{
    "2018-04-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2097069": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 26 a 31 de março de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO para atuar na 222ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, no período de 27 a 31 de março, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA para atuar na 120ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 01 a 04 de abril de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Friburgo, no período de 18 a 27 de abril de 2018.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar na 26ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, no período de 18 a 27 de abril de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA para atuar na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no mês de abril de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar na 222ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, no mês de abril de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Cível, no mês de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça integrantes da Força Tarefa de Atuação Integrada e Negociação Especializada em Conflitos Coletivos de Consumo - FTCON - Tarifas (Municipal), RODRIGO TERRA, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE para prestarem auxílio à 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, nos dias 08 de fevereiro e 02 de março de 2018, conforme determinado no procedimento MPRJ 2018.00224862, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA e NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, nos meses de fevereiro e março de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no dia 31 de março de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBSON RENAULT GODINHO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, no período de 31 de março a 04 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no mês de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO MONTEIRO VIEIRA e GABRIELA DE AGUILLAR LIMA para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Armação dos Búzios, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES e VIVIANE FREITAS MUNIZ para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II e IV Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no mês de abril de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias, no dia 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no período de 01 a 11 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA e a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos e Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no dia 04 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 04 a 13 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 04 a 13 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA para prestar auxílio à 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, no dia 04 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238814 - GAEDEST - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2097069"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2097070": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00233203 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00233205 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00233207 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00202377 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00227804 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00233198 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00240398 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00249391 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00106811 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00228225 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237966 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237971 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238050 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00265849 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00265851 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2097070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2097072": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em fevereiro de 2018, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6667\r\n\r\nANA CAROLINA ROCHA MIRAGAYA\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n7283\r\n\r\nCLAUDIA BORGES DA COSTA AMARAL HENRIQUES\r\n\r\n01/02/2018\r\n\r\n02/02/2018\r\n\r\n7284\r\n\r\nLEILA BORGES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23/02/2018\r\n\r\n24/02/2018\r\n\r\n7297\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA DE MORAIS\r\n\r\n06/02/2018\r\n\r\n07/02/2018\r\n\r\n7298\r\n\r\nALAN CERQUEIRA CARREIRA\r\n\r\n25/02/2018\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\n7299\r\n\r\nKAMAU HAMADI MARTINS FREITAS\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n7300\r\n\r\nFABÍOLA MENDES FIALHO\r\n\r\n08/02/2018\r\n\r\n09/02/2018\r\n\r\n7303\r\n\r\nBIANCA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\n7306\r\n\r\nMAÍLA CAMPOS CONTI\r\n\r\n12/02/2018\r\n\r\n13/02/2018\r\n\r\n7307\r\n\r\nDANILO RIBEIRO LEITE\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\n05/02/2018\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 28 de fevereiro de 2018, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7314\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS AIDE\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n01/04/2018\r\n\r\n7316\r\n\r\nPAOLA SILVA DO PINHAL\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\n7355\r\n\r\nILANA FERNANDES D ARAUJO\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n7356\r\n\r\nLUCIANA PIZARRO LAVALLE SCOFANO\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\n05/06/2018\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7331\r\n\r\nRODRIGO MENDONÇA DE MORAES\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nId: 2097072"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2097074": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00027127 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00071375 (Interessado: Bruno Dauaire) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00175890 (Origem: Processo nº 0150209-95.2008.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 454/2007 da Delegacia de Defraudações) - Determino a remessa dos autos à 1ª Central de Inquéritos, a fim de que o Promotor de Justiça natural tome ciência e adote as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00225590 (Origem: Processo nº 0002396-51.2017.8.19.0065, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vassouras - PI nº 2017.01057369 e 2017.01069916) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00138791 (Origem: Processo nº 0018703-15.2012.8.19.0014, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - APF nº 146-00371/2012 da 146ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00306046 (Origem: Processo nº 0094373-59.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 021-02782/2016 da 21ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01169669 (Origem: Processo nº 0277015-63.2017.8.19.0001, distribuído ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 004-03380/2017 da 04ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01019052 (Origem: Processo nº 0039977-87.2016.8.19.0210, distribuído ao VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Leopoldina - IP nº 038-00180/2016 da 038ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00366271 (Origem: Processo nº 0010822-26.2017.8.19.0203, distribuído ao Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá - TC nº 032-03035/2017 da 32ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01205802 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 005-07819/2017 da 05ª DP) - Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2097074"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2097076": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 45\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alíneas “g” e “j”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES MATIAS\r\n\r\n28/03/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2097076"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2097078": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de abril de 2018.\r\n\r\n04/04/2018\r\n\r\nCorreição ordinária:\r\n\r\n- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos \r\n\r\nAté o dia 05/04/2018\r\n\r\nPrazo para, pelos sistemas do CNMP, enviar à Corregedoria-Geral o formulário anual contendo as informações coletadas em março nas unidades prisionais, conforme Res. CNMP nº 56. \r\n\r\nA partir de 2018, os sistemas que devem ser utilizados são:\r\n\r\n- Sistema de Resoluções: entidades prisionais de caráter militar; e\r\n\r\n- SIP-MP: demais entidades prisionais.\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias:\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital;\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\nAté o dia 15/04/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo Sistema de Resoluções do CNMP, enviar à Corregedoria-Geral o formulário do 1º semestre contendo as informações coletadas em março nas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas, conforme Res. CNMP nº 67. \r\n\r\nAs informações para o 1º semestre correspondem ao período de outubro de 2017 a março de 2018.\r\n\r\nAté o dia 15/04/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo Sistema de Resoluções do CNMP, enviar à Corregedoria-Geral o formulário contendo as informações coletadas em março nas unidades de acolhimento institucional ou de acolhimento familiar, em todos os municípios, conforme Res. CNMP nº 71.\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias:\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital; e\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital\r\n\r\nAté o dia 20/04/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo e-mail cgmp.estatistica@mprj.mp.br, enviar as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas em março, conforme Res. CNMP nº 36.\r\n\r\n24/04/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias:\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital; e\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital;\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nCorreição ordinária:\r\n\r\n- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis \r\n\r\nEntre 22 e 30/04/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo Módulo de Validação, validar e enviar à Corregedoria-Geral os relatórios de março, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nDurante o mês abril e até o dia 31/05/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo sistema, enviar à Corregedoria-Geral cópia integral a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física (2018, ano-calendário 2017), bem como o seu recibo de entrega dado pela Secretaria da Receita Federal. \r\n\r\nAs referidas cópias eletrônicas deverão ser enviadas através do sistema IRPFMPRJ, disponível na intranet no link “Sistemas; Envio da Declaração de IRPF”.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 11/2018)\r\n\r\nId: 2097078"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2097079": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 02/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001281 - Oito volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 175/05 - Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO LAR DOS VELHOS SÃO BENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01086208 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/12 - Parte(s): ADRIANO FABRICIO CARVALHO, FBM. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., ERTHAL E COUTO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01241460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 106/14 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 12.305/10, REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01221020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 158/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CRECHE, LOCALIZADA NA RUA XIX DE NOVEMBRO, Nº 210, PARAÍSO, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01282046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 - Parte(s): SILVANA RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00552576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/17 - Parte(s): CARINA SUIM BENTO E BRUNO FONSECA AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00300510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2010.00423120; 2011.00686110; 2012.00829715 E 2013.00669453, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00218516 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/08 - Parte(s): ADÃO XARIFA DE MEDEIROS, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00290682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00749811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/15 - Parte(s): ROSEIRAL FUTEBOL CLUBE E MORADORES DO BAIRRO ROSEIRAL, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00384790 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA COMUNIDADE E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H DE IRAJÁ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00274478 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/17 - Parte(s): UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DO PEQUENO JORNALEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00402160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 22/17 - Parte(s): SIMONE CUNHA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00271664 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2008.00148676, 2008.00148674, 2008.00148678, 2008.00148672, 2008.00148677, 2009.00171784, 2010.00430781, 2011.00691982 E 2012.00896433, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060163 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 233/06 - Parte(s): AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00957445 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS EMPREENDIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA OCORRIDA EM 2009, DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01307855 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC (ADV.: ÁLVARO DE SOUZA MARTINS - OAB/RJ 171672);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00586318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR DIVERSOS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00762962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 33/17 - Parte(s): DÉBORA LINO CARDOSO E DAVID DA CONCEIÇÃO AMORIM;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01309090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 108/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, LOCALIZADO NA AVENIDA ZUZA MOTA, Nº 247, FUNDÃO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00259191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00038272, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00294912 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00147222 E 2008.00088047, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00089593 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3181/10 - Parte(s): CAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. (ADV.: VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160230 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00477671 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00184675) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 53/15 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. E BRUNA RIBEIRO XAVIER;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01119470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PASTOR HAROLDO GOMES, LOCALIZADA NA ESTRADA DAS PALMEIRAS, S/N, ITAUNA, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00568870 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 - Parte(s): PATRÍCIA JUSTA DA SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00309479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/17 - Parte(s): FÁBIO COSTA GIRÃO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00237934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00499682, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00277388 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.00690435, 2012.00821693 E 2013.00679155, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01556389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/12 - Parte(s): EDNA THEODORO DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00929486 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SENADOR CAMARÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00724882 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO REFERIDO MUNICÍPIO PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00240401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/17 - Parte(s): JOSÉ HENRIQUE PAVÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01018624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1718/17 - Parte(s): ELISÂNGELA APARECIDA BERNARDO LOURENÇO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01167080 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 80/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PERÍODOS DE 2013 A 2016, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00271758 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2010.00653388, 2010.00653391, 2010.00653398, 2010.00653416, 2010.00802894, 2010.00941209 E 2013.00497405, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00280578 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/15 - Parte(s): CCISA 11 INCORPORADORA LTDA. