CONSIDERANDO TODOS OS FORNECEDORES DE GÁS, tendo em vista a alteração da metodologia apresentada através da Carta DIRPIR-023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.784/2012 - CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nA PROPOSTA em referência, poderá ser consultada na Secretaria Executiva da AGENERSA (de 9h às 16:30h), à Avenida Treze de Maio, nº 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro, Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\nO processo de Consulta Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\nDisponibilização da proposta no site\r\n\r\n24/04/2018 a 24/05/2018\r\n\r\nPeríodo de recebimento das contribuições e informações\r\n\r\n24/05/2018\r\n\r\nEncerramento da Consulta Pública.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise. \r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2101093"
                            ],
                            "2101094": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, atendendo a pedidos das Associações de Consumidores em razão da publicidade e transparência, a AGENERSA vem alterar o Cronograma dos Processos Revisionais das Concessionárias CEG e CEG RIO (E-12-003/124/2017 e E-12-003/125/2017), passando a constar da seguinte forma:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nData\r\n\r\nAssunto\r\n\r\n26/02 a 26/03/2018\r\n\r\nConsulta Pública\r\n\r\n20/03/2018\r\n\r\nPlano de Trabalho Consultoria\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nAudiência Pública\r\n\r\n05/04 a 16/04/2018\r\n\r\nPeríodo para complementar Contribuições\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\nProduto 3 da Consultoria\r\n\r\n01/05 a 08/06/18\r\n\r\nManifestação Grupo de Trabalho sobre Consulta e Audiência Públicas\r\n\r\n11/06/2018\r\n\r\nProduto 2 da Consultoria\r\n\r\n20/07/2018\r\n\r\nProduto 4 da Consultoria\r\n\r\n23/07 a 03/08/2018\r\n\r\nPossibilidade de Complementação da Proposta pela CEG e CEG Rio\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\nProduto 4 da Consultoria - Análise da Complementação apresentada pelas Concessionárias\r\n\r\n14/08 a 20/08/2018\r\n\r\nManifestação dos interessados sobre complementação da Proposta da CEG e CEG Rio e do 4º Produto da Consultoria\r\n\r\n22/08/2018\r\n\r\nAudiência Pública - Complementação da Proposta de Revisão pela CEG e CEG RIO e 4º Produto da Consultoria \r\n\r\n24/08 a 29/08/2018\r\n\r\nRelatório Final Grupo de Trabalho\r\n\r\n30/08 a 12/09/2018\r\n\r\nRazões Finais Regimentais\r\n\r\n19/09/2018\r\n\r\nSessão Regulatória para Julgamento\r\n\r\nId: 2101094"
                            ],
                            "2100925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/003/18. PARTES: CODIN e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-ME. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra, abrangendo os serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, copeiragem, apoio administrativo e condutor de veículos com a disponibilização de mão de obra, materiais de consumo e equipamentos necessários para a execução dos serviços, nas dependências da sede da CODIN localizada na Avenida Rio Branco, 110 - 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório PE CODIN Nº 002/17 e da Proposta de Preço. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2018. VALOR: R$ 187.680,00 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e oitenta reais). ASSINATURA: 18/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 3.149/80, nº 44.857/2014, e alterações, Edital de Pregão Eletrônico nº 002/17. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/43/17.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/004/18. PARTES: CODIN e CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra, abrangendo os serviços de apoio administrativo com a disponibilização de mão de obra, nas dependências da sede da CODIN localizada na Avenida Rio Branco, 110 - 34º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório PE CODIN Nº 002/17 e da Proposta de Preço. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2018. VALOR: R$ 77.916,60 (setenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e sessenta centavos). ASSINATURA: 18/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 3.149/80, 44.857/2014, e alterações, Edital de Pregão Eletrônico nº 002/17. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/43/17.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/005/18. PARTES: CODIN e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.-ME. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de terceirização de mão de obra, abrangendo os serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares e apoio administrativo com a disponibilização de mão de obra, materiais de consumo e equipamentos necessários para a execução dos serviços no escritório descentralizado da CODIN localizado na Rua Largo do Moreira, n° 177, Centro, São João da Barra/RJ, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório PE CODIN Nº 001/17 R1 e da Proposta de Preço. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2018. VALOR: R$ 129.251,16 (cento e vinte e nove mil duzentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos). ASSINATURA: 18/04/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, 3.149/80, 44.857/2014, e alterações, Edital de Pregão Eletrônico nº 002/17. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/63/17.\r\n\r\nId: 2100925"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2101102": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 06 (seis) veículos tipo HATCH, adesivados, e 03 (três) veículos tipo VAN, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, pelo período de 12 (doze) meses\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/79/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/05/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2101102"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2101038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 18/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO ALFA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produto e serviço descrito no inciso XI do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2018 a 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/19/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 27/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2018.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 18/04/2018 a 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/125/27/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2101038"
                        ],
                        "2100817": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 044/2016 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante MATHEUS DA COSTA MENDONÇA DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 044/2016, por mais 06 meses, contados a partir de 01/03/2018, com término previsto para 29/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/62/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 046/2016 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o estudante EROS SILVESTRE ÁVILA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 046/2016, por mais 06 meses, contados a partir de 01/03/2018, com término previsto para 29/08/2018.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071/60/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2100817"
                        ],
                        "2100777": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR-64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 64.17-OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento na sede da AFR-64.17 0ESTE, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397 A CAMPO GRANDE, dos responsáveis pela firma abaixo discriminada, no prazo de 05(cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para ciência de notas de lançamento.\r\n\r\nFIRMA: SANTA CATARINA COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 82.319.530\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/008/1392/2017 e E-04/008/1391/2017\r\n\r\nRESPONSÁVEL: DOMINGOS INACIO BRAZAO\r\n\r\nENDEREÇO: AVN SERNANBETIBA, 9500, AP 403; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: JOAO MARQUES LOPES\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO PAU FERRO, 74; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ANTONIO JOSE MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nENDEREÇO: ETR BANDEIRANTES, 250, SALA 204; RIO DE JANEI RO - RJ\r\n\r\nId: 2100777"
                        ],
                        "2100776": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESSTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR CANTAGALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 11.01, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16h para tomar ciência do andamento dos Processos nºs E-04/222930/2012 e E-04/222929/2012.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LR TAVARES CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.674.156/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.008.393\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/222930/2012 e E-04/222929/2012\r\n\r\nId: 2100776"
                        ],
                        "2100834": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO torna público que, com base no que consta do Processo nº E-04/202/36/2018 e tendo em vista o que dispõe o inciso II, do art. 16, da Resolução SEFAZ nº 109/2017, foram CANCELADAS as Certidões Negativas, abaixo elencadas, por vício de NULIDADE.\r\n\r\nNúmero da Certidão Cancelada\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n01-2018/066557\r\n\r\n07.287.038/0001-36\r\n\r\nVard Electro Brazil Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\n01-2018/066558\r\n\r\n07.287.038/0001-36\r\n\r\nVard Electro Brazil Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\n01-2018/066559\r\n\r\n07.287.038/0001-36\r\n\r\nVard Electro Brazil Instalações Elétricas Ltda\r\n\r\n01-2018/066610\r\n\r\n10.323.669/0001-78\r\n\r\nComercial Elétrica Guerreiro Ltda\r\n\r\n01-2018/066413\r\n\r\n02.199.383/0007-90\r\n\r\nÁguia Branca Logística Ltda\r\n\r\n01-2018/066414\r\n\r\n02.199.383/0007-90\r\n\r\nÁguia Branca Logística Ltda\r\n\r\n01-2018/066593\r\n\r\n01.835.797/0001-00\r\n\r\nSincostura Máquinas Ltda ME\r\n\r\n01-2018/066594\r\n\r\n01.835.797/0001-00\r\n\r\nSincostura Máquinas Ltda ME\r\n\r\nId: 2100834"
                        ],
                        "2100310": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1112/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CLAUDIO JOSE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100310"
                        ],
                        "2100676": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/006/1895/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42628350, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 928.720-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100676"
                        ],
                        "2100716": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10000899/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO MATIAS LIMOEIRO, Identidade Funcional nº 44248067, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/02/2012 a 17/02/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2100716"
                        ],
                        "2101287": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de 2018, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.896\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n67.337, 67.338 e 71.015\r\n\r\nCHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n70.854\r\n\r\nKARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.931\r\n\r\nMARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S/A\r\n\r\n70.903\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n51.537\r\n\r\nNESTLÉ BRASIL LTDA\r\n\r\n70.941\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70.961\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n69.916\r\n\r\n3 RIOS CONFIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nVIDROS E ALUMÍNIO LTDA\r\n\r\n68.496\r\n\r\nALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME\r\n\r\n70.962, 70.963,70.964 e 71.014\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n69.169\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nId: 2101287"
                        ],
                        "2101117": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.991\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n63.263\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\n62.042\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\n63.263\r\n\r\nFAST SHOP S/A.\r\n\r\n70.740\r\n\r\nUNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A.\r\n\r\n70.773\r\n\r\nREVENDEDORA DE GÁS PAIS E FILHO DO PARQUE SUECIA\r\n\r\n70.985\r\n\r\nRECANTO DE MINAS LATICINIOS EIRELI\r\n\r\n70.987\r\n\r\nOCEAN DESIGN LTDA.\r\n\r\n70.989\r\n\r\nGSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n70.994\r\n\r\nTECHNION INDÚSTRIAS QUIMICAS ESPORTADORA LTDA.\r\n\r\n71.005\r\n\r\nPOLIBOM PLÁSTICOS EIRELI\r\n\r\nId: 2101117"
                        ],
                        "2101118": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPOR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.806\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n66.679\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\n47.020\r\n\r\nTOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA.\r\n\r\n69.923\r\n\r\nM W BARROSO SILK SCREEN LTDA.\r\n\r\nId: 2101118"
                        ],