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO ¿ OAB/RJ 167229);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00672616 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 130/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CIEP 045 PORTO DA ROSA, SÃO GONÇALO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01348630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/15 - Parte(s): JULIMAR LEMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00947978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8756/16 - Parte(s): JORGE FRAGOSO E WALMIR SOEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01149616 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO FECHAMENTO DA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI E A SUPOSTA OMISSÃO DA PREFEITURA DE NITERÓI EM ASSEGURAR SEU FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01212371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 69/17 - Parte(s): ESTER GONÇALVES DE ABREU E ALBERTO LUIZ DE SOUZA;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00239804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01298827, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00592429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N - Parte(s): CARLOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00127310 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PORTAL DA INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00464789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/17 - Parte(s): SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00733579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 644/17 - Parte(s): MAURO DA SILVA VALLADÃO E TIFIM RECUPERADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA. (ADV.: ALEXANDRE HONIGMANN - OAB/SP 198354);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01074734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 119/17 - Parte(s): BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. E COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00227672 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01053499, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00277344 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00147653, 2010.00405321, 2011.00686721, 2012.00815908 E 2013.00678894, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 307/07 - Parte(s): ALEXANDRE CORDEIRO DE RESENDE, EDGARD MIRANDA VIANA, CARMELITA DIAS PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01020894 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 118/14 - Assunto(s): SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA SITUADA NO INTERIOR DA APA ESTADUAL DE MACAÉ DE CIMA, NA ALTURA DO KM 16,3 DA RODOVIA ESTADUAL 142, EM SANTIAGO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00263218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/15 - Assunto(s): APURAR DESVIO DE FUNÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DO COLÉGIO ESTADUAL AURELINO LEAL, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00553608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1441/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00340123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 53/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU - 192) NO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00860490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 - Parte(s): FÁBIO JOSÉ CIODARO, PAULO CÉSAR CIODARO E SALVADOR CIODARO FILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00970051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 47/17 - Parte(s): LUZIA BORHER E SONIA IZABEL MAGLIANO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00002141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): IONE CALISTO CERQUEIRA LEITE E PESAGRO-RIO;\r\n\r\nEm 03/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01464946 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00597658) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1204/10 - Parte(s): SEBASTIANA COSTA DA FONSECA, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO UNIVERSO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00263779 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00576459, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01415098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 440/11 - Parte(s): FIGUEIREDO E DUARTE RECREAÇÕES LAZER LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01229807 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 878/16 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289 E OUTROS);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01021585 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2018.00300517 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2008.00087972; 2009.00148036; 2010.00421829; 2011.00691915; 2012.00830102 E 2013.00679352, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01061918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 131/17 - Parte(s): ELISANGELA BARROS DE BRITO OLIVEIRA E APUANA CRECHE ESCOLA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00063526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO MPRJ Nº 2016.01147701, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01125586 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 291/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO CONTRARIANDO A LEI 9.394/96;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00250307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL IVA GOMES RIBEIRO, LOCALIZADA NA RUA PEDRO AUTRAN, EM CAMPO GRANDE, NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FALTA DE PROFISSIONAL DE APOIO / MEDIADOR PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA MATRICULADAS EM REFERIDA ESCOLA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00544889 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COSTA DO MARFIM, LOCALIZADA NA RUA PEDRO NAVA, S/N, REALENGO/RJ.\r\n\r\nId: 2097079"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 09ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 06 de março.\r\n\r\nAos seis dias de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nona sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 08ª sessão ordinária, de primeiro de março de 2018, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, não participando do sorteio, portanto. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 205801-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Laje do Muriaé - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Rivelino da Silva Bueno, da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de quatro irregularidades (déficit financeiro no montante de R$ 167.770,48, ocorrido em 2016, término do mandato; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; cancelamento, sem justificativa apresentada neste processo, de restos a pagar processados no valor de R$ 152.256,28, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; e não observância, na gestão do regime próprio de previdência social do município, das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas pertinentes), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações, determinação à SGE e à SSE, tendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, a favor do voto-relator, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, vencido o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205823-8/2017 (prestação de contas de governo municipal de Macaé - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, e em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Luiz Carlos da Silva Cunha (OAB/RJ 138221), representante do jurisdicionado, que procedeu à defesa - após leitura do relatório pelo relator, explicando, entre outras considerações, que a divergência se resumia à extensão de três situações fáticas específicas, no sentido do entendimento discrepante entre o Corpo Técnico desta Casa e o Parquet Especial de Contas, aquele entendendo como meras impropriedades ensejadoras de ressalvas, e este fixando como irregularidades. Ressaltou que a posição do Corpo Técnico não era inovadora, pois vinha em decorrência das orientações e das diretrizes que a Presidente interina desta Corte emitia, inclusive pautada na jurisprudência deste Plenário. Observou que o município vinha desempenhando as atividades como sempre fizera, e que também não houvera nenhuma inovação na Lei Orçamentária do exercício de 2016, nem em sua execução. Destacou que conseguira manter todos os índices, questão de cumprimento, inclusive do art. 42 da LRF, mantendo o equilíbrio financeiro e orçamentário, e que o ano de 2016 fora um ano muito difícil; o ano de 2017, um pouco menos e a previsão para 2018 era de que deveria ser melhor, tendo em vista a recuperação em processo. Dessa forma, a Controladoria e o Município de Macaé solicitavam a ratificação na íntegra da manifestação do Corpo Técnico desta Corte para a emissão do parecer prévio favorável as contas de governo do município. Após a defesa, a Presidência esclareceu que o pronunciamento das instâncias técnicas desta Corte, exarado no âmbito da Secretaria-Geral de Controle Externo, refletia o posicionamento do Corpo Técnico da Corte sem qualquer tipo de ingerência, ou de orientação, por parte do Corpo Deliberativo ou por parte da Presidência, que tão somente administrava a Casa, mas não interferia e nem poderia fazê-lo, sob pena de comprometer a independência e autonomia das instâncias instrutivas. Dessa forma, retomando a palavra, o relator procedeu à leitura do resumo de seu voto, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, retirou de pauta, para reanalisar a matéria, o Processo TCE nº 107705-9/2016 (ato de dispensa de licitação da Cedae), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, explicando que, após sua reinclusão em pauta, a defesa oral requerida pela Drª Daniela, representante da Companhia, poderia ser realizada. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100312-3/2018 (Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2018, encaminhado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo por objeto o registro de preços, visando à futura aquisição, fornecimento e distribuição de kit lanche, a fim de atender às necessidades básicas de alimentação do policial militar em situação de serviço extraordinário (reveillon, carnaval, eleições etc.), no valor estimado de R$ 3.138.639,67. Estando presentes os representantes da Corporação, para acompanhar o relato, o relator teceu considerações sobre a questão, e votou pelo conhecimento; pela comunicação ao atual Comandante Geral da PMERJ, para que cumprisse as seguintes determinações, antes da realização do certame: 1. aperfeiçoasse a redação do item 10.4 do Edital, referente ao critério de aceitabilidade de preços, estabelecendo que seriam desclassificadas propostas com preços superiores ao estimado nesta licitação, destacando que constava da planilha orçamentária (anexo VII) a fixação do critério de aceitabilidade de valor máximo admitido por item, sendo desclassificada a proposta com valor superior ao limite estabelecido; 2. excluísse as exigências de comprovação estipuladas nos itens 15.5.1.b até 15.5.1.f do edital, referentes à qualificação técnica, e a comprovação de exigências de licenciamento sanitário deveria ser cobrada da empresa vencedora deste certame; 3. alterasse a nomenclatura atribuída ao Detran-RJ, de “Órgão Aderente” para “Órgão Participante”, visto se tratar de entidade que estava participando dos procedimentos iniciais do certame, e integraria a ata de registro de preços, muito embora fosse a PMERJ o órgão gerenciador do Pregão, com base na nomenclatura prevista no Decreto Estadual nº 44.857/14; 4. atualizasse a relação de eventos externos contemplados no Edital; 5. anexasse, nos autos do processo administrativo, justificativa para o quantitativo estimado de “Kit Lanches” para o Órgão Participante (Detran-RJ); pelo arquivamento do presente processo; pela ciência ao jurisdicionado de que a proposta do Corpo Instrutivo e o parecer do douto Ministério Público Especial poderiam ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ, aprovado o voto por unanimidade. Por último, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE nº 207010-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Itaperuna - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alfredo Paulo Marques Rodrigues, da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que explicou ter mudado seu voto para diligência interna, em face da entrada de novos documentos, sendo o voto aprovado por unanimidade. Por haver pedido de sustentação oral formulado por parte do representante do responsável, Dr. Dr. Samuel Portela Tinoco, ex-procurador-geral do município de Itaperuna, presente à sessão, a relatora informou que o processo seria republicado para finalização da sua apreciação, quando, então, seria franqueado o uso da palavra aos representantes do responsável pelas contas do município. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, § 3º, do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 205 processos: 42 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 101 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 103583-3/2017 (Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 05/2016, oriundo da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, aprovado por unanimidade. Neste processo, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, com valor total estimado de R$ 134.997.781,12, o revisor apresentou declaração de voto, disponível no Sistema de Pauta Eletrônica, referente ao seu entendimento, esposado em sessão plenária de 27.02.18, nos autos do Processo TCE nº 105457-2/2017, em que reiterava sua discordância sobre o tema, todavia, em homenagem ao princípio da colegialidade, estava aderindo, neste processo, ao entendimento perfilhado pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, na decisão plenária supracitada. No relato do Processo TCE nº 101013-0/2015 (auditoria governamental, sob a modalidade inspeção especial, realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, convertido em tomada de contas ex officio), tendo por objeto a verificação dos aspectos relativos às aquisições de insumos no âmbito dos estabelecimentos hospitalares integrantes da corporação, majoritariamente no exercício de 2014, o relator observou que tramitavam, em apenso, o Processo TCE nº 107616-0/2015, referente à auditoria de acompanhamento especial, e o Processo TCE nº 107933-6/2015, referente à comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, em função de pedido de sustentação oral, foram apregoados os nomes dos interessados, Sr. João Alexandre Resende Assad e/ou seu representante, Dr. Francisco Saint Clair de Souza Neto OAB /RJ 188438, os quais se quedaram ausentes, após o que o relator explicou ter verificado que, posteriormente à análise efetuada pelo Corpo Técnico e pelo Parquet Especial, foram juntados ao processo diversos documentos. Verificando existir também um documento ainda não examinado pelo Corpo Instrutivo em razão, segundo o Corpo Técnico, de não guardar relação direta com a diligência interna ordenada. Assim, com relação aos pedidos de sustentação oral, ressaltou que o processo constaria de pauta especial antes de decisão meritória a ser proferida, o que possibilitaria aos interessados o exercício de seu direito de defesa, e, em desacordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 105373-6/2015 (auditoria governamental extraordinária - levantamento, realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), autorizada pelo Processo TCE nº 101013-0/2015, tendo como objeto a identificação da origem dos recursos que compõem o Fundo de Saúde da Polícia Militar (Fuspom) e o Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom), bem como as despesas financiadas com esses recursos nos exercícios de 2013 e 2014, o relator observou que tramitavam, em apenso, o Processo TCE nº 103382-3/2015, referente à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Funespom, do exercício de 2013, o qual se encontrava sobrestado até o deslinde do presente feito, e assim, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 236779-8/2014 (relatório de auditoria governamental extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas, abarcando os exercícios de 2010 a 2013, o relator votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade, colhidos os votos individualmente. No relato do Processo TCE nº 107954-2/2011 (ato de dispensa de licitação, formalizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA), em favor da empresa FEFM Impermeabilização e Engenharia Ltda, tendo por objeto a locação de imóvel situado na Rua do Acre nº 30, Praça Mauá, no valor de R$ 62.000,00 mensais, totalizando R$ 1.488.000,00, em 24 meses de locação, o relator votou pela notificação, comunicação, instauração de tomada de contas especial, e ciência, aprovado por unanimidade. O relator destacou que este processo fora distribuído para a sua relatoria somente em 22.06.17, tendo permanecido no Corpo Instrutivo de 22.05.14 a 10.10.16, de forma que estava dando ciência deste fato à Corregedoria Geral deste Tribunal. E a razão do seu destaque era que estava divergindo do tratamento sugerido pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas no que referia aos fortes indícios de dano ao erário decorrente do presente contrato, e que o sistema de informações gerenciais da Secretaria de Estado da Fazenda registrara o pagamento de uma quantia aproximada de R$ 526.000,00, a título de locação de um imóvel que jamais fora utilizado pelo Inea, o que era um mau exemplo de desperdício de recursos públicos. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 217733-7/2014, 108582-8/2014, 114882-6/2012, 217733-7/2014, 217783-2/2014, 238894-8/2014 e 241081-6/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou impedimento no Processo TCE nº 107992-0/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 204320-9/2017 (prestação de contas de governo municipal de Petrópolis - exercício de 2016), sob a gestão do Sr. Rubens José França Bomtempo, a relatora comentou que nesse processo fora anexado aos autos o Documento TCE nº 003727-0/2018, por meio do qual o responsável pelas contas trazia algumas ponderações, retratando uma situação de dificuldade em acessar informações e documentos que constavam do banco de dados da Prefeitura de Petrópolis, e que eram necessárias para que esse gestor pudesse realizar a sua defesa de maneira ampla. Por conta disso, ele peticionara, requerendo a suspensão da tramitação da análise das contas de governo, bem como a notificação ao atual chefe do Poder Executivo municipal para que este fosse instado a disponibilizar a documentação necessária e de maneira legível. Dessa forma, identificava-se estar devidamente evidenciada uma dificuldade de acesso a documentos que eram considerados imprescindíveis para uma defesa ampla e técnica, o que no entender da relatora desautorizava o prosseguimento da análise das contas com vistas à emissão de parecer prévio contrário que estava sendo sugerido pelas instâncias técnicas e reforçado no parecer ministerial. Destacou a relatora que manobras de cunho procrastinatório deveriam ser rechaçadas, uma vez que não se compatibilizavam com a boa fé objetiva que se esperava daqueles que se en contravam respondendo perante o Tribunal de Contas. No entando, neste caso especificamente, identificara que os documentos apontados pelo gestor responsável pelas contas visavam a elucidar pontos que foram objeto de irregularidades apontadas pelas instâncias técnicas. Por esta razão, estava identificando que os fatos trazidos pelo gestor efetivamente sinalizavam a necessidade de adoção de medidas por parte deste Tribunal, de forma a proporcionar a ele, responsável, a possibilidade de buscar obter, em tempo hábil, os elementos necessários para o saneamento do processo. Desta maneira, posicionando-se em desacordo com Corpo Instrutivo e também com o Ministério Público, votou pela comunicação ao prefeito, sobrestamento, comunicação ao chefe do Poder Executivo e comunicação ao atual presidente da Câmara, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 217544-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 038/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde), tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de limpeza técnica hospitalar e de conservação das áreas internas, externas, esquadrias e das áreas de jardins em unidades municipais de saúde, com valor total inicialmente estimado de R$ 11.491.899,60, a relatora destacou, especificamente, dois pontos que lhe pareceram importantes na análise desse edital, lembrando que a representação, anexa a este edital, apontava a possível existência de cláusulas restritivas de competitividade nesse instrumento convocatório, sendo esse exatamente o cerne que iria ser apreciado, referente aos itens 8 e 9 do seu voto: item 8 - Excluir do edital, subitens 12.4.1.e.1 e 12.4.1.f.1, a exigência de comprovação de administração de serviços terceirizados, uma vez que não corresponde a parcela de maior relevância; e item 9 - Excluir do subitem 12.4.1.f.2 do edital e do termo de referência a limitação de tempo de experiência mínima, conforme preceitua o § 5º do artigo 30 da Lei 8.666/93. Após discorrer detalhadamente sobre a questão, pormenorizando as argumentações do juridicionado, a relatora concluiu em referência ao item 8 que: no caso da terceirização de serviços, a mesma premissa seguia válida, ou seja, realmente a habilidade das contratadas na gestão da mão de obra, nesses casos, era bem mais relevante para a Administração do que a aptidão técnica para a execução dos serviços, em geral de baixa complexidade; e dada a natureza dos serviços, interessava à Administração certificar-se de que a contratada era capaz de selecionar e manter pessoal capacitado e de honrar os compromissos trabalhistas, previdenciários e fiscais. No entanto, como o essencial nesse tipo de contratação era a gestão da mão de obra, a exigência de comprovação de quantitativos mínimos não seria fixada percentualmente sobre a dimensão do objeto licitado, mas sim sobre o número de postos de trabalho que se pretendia contratar. Assim, a justificativa apresentada para a manutenção da exigência editalícia fora, de forma acertada, acatada pela CEE. De fato, os argumentos apresentados pelo jurisdicionado foram embasados em argumentação de todo razoável, motivo pelo qual considerou a relatora o item atendido. Em relação ao item 9 a relatora concluiu que, apesar de entender correta a preocupação em se evitar que empresas que não tivessem condições de adimplir o objeto contratual pudessem contratar com a administração pública, estava identificando que os motivos que conduziram o município a estabelecer o tempo mínimo para comprovação da experiência não estavam relacionados a objeto, mas, sim, à intenção de minimizar ocorrências de rescisões ou abandonos de prestação de contratos de serviços de forma contínua, antes de completados os 60 meses. A despeito disso, identificou a relatora que a limitação estava mais relacionada a uma qualificação econômico-financeira do licitante do que, propriamente, à sua qualificação técnica para a realização do objeto. Dessa forma, entendeu, na linha da argumentação desenvolvida no item 8, que era importante buscar a estabilidade do contrato, sendo razoável portanto que o licitante demonstrasse experiência anterior na gestão de um quantitativo de postos de trabalho proporcional à contratação almejada. No entanto, fixar um tempo mínimo para essa experiência, sobretudo quando o tempo pretendido era três vezes superior ao prazo contratual estabelecido, poderia significar severa restrição à competitividade do certame. Isto posto, entendeu que a argumentação apresentada pelo jurisdicionado não prosperava, motivo pelo qual a exclusão da exigência de tempo de experiência seria objeto de determinação. Saneadas as deficiências anteriormente apontadas por esta Corte na instrução e devidamente verificada a economicidade procedimental da licitação, entendeu a relatora que o jurisdicionado, atendidas as exigências legais quanto à publicidade do feito, poderia retomar o andamento do certame. Enfatizou, ainda, que o prestigioso trabalho da Coordenadoria de Exame de Editais proporcionara uma economia de R$ 859.520,46 aos cofres da municipalidade por meio da redução da estimativa orçamentária inicialmente prevista. Assim, posicionou-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial, sendo sua parcial divergência referente a seu entendimento no sentido de que deveriam ser excluídas do edital e do termo de referência as disposições relativas à exigência de tempo de experiência mínima. Desse modo, votou pelo conhecimento, por determinação ao jurisdicionado para que cumprisse, antes da licitação, os seguintes itens, sob pena de nulidade, podendo ser objeto de verificação futura: excluísse do edital e do termo de referência as disposições relativas à exigência de tempo de experiência mínima; providenciasse a publicação da errata do edital, com fulcro no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93; e disponibilizasse o inteiro teor consolidado do Edital de Pregão Presencial nº 038/2017 no site oficial da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, bem como da errata, em cumprimento ao artigo 8º da Lei nº 12.527/11; e pelo arquivamento, tendo solicitado vista conjunta do edital e de seu apenso (Processo TCE nº 218287-1/2017 - representação encaminhada pela sociedade empresária Ambiental Service Limpeza e Conservação Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pelo Município de Angra dos Reis na elaboração do Edital de Pregão Presencial nº 038/2017) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 825813-3/2016 (representação encaminhada pela sociedade empresária Saneamento Ambiental Projetos e Operações Ltda. EPP - SAPO, por meio da qual noticia o inadimplemento de fatura no valor de R$ 59.860,02, relativa a contrato administrativo de prestação do serviço de “locação de veículo adaptado para fumacê”, celebrado com o Município de São João da Barra, após procedimento licitatório, conduzido no processo administrativo municipal nº 3223/2015), a relatora comentou que esse processo vinha tão somente para ciência ao Plenário de que 77 auditorias de conformidade, visando à verificação do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos - art. 5º da Lei 8.666/93 - já foram realizadas, e no dispositivo do seu voto trazia uma tabela com o nome do município e a numeração do processo, pela ciência também ao Plenário de que em relação a um dos processos que estava anexado a esse - o processo piloto - fora aberto um processo de promoção, visando à busca de informações para viabilizar o atendimento da decisão plenária adotada em junho de 2017 e também a ciência de que faltavam quatorze auditorias que seriam realizadas ao longo do exercício de 2018, que não puderam ser concluídas em 2017, todas versando sobre ordem cronológica. Assim, votou por ciência ao Plenário, determinação e arquivamento deste processo e de todos seus anexos. Lembrou que havia várias representações anexadas a essa, uma vez que essa era a representação que acabou sendo o piloto em relação a essa temática que culminara com a realização das auditorias de conformidade, sendo o voto aprovado por unanimidade. E por fim, no relato do Processo TCE nº 100268-2/2016 (comunicação encaminhada pela sociedade empresária TCI BPO - Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A, tendo por objetivo informar a este Tribunal de Contas os “reiterados inadimplementos de notas fiscais” por parte do contratante, relativamente ao Contrato Administrativo nº 08/2012, celebrado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação), no valor de R$ 1.334.251,31 - débito atualizado até 31.12.15, a relatora explicou que a matéria era exatamente a mesma da relatada acima, e que esta comunicação fora, em momento anterior, convertida em representação. Na análise desse tema fora determinada a realização de auditoria governamental, desta feita no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para verificar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos. E, neste momento, o Corpo Instrutivo dava ciência ao Plenário quanto à realização de auditorias, e de acordo com os critérios de auditagem estabelecidos pelo próprio Corpo Técnico, estas englobaram três secretarias estaduais que possuíam o maior número de ocorrências identificadas em procedimento prévio de comparação das datas de liquidações das despesas realizadas com as datas de pagamento, que foram: a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a Secretaria de Estado de Segurança e o Fundo Estadual de Saúde. Assim, votou pela ciência ao Plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade, registrando que os relatórios de auditoria seriam instrumentalizados em processos administrativos autônomos e apartados, que ainda estavam em trâmite na Corte. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a reinclusão dos Processos TCE nºs 101013-0/2015 (auditoria governamental, sob a modalidade inspeção especial, realizada na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, convertido em tomada de contas ex officio); 107616-0/2015, referente à auditoria de acompanhamento especial, e 107933-6/2015, referente à comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a fazer um pequeno acréscimo, no que se referia ao prazo para o cumprimento da diligência interna, que propusera ao Plenário. Como não havia consignado um prazo, entendeu que a sua fixação era importante, inclusive, para a recuperação dos valores que já foram apurados preliminarmente, dando ensejo a citações e que seriam apurados em sede definitiva, na próxima fase processual. Assim, inseriu a observação de que no prazo de cinco dias o Corpo Instrutivo procedesse à reanálise dos autos e dos documentos citados em seu voto, e que deram ensejo à nova diligência interna. Consignou também, desde já, a sua propensão a não aceitar, como relator desse processo, novos documentos protocolados pela empresa GamaMEd 13 Comércios e Serviços, posto que esta já era a segunda oportunidade em que o feito era incluído em Plenário e a empresa encaminhava novos documentos. Assim, salvo uma circunstância muito excepcional, pretendia, na próxima sessão em que esse processo fosse pautado, resolver, em definitivo, essa questão do débito apurado e das demais questões envolvidas nesse processo, sendo a sua retificação aprovada pelo Plenário. Às dezessete horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100049-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100071-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100151-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100256-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100273-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100373-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100375-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100436-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100532-2/86\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100535-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100592-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100611-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100623-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100642-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100644-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100647-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100649-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100652-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101631-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n106211-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106213-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111610-4/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n112599-9/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n114781-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117651-3/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200009-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200029-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200291-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200313-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200386-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200494-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200631-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200650-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202778-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n204029-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205318-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206611-4/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208409-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n208579-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209228-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n209412-3/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n210517-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n210710-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n211243-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n211522-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n212101-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n212113-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n213052-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213427-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214007-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214060-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214067-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214252-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214315-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215150-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216321-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216341-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217541-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n218788-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218790-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218874-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218926-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219019-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219341-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220019-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220211-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220305-7/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221115-6/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221399-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222090-6/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n223491-9/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n225801-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228809-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230001-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231695-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233331-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239192-0/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n294846-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805041-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806251-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807989-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810158-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810732-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810993-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825318-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829030-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n829153-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101253-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103369-5/17\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n108519-8/09\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n111209-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113282-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n200149-3/16\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n201701-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202125-3/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n202731-4/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n205257-5/18\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n206951-4/98\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n207281-8/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n208530-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n208591-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n209768-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211028-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211420-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n211469-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n211817-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n213418-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n213882-6/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215538-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n219302-8/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n220094-8/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n222045-1/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n223641-6/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n225609-4/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n278131-4/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n810093-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810328-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811361-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n825706-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n828221-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100070-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100072-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100153-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100255-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100287-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100331-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100428-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n100479-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100500-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100591-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100594-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100605-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100635-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100636-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100643-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100646-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100648-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100831-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n104015-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105865-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107243-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108591-4/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n112551-5/95\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n115392-5/85\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n118613-1/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n118767-8/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n200287-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200293-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200319-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200371-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200522-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200648-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201644-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n202696-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203915-9/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204159-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204547-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n206128-7/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n206951-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n208421-5/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n208581-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209392-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n209838-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n210825-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211393-7/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n211648-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211755-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n212513-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n212589-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213759-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO LIBERAÇÃO DE PREST CONTAS - ART 7 DA LC ESTADUAL 63/90\r\n\r\n214037-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214044-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214103-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214222-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214550-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214790-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215528-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216800-3/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217483-4/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n218735-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218842-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218914-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218991-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219091-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219330-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n220007-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220073-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220769-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220772-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222047-9/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n222859-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222885-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225111-6/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226068-7/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226833-0/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228958-8/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n230769-6/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238274-0/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n295419-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805062-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806919-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\n810151-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810388-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810728-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810785-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n820710-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n826001-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-9/2017 (E-26/002/342/2013) - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA CIRIACO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-1/2013 - Interessado: DOMINGOS PEREIRA DE BARROS FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810486-9/2016 - Interessado: RODRIGO VENTURA MOUTINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811040-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO TORRES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-0/2017 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815594-7/2016 (20244/2015) - Interessado: SHEILA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205823-8/2017 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808730-2/2016 - Interessados: JORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA, THIAGO FERNANDO CASTRO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808176-0/2016 - Interessados: EDUARDO PAULO CORRÊA, JOYCE DE SOUZA SANTOS COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-6/2015 (2015/071183) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM GUANDU - P1 - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-3/2017 - Interessado: JOÃO MARCOS VIEIRA RIBEIRO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806322-7/2016 - Interessado: ÂNGELO MÁRCIO DE PAULA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-0/2017 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100663-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100789-0/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-9/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108868-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102922-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107933-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101013-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100312-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-2/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-6/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100108-0/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100110-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100111-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100115-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100118-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100119-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-8/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100603-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104134-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104623-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105202-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105989-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100268-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103583-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100019-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-6/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114882-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202060-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265712-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-9/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227431-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227435-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-5/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814188-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236779-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202298-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-8/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200569-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805098-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 271079-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-0/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200467-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-0/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 804799-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225278-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238894-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 271779-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811572-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811568-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805119-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804813-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810606-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223262-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222957-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 804844-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-2/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811364-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213502-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805140-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228968-5/2015 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-1/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200601-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201072-5/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-7/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271808-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200024-1/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202780-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827052-5/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827054-3/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805160-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200591-4/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-5/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219065-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825813-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205428-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200402-7/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805178-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804908-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216862-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-6/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-9/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-1/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224986-3/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-2/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-4/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n100267-6/2015\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n107954-2/2011\r\n\r\nDANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\n213558-3/2017\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n222957-0/2013\r\n\r\nDENISE MARÍLIA ESTEVES\r\n\r\n227980-6/2015\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n228724-1/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n265712-1/2015\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n810606-1/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n811568-0/2016\r\n\r\nPAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n811568-0/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n813977-9/2016\r\n\r\nSessão: 06/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n115016-6/2012\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n200489-5/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n203509-0/2017\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n219065-2/2014\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n219066-6/2014\r\n\r\nNILTON SANT'ANNA GONÇALVES\r\n\r\n228968-5/2015\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n228968-5/2015\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n827054-3/2016\r\n\r\nId: 2096878"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115016-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos Termos de Adesão celebrados pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil às Atas de Registros de Preços nº 014/11 e nº 16/2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo por objeto a aquisição de material para cirurgia cardíaca e vascular, no valor de R$ 2.816.318,40 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos) e de R$ 77.623,00 (setenta e sete mil, seiscentos e vinte e três reais), com a sociedade empresária Medtronic Comercial Ltda. e a sociedade empresária SJ Jude Medical Brasil Ltda., respectivamente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época, foi o ordenador que autorizou a presente despesa, sendo, por isso, o responsável pelo sobrepreço constatado nestes autos, infringindo o princípio da economicidade, ínsito no art. 70 da Constituição Federal c/c o art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir a irregularidade apresentada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos, Subsecretário Executivo à época dos fatos e ordenador que autorizou a presente despesa, com base no inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos ter mos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 09/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2096879"
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                    "2096880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827054-3/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA DE OLIVEIRA DAS GRAÇAS LASNEAUX\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 024/2016, decorrente do Pregão Presencial nº 003/2016, celebrado em 01/03/2016, entre o Município de Rio das Flores e a empresa W. R. Flores Turismo Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de transporte escolar para o município, de acordo com o calendário escolar definido para o ano de 2016, atendendo roteiros de transporte fornecido pela Secretária Municipal de Educação, no valor total de R$ 237.603,75, e prazo de 10 (dez) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Andrea de Oliveira das Graças Lasneaux, então Secretária de Educação de Rio das Flores, signatária do Edital de Pregão Presencial nº 003/16 e dos contratos em questão, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a jurisdicionada não apresentou as razões de defesa a fim de esclarecer à irregularidade imputada, suficiente para que seja declarada a ilegalidade do termo em tela, sob sua responsabilidade, qual seja: ausência de especificação detalhada do seu objeto, no caso, os tipos de veículos necessários para a execução dos serviços de transporte escolar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, à Sra. Andrea de Oliveira das Graças Lasneaux, então Secretária de Educação de Rio das Flores, signatária do Edital de Pregão Presencial nº 003/16 e dos contratos em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 09/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2096880"
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                    "2096881": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219065-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à denúncia formulada pela sociedade Telaviva Equipamentos e Estruturas Ltda., em face de supostas irregularidades constantes do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2014, de interesse da Prefeitura Municipal de São João da Barra, recebido nesta Corte como representação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, após manifestações da CAT e da 3ª CCM;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edmar Jonas Serra Júnior, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não se desincumbiu de comprovar a disponibilização na internet do Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2014, tampouco esclareceu a discrepância entre os valores estimados pela administração para os itens 1, 2, 4, 6, 7, 8, e 9 da Ata de Registro de Preços, e os valores encontrados pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que constou, indevidamente, no Edital, a exigência do licitante comprovar que possui em seu quadro permanente profissional especializado em segurança do trabalho, igualmente não justificada na defesa apresentada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades constatadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Sr. Edmar Jonas Serra Júnior, Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra e responsável pelas irregularidades apontadas, com fulcro no art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 09/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2096881"
                    ],
                    "2096981": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nADILSON RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n5406/2018\r\n\r\n007.499.577-43\r\n\r\n807458-7/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n5161/2018\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA\r\n\r\n5216/2018\r\n\r\n012.037.027-10\r\n\r\n211212-7/2017\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n5414/2018\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n220682-1/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4690/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n220684-9/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4691/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n215073-7/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4953/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n207583-4/2017\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n5389/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n202782-7/2017\r\n\r\nANDRÉ DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4754/2018\r\n\r\n005.663.487-05\r\n\r\n213738-5/2017\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n5415/2018\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n209442-8/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n5247/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n209444-6/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n5248/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n209456-9/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n5249/2018\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n221660-1/2004\r\n\r\nCARMEN MARIA COELHO BARBOSA GOMES\r\n\r\n4775/2018\r\n\r\n886.664.927-91\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n5441/2018\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n5214/2018\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n107207-1/2013\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n5468/2018\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n807458-7/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n5158/2018\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n801612-5/2016\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n5256/2018\r\n\r\n010.345.007-67\r\n\r\n808687-7/2015\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n5102/2018\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n209753-5/2017\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALDAS\r\n\r\n5238/2018\r\n\r\n498.433.547-53\r\n\r\n207958-3/2017\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n5453/2018\r\n\r\n958.246.347-34\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n5208/2018\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n5211/2018\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n201435-1/2018\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n4635/2018\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n231676-1/2012\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n3495/2018\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n804892-8/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4748/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n803359-9/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4769/2018\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n208659-6/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n4863/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n251063-0/2016\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n5412/2018\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n207606-2/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n5111/2018\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA\r\n\r\n3444/2018\r\n\r\n084.494.117-42\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n3433/2018\r\n\r\n889.241.817-34\r\n\r\n207008-4/2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n5109/2018\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n107368-7/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n5107/2018\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n209753-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n5242/2018\r\n\r\n449.546.207-59\r\n\r\n816723-7/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4034/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n807446-6/2016\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n5383/2018\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n216607-1/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4696/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n271819-9/2015\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4788/2018\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n208044-5/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n5403/2018\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n251063-0/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n5417/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n212039-0/2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n5117/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n818563-9/2016\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n5264/2018\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n3442/2018\r\n\r\n327.329.027-72\r\n\r\n828797-4/2016\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n5318/2018\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n217544-0/2017\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n4841/2018\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n229476-7/2014\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n5343/2018\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n205652-7/2017\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\n5434/2018\r\n\r\n974.705.627-53\r\n\r\n229749-2/2014\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n3474/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n201440-6/2018\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4636/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n272002-5/2015\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n4797/2018\r\n\r\n015.961.807-06\r\n\r\n107371-4/2016\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\n5254/2018\r\n\r\n606.663.827-00\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5041/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n206030-0/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5196/2018\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n803359-9/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4765/2018\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n204877-6/2014\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n5274/2018\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n205822-4/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n5409/2018\r\n\r\n320.680.347-00\r\n\r\n204683-9/2017\r\n\r\nSTELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA\r\n\r\n5246/2018\r\n\r\n889.218.087-87\r\n\r\n222059-2/2017\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n4693/2018\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n201288-6/2018\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n4946/2018\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n221927-0/2014\r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES\r\n\r\n2799/2018\r\n\r\n995.636.657-91\r\n\r\n105684-5/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5521/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2096981"
                    ],
                    "2096984": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.527-0/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26.03.2018\r\n\r\nId: 2096984"
                    ],