                        "2101109": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, às 13h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nTipo Recurso\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\n68.310\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/045/000228/2015\r\n\r\nBMW DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.882\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000495/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n71.037\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/034/002139/2017\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n61.670\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000459/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS AS\r\n\r\n61.670\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000459/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n61.670\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000459/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS AS\r\n\r\n70.898\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/037/000582/2017\r\n\r\nCEG RIO S/A\r\n\r\n69.086\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/045/000307/2016\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A\r\n\r\n70.872\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001101/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.059\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/091/001084/2016\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n70.955\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/016/000461/2015\r\n\r\nPAPELARIA E BAZAR MATRIZ DE MERITI LTDA\r\n\r\n68.778\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000135/2016\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\n67.278\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/034/002554/2016\r\n\r\nCASTELINHO DAS MADEIRAS LTDA\r\n\r\n71.012\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000434/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.871\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001158/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.944\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/010/000175/2016\r\n\r\nN4T TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n70.811\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/091/003253/2016\r\n\r\nOLAFASHION INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\n70.870\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001128/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n71.058\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/091/001085/2016\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\n70.862\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001166/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68.845\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/000193/2016\r\n\r\nBREWCO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n70.880\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001156/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.936\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/000495/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n69.664\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/001313/2016\r\n\r\nCRR CENTRO DE RECICLAGEM - RIO LTDA\r\n\r\n70.869\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001078/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n69.087\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/045/000310/2016\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A\r\n\r\n70.900\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/037/000445/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70.922\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/004244/2017\r\n\r\nELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.016\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000531/2017\r\n\r\nCIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\n70.863\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000596/2015\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\n70.861\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/036/000197/2017\r\n\r\nOI MOVEL S/A\r\n\r\n70.992\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/007/003668/2017\r\n\r\nBARRA 1000 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n68.326\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/006505/2014\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n68.326\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/079/006505/2014\r\n\r\nTIM CELULAR SA\r\n\r\n70.935\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/022/000522/2017\r\n\r\nPAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\n71.013\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000435/2017\r\n\r\nCLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n71.057\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/044/000133/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n61.671\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/238631/2012\r\n\r\nJ S OLIVEIRA MALHAS LTDA\r\n\r\n70.901\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/029/001292/2017\r\n\r\nRECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n71.056\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/044/000132/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n70.926\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/034/002287/2017\r\n\r\nELETRO LUMIAR LTDA\r\n\r\n69.173\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/000022/2017\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A\r\n\r\n71.054\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/044/000128/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n61.668\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000484/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n69.164\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/026/000916/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n61.669\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/037/000483/2013\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n68.688\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/002/002157/2016\r\n\r\nKIKO RIO VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n69.165\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/026/000915/2015\r\n\r\nCICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA\r\n\r\n70.882\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000661/2015\r\n\r\nCIALOG - COMPANHIA NACIONAL DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n70.965\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/033/000421/2017\r\n\r\nBAASCH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n70.928\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/043/000691/2015\r\n\r\nMAR DO SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nId: 2101109"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2101151": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento para Retificação de valor do reajuste, referente ao CONTRATO N° 034/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação e a EMPRESA ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor, referente a 1ª anualidade.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.182,38 (vinte e nove mil cento e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1757/2016.\r\n\r\nId: 2101151"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2101173": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 132/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - CNPJ nº 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.996,00 (vinte e um mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches, RG 104.892 (DGS).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Michelle M. Fernandes, RG 89.497 (HCPM), Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89.496 (HCPM), Cap PM Farm Clara Coutinho, RG 89.498 (HPM/NIT) e 1º Ten PM Farm Camilla Figueiredo de Castro, RG 89.699 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/204/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 133/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa LM Farma Indústria e Comércio Ltda - CNPJ nº 57.532.343/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: 1º Ten PM Nut Andreza Frauches, RG 104.892 (DGS).\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Farm Michelle M. Fernandes, RG 89.497 (HCPM), Cap PM Farm Victor Hugo de Holanda Costa Martins, RG 89.496 (HCPM), Cap PM Farm Clara Coutinho, RG 89.498 (HPM/NIT) e 1º Ten PM Farm Camilla Figueiredo de Castro, RG 89.699 (HPM/NIT).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/204/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Endo Medical Importação e Exportação Comercial Ltda - CNPJ nº 97.520.092/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artigo urológico.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Suzana Patricia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Leandro Silva Vale - RG 76.759 e Glauco Lima Rodrigues - RG 89.387.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/180/2016.\r\n\r\nId: 2101173"
                        ],
                        "2101058": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n29ª COMPLEMENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL \r\n\r\nAVISOS: \r\n\r\nOs candidatos aprovados no exame social e documental deverão comparecer à seção de recrutamento do CRSP, no dia abaixo relacionado, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nDIA 26 DE ABRIL DE 2018 AS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1522045\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARROS\r\n\r\n1518099\r\n\r\nLUCAS VAZ RIBEIRO\r\n\r\n1556069\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL DE MELLO\r\n\r\n1645213\r\n\r\nADRIANO PEREIRA PIRES\r\n\r\n1633757\r\n\r\nRODRIGO PINTO FERREIRA\r\n\r\n1574378\r\n\r\nMARCO ANTONIO MACHADO DE PINHO\r\n\r\n1572988\r\n\r\nRODRIGO REINISCH ALMEIDA\r\n\r\n1535537\r\n\r\nRODRIGO LUERCIO FERNANDES\r\n\r\n1515631\r\n\r\nRAMON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n1528417\r\n\r\nVINICIUS GOMES PIMENTA\r\n\r\n1538377\r\n\r\nRAINIEL GOMES CORDEIRO\r\n\r\n1527706\r\n\r\nVINICIUS FREITAS LIMA\r\n\r\n1530025\r\n\r\nRODRIGO MARCHENE ALVES\r\n\r\n1621251\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\n1603100\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA COSTA\r\n\r\n1529978\r\n\r\nVICTOR MAGNO DE SOUZA MENCARI\r\n\r\n1684380\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES BELCHIOR\r\n\r\n1670152\r\n\r\nBERNARDO AUGUSTO TOSTES DE AZEVEDO\r\n\r\n1607391\r\n\r\nFRANCO OLIVEIRA DE LEMOS\r\n\r\n1560900\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA LEAL\r\n\r\n1554204\r\n\r\nCARLOS ALBERTO JESUS VENTURA RIBEIRO\r\n\r\n1655746\r\n\r\nFELIPE DIAS FERNANDES\r\n\r\n1590135\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES MELLO\r\n\r\n1638086\r\n\r\nALLAN DOUGLAS DA SILVA TENÓRIO CAVALCANTI MACHADO\r\n\r\n1527084\r\n\r\nMAICON GIGLIO RAPOSO\r\n\r\n1538655\r\n\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n\r\n1543490\r\n\r\nADEMILSON ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1509629\r\n\r\nLEONARDO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n1630368\r\n\r\nLEVI LOPES DA SILVA MENDES\r\n\r\n1513260\r\n\r\nLUCAS BRANDÃO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1529095\r\n\r\nFAGNER OLIVEIRA CHEHUAN DE BARROS\r\n\r\n1619704\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n1707224\r\n\r\nJONAS COSTA DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n1566141\r\n\r\nANDRÉ LUIS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1571781\r\n\r\nDANILO SILVA DE FARIA\r\n\r\n1566820\r\n\r\nABEL JUSTINO SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1522112\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA GUIMARÃES ROSA\r\n\r\n1600427\r\n\r\nPHILIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1596303\r\n\r\nWALLACE ROSA DA SILVA\r\n\r\n1631886\r\n\r\nMARIO DENY DA CONCEIÇÃO ROSA\r\n\r\nDIA 26 DE ABRIL DE 2018 AS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1562095\r\n\r\nKLEITON OTAVIO ASCACIBA\r\n\r\n1633433\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA\r\n\r\n1642353\r\n\r\nWARLEY SILVA MARTINS\r\n\r\n1629832\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA SANT'ANA JUNIOR\r\n\r\n1673403\r\n\r\nSAMUEL DA COSTA NUNES\r\n\r\n1674864\r\n\r\nFELIPE DIAS DA COSTA TEODORO\r\n\r\n1521725\r\n\r\nPHELLIPE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n1620553\r\n\r\nFABRÍCIO LIMA SANTOS\r\n\r\n1670664\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1618960\r\n\r\nERICK HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIA 27 DE ABRIL DE 2018 AS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - NÃO COTISTA\r\n\r\n1562888\r\n\r\nRAFAEL MOUTINHO SILVA MAIA\r\n\r\n1584016\r\n\r\nMARCOS MEDINA DOS SANTOS\r\n\r\n1640422\r\n\r\nOSCAR DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n1626350\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE CRESCI\r\n\r\n1638187\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\n1574948\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\n1563308\r\n\r\nEWERTON GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n1578907\r\n\r\nFERNANDO SEBASTIÃO REIS CONCEIÇÃO\r\n\r\n1529991\r\n\r\nJOÃO PAULO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n1570082\r\n\r\nJULIO CESAR SANTAREM PAES\r\n\r\n1623023\r\n\r\nCLERISTON LUIS QUEIROZ SEVERIANO\r\n\r\n1676279\r\n\r\nMARCOS VINICIUS IGNACIO SIMÕES\r\n\r\n1572896\r\n\r\nWEVERTON MILEZI DE AGUIAR\r\n\r\n1528236\r\n\r\nJHONATHAN DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n1576412\r\n\r\nBRUNO SILVA DO CARMO\r\n\r\n1577590\r\n\r\nBRUNO DA SILVA BELLIARD\r\n\r\n1512751\r\n\r\nVINÍCIUS MIGUEZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1579970\r\n\r\nDIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\n1650385\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1602600\r\n\r\nALLAN FELIPE MENDONÇA CAVALCANTE\r\n\r\n1508797\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1691642\r\n\r\nADRIANO OLIVEIRA PAES LEME\r\n\r\n1616063\r\n\r\nBRUNO BELMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1622457\r\n\r\nCARLOS RAFAEL CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n1636337\r\n\r\nDOUGLAS MINAHIM HONORATO DA SILVA\r\n\r\n1690812\r\n\r\nJOSÉ NILTON AVELLAR DA SILVA FILHO\r\n\r\n1520806\r\n\r\nROBSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1620320\r\n\r\nSAINT CLAIR FERREIRA SANTOS\r\n\r\n1670885\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA ZEBENDE\r\n\r\n1592180\r\n\r\nULYSSES LOUREIRO ALVES\r\n\r\n1657331\r\n\r\nSIDNEY MADUREIRA SILVA\r\n\r\n1677125\r\n\r\nVITOR DE ANDRADE PAULA FIGUEIREDO\r\n\r\n1516838\r\n\r\nMATHEUS MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n1574353\r\n\r\nJOÃO MAGNO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n1527865\r\n\r\nALEX MARCOLINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1532998\r\n\r\nJEFERSON ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n1694169\r\n\r\nREGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1602559\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS BAHIENSE NETO\r\n\r\n1597813\r\n\r\nJORGE AUGUSTO FERREIRA MACHADO DE MATOS\r\n\r\n1593652\r\n\r\nSAYMON BORGES GRANITO\r\n\r\n1649141\r\n\r\nRODRIGO LIMA CÂNDIDO\r\n\r\nDIA 27 DE ABRIL DE 2018 AS 09H\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - COTISTA\r\n\r\n1604996\r\n\r\nPAULO CEZAR MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\n1548295\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE LIMA\r\n\r\n1522472\r\n\r\nVINICCIUS FERREIRA EULALIO\r\n\r\n1564826\r\n\r\nWESCLEY DOMINGOS SILVA GOMES\r\n\r\n1564285\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1689813\r\n\r\nTHIAGO DE MORAIS RIBEIRO COSTA\r\n\r\n1512364\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n1556919\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n1634298\r\n\r\nTHOÍS PEIXOTO DOS ANJOS\r\n\r\n1652057\r\n\r\nLUCIANO ALVES BORGES\r\n\r\nId: 2101058"
                        ],
                        "2101065": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato abaixo, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nDATA E HORA\r\n\r\nE-67069\r\n\r\nEDVALDO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n0265895-28.2014.8.19.0001\r\n\r\n20 ABRIL 2018 \r\n\r\n09:00 Hs- \r\n\r\nId: 2101065"
                        ],
                        "2101059": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nSEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1527237\r\n\r\nMARVIN MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social dia 25/04/2018, às 08:00h , munido dos seguintes documentos; Declarações de Boa Conduta e Idoneidade; Registros de Ocorrências.\r\n\r\nId: 2101059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2101141": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI EPP. - CNPJ 04.998.349/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos para atender às instalações das Unidades Prisionais de Gericinó desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 435.776,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPERÍODO: junho a outubro/2017.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-21/088/208/2017 e E-21/088/201/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP. - CNPJ 16.858.835/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de grupos de geradores e subestações de energia elétrica para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: janeiro/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/25/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP. - CNPJ 16.858.835/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de grupos de geradores e subestações de energia elétrica para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: fevereiro/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/27/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018. \r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2101141"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101075": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 002/2016 entre as PARTES: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. ASSINATURA: 13/04/2018. OBJETO: Alterar a redação da Clausula Primeira do Contrato Original; Fica alterado o Parágrafo Primeiro, da Cláusula Primeira do Objeto do Contrato Original; Altera o Anexo I, constante da Cláusula Primeira do Contrato Original, passando a constar o Anexo Único deste Termo Aditivo. PRAZO: Prorrogar, por mais um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 14/04/18 até 13/04/20. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO Nº E-21/089.87/2016.\r\n\r\nId: 2101075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2100755": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os nomes citados abaixo a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 17:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nLUCIANA FIFELIS TEIXEIRA, matr. nº 4913693-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606769/2012.\r\n\r\nLUANA MACHADO PIZETTA, matr. nº 4907598-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9280/2013.\r\n\r\nISABEL CRISTINASAMPAIO FERREIRA, matr. nº 4914661-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9323/2013.\r\n\r\nALESSANDRA KELLY RODRIGUES CANTO, matr. nº 3023045-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/631/2013.\r\n\r\nMARIA APARECIDA SILVA TAVARES matr. nº 4916390-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/604416/2012.\r\n\r\nIRIS FERNANDES GUERREIRO, matr. nº 4915356-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603808/2012.\r\n\r\nGLEISE LUCIA PACIFICO PINTO, matr. nº 4915065-9, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/1903/2013.\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA DA SILVA, matr. Nº 4916568-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/9446/2013.\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA GRANGEIA MORAES, matr. nº 3020733-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601851/2012.\r\n\r\nLUANE RIPPER SAMPAIO, matr. nº 4916305-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606406/2012\r\n\r\nHELLEM BENEDITO DOS SANTOS, matr. nº 4912083-5, Rescisão Contratual seletivo da SES nº E-08/606804/2012\r\n\r\nTHAMIRES LIMA DA SILVA, matr. nº 3021381-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605300/2012\r\n\r\nHANNE PAUL SACHINI, matr. nº 3024151-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/606203/2012.\r\n\r\nSHIRLEI DOS SANTOS PEREIRA, matr. nº 3020969-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605528/2012\r\n\r\nALINE DA SILVA BARRETO, matr. nº 4916864-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605079/2012\r\n\r\nId: 2100755"
                        ],
                        "2101321": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 091/2018\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/3816/2017\r\n\r\nOnde se lê: A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nLeia-se: A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2101321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 040/2018,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1009/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 95/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro LEISTUNG EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR (RESPIRADORES), visando atender IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.850,00 (cento e sessenta e um mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00753.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1009/2017, que se regerá pelas normas do artigo 15, inciso V da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2101086"
                            ],
                            "2101054": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3030/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 22/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Toxoplasmose e outros.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 14/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20998\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2101054"
                            ],
                            "2101185": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1043/2018. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL A4\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 25/04/2018. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados junto ao Setor de Aquisição e Pesquisa. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: marcela.succar@fs.rj.gov.br ou maria.tepedino@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails marcela.succar@fs.rj.gov.br ou maria.tepedino@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nId: 2101185"
                            ],
                            "2101063": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2713/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 23/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21003\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2101063"
                            ],
                            "2101051": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3081/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 21/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits para Hemodinâmica\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20985\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2101051"
                            ],
                            "2101064": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/289/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de conexão Estéril para bolsas de sangue.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 09/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20891\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2101064"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2100543": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nE DA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO - DEFIRO a renúncia das férias de 2018, na forma do art. 19, § 5º da Resolução DPGE nº 895/2017. \r\n\r\n1º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL - DEFIRO o pagamento na forma da Lei nº 4595/2005.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nE-20/10804/1995\r\n\r\nACIDÁLIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nE-20/10297/1995\r\n\r\nADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\nE-20/12158/2007\r\n\r\nALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO\r\n\r\nE-20/10925/1999\r\n\r\nANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nE-20/10250/2001\r\n\r\nANA REGIS RIBEIRO\r\n\r\nE-20/10761/1995\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nE-20/11606/2003\r\n\r\nANDRE BERNARDES LOPES\r\n\r\nE-20/12157/2007\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nE-20/10089/1998\r\n\r\nANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE\r\n\r\nE-20/10895/1999\r\n\r\nANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nE-20/10748/1995\r\n\r\nCARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nE-20/10163/2000\r\n\r\nCRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nE-20/10287/1994\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nE-20/10546/1995\r\n\r\nCLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\nE-20/10629/1996\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10972/1995\r\n\r\nCLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nE-20/11794/2003\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nE-20/12148/2007\r\n\r\nDIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nE-20/11227/2001\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nE-20/10458/1989\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nE-20/12144/2007\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-20/10280/1995\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nE-20/10750/2006\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nE-20/10802/1995\r\n\r\nGERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR\r\n\r\nE-20/10196/2005\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nE-20/11607/2006\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nE-20/12150/2007\r\n\r\nHELOISA ANDREA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nE-20/10467/1996\r\n\r\nHELOISA MONTE\r\n\r\nE-20/11370/2003\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nE-20/10094/1998\r\n\r\nJOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\nE-20/10094/1995\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nE-20/10574/2000\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nE-20/10765/1995\r\n\r\nJORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\nE-20/11068/2003\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nE-20/11283/2003\r\n\r\nLEONARDO GUIDA\r\n\r\nE-20/11147/2002\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nE-20/10836/2000\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nE-20/10218/1999\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10687/1999\r\n\r\nLUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nE-20/10098/1999\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\nE-20/10770/1995\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nE-20/11042/2002\r\n\r\nLUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nE-20/10821/1995\r\n\r\nMARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\nE-20/10754/1995\r\n\r\nMARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nE-20/10746/1995\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nE-20/10656/2000\r\n\r\nMARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\nE-20/12169/2007\r\n\r\nMARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS\r\n\r\nE-20/11011/2003\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nE-20/12135/2007\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES\r\n\r\nE-20/10502/2000\r\n\r\nNATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nE-20/10747/1995\r\n\r\nPATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA\r\n\r\nE-15/00389/1978\r\n\r\nVANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nE-20/10025/2010\r\n\r\nSULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nE-20/10077/2010\r\n\r\nRODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nE-20/10082/2000\r\n\r\nPAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nE-20/10374/1995\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nE-20/10506/1993\r\n\r\nPAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nE-20/10738/2001\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nE-20/10788/2012\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-20/11125/1994\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nE-20/11321/2001\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nE-20/11369/2003\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA\r\n\r\nE-20/10168/2003\r\n\r\nADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nE-20/10068/2001\r\n\r\nADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nE-20/10033/2010\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nE-20/10587/1997\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nE-20/10867/2012\r\n\r\nALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\nE-20/10045/2006\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10507/2002\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nE-20/10860/2000\r\n\r\nALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nE-20/11314/2002\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nE-20/10051/1994\r\n\r\nAMERICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nE-20/10791/1995\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nE-20/10098/2000\r\n\r\nANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nE-20/10145/2001\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA\r\n\r\nE-20/10756/1995\r\n\r\nANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nE-20/10862/2000\r\n\r\nANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nE-20/10797/1999\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nE-20/10177/1990\r\n\r\nANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nE-20/10418/2012\r\n\r\nANDREA SÁ PEREIRA LOPES TISSI\r\n\r\nE-20/10136/2006\r\n\r\nANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nE-20/00941/1987\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO\r\n\r\nE-20/10449/1995\r\n\r\nANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nE-20/10072/1998\r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA\r\n\r\nE-20/10823/1995\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10175/2001\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nE-20/11122/1994\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nE-20/10706/1997\r\n\r\nBETINA BRANDÃO BOECHAT\r\n\r\nE-20/10077/1989\r\n\r\nBRAZ FERNANDO SANTANNA\r\n\r\nE-20/10764/1995\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\nE-20/11106/2003\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\nE-20/10634/1996\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nE-20/10720/1992\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nE-20/10866/1995\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nE-20/10763/2002\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nE-20/10977/2003\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nE-20/10227/1990\r\n\r\nCINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nE-20/10848/1994\r\n\r\nCINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS\r\n\r\nE-20/10883/1999\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nE-20/12168/2007\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nE-20/10931/1994\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\nE-20/10885/1995\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA TARANTO\r\n\r\nE-20/10497/2000\r\n\r\nCRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10219/1999\r\n\r\nCRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nE-20/10174/2000\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10152/2000\r\n\r\nCRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\nE-20/10897/1995\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA PAIVA\r\n\r\nE-20/12197/2009\r\n\r\nDANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nE-20/10682/2010\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nE-20/10607/2002\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MOREIRA\r\n\r\nE-20/11232/1999\r\n\r\nDANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nE-20/10240/1998\r\n\r\nDELMALICE ROCHA E SILVA\r\n\r\nE-20/10562/1988\r\n\r\nDENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nE-20/10525/1993\r\n\r\nDENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER\r\n\r\nE-20/10881/1995\r\n\r\nDENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nE-20/10273/1988\r\n\r\nDILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\nE-20/13068/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nE-20/10741/1995\r\n\r\nEDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nE-20/10592/2000\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\nE-20/10844/1994\r\n\r\nELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nE-20/10786/1995\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nE-20/10294/2012\r\n\r\nELISA COSTA CRUZ\r\n\r\nE-20/10107/1988\r\n\r\nELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10812/1995\r\n\r\nENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nE-20/10774/1995\r\n\r\nEURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nE-20/10541/2000\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO\r\n\r\nE-20/11069/2003\r\n\r\nFABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nE-20/10748/1988\r\n\r\nFÁTIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\nE-20/10177/1995\r\n\r\nFELIX DUTRA\r\n\r\nE-20/10091/1998\r\n\r\nFERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA\r\n\r\nE-20/10830/2000\r\n\r\nFILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nE-20/12145/2007\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nE-20/10303/2001\r\n\r\nFRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nE-20/10906/2000\r\n\r\nGABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nE-20/11688/2003\r\n\r\nGABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\nE-20/10255/1997\r\n\r\nGERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nE-20/10673/2000\r\n\r\nGUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nE-20/10534/2002\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nE-20/10864/1995\r\n\r\nHERMINIA KAGAN\r\n\r\nE-20/10147/2012\r\n\r\nISABELA MONTEIRO MENEZES\r\n\r\nE-20/10096/2001\r\n\r\nISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nE-06/15709/1981\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nE-20/12142/2007\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nE-20/10198/2000\r\n\r\nJOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nE-20/10493/1995\r\n\r\nJOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nE-20/10447/1990\r\n\r\nJORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA\r\n\r\nE-20/10711/1995\r\n\r\nJORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nE-20/10781/1995\r\n\r\nJORGE DA SILVA NETO\r\n\r\nE-20/10122/1996\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nE-20/10642/1999\r\n\r\nJOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nE-20/10670/1995\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nE-20/10762/2000\r\n\r\nJUDITH REGIS ROCHA MOZER\r\n\r\nE-20/10527/2002\r\n\r\nJULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\nE-20/10099/2003\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nE-20/10908/1995\r\n\r\nKARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nE-20/10914/2000\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nE-20/10394/1995\r\n\r\nKATIA VARELA MELLO\r\n\r\nE-20/10879/1995\r\n\r\nLAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nE-20/11287/1999\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nE-20/10852/1995\r\n\r\nLEILA CHIDIDI\r\n\r\nE-20/11310/2002\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nE-20/11133/1994\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nE-20/10898/1990\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nE-20/10469/1995\r\n\r\nLILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA\r\n\r\nE-20/10000/1992\r\n\r\nLUCANO ANTONY\r\n\r\nE-20/10862/1995\r\n\r\nLUCIA CARVALHO SCISINIO\r\n\r\nE-20/10121/1998\r\n\r\nLUCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nE-20/10170/1995\r\n\r\nLUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nE-20/10297/2003\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nE-20/11085/2000\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nE-20/10558/2000\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS\r\n\r\nE-20/10157/2000\r\n\r\nLUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nE-20/18288/1986\r\n\r\nLUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/11104/2003\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nE-20/10811/1988\r\n\r\nLUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nE-20/10137/1990\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nE-20/10760/1995\r\n\r\nLUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE\r\n\r\nE-20/10132/1998\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-20/10737/2001\r\n\r\nMARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nE-20/10837/1995\r\n\r\nMARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nE-20/10910/1988\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\nE-20/10076/1998\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nE-20/10812/2000\r\n\r\nMARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\nE-20/10101/1998\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nE-20/10155/2000\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nE-20/10335/1998\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nE-20/10564/1995\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nE-20/11130/2000\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nE-20/10607/1995\r\n\r\nMARCOS DELORME\r\n\r\nE-20/10054/1996\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nE-20/10644/1995\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\nE-20/10583/2000\r\n\r\nMARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nE-20/10831/1995\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL\r\n\r\nE-20/10931/2001\r\n\r\nMARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nE-20/10216/2000\r\n\r\nMARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nE-20/10146/1994\r\n\r\nMARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nE-20/10902/1995\r\n\r\nMARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nE-20/10161/2001\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nE-20/10000/1990\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES\r\n\r\nE-20/11154/1988\r\n\r\nMARIA REGINA AMARAL DE CARVALHO SÁ BARRETO\r\n\r\nE-20/10876/1991\r\n\r\nMARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nE-20/10905/1995\r\n\r\nMARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\nE-20/10074/1998\r\n\r\nMARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO\r\n\r\nE-20/10532/1990\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10886/1989\r\n\r\nMIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nE-20/10984/1994\r\n\r\nMONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\nE-20/11123/1994\r\n\r\nNADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nE-20/10791/2006\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA\r\n\r\nE-20/10887/1995\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO\r\n\r\nE-20/10528/2002\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nE-20/12141/2007\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\nE-20/11548/2003\r\n\r\nPATRICIA TEIXEIRA ALVES CARDOZO\r\n\r\nE-20/10941/1995\r\n\r\nPATRICIA VASCONCELLOS DE LIMA COSTA FERREIRA\r\n\r\nE-20/10893/1988\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nE-20/10803/1995\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\nE-20/12160/2007\r\n\r\nPAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\nE-20/10769/2000\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nE-20/12179/2007\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nE-20/10085/1998\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nE-20/10068/2000\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nE-20/10233/1991\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA PAIVA\r\n\r\nE-20/10474/2000\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nE-20/10475/1995\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-20/10501/2003\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nE-20/10577/1990\r\n\r\nRONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nE-20/10617/1997\r\n\r\nROSANA HASSON\r\n\r\nE-20/10788/1988\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO\r\n\r\nE-20/10962/1994\r\n\r\nROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nE-20/11101/1990\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS\r\n\r\nE-20/11461/1991\r\n\r\nROGERIO RABE\r\n\r\nE-20/12138/2007\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nE-20/12180/2007\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA\r\n\r\nE-20/11655/2008\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nE-20/11004/2002\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nE-20/10851/1995\r\n\r\nSERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10606/1995\r\n\r\nSERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\nE-20/10152/1997\r\n\r\nSIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nE-20/10142/1995\r\n\r\nSONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10847/1994\r\n\r\nSONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\nE-20/10268/1999\r\n\r\nSUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nE-20/10276/2000\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI\r\n\r\nE-20/10500/1995\r\n\r\nTEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10083/1988\r\n\r\nTHAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nE-20/10788/2012\r\n\r\nTHAISA GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nE-20/10946/1991\r\n\r\nUBIRACYR PERALLES\r\n\r\nE-20/10729/1996\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-20/10450/1995\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nE-20/12154/2007\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nE-20/10663/1995\r\n\r\nVLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\nE-20/10531/1994\r\n\r\nYEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nE-20/10480/1988\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO\r\n\r\nE-20/10984/1995\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\nE-20/11227/2001\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nE-20/10631/1996\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nE-20/12144/2007\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-20/11321/2001\r\n\r\nRODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nE-20/10253/2002\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nE-20/10113/1998\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nE-20/11124/2010\r\n\r\nSAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-20/10924/1999\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nId: 2100543"
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                    "2101011": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000980/2018 - RENATO CHAGAS BERNARDO, Técnico Superior Jurídico, matrícula 974792-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09/01/2012 a 06/01/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000384/2018 - LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3030372-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000107/2018 - FERNANDO DE SOUZA ANDRADE, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 972937-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001542/2018 - MARIANA FERNANDES FERRÃO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3031780-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.485/2004 - GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA, Defensor Público, matrícula 294965-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 24/10/2000 a 22/10/2005, 23/10/2005 a 21/10/2010 e de 22/10/2010 a 20/10/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06 de 12.05.77.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001939/2018 - LIVIA VIANNA DE CARVALHO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 3032992-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 22/10/2012 a 20/10/2017, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2101011"
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                    "2101010": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 31.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 12.01.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/11.349/2007 - LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... 21/03/2003 a 17/03/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...21/03/2007 a 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2101010"
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                    "2100805": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001953/2018 - Denis de Oliveira Praça\r\n\r\nDiaria - DEFIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001532/2018 - Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas\r\n\r\nDiaria - DEFIRO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001262/2018 - Paloma Araujo Lamego\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001770/2018 - Delmalice Rocha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001506/2018 - Andre Luis Machado de Castro\r\n\r\nDiaria - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002082/2018 - Tania Maria Jardim S. de Souza\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002156/2018 - Cinthia Andrade Robert\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002157/2018 - Patricia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002162/2018 - Monica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002468/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002159/2018 - Nadia Maria Pereira da Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000643/2018 - Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nDiaria - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000676/2018 - Eliane Maria Barreiros Aina\r\n\r\nDiaria - DEFIRO\r\n\r\nId: 2100805"