                    "2096985": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 132/2018*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/04/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.488-5/2017\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 26.03.2018\r\n\r\nId: 2096985"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2096999": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.765 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4268/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis Berbet Ozorio, matr. 02/4269/0-4, com validade a contar de 22.03.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.766 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia OSEIAS PEREIRA DE SANTANA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4320/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Especial, SS, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Leal de Menezes Lopes, matr. 02/4558/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 7, com validade a contar de 02.04.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.767 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia JULIANA LEAL DE MENEZES LOPES, matr. 02/4558/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento , GC 7, em vaga decorrente da exoneração Oseias Pereira de Santana, matr. 02/4320/0-8, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor-Especial, SS, do GC 7, com validade a contar de 02.04.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.768 - Exonera, a pedido, WALLACE RODRIGUES PIMENTEL, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4306/0-4, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, com validade a contar de 02.04.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.769 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MARINA GUIMARÃES HEISS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3530/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Wallace Rodrigues Pimentel, matr. 02/4306/0-4, com validade a contar de 02.04.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2096999"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2097001": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores inativos a seguir relacionados: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n302.668-8/17\r\n\r\nAndreia Rocha Santos\r\n\r\n02/1901/3-3\r\n\r\n300.077-1/18\r\n\r\nClaudia Regina Correia da Silva\r\n\r\n02/2440/3-8\r\n\r\n300.067-6/18\r\n\r\nDeise Alves Fontes\r\n\r\n02/1970/3-2\r\n\r\n300.198-1/18\r\n\r\nEdineuza de Melo Machado Conti\r\n\r\n02/1844/3-7\r\n\r\n302.684-2/17\r\n\r\nFlavia da Silva Macedo\r\n\r\n02/1598/3-8\r\n\r\n303.343-7/17\r\n\r\nMarcia Aranha Clemente da Fonseca Costa\r\n\r\n02/1871/3-0\r\n\r\n300.002-6/18\r\n\r\nPaulo Cezar Lopes Guerra\r\n\r\n02/1707/3-7\r\n\r\n300.084-4/18\r\n\r\nRosane Guito Rodrigues\r\n\r\n02/2490/3-3\r\n\r\n302.156-5/17\r\n\r\nSergio Figueiredo Pereira\r\n\r\n02/2914/3-7\r\n\r\n302.679-3/15\r\n\r\nBárbara Cristina Correa Mendonça\r\n\r\n02/2786/3-4\r\n\r\nId: 2097001"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2097000": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.950-7/2018 - Liege de Fatima Heiser Souza de Almeida, matr. 02/3430/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.04.2018.\r\n\r\nId: 2097000"
                        ]
                    }
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3961/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA” a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de Abril.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL (...)\r\n\r\n04 - \"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 4 de abril de 1968 um dos mais importantes líderes dos movimentos pelos direitos civis dos negros nos Estados Unidos, Prêmio Nobel da Paz de 1964, o pastor Martin Luther King foi assassinado num hotel em Memphis, cidade do sul dos Estados Unidos.\r\n\r\nFilho e neto de pastores da Igreja Batista, King formou-se em 1951 e, quatro anos depois, concluiu doutorado em Filosofia pela Universidade de Boston.\r\n\r\nEm 1954 assumiu a função de pastor na cidade de Montgomery, no Estado do Alabama, local onde ocorriam os maiores conflitos raciais do país. Começou sua luta liderando um movimento contra a segregação nos ônibus, após a prisão de Rosa Parks, uma costureira que se recusou a ceder o assento para uma pessoa branca.\r\n\r\nNos Estados do sul a segregação racial tinha o respaldo da lei. Nos ônibus de Montgomery o motorista tinha que ser branco e os negros só podiam ocupar os últimos lugares. O movimento contra a segregação durou 382 dias e terminou após a Suprema Corte declarar inconstitucionais todas as leis de segregação. Foi o primeiro movimento vitorioso do gênero registrado no solo americano\r\n\r\nEm 1957 Martin Luther King fundou a Conferência da Liderança Cristã do Sul, sendo o seu primeiro presidente. Passou a organizar campanhas pelos direitos civis dos negros, baseadas na filosofia da não violência, pregada pelo líder indiano Mahatma Gandhi.\r\n\r\nEm 1960 conseguiu liberar o acesso dos negros em parques públicos, bibliotecas e lanchonetes. Em 1963 liderou a Marcha sobre Washington, que reuniu 250 mil pessoas, quando faz seu histórico discurso - Eu tenho um sonho, descrevendo uma sociedade onde negros e brancos pudessem viver harmoniosamente.\r\n\r\nEm 1964 foi criada a Lei dos Direitos Civis, que garantia a tão esperada igualdade entre negros e brancos. Nesse mesmo ano Martin Luther King recebeu o “Prêmio Nobel da Paz”. Sua luta se estendeu também nos movimentos contra a Guerra do Vietnã.\r\n\r\nEm 1977, nove anos após sua morte, recebeu a Medalha Presidencial da Liberdade. Em 2004 recebeu a Medalha de Ouro do Congresso Americano, pelos 50 anos da promulgação da histórica Lei dos Direitos Civis.\r\n\r\nNo momento em que o Brasil atravessa um dos períodos mais conturbados de sua história, com os discursos de ódio e intolerância ganhando espaço no país e aumentando o número de vítimas da violência política, é importante incentivar a sociedade a refletir sobre a importância da paz e da convivência pacífica e tolerante.\r\n\r\nEm nome das dezenas de homens e mulheres que tombaram vítimas do seu ativismo em defesa da liberdade, da democracia e dos direitos humanos, e lembrando a data histórica do assassinato de Martin Luther King, apresentamos este Projeto de Lei incluindo o 4 de abril nas datas comemorativas do Calendário Estadual como Dia Estadual de Combate à Violência Política.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3962/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 JULHO COMO O “DIA ESTADUAL DOS MOVIMENTOS ARTISTICOS DA BAIXADA FLUMINENSE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - /Fica instituído o/Dia Estadual dos Movimentos Artísticos da Baixada Fluminense no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, celebrado, anualmente, no dia 18 DE FEVEREIRO em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - /O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFEVEREIRO(...)24 - Dia Estadual dos Movimentos Artísticos da Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando ao apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos, e promoção de ações em escolas e demais locais públicos.\r\n\r\nArt. 4º - /Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de março de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão tem como objetivo estimular a criação de espaços de ambiência artística cultural intermunicipal, onde os saberes construídos com o tempo, o patrimônio, a diversidade artística, a efervescência de ideias e a criatividade, cooperem para o desenvolvimento cultural, social e comunitário e, consequentemente, da formação de um território criativo intermunicipal, que envolva, por fim todos os municípios da Baixada Fluminense, e do estado.\r\n\r\nA Baixada Fluminense na segunda metade do século 20, com a onda de migração proveniente sobretudo da Região nordeste do Brasil, ficou consolidada sua imagem como uma região de grandes problemas sociais e de violência urbana, que perdura até hoje. Muitos desses problemas foram resultado dessa ausência do poder público, somada à ocupação irregular da região.\r\n\r\nCulturalmente, por outro lado, reina a diversidade. A leva de migrantes, fossem ex-escravos do Sul Fluminense, fossem os vindos da Região nordeste do Brasil, favoreceu a manutenção e renovação de diversas festas e comemorações e hoje fazem parte da bagagem cultural da população.\r\n\r\nO projeto tem como objetivos principais disseminação da arte e capacitação de agentes artísticos e culturais a formação, exposição, divulgação e à comercialização de produtos, bens e serviços culturais. Em uma visão ampliada, a economia criativa traz em seu cerne a proposta de um novo modelo de desenvolvimento que tem um enfoque holistico, pautado pelas vocações e potenciais locais e regionais , um modelo gerador de sinergias entre políticas, instituições, comunidades e empreendedores atuantes no território.\r\n\r\nNeste sentido, visando a preservação e incentivo ao legado cultural da região, foi escolhida a data de 18 de fevereiro, data do movimento de Arte Moderna, marco cultural que teve como principal propósito renovar, transformar o contexto artístico e cultural urbano, tanto na literatura, quanto nas artes plásticas, na arquitetura e na música. Mudar, subverter uma produção artística, criar uma arte essencialmente brasileira, embora em sintonia com as novas tendências européias, essa era basicamente a intenção dos modernistas.\r\n\r\nAinda que muito precise ser feito, mas precisamos começar a promover a circulação de saberes e praticas de cultura local, possibilitando intermediar e consolidar um território criativo intermunicipal, para que criemos perspectivas melhores de futuro para as próximas gerações , em seu próprio território e ambiente.\r\n\r\nContamos com o apoio de nossos pares para a aprovação de nossa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3963/25018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Educação.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar, no Estado do Rio de Janeiro, a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no momento em que for materializada a matrícula do discente pertencente ao ensino infantil, fundamental e médio, que se encontrem vinculadas as unidades educacionais da rede estadual de educação.\r\n\r\nArtigo 2º - No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 30 dias para providenciá-la junto ao órgão.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que versa sobre a importância da vacinação, como sendo a maneira mais eficaz de prevenir doenças. Nesse sentido, devemos destacar que política brasileira de vacinação tem servido de exemplo para todo o mundo, pela sua eficácia em erradicar de nosso território certas doenças. Atualmente estão sendo incorporadas algumas vacinas no calendário das obrigatórias, tais como as da hepatite, que certamente, no futuro, farão com que as necessidades de tratamento e transplantes, sejam consideravelmente reduzidas. A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo a Carteira de Vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento indispensável, daí a necessidade de controle da aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da matrícula escolar, cujo amplo alcance possibilita essa verificação.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que a falta da carteira ou a sua desatualização não geram a impossibilidade da matrícula, mas a recomendação para sua regularização, com nova conferência no início do ano letivo, sob pena de encaminhamento para o Conselho Tutelar, diante da importância do quanto aduzido acima. Desde o nascimento até os 5 anos de Idade é imprescindível que as Crianças estejam com as Vacinas em Dia, pois são elas que ajudam a protegê-las de doenças graves que podem colocar a vida em risco.\r\n\r\nAtualmente as Vacinas são muito seguras e não apresentam reações às crianças, além de uma possível irritação e dor no local da picada ou uma eventual febre moderada, que são sintomas normais e observados como resposta positiva do organismo. As vacinas que es tão listadas no Calendário Básico de Saúde Infantil protege as crianças de mais de 15 doenças, como Tuberculose, Hepatite B, Difteria, Tétano, Coqueluche, Pólio, Doenças graves pelo hemófilo influenza tipo B, Sarampo, Caxumba e Rubéola. Todas as crianças de até 6 anos devem ser levadas a um Posto de Saúde e completar a caderneta de vacinação. Eventual descumprimento deve ser levado ao conhecimento do Conselho Tutelar responsável pela proteção integral de nossas crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3964/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À AUTORIA DE PROJETOS, OBRAS OU SERVIÇOS DE ARQUITETURA E URBANISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As edificações licenciadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a tornar público o nome do autor de seu projeto arquitetônico, através de elemento de comunicação visual apostos à fachada, em local de acesso ou de uso comum, indicando os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - A identificação deve ser feita através de elementos de comunicação visual fixados na fachada da construção, em local de acesso ou de uso comum, de modo a revelar a autoria.\r\n\r\n§ 2º - O licenciamento a que se refere o “caput” deste artigo é aquele que dá origem ao “habite-se” expedido pela Secretaria Municipal ou Departamento Municipal competente.\r\n\r\n§ 3º - Considera-se elemento de comunicação visual todo e qualquer dispositivo em que estejam inscritas as informações exigidas por esta norma, que seja parte constituinte da obra ou serviço, tais como placas.\r\n\r\n§ 4º - O tamanho das placas deverá ter a dimensão mínima de 20 cm (vinte centímetros) de altura por 40 cm (quarenta centímetros) de largura e as informações a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser expostas em caracteres claramente legíveis ao público destinatário da comunicação.\r\n\r\n§ 5º - Compete ao autor da obra a instalação do elemento de comunicação visual, o qual deverá ser mantido no local, a partir do licenciamento.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão constar obrigatoriamente os nomes dos autores dos projetos arquitetônico e urbanístico e dos profissionais responsáveis pela obra, em qualquer peça publicitária de lançamento imobiliário, no Estado do Rio de Janeiro, veiculadas por órgãos de comunicação escrita, falada e televisionada.\r\n\r\nArt. 3º - Nos elementos de comunicação visual de que tratam os artigos 1º e 2º, deverão ser informados:\r\n\r\nI - nome do arquiteto e urbanista responsável e, se houver, da pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo, com identificação da atividade técnica sob sua respectiva responsabilidade e número de RRT correspondente;\r\n\r\nII - título profissional e número de registro no CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;\r\n\r\nIII - endereço, e-mail ou telefone do arquiteto e urbanista ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n§ 1º - O nome do autor que figurará no elemento de comunicação visual, não poderá diferir daquele que consta nos respectivos Registros de Responsabilidade Técnica.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins do que dispõe o inciso I deste artigo, na indicação de responsabilidade técnica poderá ser utilizado o nome civil ou razão social, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n§ 3º - Uma mesma placa poderá conter a indicação de um ou mais arquitetos e urbanistas ou de pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo, definindo a responsabilidade técnica que lhes correspondem.\r\n\r\n§ 4º - Uma mesma placa poderá conter a indicação de arquiteto e urbanista, de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo, de profissional e de pessoa jurídica de outra profissão técnica regulamentada que realizem atividades no mesmo endereço, definindo as responsabilidades técnicas que lhes correspondem.\r\n\r\nArt. 4º - O proprietário ou ocupante do imóvel deverá manter o mencionado elemento de comunicação visual em bom estado de conservação, de modo que a ação do tempo não comprometa a legibilidade das informações nele contidas.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da obrigação fixada na presente lei impedirá a concessão de “habite-se”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se a presente propositura da necessidade de adequação da legislação estadual à Lei Federal nº 12.378/2010 - que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo nos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nReferidos Conselhos, de acordo com o que dispõe o § 1º, do artigo 24, de referida Lei Federal, têm como função “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo”.\r\n\r\nAlém disso, em seu artigo 14, aludida norma prescreve como dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços indicar: I - o nome civil ou razão social do (s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso; II - o número do registro do CAU local; e III- a atividade a ser desenvolvida, em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido ao público em geral.\r\n\r\nAdemais, a placa indicativa servirá também como um mecanismo de valorização e divulgação do trabalho profissional e de sua autoria, ressaltando que, em seu artigo 16, a Lei que criou os CAUs estabelece que: “as alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pacto em contrário”.\r\n\r\nPor fim, assevera-se que, um dos principais objetivos da presente lei é o de mostrar para a sociedade que os serviços realizados na obra possuem responsáveis técnicos, profissionais legalmente habilitados, sendo que a obra que não possuir placa para todas as atividades técnicas que estão sendo desenvolvidas naquele local, provavelmente estará irregular.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3965/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM CONDIÇÕES DE USO APREENDIDOS, REMOVIDOS OU DEPOSITADOS, EM PÁTIOS DE RETENÇÃO PÚBLICOS, COM IDENTIFICAÇÃO, SEM QUALQUER INTERESSE DE SEUS PROPRIETÁRIOS, A AUTORIDADES POLICIAIS, EM CARÁTER TRANSITÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão ser requisitados pelas Autoridades Policiais em caráter transitório para fins de investigação policial.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins a que se destina essa lei, considera-se:\r\n\r\nI - veículo apreendido, aquele retido por Autoridade Pública Estadual, seja Administrativa ou Judiciária;\r\n\r\nII - veículo removido, o que foi encaminhado ao depósito nos termos da lei, por decorrência de ordem judicial;\r\n\r\nIII - veículo depositado, como sendo o veículo apreendido ou removido em posse ou detenção de pátios.\r\n\r\nArt. 2º - A Autoridade Policial poderá requisitar o veículo após trinta dias, contados da data de seu recolhimento, por requerimento descrevendo a necessidade do uso, mediante deferimento da autoridade competente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.\r\n\r\nParágrafo único - O uso dos veículos que apresentarem restrições judiciais deverá ser autorizado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 3º - Os veículos reclamados após o prazo de trinta dias deverão ser novamente recolhidos aos pátios de origem para a restituição legal aos seus proprietários.\r\n\r\nArt. 4º - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) deverá promover o cadastramento e o emplacamento dos veículos requisitados de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - A regulamentação para a conversão do veículo e seus custos de manutenção ficará a cargo da Delegacia Geral de Polícia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei não se aplica aos veículos retidos, removidos ou apreendidos em casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expansão da criminalidade e a sua organização ocorre de maneira muito mais veloz que o aparato policial consegue acompanhar.\r\n\r\nA necessidade de mais recursos humanos e equipamentos é uma necessidade constante das Autoridades Policiais em todo o Brasil.\r\n\r\nO número de ocorrências se multiplica, enquanto os recursos públicos se tornam mais escassos.\r\n\r\nPor essa razão, pensando em como equacionar o problema de ausência de recursos, e a escassez do aparato policial sem comprometer a integridade da segurança pública, entendo que a propositura em questão é medida que se impõe.\r\n\r\nDeste modo, solicito aos meus pares a cooperação para a aprovação da presente medida.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2937/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPE SOARES, FLAVIO BOLSONARO, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIA, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Leonel Brizola a Drª. Claudia Ribeiro Pereira Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Gilberto Palmares, Márcio Pacheco, Tia Ju, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Fábio Silva, Fatinha, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClaudia Pereira Nunes é formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro e tem experiência em Políticas Públicas Trabalhistas. De 1998 a 2002, concluiu o Mestrado em Direito de de 2004 a 2008, concluiu o Doutorado em Direito. De 2002 a 2013, foi Advogada Associada do Escritório Nordi Pereira & Advogados Associados - Área Empresarial/Trabalhista. De 2013 a 2016, foi Diretora de Projetos Científicos do International Political and Economic System (BRAZIL-USA-BRICS). A partir de 2017, é membro da Comissão de Direito Econômico (CDEC-OAB/RJ) e é Co-Coordenadora do grupo de pesquisa reconhecido pelo DGP/CNPq e certificado pela UVA: GLIS - Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability. Atualmente, atua como Consultora e Advogada da Sociedade de Advogados Ribeiro & Gonçalves Advogados Associados, trabalhando para a defesa dos direitos dos trabalhadores e é articulista, palestrante e conferencista trilíngue em eventos nacionais e internacionais, com publicações no Brasil, Portugal, Espanha, Chile, Argentina, Inglaterra, Estados Unidos, Índia, Grécia e China, levando informação sobre as questões controvertidas sobre a Reforma Trabalhista para as empresas estrangeiras entenderem o trabalhismo no país.\r\n\r\nPor estas e outras razões que há por vir, sentimo-nos honrados por agracia-la com esta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Luiz Martins, Figueiredo, Marco Abrahão, Milton Rangel, Aramis Brito, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nTem o militar se destacado no desempenho de suas as atividades ao longo de sua vida profissional, em especial no salvamento de vidas, demonstrando coragem e heroísmo, conforme matérias amplamente divulgadas nos meios de comunicação, por esta razão não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Marcos Abrahão, Coronel Jairo, Fábio Silva, Fatinha, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Vereador ALBERTO MOREIRA JORGE, do Município de Rio das Ostras, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nAlberto Moreira Jorge, o vereador Betinho, como é popularmente conhecido, nasceu em 24 de outubro de 1963, tem 54 anos, nascido e criado na cidade de Rio das Ostras onde constituiu sua família criou seus dois filhos e três netas.\r\n\r\nEm 1982 Betinho iniciou o festival de música que se consolidou como um evento na cidade de rio das ostras. Durante 12 anos a população se reunia para prestigiar o evento. Valorizando compositores e interpretes da região que traduziam em canções a realidade de nossa cultura. O objetivo não era de revelar um grande ídolo, mas disseminar a música nos variados estilos e culturas. Promovendo a visibilidade dos artistas locais e divulgando a história da cidade.\r\n\r\nServidor público municipal há 20 anos, participou de forma atuante da emancipação político-administrativa do município. Foi assessor e Secretário de Esporte e Lazer, de 1997 a 2004, ano em que iniciou seu primeiro mandato como vereador em Rio das Ostras.\r\n\r\nComo secretário construiu todos os campos de futebol e ginásios do Município, inclusive a Escolinha de Skate, praças de esporte e Centros esportivos. Fez Rio das Ostras ser destacar como um Município dedicado ao Esporte, oferecendo diversos tipos de modalidade a população. Trouxe para Rio das Ostras muitos campeonatos nacionais e internacionais por meio das escolinhas de esporte que criou e coordenou.\r\n\r\nBetinho sempre lutou por uma vida melhor para os cidadãos, onde todos pudessem ter acesso a saúde, bem-estar, educação, principalmente através do esporte, pois sempre acreditou que o esporte é um dos melhores caminhos para uma vida melhor, com dignidade.\r\n\r\nSua busca incansável por melhoria na vida da população e da cidade, resultou no convite para em 2013 retornar à Secretaria de Esporte e Lazer. Mas maduro, preparado e alinhado com a realidade local criou o Departamento de Paraesporte (SEMEL/DEPAE) com objetivo de atender pessoas com deficiências sensoriais (comunicação visual e auditiva), motora, física (amputados, cadeirantes, paralisados cerebrais) e intelectual. Ofertou também atendimento especializado de fisioterapia e psicologia para todos que necessitassem.\r\n\r\nComo fruto desse trabalho realizado com total profissionalismo e dedicação, Rio das Ostras teve a honra de classificar atletas e técnicos do Paraesporte, para representar o Brasil, nos Jogos Mundiais de Verão da Special Olympics 2015, competição que foi realizada no mês de julho, no estado de Los Angeles - EUA. O retorno ao Brasil veio acompanhado com as seguintes premiações: terceiro lugar mundial do futebol feminino, um ouro e duas pratas no Atletismo e uma prata na Natação.\r\n\r\nBetinho alem de incentivar à prática esportiva, revelou grandes atletas para o mercado nacional e internacional. A partir escolinhas de seus Projeto, muitos atletas já obtiveram êxito no futebol, nomes como: Amaral, que começou no Flamengo e hoje está no Vitória da Bahia; o Dalton, que começou profissionalmente no Fluminense e hoje está no Fort Lauderdale Strikes, time do Ronaldo Fenômeno nos Estados Unidos; e Vagner Carioca, que no Brasil já passou pelo São Caetano e Madureira e hoje joga na Tailândia, no Port FC e Lucas Gomes que está no Botafogo do Rio de Janeiro. Por seis vezes levou alunos de projetos sociais a disputarem torneios internacionais na Europa dando aos jovens a oportunidade de se desenvolver não somente como atletas, mas como cidadãos. Conhecendo outras culturas e valorizando o esporte como possibilidade de um futuro melhor.\r\n\r\nAtualmente na Câmara Municipal de Rio das Ostras, preside as comissões da Educação, esporte e Meio Ambiente. Continua apresentando inúmeros projetos de lei relevantes para o Município. Sempre atento as demandas da população, mantém seu compromisso com o povo Riostrense e a construção de um município em que o bem estar da população seja prioridade.\r\n\r\nO homenageado tem se destacado no desempenho de suas as atividades ao longo de sua vida profissional, e por esta razão não poderia deixar de apresentar a esta Casa de Leis e solicitar apoio e aprovação desta comenda aos meus pares.\r\n\r\n'PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIPLOMA TIANA SENTO-SÉ NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o diploma TIANA SENTO-SÉ, destinado a agraciar, anualmente, pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço em defesa de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O diploma será concedido pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, anualmente, a 10 (dez) agraciados, e entregue no dia 20 de novembro, em solenidade comemorativa ao Dia Mundial da Criança, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU).\r\n\r\nParágrafo Único - O diploma será formulado pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, sendo assinado pelo seu presidente e pelo presidente da Alerj.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições públicas e privadas e órgãos públicos que tenham como finalidade a defesa e/ou a promoção de ações, projetos e/ou programas voltados para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do estado do Rio de Janeiro poderão apresentar, anualmente, a indicação de 01 (um) nome para recebimento do Diploma TIANA SENTO-SÉ.\r\n\r\n§1º - Caberá à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso divulgar a existência da premiação junto às instituições de que trata o Art. 3º.\r\n\r\n§2º - As indicações para recebimento do prêmio TIANA SENTO-SÉ deverão ser encaminhadas à Secretaria da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que fica na Rua Primeiro de Março, s/nº, 3º andar, sala 314 - CEP. 20.010-090, respeitando a antecedência mínima de 03 (três) meses da data definida no Art. 2º, ou seja, até o dia 20 de agosto de cada ano, sendo obrigatória a anexação de justificativa e currículo do nome sugerido.\r\n\r\nArt. 4º - A análise e a escolha dos agraciados será feita, através de votação, pelos integrantes da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de a legislação brasileira ser uma das mais completas no que se refere à garantia de direitos de crianças e adolescentes, vemos que todo tipo de violência continua sendo perpetrado contra eles, em escala cada vez maior. A falta de acesso à educação; o enclausuramento em instituições de abrigamento; os abusos e a violência emocional, física e/ou sexual sofridos no âmbito familiar ou fora dele; a negligência do poder público; os assassinatos bárbaros que estão ceifando um número assustador de adolescentes, em sua maioria negros e pobres... Este quadro é notório, apesar da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras importantes legislações que tentam fazer cumprir os dispositivos constitucionais que priorizam a defesa dos direitos da infância da adolescência.\r\n\r\nDiante deste quadro, nada mais justo que reconhecer e prestigiar a atuação de pessoas e instituições que realizam trabalhos exemplares em favor das crianças e dos adolescentes fluminenses.\r\n\r\nA escolha de Tiana Sento-Sé para dar nome ao diploma da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso representa uma justa homenagem (em memória) a uma militante histórica, reconhecida nacionalmente por lutar pelos direitos humanos de crianças e adolescentes em nosso país. Tiana Sento-Sé foi Coordenadora da Rede ECPAT Brasil, coalizão de organizações da sociedade civil para trabalhar para a eliminação da exploração sexual de crianças e adolescentes, em quatro dimensões: prostituição, pornografia, tráfico e turismo para fins de exploração sexual. A Rede ECPAT Brasil foi constituída a partir da Rede ECPAT Internacional, que se dedica a incentivar a comunidade mundial a assegurar que a infância e a adolescência tenham todos os seus direitos fundamentais garantidos e estejam livres e protegidos da exploração sexual comercial.\r\n\r\nPedagoga formada pela UERJ, Tiana lutou pelo aprimoramento da política de proteção integral. dos direitos humanos de crian ças e adolescentes, tendo atuado de forma significativa para a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Participou ativamente do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e dos Conselhos de Direitos nas três esferas. Lutou contra a redução da maioridade penal e pela implementação do Sinase e do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Foi uma das idealizadoras e fundadora da Escola Tia Ciata, a primeira voltada para a escolarização de crianças e adolescentes em situação de rua. Tiana Sento-Sé foi também membro da Secretaria Executiva do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro e da Coordenação Colegiada do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2018\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ILUSTRÍSSIMA SENHORA JESSICA OHANA TAVARES.\r\n\r\nAutor: Deputada FATINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida o Diploma Cristo Redentor a ilustríssima senhora JESSICA OHANA TAVARES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados FATINHA, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Tia Ju, Milton Rangel, André Lazaroni, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJESSICA OHANA TAVARES, nasceu na cidade do Rio de Janeiro em 29 de maio de 1991, Bacharel em direito pela pontifícia pela PUC - Rio de Janeiro, Bacharel em Turismo pela Universidade Federal, elegeu-se Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Pentágono (2005), Vice Presidente Estadual da Juventude PMDB (2009), Presidente da Juventude Estadual PMDB (2012), Secretária Nacional de Comunicação da Juventude do PMDB (2013), Superintendente de Políticas Publicas para Juventude (2015), Presidente do Conselho Nacional de Juventude (2017).\r\n\r\nPara Jessica, é preciso ampliar a oferta de atrações aos visitantes que chegam à cidade. Afirma que, além do Cristo Redentor, uma das sete maravilhas do mundo moderno, não existe ainda uma estrutura ideal que ofereça lazer aos visitantes, fazendo com que, geralmente, seja curta sua permanência na cidade e seus arredores.\r\n\r\nConsideramos extremamente justo a concessão do/DIPLOMA CRISTO REDENTOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, à Senhora/JESSICA OHANA TAVARES.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA à Sra. Clara Maria Rita Trussardi Magalhães.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Marcos Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em São Paulo, em 22/3/1958 terceira filha de Romeu Trussardi Filho e Maricy Rodrigues Trussardi, de uma família de dez filhos. Casada com Thomaz Pompeu Pires Magalhães, desde 24/04/1979 e mãe de Thomaz Pompeu Magalhães Neto e Chiara Maria Rita Magalhaes Quintella.\r\n\r\nTrabalha como catequista desde os 9 anos de idade, começou ajudando sua mãe na formação de crianças e jovens para 1a Comunhão e Crisma. Mora no Rio de Janeiro desde 1981 e ao chegar à cidade foi catequista em casas de crianças carentes, como Creche Santa Terezinha e Socidade Providência até assumir em 1992 a vice presidência da Casa da Criança, posto que ocupa até a presente data. Já tendo dado aulas de catequese na Igreja Nossa Senhora da Conceição da Gávea, na Escola da Fé dos Legionários de Cristo, entre outras, atualmente é catequista na Paróquia São José da Lagoa, formando em media 50 crianças para a 1a Comunhão a cada 2 anos e 60 jovens na crisma a cada ano.\r\n\r\nEm 1997 no encontro Mundial das Famílias com o Papa João Paulo II, realizado no Maracanã foi convidada, junto com seu marido Thomaz Magalhães para representar e testemunhar como a Família Testemunho.\r\n\r\nÉ constantemente convidada para dar palestras e testemunhos de Fé em encontros de jovens e casais organizados pela igreja e colégios católicos como o Colégio Santo Inácio, Colégio Santo Agostinho e Colégio Notre Dame.\r\n\r\nAtua ativamente promovendo a caridade e a fé nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo, idealizando shows, eventos e bazares sempre sem fins lucrativos e beneficiando apenas os menos favorecidos.\r\n\r\nHá 30 anos participa da organização do Grupo do Terço na casa de Gloria Severiano Ribeiro, sua irmã, para cerca de 70 mulheres fieis a fé católica. Neste encontro semanal de fé e caridade, promove a oração do terço e a canção católica também como forma de oração, um dos seus principais dons.\r\n\r\nEm 2000 assumiu a coleta de doações para distribuição de cestas básicas com a finalidade de promover a ceia de Natal para famílias carentes, sacerdotes e freiras de conventos. Já chegou a ajudar 40 instituições com um total aproximado de 4000 cestas por ano. Sendo em 2016 entregues aproximadamente 1.300 cestas a 10 instituições.\r\n\r\nSemanalmente canta nas missas dominicais da Capela das Servas de Maria, na Gávea, há aproximadamente 12 anos.\r\n\r\nHá 10 anos organiza e canta na missa mensal em honra ao Sagrado Coração de Jesus, na primeira 6a feira de cada mês, na igreja Nossa Senhora da Conceição da Gávea, que recebe em media 1.000 fieis por evento.\r\n\r\nÉ empresária e proprietária da loja Agnus Dei, no Gávea Trade Center desde 15/08/1997 fundada em conjunto com seu marido e posteriormente incluindo a participação dos filhos, onde vende artigos religiosos, entre outros.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 394/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS RESPECTIVOS DIPLOMAS AO PROFESSOR RIGER FINDLEY \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, com os respectivos Diplomas ao Professor ROGER FINDLEY, especialista em Direito Ambiental de acordo com as Resoluções 222 e 220 de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Tia Ju, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Fatinha, Gil Vianna, Lucinha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 395/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 120 ANOS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E ENTREGA DE MOÇÕES E HONRARIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene, em comemoração do aniversário de 120 anos do Club de Regatas Vasco da Gama para entrega de moções e honrarias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, Carlos Minc, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares¸ Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito, Pedro Fernandes.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 160/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO COM OS BANCOS BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BANCO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c.c. o artigo 107 do Regimento Interno da Alerj, as seguintes informações relativas aos convênios estabelecidos com os bancos BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BANCO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA, integrantes do sistema financeiro brasileiro, que concedem empréstimos consignados aos servidores do Poder Judiciário:\r\n\r\nI - Que seja esclarecido quais as taxas de juros e quais as condições das linhas de crédito que cada instituição atualmente oferece aos servidores estaduais;\r\n\r\nII - Que seja esclarecido qual é o Custo Efetivo Total (C.E.T.) de uma cada uma destas linhas para o servidor estadual e de que forma essa informação é apresentada no momento da contratação;\r\n\r\nIII - Que seja esclarecido se há cobrança de seguros e/ou serviços e/ou produtos adicionais além da parcela mensal do empréstimo contratado, devendo ser detalhado cada um dos produtos, serviços ou seguros adicionais que são ofertados e seu respectivo custo mensal ao servidor;\r\n\r\nIV - Que seja esclarecido se a contratação dos itens adicionais previstos no item III se dá de maneira voluntária ou compulsória quando da contratação da linha de crédito;\r\n\r\nV - Que seja esclarecido se houve a aplicação de juros moratórios ou compensatórios sobre os empréstimos consignados dos servidores estaduais em decorrência do atraso do pagamento da parcela mensal por conta do atraso dos salários por parte do Poder Executivo\r\n\r\nVI - Que seja esclarecida a forma que se dá a cobrança dos valores em atraso dos servidores estaduais, eventualmente, inadimplentes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 161/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO COM OS BANCOS BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BANCO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA SOBRE AS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Autor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c.c. o artigo 107 do Regimento Interno da Alerj, as seguintes informações relativas aos convênios estabelecidos com os bancos BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BAN CO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA, integrantes do sistema financeiro brasileiro, que concedem empréstimos consignados aos servidores do Poder Legislativo:\r\n\r\nI - Que seja esclarecido quais as taxas de juros e quais as condições das linhas de crédito que cada instituição atualmente oferece aos servidores estaduais;\r\n\r\nII - Que seja esclarecido qual é o Custo Efetivo Total (C.E.T.) de uma cada uma destas linhas para o servidor estadual e de que forma essa informação é apresentada no momento da contratação;\r\n\r\nIII - Que seja esclarecido se há cobrança de seguros e/ou serviços e/ou produtos adicionais além da parcela mensal do empréstimo contratado, devendo ser detalhado cada um dos produtos, serviços ou seguros adicionais que são ofertados e seu respectivo custo mensal ao servidor;\r\n\r\nIV - Que seja esclarecido se a contratação dos itens adicionais previstos no item III se dá de maneira voluntária ou compulsória quando da contratação da linha de crédito;\r\n\r\nV - Que seja esclarecido se houve a aplicação de juros moratórios ou compensatórios sobre os empréstimos consignados dos servidores estaduais em decorrência do atraso do pagamento da parcela mensal por conta do atraso dos salários por parte do Poder Executivo\r\n\r\nVI - Que seja esclarecida a forma que se dá a cobrança dos valores em atraso dos servidores estaduais, eventualmente, inadimplentes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 162/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMAÇÕES SOBRE CONVÊNIO COM OS BANCOS BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BANCO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA, SOBRE AS CONDIÇÕES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS COM OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com fulcro no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c.c. o artigo 107 do Regimento Interno da Alerj, as seguintes informações relativas aos convênios estabelecidos com os bancos BANCO ALFA, DO BANCO ARBI, DO BANCO ASB, DA BANCRED, DO BIC BANCO, DO BANCO BMG, DO BANCO BGN, DO BANCO BONSUCESSO, DA BV FINANCEIRA, DA CAPEMISA, DO BANCO CR2, DO BANCO DAYCOVAL, DO BANCO FIBRA, DO BANCO INTERMEDIUM, DA LECCA FINANCEIRA, DO BANCO MÁXIMA, DO BANCO MORADA, DO BANCO PAN, DO BANCO PARANÁ, DO BANCO PINE, DO BANCO SANTANDER, ITAU-UNIBANCO, DA SEMEAR SOFISA E DA SUL FINANCEIRA, integrantes do sistema financeiro brasileiro, que concedem empréstimos consignados aos servidores do Poder Executivo:\r\n\r\nI - Que seja esclarecido quais as taxas de juros e quais as condições das linhas de crédito que cada instituição atualmente oferece aos servidores estaduais;\r\n\r\nII - Que seja esclarecido qual é o Custo Efetivo Total (C.E.T.) de uma cada uma destas linhas para o servidor estadual e de que forma essa informação é apresentada no momento da contratação;\r\n\r\nIII - Que seja esclarecido se há cobrança de seguros e/ou serviços e/ou produtos adicionais além da parcela mensal do empréstimo contratado, devendo ser detalhado cada um dos produtos, serviços ou seguros adicionais que são ofertados e seu respectivo custo mensal ao servidor;\r\n\r\nIV - Que seja esclarecido se a contratação dos itens adicionais previstos no item III se dá de maneira voluntária ou compulsória quando da contratação da linha de crédito;\r\n\r\nV - Que seja esclarecido se houve a aplicação de juros moratórios ou compensatórios sobre os empréstimos consignados dos servidores estaduais em decorrência do atraso do pagamento da parcela mensal por conta do atraso dos salários por parte do Poder Executivo\r\n\r\nVI - Que seja esclarecida a forma que se dá a cobrança dos valores em atraso dos servidores estaduais, eventualmente, inadimplentes;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 163/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Administração Penitenciária, Coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho, as seguintes informações sobre a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional:\r\n\r\n1. Qual é investimento mensal da SEAP para abastecimento das unidades prisionais e hospitais de custódia?