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                    "2101012": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/95 - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, Defensora Pública, matrícula 817.911-1. Considerando a ausência de necessidade do serviço, notadamente em razão da existência de lista de inscritos para participação em Ação Social, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10711/95 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/01 - MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES, Defensora Pública, matrícula 836.362-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10931/01 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula 969.614-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10092/98 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de agosto, setembro e novembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3073/13 - CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 3032.172-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10217/00 - ANDREA CARIUS DE SA, Defensora Pública, matrícula 836.361-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01.06.2018 a 15.06.2018 e de renúncia integral do período de 01.10.2018 a 30.10.2018, e excluo a requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 860.743-4. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução DPGE n° 895/2017, gozo nos períodos de 21.05.2018 a 30.05.2018 e de 01.06.2018 a 20.06.2018, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância da colega que irá acumular o órgão durante os períodos, como determina o §2º do supramencionado dispositivo.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11100/12 - DANIELE DA SILVA DE MAGALHAES, Defensora Pública, matrícula 969.622-0. Considerando a titularidade da interessada, bem como que a transferência das férias se dá por necessidade à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido, na forma do artigo 19, §7º da Resolução 895/2017, para fruição das férias da interessada no mês de outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12144/07 - FELIPE LIMA DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 930.810-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período 01.11.2018 a 15.11.2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10932/95 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensora Pública, matrícula 816.972-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10472/98 - ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA, Defensora Pública, matrícula 811.561-0. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de SETEMBRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10881/95 - DENISE LACERDA LIMA, Defensora Pública, matrícula 810.615-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de setembro e outubro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10876/91 - MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI, Defensora Pública, matrícula 266.908-3. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas nos meses de julho e agosto de 2018.\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10811/95 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensora Pública, matrícula 836.305-3. Considerando que a interessada gozou Licença Prêmio em MARÇO de 2018, somado ao disposto nos artigos 135, Parágrafo Único do Decreto nº 2479/79 e 16, Parágrafo Único da Resolução DPGE nº 895/2017, INDEFIRO o pedido de fruição para o mês de setembro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10526/02 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensora Pública, matrícula 836.305-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2018, e excluo a requerente da tabela. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 3032.221-8. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 24.04.2018 a 27.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula 266.902-6. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 20.07.2018 a 03.08.2018.\r\n\r\nId: 2101012"
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                    "2101095": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180785370\r\n\r\n14 AGENCIA DE CONTEUDO ESTRATEGICO LTDA ME \r\n\r\n180579665\r\n\r\n2BROTHERS INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180741136\r\n\r\n2FR MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n180745867\r\n\r\n2LVS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180789260\r\n\r\n3 K 724 PAES E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180794680\r\n\r\n3 R ITA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180694146\r\n\r\n6 SIGMA COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n180530585\r\n\r\n7J OBRAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180762753\r\n\r\nA C CALIXTO GOMES \r\n\r\n180766899\r\n\r\nA C MENDES COSENDEY CONSULTORIO ODONTOLOGICO ME \r\n\r\n180769138\r\n\r\nA C TELECON TELEATENDIMENTO EIRELI \r\n\r\n180754858\r\n\r\nA CARIOCA FLORES E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180788019\r\n\r\nA F B REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180740334\r\n\r\nA G RECURSOS INTERNACIONAIS LTDA \r\n\r\n180765248\r\n\r\nA L P CAMPOS JUNIOR ME \r\n\r\n180785150\r\n\r\nA M MAIO CONVERTEDORA VEICULAR E OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n180782762\r\n\r\nA ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n180776614\r\n\r\nA R MEZINE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180786253\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180786237\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180786148\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180786180\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180786571\r\n\r\nA3 CONSULTING RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180677071\r\n\r\nABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA \r\n\r\n180767020\r\n\r\nAC DE CASTRO POUSADA ME \r\n\r\n180767151\r\n\r\nAC DE CASTRO POUSADA ME \r\n\r\n180709119\r\n\r\nACOUGUE ACAPULCO LTDA ME \r\n\r\n180628020\r\n\r\nACOUGUE MARIA APARECIDA LTDA ME \r\n\r\n180787748\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE VITORIA EIRELI EPP \r\n\r\n180680820\r\n\r\nADBIASE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180670042\r\n\r\nADF SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180767380\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA 90221630759 \r\n\r\n180769995\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS DE ALMEIDA 90221630759 \r\n\r\n180747517\r\n\r\nADRIANA SILVA CAMILO DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180762257\r\n\r\nAELOS SERVICOS LTDA \r\n\r\n180791095\r\n\r\nAGENCIA DE JORNALISMO E CHECAGEM LUPA S A \r\n\r\n180787705\r\n\r\nAIRBUTANO COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS PARA GASES LTDA ME \r\n\r\n180774964\r\n\r\nAKASOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180417770\r\n\r\nALBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180786059\r\n\r\nALEINU IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180553534\r\n\r\nALESAT COMERCIAL IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA \r\n\r\n180672797\r\n\r\nALEX ANDRADE CAVALCANTE 09810274742 \r\n\r\n180713949\r\n\r\nALFA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180787225\r\n\r\nALMED REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180710176\r\n\r\nALMEIDA E ALMEIDA SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n180787900\r\n\r\nALMEIDA E LOPES COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180771299\r\n\r\nALMEVAN CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180783068\r\n\r\nALMOST JOIAS E ACESSORIOS LTDA. \r\n\r\n180661191\r\n\r\nALOBAR MARKETING DIRETO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180790080\r\n\r\nALPHA BRAVO - ESCOLA DE AVIACAO LTDA \r\n\r\n180727656\r\n\r\nALS SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180617893\r\n\r\nALTIPLANO SERVICOS EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n180542524\r\n\r\nAMALIE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180787160\r\n\r\nAMBIENSYS GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180776061\r\n\r\nAMEH CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n180765043\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180698800\r\n\r\nAMP FARIAS CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n180228463\r\n\r\nAMS DRONES IMAGENS AEREAS LTDA ME \r\n\r\n180648772\r\n\r\nANA C DE SOUZA CHAVES LOPES CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180749323\r\n\r\nANA CAROLINA DE F MEDEIROS SERVICOS PSICOLOGICOS ME \r\n\r\n180607812\r\n\r\nANA PAULA SILVA SANTOS 02247898726 \r\n\r\n180697552\r\n\r\nANDERSON S. DA ROCHA RESTAURANTE \r\n\r\n180779770\r\n\r\nAPSEN FARMACEUTICA S/A \r\n\r\n180790560\r\n\r\nAR2 CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n180752561\r\n\r\nARCANJOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n180742434\r\n\r\nARTLUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180778358\r\n\r\nASA RIO SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180803352\r\n\r\nASSESSORIA TECNICA ATENE LIMITADA \r\n\r\n180664859\r\n\r\nAUDIOSUNPLAZA COMERCIO DE APARELHOS DE AUDICAO EIRELI \r\n\r\n180186515\r\n\r\nAUGUSTO E RODRIGUES SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n180779435\r\n\r\nAUTO PECAS CAROMILA LTDA ME \r\n\r\n180789198\r\n\r\nAUTO SOCORRO GTX LTDA ME \r\n\r\n180450239\r\n\r\nAVANTE 2016 AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n180701371\r\n\r\nAVE AVENTUREIRO ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n180786164\r\n\r\nB IMUNE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180776584\r\n\r\nB M FALCAO SERVICOS DE CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180780204\r\n\r\nBANCO TRIANGULO S/A \r\n\r\n180780581\r\n\r\nBANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A \r\n\r\n180501313\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VISCONDE DO RIO BRANCO LTDA \r\n\r\n180755803\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SAO CIPRIANO LTDA ME \r\n\r\n180780280\r\n\r\nBAR E MERCEARIA WEOS LTDA ME \r\n\r\n180719106\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 92 DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180559605\r\n\r\nBARATACO MTP EMPREENDIMENTOS VIRTUAIS LTDA ME \r\n\r\n180787721\r\n\r\nBARRA JALC VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180767666\r\n\r\nBATALINI COMERCIO E SERVICO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n180756214\r\n\r\nBAZAR E DECORACAO MULTICOR LTDA \r\n\r\n180646664\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DE VICENTE LTDA ME \r\n\r\n180646761\r\n\r\nBAZAR TEM TUDO DE VICENTE LTDA ME \r\n\r\n180705377\r\n\r\nBBR NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180779559\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 04 LTDA. \r\n\r\n180791834\r\n\r\nBECO DA BRASIL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180783149\r\n\r\nBELMED MATERIAL HOSPITALAR E ORTOPEDICO LTDA ME \r\n\r\n180391305\r\n\r\nBEMITRE LOCACOES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180742221\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180787063\r\n\r\nBISTRO E LOUNGE DONNA LTDA \r\n\r\n180771558\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n180764861\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n180727389\r\n\r\nBLACK MAMBA PRODUCAO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n180696572\r\n\r\nBNC BIBE CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180772961\r\n\r\nBOTEQUIM PAPO FURADO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180797018\r\n\r\nBOUTIQUE LIDIA CASTRO LTDA \r\n\r\n180601237\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180795228\r\n\r\nBRASIL FORTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180792199\r\n\r\nBROOKFIELD PROPERTY GROUP BRAZIL S A \r\n\r\n180799347\r\n\r\nBROTO VERDE MODAS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n180625659\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GURGEL 08133428726 \r\n\r\n180625900\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GURGEL 08133428726 \r\n\r\n180772171\r\n\r\nBUGANE SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n180612158\r\n\r\nBUSINESS TEAM EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180799819\r\n\r\nBZZZ HOTEL DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n180700871\r\n\r\nC A GONCALVES GIRO \r\n\r\n180778927\r\n\r\nC SAD SILVA N G CASSA EPP \r\n\r\n180786075\r\n\r\nC SANTOS CENTRO DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n180749544\r\n\r\nC V B DE MIRANDA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180779397\r\n\r\nC. RAMOS MONTEIRO ARTESANATOS \r\n\r\n180764080\r\n\r\nCABOFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS FIOS E CONDUTORES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n180780506\r\n\r\nCAMPOSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS E TURISMO CAMPOS LTDA \r\n\r\n180733613\r\n\r\nCANTA GALLO BIER BAR LTDA ME \r\n\r\n180755927\r\n\r\nCANTINA HAC EIRELI \r\n\r\n180787195\r\n\r\nCANTINHO DO SERTAO LTDA ME \r\n\r\n180780344\r\n\r\nCARAMELO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180789066\r\n\r\nCARGENOR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180148885\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MUNIZ DE MENDONCA PRODUCOES E MARKETING DIGITAL \r\n\r\n180773003\r\n\r\nCARMENCITA AUTO POSTO & CIA LTDA \r\n\r\n180721267\r\n\r\nCAROLINE BENGOZI B DE ALMEIDA \r\n\r\n180770063\r\n\r\nCASA AMARELA ESPACO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180742078\r\n\r\nCBP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180796208\r\n\r\nCD TECK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180780727\r\n\r\nCELEBRE-SE TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA \r\n\r\n180787365\r\n\r\nCENTRAL CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n180774867\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TORRES FILHO ARARUAMA EIRELI \r\n\r\n180734059\r\n\r\nCENTRO ESTETICO E TERAPEUTICO FLAVIANE XAVIER EIRELI \r\n\r\n180761269\r\n\r\nCENTRO MEDICO PJ LTDA \r\n\r\n180778641\r\n\r\nCHL CXXVI INCORPORACOES SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180783920\r\n\r\nCHL LVII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180794221\r\n\r\nCICLO LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180789848\r\n\r\nCINQLOC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180729128\r\n\r\nCLINICA MEDICA AJ EIRELI \r\n\r\n180745336\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA L D EMPRESARIAL LIMITADA \r\n\r\n180726978\r\n\r\nCLINICA PSICOLOGICA FELIPE NAZARETH EIRELI \r\n\r\n180644904\r\n\r\nCLUBINHO DA MAGICA COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180567462\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n180785486\r\n\r\nCOMERCIAL CALUETE EIRELI \r\n\r\n180777394\r\n\r\nCOMERCIAL FERRO E ACO BR LTDA \r\n\r\n180387073\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA PAQUEQUER LTDA EPP \r\n\r\n180613669\r\n\r\nCOMMUNIKA TELECOM EIRELI \r\n\r\n180488295\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI COMDEP \r\n\r\n180579703\r\n\r\nCONCRETIZA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n180507559\r\n\r\nCONDESSA APERITIVOS E REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n180765477\r\n\r\nCONFORTE EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n173389414\r\n\r\nCONSTROSUL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180770616\r\n\r\nCONSTRUFORMARJ CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180779826\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180780042\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180706012\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA COOPER TRANSPORT \r\n\r\n180767372\r\n\r\nCOOPGUARDASOL - CGSOL COOPERATIVA DE TRABALHO