\r\n\r\n2. Quais os materiais e insumos que a Secretaria Estadual de Saúde direciona para o sistema penitenciário?\r\n\r\n3. Qual motivo para o desabastecimento de medicamentos das unidades prisionais? Qual previsão de regularização?\r\n\r\n4. Os profissionais de saúde que atuam nas unidades prisionais e hospitais de custódia são servidores estaduais ou contratados? Se houver profissionais contratados, quais seriam esses contratos?\r\n\r\n5. Por que o grupo condutor previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional ainda não foi implantado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 164/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, as seguintes informações sobre a implantação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional:\r\n\r\n1. Qual é o investimento mensal da SES para abastecimento das unidades prisionais e hospitais de custódia?\r\n\r\n2. Quais os materiais e insumos que a SES direciona para o sistema penitenciário?\r\n\r\n3. Qual motivo para desabastecimento de medicamentos das unidades prisionais? Qual previsão de regularização?\r\n\r\n4. Há profissionais de saúde contratados ou servidores da SES cedidos para sistema penitenciário? Se sim, quantos são e qual a lotação?\r\n\r\n5. Por que o grupo condutor previsto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional ainda não foi implantado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 165/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÃO AO ILUSTRÍSSIMO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, com base no artigo 101, caput, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e do artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao ilustríssimo Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), Miguel Badenes Prades Filho, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quantos profissionais estão com solicitação de enquadramento por formação?\r\n\r\n2. Qual o custo total estimado para este enquadramento?\r\n\r\n3. Há previsão de data para o enquadramento desses profissionais?\r\n\r\n4. Solicito as informações detalhadas sobre cada um desses processos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de outubro de 2017\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1662018\r\n\r\nREQUER INFORMÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA - CMS/AR.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Dr. Juarez Rodrigues da Silva, Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA - CMS/AR, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nVimos recebendo muitas queixas dos munícipes de Araruama sobre a prestação dos serviços nas áreas de saúde, os quais pontuamos:\r\n\r\n1) Esclarecimento por parte deste conselho sobre a real situação do quadro clínico dos médicos da UPA, bem como o quadro de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliares de enfermagem;\r\n\r\n2) Qual a real situação do Hospital de São Vicente? Qual o quadro clínico dos médicos no hospital de São Vicente nos dias de hoje?\r\n\r\n3) Qual o número de leitos total, cadastrado no Município? Quantidade de leitos de adultos e pediátricos.\r\n\r\n4) Quantos partos foram realizados no Município de Araruama no ano de 2017?\r\n\r\n5) Qual a situação real do Posto de Atendimento Médico - PAM hoje? Quais as especialidades disponíveis hoje no PAM ? Quantos atendimentos são realizados por mês?\r\n\r\n6) Quais os serviços de Imagem realizados pelo Município hoje ? Quais as empresas prestadoras do serviço?\r\n\r\n7) Encaminhar cópia do relatório detalhado do 2º quadrimestre de 2016;\r\n\r\n8) Encaminhar cópia dos relatórios detalhados do 1º e 2º quadrimestre 2017;\r\n\r\n10) Encaminhar cópia da solicitação do requerimento de intervenção da Secretaria de Estado de Saúde na Saúde do Município de Araruama.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 167/2018\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DO PEZINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nNosso mandato tem recebido questionamentos e informações por parte das associações Anjos da Guarda e Doenças Raras, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscosidade - ACAM, Associação Amiga dos Fenilcetonúricos do Brasil - SAFE, Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro. Além disso, após participarmos de reuniões do Conselho Estadual de Saúde, que tratou do Teste do Pezinho, motivou-nos, nos termos regimentais, a presente solicitação:\r\n\r\n1. Quais os exames previstos no Teste do Pezinho estão sendo realizados atualmente pela APAE?\r\n\r\n2. Em caso de suspensão de algum deles, solicito o nome de cada um e a data que deixaram de ser realizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 168/2018\r\n\r\nSOLICITA À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE INFORMAÇÕES SOBRE LEITOS HOSPITALARES PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA partir de reunião do Conselho Estadual de Saúde foi colocado em destaque o fechamento de leitos hospitalares para tratamento oncológico no Estado do Rio de Janeiro. Dado a importância destes leitos para a sociedade fluminense, venho por meio deste, nos termos regimentais, solicitar à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Quais hospitais estaduais realizam tratamento oncológico?\r\n\r\n2. Quantos leitos cada hospital disponibiliza para tratamento oncológico?\r\n\r\n3. Quantos leitos para tratamento oncológico foram fechados em cada um destes hospitais?\r\n\r\n4. Quais os motivos levaram/justificam o fechamento dos leitos para tratamento oncológico em cada um destes hospitais?\r\n\r\n5. Qual a demanda/fluxo de pacientes internados com diagnóstico de câncer?\r\n\r\nAdemais, para outras questões levantadas em reunião no Conselho Estadual de Saúde, é imperativo saber:\r\n\r\n6. Quantos leitos são disponibilizados em todas as unidades hospitalares do Estado, inclusive dos hospitais conveniados?\r\n\r\n7. De todos os leitos disponibilizados pelas unidades hospitalares do Estado, quantos leitos, na totalidade, estão fechados?\r\n\r\n8. De todos os leitos disponibilizados pelas unidades hospitalares do Estado, quantos leitos estão fechados, por unidade?\r\n\r\n9. Qual a demanda/fluxo de internação de pacientes, em geral?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 169/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SR. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA, SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Cristiano Áureo da Silva, Secretário da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal;\r\n\r\nConsiderado as notícias veiculadas, de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro incluiu no Plano de Recuperação Fiscal estabelecido com a União a operação de renovação antecipada das concessões da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG , pela qual arrecadaria R$ 400 milhões entre novembro e dezembro deste ano em outorgas, bem como o fato de que a concessão atual foi firmada em 1997 e tem prazo de 30 anos (até 2027), requer;\r\n\r\n1) Há algum estudo técnico, econômico e financeiro que subsidiou o arbitramento do valor desta operação no valor de R$ 400 milhões? Este valor foi arbitrado com a anuência ou em acordo com a concessionária? Caso afirmativo, requeiro cópia de inteiro teor do respectivo estudo;\r\n\r\n2) Considerando que o contrato de concessão entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG encontra-se em vigor, com prazo até 2027, há algum estudo técnico que justifique a dispensa de processo licitatório para a renovação da concessão em tela? Caso afirmativo, requeiro cópia de inteiro teor;\r\n\r\n3) Considerando que o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro prevê como crédito em garantia esta operação de renovação antecipada de concessão da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, requeiro cópia de inteiro teor de todo procedimento administrativo de que trata esta operação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 170/2018\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SR. REGES MOISÉS DOS SANTOS, DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Senhor Reges Moisés dos Santos, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa das informações abaixo mencionadas, no prazo legal:\r\n\r\nConsiderando a publicação do Extrato de Instrumento Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio Janeiro, em sua página 36, no dia 6 de dezembro de 2017, tendo como partes o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BB Securities Limited, cujo o objeto é a prestação de serviços técnicos destinados à estruturação e distribuição de novas séries de títulos no âmbito do programa constituído pela RIO OIL, no valor de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões), requeiro;\r\n\r\nCópia de inteiro teor do contrato mencionado, assim como cópia integral de todo o Procedimento Administrativo de n°: E-04/161/1507/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 7 de dezembro 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 004/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1075/2011, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Andreia Busato, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 3ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.032, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 005/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1455/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1785/2012, de autoria do Deputado Dionísio Lins, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2341/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1578/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 007/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3000/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1971/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 008/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3410/2017, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Milton Rangel, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência da declaração de Inconstitucionalidade aposta ao Projeto de Lei nº 105/2007, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 009/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3442/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3304/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 010/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3512/2017, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer, aprovado na 3ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.388, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDIC Nº 038/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para comunicar minha desfiliação do Partido Social Democrático - PSD, e consequentemente a minha filiação ao Partido Solidariedade - SD, a contar da presente data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/Nº 790/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3232/2017 \r\n\r\nExmo. Sr. Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar manifestação do Coordenador de Transporte Aquaviário desta Secretaria, acerca do Projeto de Lei 3232/2017, de autoria do Deputado Zito, que dispõe sobre o estacionamento nas estações de transporte aquaviário, para ciência e providências cabíveis. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO VIEIRA - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nAo Subsecretário de Transporte \r\n\r\nOswaldo Dreux \r\n\r\nEm resposta a sua solicitação sobre a análise e considerações de viabilidade a respeito do Projeto de Lei nº 3232/2017 presente nas fls.04 e 05 deste processo, temos as seguintes considerações: \r\n\r\nA iniciativa do Projeto de Lei em tela é boa em termos de intermodalidade, porém de difícil implementação em se tratando principalmente dos terminais existentes devido ao adensamento urbano no entorno das estações de Transporte Aquaviário. \r\n\r\nA Secretaria de Transporte do Rio de Janeiro tem legitimidade para conceder o Serviço Público de Transporte Intermunicipal, incluído o Transporte Aquaviário, como consta da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, CAPITULO IV - DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - Artigo 242. \r\n\r\nSalvo o melhor Juízo, a concessão do serviço de estacionamento, compete ao Poder Municipal onde for instalado um novo terminal aquaviário ou nos já existentes. \r\n\r\nComo exemplo bem sucedido temos o estacionamento subterrâneo próximo ao terminal Charitas em Niterói, construído na saída do recém-criado Túnel Charitas-Cafubá como exemplo de parceria público privada firmada entre a gestão municipal e uma empresa privada, citado na Justificativa deste Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAGENOR JUNQUEIRA - Coordenador de Transportes Aquaviários - SETRANS\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nC/C.: Sr. Ângelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil\r\n\r\nOFÍCIO Nº GDPF S/N° 2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir da presente data, estou reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 376/2018, QUE “REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 209 anos da PMERJ e Homenagem aos Policiais mortos.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 376/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 377/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CEZAR LIMA DA SILVA”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA FATINHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Sr. PAULO CEZAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 377/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário. \r\n\r\nMOÇÃO Nº 1328/2018\r\n\r\nMOÇÃO DE AGRAVO À SUPERVIA PELA SITUAÇÃO DE PRECARIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS RAMAIS GUAPIMIRIM E VILA INHOMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserido nos anais desta nobre Casa de Leis, Moção de agravo à SUPERVIA pela precarização do Transporte Ferroviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, nos ramais Guapimirim e Vila Inhomirim.\r\n\r\nAs ações da Supervia não têm correspondido às demandas e necessidades da população, e como todos sabe, o transporte público ferroviário tem importante impacto social sobre as populações com maiores dificuldades, que têm seus direitos de ir e vir constantemente desrespeitados e suas vidas modificadas pela maneira como vem sendo conduzidas as operações do transporte a essas localidades.\r\n\r\nImportante ressaltar que esta semana alguns ônibus foram colocados para suprir a ausência dos trens.\r\n\r\nEntendemos que o momento de crise econômica e social que penaliza a todos, mas a Supervia tem trabalhado, ao que parece com equipamentos precários, estrutura institucional precária, gerando dificuldades para a operacionalização do serviço de transporte, deixando de cumprir suas obrigações, principalmente com a população do Estado.\r\n\r\nSendo assim, esperamos o apoio de nossos pares a esta moção, no sentido de provocar uma melhor atitude da concessionária em relação à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ZITO, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Marcos Abrahão, Milton Rangel, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Gil Vianna, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n4176 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes no sentido de recapear com piso asfáltico e operação tapa buraco na Rodovia RJ 106 e RJ 118 no trecho entre Marica e Ponta Negra. \r\n\r\nDEPUTADO ARAMIS BRITO\r\n\r\n4127 - SOLICITA a Ilma Secretária Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação do Município do Rio de Janeiro, Sra. Verena Vicentini Andreatta, providências necessárias para recuperação das Ruas e Avenidas no entorno do Distrito Industrial de Santa Cruz.\r\n\r\n4128 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Ordem Pública do Município de Itaguaí, Sr. Nisan Cesar dos Reis Santos, a recuperação e/ou instalação de iluminação pública no Parque Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nDEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\n4201 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Supervia Trens Urbanos, Sr. José Carlos Prober, medidas necessárias para a reforma e cobertura da passarela de acesso ao Metrô, Estação Del Castilho, no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n4202 - SOLICITA a Exma Diretora Presidente da Rio Trilhos - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro, Sr. Tatiana Vaz Carius, medidas necessárias para a reforma e cobertura da passarela de acesso ao Metrô, Estação Del Castilho, no bairro de Del Castilho.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n4131 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, medidas necessárias para realização de obras de recapeamento asfáltico em diversas Ruas do município de Belford Roxo.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n4175 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias no sentido de realizar o recapeamento asfáltico e a manutenção da Rodovia RJ 158, que liga Campos dos Goytacazes a Itaocara.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 05 de abril 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua da Alfândega, 8/ 7º andar - Centro (Auditório da Escola do Legislativo)\r\n\r\nAssunto: Painel \"Papel dos municípios na inovação e o impacto do novo marco legal federal\", com a presença do presidente da Anprotec, José Alberto Aranha, e de convidados.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 06 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definir a agenda de ação do grupo.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL \r\n\r\nData: 12 de abril 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Santa Luzia, 685/ 9º andar - Centro (Sala Bento Ribeiro Dantas - SEBRAE)\r\n\r\nAssunto: Formatar o debate sobre o papel do poder público no cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que será realizado no Plenário.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 13 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avanços na agenda da gastronomia e da economia criativa.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET. \r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2097068"