PARA, GUARDADORES, LAVADORES, OPERADORES, MANOBRISTAS, REPARADORES E MOTORNEIROS SOLIDARIOS LTDA \r\n\r\n180780190\r\n\r\nCOOPTARJ COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180733206\r\n\r\nCOOSMECTIBAN COOPERATIVA DE CONSUMO DE COSMETICOS EM GERAL \r\n\r\n180750089\r\n\r\nCOPROVERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n173592368\r\n\r\nCOR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180781480\r\n\r\nCOSIMEX RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180745000\r\n\r\nCOSTA REFEICOES, ALIMENTOS COLETIVOS E PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180707914\r\n\r\nCOVER GESTAO DE RISCOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180341367\r\n\r\nCRISTAL CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n180778722\r\n\r\nCROSSPOINT ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180672347\r\n\r\nCROSSTIME SOLUCOES LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180301098\r\n\r\nCUNHA E TAVARES BARBEARIA LTDA \r\n\r\n180781898\r\n\r\nD V F DE MELLO COMERCIAL E SERVICOS \r\n\r\n180797700\r\n\r\nD. DE SOUZA GOMES ESTETICA AUTOMOTIVA \r\n\r\n180759450\r\n\r\nDALTEC SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180764497\r\n\r\nDANATI DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180790862\r\n\r\nDANIEL HERDY SILVA FISIOTERAPIA \r\n\r\n180580299\r\n\r\nDANIEL VIDIGAL PIRES 16738111754 \r\n\r\n180763776\r\n\r\nDEL CASTILHO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180788191\r\n\r\nDESTAK CELL EIRELI \r\n\r\n180785435\r\n\r\nDHT THORR CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180548654\r\n\r\nDIALOGICA MARKETING LTDA \r\n\r\n180770985\r\n\r\nDIAMONT SERVICE APOIO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n180708716\r\n\r\nDIG STAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180255550\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRASIL RIO PRETO EIRELI EPP \r\n\r\n180794701\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS UNIVERSAL LTDA EPP \r\n\r\n180710494\r\n\r\nDIVINAS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180713795\r\n\r\nDIVINAS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180789465\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180789520\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180789627\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180789406\r\n\r\nDOMMO ENERGIA S.A. \r\n\r\n180754718\r\n\r\nDR MEDICINA PRODUTOS ORTOPEDICOS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180753452\r\n\r\nDROGARIA GIGANTE DA ESTRADA DE SANTA MARIA LTDA \r\n\r\n180758730\r\n\r\nDROGARIA MG DE ITABORAI LTDA \r\n\r\n180769502\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DE ALCANTARA LTDA \r\n\r\n180782371\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n180772910\r\n\r\nDROGARIA TRIGUEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180696475\r\n\r\nDRYPRINT STORE CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180772473\r\n\r\nDUCA LOG PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n180798219\r\n\r\nDUNZEC CONSULTORIA E INVESTIMENTO DE CAPITAL PRIVADO EIRELI \r\n\r\n180702149\r\n\r\nE N L MAIA CREDITOS SERVICOS E NEGOCIACOES ME \r\n\r\n180706004\r\n\r\nE N L MAIA CREDITOS SERVICOS E NEGOCIACOES ME \r\n\r\n180727451\r\n\r\nEDF EN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180633848\r\n\r\nEDITORA F T D S/A \r\n\r\n180582038\r\n\r\nEDMO MIRANDA DA SILVA CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n180767470\r\n\r\nEDOM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180751263\r\n\r\nEDUCANDARIO J J SCOTELARO DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n180791630\r\n\r\nELEGANCE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180773623\r\n\r\nELEKTOR COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180693697\r\n\r\nEMPADA ORIGINAL LTDA \r\n\r\n180700219\r\n\r\nENGAGE ADMINISTRACAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n180543423\r\n\r\nENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n180783645\r\n\r\nENJOYPAR PARTICIPACOES DE BENS LTDA \r\n\r\n180784986\r\n\r\nENSORESO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180512650\r\n\r\nERICA DO CARMO SILVA TELECOMUNICACAO \r\n\r\n180727834\r\n\r\nESPACO DA BELEZA ER LTDA \r\n\r\n180755617\r\n\r\nESPACO DE BELEZA BA-LIMA LTDA \r\n\r\n180777556\r\n\r\nESPACO IMPERIAL 148 FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180689940\r\n\r\nESTUB SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n180747096\r\n\r\nESTUDIO QUALIVIDA CIDADE NOVA \r\n\r\n180791052\r\n\r\nETC EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173268161\r\n\r\nEURICO A GONCALVES FREITAS ME \r\n\r\n180776738\r\n\r\nEXAMES CARDIOVASCULARES LTDA \r\n\r\n180716026\r\n\r\nEXPEDIENTE REPRESENTACOES E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180792288\r\n\r\nF A SILVA FOTOS CINEMATOGRAFICOS E BAZAR ME \r\n\r\n180787950\r\n\r\nF M H MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180790536\r\n\r\nF.J COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180600893\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS 10706890760 \r\n\r\n180795813\r\n\r\nFACE SANEAMENTO E MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\n180789449\r\n\r\nFACEFIX CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180804120\r\n\r\nFAIYUM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180603167\r\n\r\nFARMACIA NOVA SAUDE DE FRONTIN LTDA \r\n\r\n180515918\r\n\r\nFASHION WORK COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180799770\r\n\r\nFBNG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180773259\r\n\r\nFELIPE SERPA F COSTA ESQUADRIAS \r\n\r\n180729799\r\n\r\nFENELON MACHADO S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO \r\n\r\n180779451\r\n\r\nFENIX RIO COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180799339\r\n\r\nFILTROPARTS COMERCIO DE FILTROS E PECAS LTDA \r\n\r\n180783602\r\n\r\nFOCO ASN 2010 SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180792830\r\n\r\nFOODGOST FABRICANTE DE ALIMENTOS E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180784404\r\n\r\nFORSHIELD EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180749269\r\n\r\nFORTIUS REFRIGERACAO, COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. \r\n\r\n180794400\r\n\r\nFRANCO LEBRAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180782193\r\n\r\nFRUTOS DE NITEROI SORVETERIA E CAFETERIA EIRELI EPP \r\n\r\n180733087\r\n\r\nFSCO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n180791494\r\n\r\nFSI INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180768425\r\n\r\nFVDC INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n180756281\r\n\r\nG A LOPES ESTACIONAMENTO DE VEICULOS \r\n\r\n180789775\r\n\r\nG BASSANI MARCHANDT COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180757750\r\n\r\nG M J DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180754912\r\n\r\nG M LIMA CONSULTORIA \r\n\r\n180697811\r\n\r\nG P F PARATY INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180602535\r\n\r\nG T DO NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180772775\r\n\r\nGAA SERRALHARIA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180754548\r\n\r\nGAIA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E UNIFORMES LTDA \r\n\r\n180782819\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180397346\r\n\r\nGCP MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n180794540\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n180784072\r\n\r\nGEISA BERNARDO PINTO DE FREITAS 09675386703 \r\n\r\n180784285\r\n\r\nGEISA BERNARDO PINTO DE FREITAS 09675386703 \r\n\r\n180763393\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180777637\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180663836\r\n\r\nGIOVANNA F S PAIVA COMERCIO \r\n\r\n180586416\r\n\r\nGISELLE M PINTO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180743740\r\n\r\nGL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180783424\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180737686\r\n\r\nGOLAR POWER LATAM PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180789716\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180802941\r\n\r\nGRAFF SPEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180732978\r\n\r\nGRANVEL DE VOLTA REDONDA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180707027\r\n\r\nGREEN 2000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180442163\r\n\r\nGREICE KELY DE OLIVEIRA CORREIA EIRELI ME \r\n\r\n180742876\r\n\r\nGRUPO RALPH MAR EIRELI EPP \r\n\r\n180789058\r\n\r\nGRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA \r\n\r\n180674420\r\n\r\nGUAPA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180398296\r\n\r\nGUIA DE NEGOCIOS DA BACIA DE CAMPOS EDITORA LTDA ME \r\n\r\n180725181\r\n\r\nGUIDANI ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180780476\r\n\r\nGUIDO PERLA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180735217\r\n\r\nH. A. OLIVA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180600419\r\n\r\nH. R. MOTA RESTAURANTE \r\n\r\n180551523\r\n\r\nHADDAD & SOUZA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180790838\r\n\r\nHB 13 COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n180658816\r\n\r\nHI JU COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180673092\r\n\r\nHI RESTAURANTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173579035\r\n\r\nHIPOCRATES ALIMENTOS FABRICACAO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180732099\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n180765582\r\n\r\nHJM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180722450\r\n\r\nHM FARMACIA LTDA \r\n\r\n180779800\r\n\r\nHOMSI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180529560\r\n\r\nHORTITOPAZIOS LTDA ME \r\n\r\n180523414\r\n\r\nHOTEL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180665901\r\n\r\nHTIEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180752995\r\n\r\nI & L DE ANDRADE DROGARIA LTDA \r\n\r\n180775928\r\n\r\nI O S CAMPOS REFORMA E CONSTRUCOES \r\n\r\n180789228\r\n\r\nI R M MATHIAS COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n180793489\r\n\r\nIEDA VENCESLAU CUSTODIO 12643574788 \r\n\r\n180129309\r\n\r\nILMATERESA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180311700\r\n\r\nIMAGINAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180564013\r\n\r\nIMAGINARIO ADMINISTRADORA DE BENS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180783270\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n180783360\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n180783475\r\n\r\nIMM PART LTDA \r\n\r\n180710125\r\n\r\nIMOBITRAUMA MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180767828\r\n\r\nIMPACTO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180789155\r\n\r\nIMPERATRIZ COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180696092\r\n\r\nIMPERIO SOLUCOES EM SUPORTE TECNICO E MANUTENCAO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n180792555\r\n\r\nIMPERIPAO PADARIA E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180774433\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA L SOUZA STUDIO LTDA ME \r\n\r\n180785176\r\n\r\nINSULA DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURISTICOS LTDA \r\n\r\n180744160\r\n\r\nINTER ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n180473620\r\n\r\nINVEST CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/A \r\n\r\n180778749\r\n\r\nINVESTE BRASIL NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180629352\r\n\r\nITA GRAFICA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n180775669\r\n\r\nITALIOCA MASSAS LTDA \r\n\r\n180789317\r\n\r\nJ A G DE QUEIROZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180788124\r\n\r\nJ C C PORTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180785680\r\n\r\nJ C SROUR DE MELLO VIDEO LOCADORA ME \r\n\r\n180783084\r\n\r\nJ G F DE QUEIROZ COLETA E DISTRIBUICAO DE RESIDUOS SOLIDOS ME \r\n\r\n180721151\r\n\r\nJ M DE OLIVEIRA - TECNOLOGIA \r\n\r\n180705806\r\n\r\nJ M PAES SERVICOS ME \r\n\r\n180717944\r\n\r\nJ P M MARQUES INSTALACAO DE ENERGIA SOLAR ME \r\n\r\n180776592\r\n\r\nJ RANGEL DE SOUZA DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n180779621\r\n\r\nJ S A TREVO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n180792695\r\n\r\nJ.A.C PASCAL TURISMO \r\n\r\n180679023\r\n\r\nJAG COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n180803115\r\n\r\nJAPAN EAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180772112\r\n\r\nJM POMBO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180706594\r\n\r\nJOINT BILLION BRAZIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n180798499\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE SOARES GONCALVES ME \r\n\r\n180792075\r\n\r\nJP COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n180750585\r\n\r\nJUDIVAN DE CALDAS LACERDA ME \r\n\r\n180789120\r\n\r\nJULI E CRIS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180335421\r\n\r\nK RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n180669044\r\n\r\nKAMIG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180765361\r\n\r\nKAMU CAMA, MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n180711172\r\n\r\nKAROL LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n180768328\r\n\r\nKI VITORIA BRINQUEDOS E BAZAR EIRELI \r\n\r\n180765078\r\n\r\nKISSILA ESTETICA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180747673\r\n\r\nKOJO KANIS DONKOR 70626509190 \r\n\r\n180769529\r\n\r\nL C N PONCIANO TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n180783394\r\n\r\nL3 ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180767941\r\n\r\nLABORO INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180662759\r\n\r\nLAURA DALPIAN ZIMMERMANN PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n180789937\r\n\r\nLAUT FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180786822\r\n\r\nLC PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180679481\r\n\r\nLEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180776460\r\n\r\nLEGITIM DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n180731750\r\n\r\nLEMOS & REZENDE ACADEMIA LTDA \r\n\r\n180758713\r\n\r\nLEMOS PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n180775391\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n180790722\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180791001\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180688227\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180688456\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180688618\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180688740\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180688880\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689061\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689240\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689363\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689436\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689525\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689649\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689835\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180689916\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690035\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690140\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690230\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690329\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690400\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690485\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690779\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180690876\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180790900\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180781995\r\n\r\nLEVTOP TECNOLOGIA EM LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n180787926\r\n\r\nLFL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180791745\r\n\r\nLHC TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180308483\r\n\r\nLIACROM CROMAGEM LTDA ME \r\n\r\n180793861\r\n\r\nLIBER SOLUCOES, INTEGRACAO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180793101\r\n\r\nLICO E LILI PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n180762125\r\n\r\nLIDOAR REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180725955\r\n\r\nLIFT LIFE PILATES & FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180646753\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180782401\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180577760\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A \r\n\r\n180786962\r\n\r\nLOCACAO VALERIA TOLEDO EIRELI ME \r\n\r\n180782940\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180783076\r\n\r\nLOG IN NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180784153\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180556916\r\n\r\nLOPES E SOUZA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n180718282\r\n\r\nLOTERIA EBENEZER LTDA \r\n\r\n180698567\r\n\r\nLOWNDES E SONS S/A ADMINISTRACAO CORRETAGENS E REPRESENTACOES \r\n\r\n180714970\r\n\r\nLUIS FELIPE SOUZA DOS REMEDIOS \r\n\r\n180729551\r\n\r\nLUIS MAURICIO SOUZA RODRIGUES COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n180794140\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MENEZES ME \r\n\r\n180641115\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n180400762\r\n\r\nLUIZ G CHAVES ME \r\n\r\n180407058\r\n\r\nLUIZ G CHAVES ME \r\n\r\n180795449\r\n\r\nLULAMATH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180497065\r\n\r\nLUMUZ TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180695460\r\n\r\nM A M ABELHA LANCHES E SORVETES \r\n\r\n180664204\r\n\r\nM DOS SANTOS AMARAL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO \r\n\r\n180460994\r\n\r\nM HELENA S DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n180757911\r\n\r\nM I L COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180750984\r\n\r\nM M ESCOLEX INDUSTRIA COMERCIO E RESTAURACAO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180270834\r\n\r\nM P BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180736515\r\n\r\nM P DE JESUS ROSA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n180725424\r\n\r\nM VALADAO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180359932\r\n\r\nM. DA S. PEREIRA \r\n\r\n180000241\r\n\r\nMACIEL & SANTOS COMERCIO DE MADEIRAS E ARTEFATOS LTDA ME \r\n\r\n180615130\r\n\r\nMADUREIRA REPARACAO, MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180795520\r\n\r\nMAG SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180790943\r\n\r\nMAIKRA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180781774\r\n\r\nMAIS AR COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n180783734\r\n\r\nMAIS GAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180765116\r\n\r\nMAIS GESTAO & LOCACAO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n180788370\r\n\r\nMALTE BRASIL COMERCIO LTDA \r\n\r\n180363999\r\n\r\nMANTAR APOIO E SUPORTE TECNICO EIRELI EPP \r\n\r\n180790293\r\n\r\nMARABA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180765191\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTI BERNARDES 40234673753 \r\n\r\n180673971\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO VIDRACARIA FREGUESIA REFORMAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180614819\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n180619845\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n180656236\r\n\r\nMARDAM TUIM DESIGN COMERCIO E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n180736922\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VIEIRA MONTEIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n180784161\r\n\r\nMARIANA DONATO DE MORAES EIRELI \r\n\r\n180787837\r\n\r\nMARIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\n180805851\r\n\r\nMARISE CARPENTER ELIAS SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n180702459\r\n\r\nMARKTBAUER PLATAFORMA DE MARKETING DIGITAL SA \r\n\r\n180606425\r\n\r\nMARLENE ALVES VIEIRA 01394271719 \r\n\r\n180376373\r\n\r\nMARMORARIA & PEDRAS DE MAMBUCABA LTDA ME \r\n\r\n180378686\r\n\r\nMARMORARIA & PEDRAS DE MAMBUCABA LTDA ME \r\n\r\n180789210\r\n\r\nMARMORARIA RJ COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS PARA REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180652656\r\n\r\nMARS DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180786229\r\n\r\nMARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180731882\r\n\r\nMARTINS MACEDO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180617265\r\n\r\nMARVIN MOREIRA DA SILVA LUZ E CIA LTDA \r\n\r\n180787306\r\n\r\nMASTER CONTROL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180787330\r\n\r\nMASTER CONTROL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180793110\r\n\r\nMAXPAN PADARIA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n180743929\r\n\r\nMAYNA GARCIA FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\n180793217\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180715127\r\n\r\nMCT REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180631977\r\n\r\nMED HARMONY EIRELI ME \r\n\r\n180762095\r\n\r\nMED LIFE CONCESSIONARIA DE PLANOS DE SAUDE E SEGUROS LTDA \r\n\r\n180760432\r\n\r\nMEL BOLARIA ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n180772384\r\n\r\nMENINO JESUS HOLDING PATRIMONIAL E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180733400\r\n\r\nMERCADO FAVO DE MEL DE SANTA LUCIA EIRELI \r\n\r\n180745131\r\n\r\nMERCEARIA CERAMICA LTDA \r\n\r\n180803735\r\n\r\nMERCEARIA E PANIFICADORA DA VILA EIRELI \r\n\r\n180734008\r\n\r\nMETA ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n180801104\r\n\r\nMETRO E BIJOU BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180759612\r\n\r\nMF COELHO MERCEARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180783165\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n180748963\r\n\r\nMININVEST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180775103\r\n\r\nMIRATAIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180792873\r\n\r\nMNM PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180778714\r\n\r\nMOBY PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n180788604\r\n\r\nMOMENTO ATUAL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180777645\r\n\r\nMQA LIMA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180747126\r\n\r\nMULTIMIX EXPRESS MINI MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n180715356\r\n\r\nMVE MONTEVERDE ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n180790196\r\n\r\nN G 23 AUTO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n180785818\r\n\r\nN O ANDO COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n180771930\r\n\r\nNANO MOBILE STUDIO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180790404\r\n\r\nNC ENERGIA S/A \r\n\r\n180631985\r\n\r\nNEW BARRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180782622\r\n\r\nNICE RIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180439880\r\n\r\nNIHONTOUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180788981\r\n\r\nNIPPON AMAZON ALUMINIO LTDA \r\n\r\n180765019\r\n\r\nNOBRE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180750119\r\n\r\nNORI BAR RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180771060\r\n\r\nNOSSA LOJA BAZAR LTDA \r\n\r\n180783718\r\n\r\nNOVA EMPORIO DO SERTAO DE MINAS EIRELI \r\n\r\n180779133\r\n\r\nNOVA FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS MILITARES EIRELI EPP \r\n\r\n180781413\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180782355\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180782398\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180698095\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180754025\r\n\r\nOASIS RIO DAS OSTRAS FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180537989\r\n\r\nOCEAN WORLD SHIPPING AGENCIA MARITIMA LTDA EPP \r\n\r\n180600290\r\n\r\nODONTO IMAGEM RADIOLOGIA 3D LTDA \r\n\r\n180080393\r\n\r\nOLIVEIRA BARBOSA SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n180788043\r\n\r\nOLIVEIRA JOIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180695711\r\n\r\nOLOKUM RH CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180786989\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n180660780\r\n\r\nOPTRANS OPERACIONAL TRANSITO SEGURO LTDA \r\n\r\n180700421\r\n\r\nORIGINALES PRESENTES E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180680684\r\n\r\nORIGINE CONTROLLATA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180620177\r\n\r\nOUT SOURCE PLANEJAMENTO DE NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180772520\r\n\r\nP A DA SILVA AUTOMACAO COMERCIAL \r\n\r\n180799061\r\n\r\nP C SOLDATI JUNIOR EPP \r\n\r\n180794710\r\n\r\nP D A S CERTO ENGENHARIA E CONSULTORIA \r\n\r\n180790820\r\n\r\nP I VALE NUNES COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUTICOS \r\n\r\n180752588\r\n\r\nPADARIA DOS AMIGOS DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180795040\r\n\r\nPADARIA VINHOSA LTDA EPP \r\n\r\n180709054\r\n\r\nPADMA SAUDE AMBIENTAL ltda \r\n\r\n180732145\r\n\r\nPAI E FILHOS OPTICA EIRELI \r\n\r\n180702653\r\n\r\nPALMARES FUTEBOL CLUBE - PFC 2018 EIRELI \r\n\r\n180793616\r\n\r\nPAMPLONA & REIS ASSOCIADOS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180661973\r\n\r\nPAPELARIA ARMANI COSTA LTDA ME \r\n\r\n180709240\r\n\r\nPARANAPANEMA SERRALHERIA EM ARTIGOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n180790811\r\n\r\nPAULA TIEME TIBANA CENOGRAFIA \r\n\r\n180763652\r\n\r\nPB BIKE SHOP LTDA \r\n\r\n180758195\r\n\r\nPENHA BAMBINOS PIZZARIA LTDA \r\n\r\n180772830\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n180722298\r\n\r\nPHARMA STAR. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180780050\r\n\r\nPHOLLIA RESTAURANTE E LOUNGE LTDA \r\n\r\n180604619\r\n\r\nPINHEIRO RESTAURANT LTDA \r\n\r\n180764527\r\n\r\nPONCIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180742051\r\n\r\nPONTO DAS ARTES PROGRAMACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n173582737\r\n\r\nPOP DRAGAO COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180789864\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n180785010\r\n\r\nPOUSA ARTIGOS DE ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n180787560\r\n\r\nPR DISTRIBUIDORA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180790323\r\n\r\nPRESTARE CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180432109\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n180793373\r\n\r\nPRIORI BIOMEDICAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180793594\r\n\r\nPRIORI BIOMEDICAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180650980\r\n\r\nPRISMAH CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180757407\r\n\r\nPRIVATE ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180546708\r\n\r\nPRO PE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173198295\r\n\r\nPROEXAMES SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180790765\r\n\r\nPROJETO LYGIA PAPE CENTRO DE DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n180788388\r\n\r\nPSG EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA \r\n\r\n180780115\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180791940\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180793748\r\n\r\nR E MACHADO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180798634\r\n\r\nR F SANTOS COMERCIO E SOLUCOES EM TI \r\n\r\n180725629\r\n\r\nR R DE BARRA MANSA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180739301\r\n\r\nR S F GONCALVES \r\n\r\n180661353\r\n\r\nR STONE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180768859\r\n\r\nR VELLOSO MOTTA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n180783769\r\n\r\nR. COUTINHO FROSSARD RIO SUL MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL \r\n\r\n180527371\r\n\r\nRACHEL VASCONCELOS COSTA PEREIRA 07574485690 \r\n\r\n180624342\r\n\r\nRACHEL VASCONCELOS COSTA PEREIRA 07574485690 \r\n\r\n180615220\r\n\r\nRAFAEL PORTERO LIMA 36433183832 \r\n\r\n180616382\r\n\r\nRAFAEL PORTERO LIMA 36433183832 \r\n\r\n180671936\r\n\r\nRAMON B. CORREA \r\n\r\n180772899\r\n\r\nRAND DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n180753045\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS MALTA 09165462769 \r\n\r\n180753215\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS MALTA 09165462769 \r\n\r\n180759485\r\n\r\nRD INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180785214\r\n\r\nRDA INSTALACAO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n180759671\r\n\r\nRDL CASA E CONSTRUCAO DE ITAIPUACU LTDA. \r\n\r\n180696726\r\n\r\nREALTEC COMERCIO DE FOGOES E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n180673491\r\n\r\nREC SAPUCAI S.A. \r\n\r\n180574558\r\n\r\nRECANTO BRASILEIRO RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n180651960\r\n\r\nREFEICOES AURORA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n180781537\r\n\r\nREGUS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180795627\r\n\r\nREIDALAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173560091\r\n\r\nRENAN FELIPPE ESCADA DO NASCIMENTO 12110713755 \r\n\r\n180255410\r\n\r\nRENAN FELIPPE ESCADA DO NASCIMENTO 12110713755 \r\n\r\n180360582\r\n\r\nRENAN LUIZ BATISTA MELO 12331507740 \r\n\r\n180360949\r\n\r\nRENAN LUIZ BATISTA MELO 12331507740 \r\n\r\n180710311\r\n\r\nRENATA COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n180784102\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL NOGUEIRA REIS LTDA \r\n\r\n180778544\r\n\r\nRESOLV VIDRACARIA E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n180778960\r\n\r\nRESOURCE AMERICANA LTDA \r\n\r\n180779192\r\n\r\nRESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180528432\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n180780000\r\n\r\nRESTAURANTE TAVERNA DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n180755021\r\n\r\nRETIFICA E COMERCIO REMID LTDA ME \r\n\r\n180764799\r\n\r\nREUAS JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n180651900\r\n\r\nRHUAN HENRIQUE ROCHA DA SILVA \r\n\r\n180669842\r\n\r\nRIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n180791265\r\n\r\nRIO TRENS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180788051\r\n\r\nRK 2 RODAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS P/ BICICLETAS LTDA \r\n\r\n180747738\r\n\r\nRMG CONSULTORIA EM RH E TI LTDA \r\n\r\n180674412\r\n\r\nRMG RIO TEXTOS E EDICOES LTDA ME \r\n\r\n180746685\r\n\r\nRMX PIPOCA SABOROSA LTDA ME \r\n\r\n180730363\r\n\r\nRODRIGO A G MARINHO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180646222\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO SERVICOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n180664387\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO SERVICOS EDUCACIONAIS ME \r\n\r\n180761501\r\n\r\nROME INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180771787\r\n\r\nROSARIUM DE PARATY RESTAURACAO LTDA ME \r\n\r\n180770055\r\n\r\nROSEIRA 39 B COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n180783262\r\n\r\nRPLUS REGULAMENTACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180487795\r\n\r\nRRF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS S A \r\n\r\n180711253\r\n\r\nRSD MARKETING E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180708104\r\n\r\nS & F SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180682580\r\n\r\nS & V MEDICAL LTDA \r\n\r\n180733699\r\n\r\nS BUKOVSKI EIRELI \r\n\r\n180750640\r\n\r\nS E F ITAGUAI CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n180750801\r\n\r\nS E F MANGARATIBA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n180786610\r\n\r\nS MENDES PEREIRA ME \r\n\r\n180586297\r\n\r\nS V FELICIO SALEMA LANCHONETE ME \r\n\r\n180731300\r\n\r\nS. SANTIAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180733320\r\n\r\nSABOIA E VASCONCELOS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180793128\r\n\r\nSAC BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180793390\r\n\r\nSAC BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180793560\r\n\r\nSAC BRASIL COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180783238\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180792261\r\n\r\nSALUT FABRICANTE DE ALIMENTO E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180782231\r\n\r\nSAMPAIO E SAMPAIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180758438\r\n\r\nSANDRA LUCIA F M M MOREIRA BAZAR LIMITADA ME \r\n\r\n180739441\r\n\r\nSAO CRISTOVAO POSTO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180711113\r\n\r\nSARDINHA COM PIMENTA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180784374\r\n\r\nSAVANA GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n180762940\r\n\r\nSAYURY REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180791451\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180748009\r\n\r\nSC VIA PARQUE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180781073\r\n\r\nSCANNER MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n180708120\r\n\r\nSCHNEIDER E CARLOT RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180739832\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n180802372\r\n\r\nSEALION DO CORCOVADO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180767135\r\n\r\nSELVA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180727257\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n180784480\r\n\r\nSERRA NEGRA ENERGETICA S A \r\n\r\n180747622\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n180764462\r\n\r\nSEVEN SEAS PARTNER SAUDE E PREVENCAO LTDA \r\n\r\n180783254\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180765566\r\n\r\nSHOPPING PET LAGOS E AQUARIOFILIA EIRELI \r\n\r\n180763563\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n180765353\r\n\r\nSINTECO E REFORMA VIANA EIRELI \r\n\r\n180614550\r\n\r\nSLAD IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180721038\r\n\r\nSMARG COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180131605\r\n\r\nSMART WELDING DE MACAE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180786032\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n180789147\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n180788914\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n180745808\r\n\r\nSOL ASSESSORIAS, CONSULTORIAS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E SOCIAL EIRELI \r\n\r\n180744542\r\n\r\nSORRISO DAS PISCINAS E SAUNAS LTDA ME \r\n\r\n180779761\r\n\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180795546\r\n\r\nSOUZA & VELLOSO INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180731025\r\n\r\nSOUZA E PAIVA COMERCIO DE GAS LP LTDA EPP \r\n\r\n180784170\r\n\r\nSQUADRA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180784382\r\n\r\nSQUADRA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180784587\r\n\r\nSQUADRA PARTICIPACOES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180785508\r\n\r\nST DRUMMOND COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180795570\r\n\r\nSTAR ONE S/A \r\n\r\n180733192\r\n\r\nSTOBTECH - SOLUCOES TECNOLOGICAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180641220\r\n\r\nSTYLLING.ME EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180660217\r\n\r\nSUED S SARDINHA SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n180771337\r\n\r\nSUELLEN F. GOMES ODONTOLOGIA \r\n\r\n180786156\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180791346\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n180770454\r\n\r\nSURGITEXTIL INDUSTRIA TEXTIL LTDA \r\n\r\n180777521\r\n\r\nSVR CALL CENTER E COBRANCA EIRELI \r\n\r\n180782525\r\n\r\nTABERI CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180732323\r\n\r\nTAMARINDO RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n180749803\r\n\r\nTAMRI RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180750321\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180796976\r\n\r\nTAPAJOS AZEREDO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180648888\r\n\r\nTATTOO LEBLON LTDA EPP \r\n\r\n180713248\r\n\r\nTECNO SOUND W V COMERCIO E INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180772198\r\n\r\nTEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180775499\r\n\r\nTELEMAC DE MACAE SISTEMAS DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180791060\r\n\r\nTELMO AUGUSTO DIAS RIBEIRO ME \r\n\r\n180778331\r\n\r\nTERRA VERDE SEMENTES EIRELI ME \r\n\r\n180787233\r\n\r\nTETRAPOLOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n180774441\r\n\r\nTHABATA CASTRO ROBERTO PRODUCOES E ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180742124\r\n\r\nTHAWANY DE PIABETA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180761390\r\n\r\nTJ CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180418602\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180430165\r\n\r\nTNG PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180760246\r\n\r\nTOP DOMINUS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180771922\r\n\r\nTOPMEL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180781057\r\n\r\nTOPOARQUI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180773666\r\n\r\nTRANSLUNA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180802364\r\n\r\nTRANSVAZ TRANSPORTADORA LIMITADA ME \r\n\r\n180494465\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180783246\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180599615\r\n\r\nTRAUN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180605313\r\n\r\nTRIPE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180763954\r\n\r\nTUBGAS SOLUCOES EM TUBULACOES LTDA \r\n\r\n180668781\r\n\r\nTUDOEM.CASA INTERMEDIACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180788140\r\n\r\nTWC TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180616226\r\n\r\nUNIAO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n180742850\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA \r\n\r\n180797344\r\n\r\nUNIMED DO NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180699725\r\n\r\nUNIVERSO DA BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180774018\r\n\r\nV & G CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n180759566\r\n\r\nV ACCON NETO \r\n\r\n180760327\r\n\r\nV C F INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180474324\r\n\r\nV SOM AUDIO VISUAIS E EDITORAS LTDA \r\n\r\n180802909\r\n\r\nV3A COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180787144\r\n\r\nVAILDO SANTAGUEDA FLORENCIO ME \r\n\r\n180486330\r\n\r\nVANDERLEIA SOARES DA COSTA 82484635753 \r\n\r\n180487655\r\n\r\nVANDERLEIA SOARES DA COSTA 82484635753 \r\n\r\n180789279\r\n\r\nVARANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180774158\r\n\r\nVAREJAO COMERCIO DE ACO LTDA EPP \r\n\r\n180787454\r\n\r\nVENTURINI DE BELFORD ROXO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180784137\r\n\r\nVERATON ITAIPUACU COMERCIO DE ELETRO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180781499\r\n\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180788612\r\n\r\nVIANNA & ESPIRITO SANTO UNHAS EIRELI \r\n\r\n180791486\r\n\r\nVIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180783017\r\n\r\nVINTAGE BURGER E BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n180789899\r\n\r\nVITALLE - ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n180700766\r\n\r\nVIVAMIDIA TV INDOOR LTDA ME \r\n\r\n180778625\r\n\r\nVIZOM ACABAMENTOS LIMITADA \r\n\r\n180776118\r\n\r\nVR DIAS FORNECEDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180801040\r\n\r\nVRJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180776975\r\n\r\nW D SILVA FILHO ELETROMOTORES ME \r\n\r\n180317202\r\n\r\nWELSON CARDOSO DA SILVA ARQUITETURA SUSTENTAVEL EIRELI \r\n\r\n180778170\r\n\r\nWHOLL MOBILIDADE E TURISMO LTDA \r\n\r\n180787080\r\n\r\nWILLIAM OLIVEIRA SOARES ME \r\n\r\n180391615\r\n\r\nWILLIAN S D FERREIRA SERVICOS ME \r\n\r\n180764187\r\n\r\nXINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180777319\r\n\r\nYAGOTA S BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180781260\r\n\r\nZAFIRAH RESTAURANTE CHURRASCARIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n180745646\r\n\r\nZG JARDIM ICARAI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180707620\r\n\r\nZTUTZ COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS E BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2101095"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 18 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2101097"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180705636\r\n\r\n180767097\r\n\r\n180679457\r\n\r\n180723650\r\n\r\n180296477\r\n\r\n180686780\r\n\r\n180164422\r\n\r\n173380204\r\n\r\n173079741\r\n\r\n180276964\r\n\r\n180194372\r\n\r\n180726579\r\n\r\n180737937\r\n\r\n180777831\r\n\r\n172991200\r\n\r\n180794558\r\n\r\n180747860\r\n\r\n180747916\r\n\r\n180237365\r\n\r\n180789953\r\n\r\n180775332\r\n\r\n180784510\r\n\r\n180776576\r\n\r\n180069462\r\n\r\n180688812\r\n\r\n180785605\r\n\r\n180737244\r\n\r\n180660179\r\n\r\n180787322\r\n\r\n180702092\r\n\r\n172383439\r\n\r\n180764489\r\n\r\n172343828\r\n\r\n180790013\r\n\r\n180671340\r\n\r\n180549219\r\n\r\n180721054\r\n\r\n180752804\r\n\r\n180752383\r\n\r\n180752863\r\n\r\n180038907\r\n\r\n180574116\r\n\r\n180572199\r\n\r\n180784099\r\n\r\n180777246\r\n\r\n180791036\r\n\r\n180529650\r\n\r\n180536605\r\n\r\n180528017\r\n\r\n180779591\r\n\r\n180769880\r\n\r\n180772430\r\n\r\n180502344\r\n\r\n180526235\r\n\r\n180727885\r\n\r\n180737562\r\n\r\n180789694\r\n\r\n180614800\r\n\r\n173523978\r\n\r\n180782967\r\n\r\n180793624\r\n\r\n180753282\r\n\r\n180734539\r\n\r\n180738232\r\n\r\n180737546\r\n\r\n180786261\r\n\r\n180727044\r\n\r\n180516817\r\n\r\n180516663\r\n\r\n180787624\r\n\r\n180779796\r\n\r\n180628690\r\n\r\n180425625\r\n\r\n180763970\r\n\r\n180774603\r\n\r\n180759116\r\n\r\n180777173\r\n\r\n180317610\r\n\r\n180518259\r\n\r\n180389467\r\n\r\n180585037\r\n\r\n180732692\r\n\r\n180309749\r\n\r\n180309137\r\n\r\n180309439\r\n\r\n180783408\r\n\r\n180675982\r\n\r\n180675915\r\n\r\n180675761\r\n\r\n180731076\r\n\r\n180375270\r\n\r\n180673840\r\n\r\n180791737\r\n\r\n180787586\r\n\r\n180626531\r\n\r\n180769359\r\n\r\n180748505\r\n\r\n180745484\r\n\r\n180763504\r\n\r\n180777335\r\n\r\n180673688\r\n\r\n180736159\r\n\r\n180375598\r\n\r\n180752847\r\n\r\n180793730\r\n\r\n180749366\r\n\r\n180800442\r\n\r\n180804081\r\n\r\n180413180\r\n\r\n180776797\r\n\r\n180634577\r\n\r\n180789961\r\n\r\n180582542\r\n\r\n180793608\r\n\r\n180698125\r\n\r\n180788175\r\n\r\n180760874\r\n\r\n180788744\r\n\r\n180779567\r\n\r\n180394789\r\n\r\n173524060\r\n\r\n180023470\r\n\r\n180027743\r\n\r\n180783750\r\n\r\n180710273\r\n\r\n180708511\r\n\r\n180145495\r\n\r\n180791907\r\n\r\n180791990\r\n\r\n180676814\r\n\r\n180791877\r\n\r\n180790730\r\n\r\n180784633\r\n\r\n180505700\r\n\r\n180568949\r\n\r\n180790617\r\n\r\n180790250\r\n\r\n180775200\r\n\r\n180775405\r\n\r\n180770136\r\n\r\n180770373\r\n\r\n180717146\r\n\r\n180779630\r\n\r\n180791214\r\n\r\n180758691\r\n\r\n180404318\r\n\r\n180801554\r\n\r\n180801686\r\n\r\n180719564\r\n\r\n180719556\r\n\r\n180531824\r\n\r\n180531689\r\n\r\n180794086\r\n\r\n180772708\r\n\r\n180803816\r\n\r\n180783351\r\n\r\n180756532\r\n\r\n180687107\r\n\r\n172854059\r\n\r\n180789937\r\n\r\n180762184\r\n\r\n180490702\r\n\r\n180674900\r\n\r\n180725289\r\n\r\n180655256\r\n\r\n180684620\r\n\r\n180787853\r\n\r\n180731041\r\n\r\n180497251\r\n\r\n180793845\r\n\r\n180803204\r\n\r\n180768280\r\n\r\n180795520\r\n\r\n180765523\r\n\r\n180683497\r\n\r\n173486800\r\n\r\n180585606\r\n\r\n180572237\r\n\r\n180523961\r\n\r\n180758489\r\n\r\n180699865\r\n\r\n180708031\r\n\r\n180769960\r\n\r\n180738950\r\n\r\n180740601\r\n\r\n180763261\r\n\r\n180785052\r\n\r\n180662643\r\n\r\n180657208\r\n\r\n180778390\r\n\r\n180796062\r\n\r\n180795252\r\n\r\n180786873\r\n\r\n180774506\r\n\r\n180732358\r\n\r\n180712268\r\n\r\n180719696\r\n\r\n180690698\r\n\r\n180691201\r\n\r\n180782118\r\n\r\n180681133\r\n\r\n180753762\r\n\r\n180426460\r\n\r\n180756397\r\n\r\n180661825\r\n\r\n180723758\r\n\r\n180717316\r\n\r\n180780026\r\n\r\n180710591\r\n\r\n180785079\r\n\r\n180746480\r\n\r\n180782266\r\n\r\n180786792\r\n\r\n180727516\r\n\r\n180782746\r\n\r\n180779273\r\n\r\n180779516\r\n\r\n180649680\r\n\r\n180775146\r\n\r\n180775359\r\n\r\n180749617\r\n\r\n180602039\r\n\r\n180788205\r\n\r\n180787969\r\n\r\n180736582\r\n\r\n180722018\r\n\r\n180788949\r\n\r\n180788841\r\n\r\n180686380\r\n\r\n180475045\r\n\r\n180480707\r\n\r\n180787039\r\n\r\n180775723\r\n\r\n180743570\r\n\r\n180770721\r\n\r\n172665809\r\n\r\n180751360\r\n\r\n180747002\r\n\r\n180744461\r\n\r\n180782339\r\n\r\n180759574\r\n\r\n180787888\r\n\r\n180801597\r\n\r\n180739379\r\n\r\n180756311\r\n\r\n180797034\r\n\r\n180330462\r\n\r\n180774573\r\n\r\n180784471\r\n\r\n180711962\r\n\r\n180753487\r\n\r\n180791931\r\n\r\n180780069\r\n\r\n180781456\r\n\r\n180423878\r\n\r\n180662856\r\n\r\n180244264\r\n\r\n180735128\r\n\r\n180784960\r\n\r\n180785133\r\n\r\n180792148\r\n\r\n180761390\r\n\r\n180792113\r\n\r\n180771248\r\n\r\n180752669\r\n\r\n173551319\r\n\r\n180308440\r\n\r\n180508032\r\n\r\n180433342\r\n\r\n180402625\r\n\r\n180719580\r\n\r\n180754319\r\n\r\n180455800\r\n\r\n180646311\r\n\r\n180645951\r\n\r\n180784129\r\n\r\n180584200\r\n\r\n180576720\r\n\r\n180759043\r\n\r\n180792164\r\n\r\n180667114\r\n\r\n180787381\r\n\r\n180684094\r\n\r\n180772597\r\n\r\n180657755\r\n\r\n180795619\r\n\r\n180675222\r\n\r\n180738143\r\n\r\n180645021\r\n\r\n180644920\r\n\r\n180786814\r\n\r\n180782959\r\n\r\n180752626\r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