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                        "ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL 2018.\r\n\r\nÀs 15h30m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA Presidência pede autorização do Plenário para que possamos dar início à primeira e à segunda Sessões Extraordinárias e à Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a proposição permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência quer ouvir o líder do Governo em relação ao Substitutivo da segunda Mensagem da pauta e também em relação ao empréstimo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem que eu fiz, era para V.Exa. votar primeiramente o PCCS...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz, por isso, chamei o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente e demais Deputados, solicito a retirada de pauta do primeiro projeto, que trata da operação de crédito do Governo, para que possa caminhar e votar o PCCS. O Substitutivo está chegando. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, retirou de pauta? Foi isso o que eu entendi, Deputado Gustavo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - É isso, Sr. Presidente; estou retirando o primeiro projeto de pauta...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De acordo...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - ...a Mensagem do Governo, para avançarmos com o PCCS.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou dar a palavra pela ordem, mas o combinado é colhermos os pareceres, votarmos e, só então, passarmos às declarações de voto sobre o PCCS. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, em relação ao Substitutivo, foi feito um ajuste fino, agora há pouco. V.Exa. já possui o definitivo? (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiramente parabenizo o avanço e o sucesso da garantia da votação do PCCS da Saúde. (Palmas) É mais do que justo, pois são 20 anos de espera.\r\n\r\nMas eu também quero trazer outro assunto aqui de altíssima relevância, Sr. Presidente, que é a questão do atendimento à criança e ao adolescente vítimas de abuso sexual. Eu recebi uma ligação, ontem, informando de que a única instituição que presta atendimento à criança vítima de abuso e exploração sexual está fechando as suas portas, por conta de falta de pagamento e de repasse.\r\n\r\nO Estado não tem contrato com qualquer outra instituição para dar o acompanhamento devido a essas crianças. Todos nós sabemos que a falta ou a demora no acompanhamento psicológico de uma criança, que é abusada, causa danos irreversíveis para a sua vida.\r\n\r\nEntão, quero pedir a sensibilidade de V.Exa., que já tem se mostrado tão sensível, a sensibilidade do líder do Governo junto ao Governador, para que a FIA possa cumprir com o que foi prometido, que o Naca não seria afetado com o corte de orçamento, o que não aconteceu: um ano e meio sem repasse do Governo do Estado, o que impossibilita que a instituição preste atendimento. Trezentos casos estão parados e todos os dias chegam mais. Infelizmente, as portas, hoje, estão se fechando.\r\n\r\nEntão, peço a sensibilidade de todos para essa questão, porque é criança com gonorreia, é criança com hímen rompido, é criança que está com a sua infância interrompida, por conta de atos monstruosos, na maioria das vezes, na própria família.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. essa sensibilidade, que seja dada atenção ao Naca. As crianças precisam continuar sendo acompanhadas, porque elas foram vítimas e tiveram a sua infância roubada.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Parabéns à Saúde! (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, após a presente Sessão, vamos conversar com o líder do Governo e tentar encaminhar essa questão. Outros Deputados também estão nessa luta, em relação aos repasses para as entidades. Podemos organizar um grupo para ir ao Palácio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - O Substitutivo está em minha mão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Substitutivo será um parágrafo único, que trata de duas leis, senão me engano, e um decreto falando dos administrativos.\r\n\r\nTivemos, agora, uma reunião, eu, o Deputado Paulo Ramos e a Beth, assessora da Comissão, e ela passou para a Milena. Estou entendendo que é o Substitutivo definitivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Questão de Ordem) - O Substitutivo ficou igualzinho. É o art.15; cita as Leis 961 e 6.505 e o Decreto 10761 e não incluiu os administrativos da Saúde. Nós falamos que não teria impacto. Foi uma proposta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas está explícito: 24 horas os administrativos da Saúde. Citamos, se não me engano, uma ou duas funções.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok, obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3960/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2018), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. Chamo a atenção de V.Exa.: há um parágrafo único no artigo nº 15, no substitutivo que está em suas mãos? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Estou mandando entregar uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há problema. O importante é que possamos votar, depois fazemos o ajuste. O texto é de consenso. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer é à Emenda Aditiva nº 8.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Parágrafo único?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O edital do concurso público para provimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A carga horária. Adiciona-se o parágrafo único ao artigo 15, com a seguinte redação...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Diga lá, Sr. Presidente. V.Exa. está com o parecer. Leia-o, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - CCJ. Cruzar e cabecear não dá, Deputado. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. pode ler. Vou ler o substitutivo, está aqui na minha mão. Posso lê-lo inteiro para V.Exa. Claro, vamos lê-lo inteiro.\r\n\r\nPresidente, espero que meus colegas me deixem ler se comprometendo a não desviarem a minha atenção, como ocorreu no episódio do Bertolt Brecht: o Deputado Marcelo Freixo chamou a minha atenção e fui parar no Jornal Nacional por um pequeno erro de pronúncia. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nQuero esperar só um pouquinho. Vou ler o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e então todos os que estão aqui nos cobrando poderão saber se efetivamente foi o acordado. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, V.Exa. se compromete, então, vamos lá. \r\n\r\nSr. Presidente, trata-se do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3960/2018, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nCalma! Sr. Presidente, não errei. Está aqui, Sr. Presidente, só um minuto. Está aqui. Ainda não li o substitutivo. Estou falando. Calma! Pediram para eu ler tudo, agora estão pedindo para eu ler só o substitutivo. Tenho que ler tudo. Não é melhor ler tudo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, as emendas...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Preciso ler tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André, V.Exa. está com as emendas, não é isso?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Estou, foram aprovadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O substitutivo está descendo. As emendas é que modificam os artigos. Então, pari passu, olhamos o artigo e a emenda, acompanhando-os. Depois, o substitutivo tem que refletir o que está nas emendas. Isso é tranquilo. Está certo ou não? Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A Emenda Modificativa nº 1 é que modifica a ementa: dispõe sobre a reestruturação... Eu ia chegar lá. \r\n\r\n(Manifestação nas galerias) \r\n\r\nPrimeiro me pedem... Vejam como é constrangedor isso: primeiro me pedem para ler todo o substituto e, agora, não querem que eu leia o parecer. \r\n\r\nSr. Presidente, peço a suspensão da Sessão por cinco minutos para que possamos chegar a um consenso, para não parecer que estou querendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa o relator, o Presidente da CCJ, ler o parecer. \r\n\r\nEm seguida, ao final da leitura, nós já teremos o Substitutivo. Por favor, Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra pela ordem o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse Projeto de Planos, Cargos e Salários da Saúde é coisa resolvida, é mais do que justo. Vamos acelerar e vamos votar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção. Srs. Deputados. Por favor, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o Substitutivo efetivamente ainda não chegou aqui. Eu ia ler o parecer inicial para depois ler o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Esse parecer das Emendas aí, está como Emenda, é porque o Substitutivo é um...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu suprimo, então, o parecer. V.Exa. acha que vale? Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser para editar a forma final de redação, e deferimos aqui. Já chegou aí. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e suspende a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A assessoria do Deputado André Lazaroni cometeu um engano. Empastelou o Substitutivo da autorização de empréstimo com o Substitutivo da CCJ. Por isso que ele não pode fazer a leitura. Então, tem que entregar a ele o parecer correto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante só, por favor!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que está acontecendo?\r\n\r\nDaqui a pouco não entraremos na Ordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o nobre Deputado André Lazaroni para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar a todos que estão aqui, nesse momento histórico. Foi a pressão de vocês que resultou nesse Substitutivo que trazemos agora. \r\n\r\nQuero agradecer também e lembrar que foi um esforço de todos os Deputados Estaduais que pressionaram que o Governo para que enviasse esse PCCS e estamos votando hoje no prazo estabelecido por vocês. Portanto, a minha vontade era não errar. Por isso, pedi aos meus colegas para ver se estava tudo certo porque não podemos errar nesse momento aqui.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei de nª 3.960/2018. Vou ler a ementa que chegou, lembrando que depois lerei o Substitutivo com a Ementa correta porque tenho que fazer dessa forma.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por Substitutivo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu ia pedir no final, mas o Deputado Paulo Ramos me lembra, já vou pedir forma final de redação para que não percamos tempo.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por objetivo a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConforme determina o artigo 26, § 1°, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça a sua tramitação” - na medida em que objetiva dar maior segurança ao consumidor final do produto em questão -. “No entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 1 - Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 2 - Modifique-se o artigo 1° do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Esta lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, SES/Iaserj, consoante ao que determina o artigo 13, da lei 6.842, de 30 de junho de 2014”. \r\n\r\nEmenda Supressiva n° 3 - Suprima-se o parágrafo único do artigo 4° do Projeto. \r\n\r\nEmenda Modificativa nº 4 - Modifique-se o artigo 7° do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º - A Gratificação de Desempenho de Atividade, GDA, que terá como os valores máximos os constantes nos Anexos VI e VII desta lei, só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido. \r\n\r\n§ 1° - Os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalente perceberão a GDA calculada no seu valor máximo. \r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes dos demais cargos comissionados, que forem servidores estatutários, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício. \r\n\r\n§ 3° - Enquanto não for editado o regulamento sobre a avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus, no valor correspondente a 70% do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, e que será implementada a partir da vigência da presente lei. \r\n\r\n§ 4° - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. \r\n\r\nEmenda Supressiva n° 5 - Suprima-se o § 2° do artigo 8° do Projeto. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 6 - Modifique-se o Inciso I do Art. 8º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “I - A remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação, que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei”.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 7 - Modifique-se o caput do artigo 9° do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9°: O desenvolvimento do servidor da SES/Iaserj ocorrerá mediante progressão funcional e promoção a ser regulamentada pela SES/Iaserj em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em até 180 dias, devendo respeitar cumulativamente os seguintes requisitos”. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 8 - Modifique-se o caput do artigo n° 11 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da SES/Iaserj serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos III e IV desta lei, a partir da vigência da presente lei”. \r\n\r\nEmenda Aditiva n° 9 - Adicione-se o parágrafo único ao artigo 15 do Projeto, com a seguinte redação: “Parágrafo único: A carga horária será de 24 horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde”.\r\n\r\nEmenda Supressiva n° 10 - Suprima-se o artigo 17 do Projeto. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 11 - Modifique-se o artigo 19 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19: A presente lei entra em vigor a partir na data da sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Quanto aos dispositivos da presente lei, que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata o artigo 7º.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Parou aí. Regime de recuperação fiscal, ponto. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Regime de recuperação fiscal. Bem lembrado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO artigo não é o 7º e não queremos citar a lei que impede. Então, é o regime de recuperação, conforme acordado, conforme discutido, conforme o convencimento, para, inclusive, o Governo mandar a mensagem. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Está no substitutivo isso também, então, já é bom. Ainda bem que li tudo. Viu a importância de se ler? E depois ninguém pode mudar no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - (Lendo) “Diante do exposto, considerando que se fez...” \r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo já corrigiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está faltando o 48 nesse. Parágrafo único, leia aqui. Leia o parágrafo único. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, ele consta aqui. Vou ler.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“§ 2º Os dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória serão implementados gradualmente durante os 48 (quarenta e oito) meses sucessivos à sua entrada em vigor na forma do caput, observando-se, quanto aos vencimentos-base, o disposto no Anexo VIII.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando-se que se faz necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3960/2018 é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, com a seguinte redação.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nVou ler o substitutivo. É a primeira vez que lemos o substitutivo inteiro. É importante, porque é algo muito caro para toda a sociedade. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3960/2018\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCapítulo I - Disposições gerais. \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/Iaserj, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei 6842, de 30 de junho de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se: \r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIII - Classe: divisão básica de carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo e de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específica para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\n\r\nV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\n\r\nVI - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei; \r\n\r\nVII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira. \r\n\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para o outro imediatamente superior.\r\n\r\nIX - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo definida com o intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\n\r\nX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\n\r\nArtigo 3º - O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/Iaserj é composto por: \r\n\r\nI - Quadro permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente lei;\r\n\r\nII - Quadro suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O cargo de nível superior de Oficial de Administração, os cargos de nível médio (1º grau + curso específico) e de nível suplementar (Primário + treinamento) a que se refere o Anexo II: \r\n\r\nI - que, na data da publicação desta lei, encontrem-se vagos, ficam extintos; \r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimento, direitos e vantagens dos atuais ocupantes; \r\n\r\nIII - não haverá novos concursos para cargos integrantes do quadro suplementar da Secretaria de Estado de Saúde/Iaserj de que trata o inciso II, Art. 3º desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto 4386, de 09 de outubro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDa remuneração \r\n\r\nArt. 6º - A remuneração dos servidores de que trata esta lei será composta das seguintes parcelas: \r\n\r\nI - Vencimento base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constante no Anexo III e IV desta lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividades - GDA, a ser disciplinada por decreto, com os valores máximos constantes no Anexo VI desta lei;\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituída pela Lei 6842, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V alterados pela presente lei.\r\n\r\nArtigo 7º - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como os valores máximos os constantes no Anexos VI e VII desta lei só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de sigla SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes dos demais cargos comissionados, que forem servidores estatutários, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto não for editado o regulamento sobre avaliação de desempenho e até que se sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor e que será implementada a partir da vigência a partir da presente lei.\r\n\r\n§ 4º - O resultado da avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menos.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da SES/ Iaserj a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em determinadas legislações, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação, que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública; \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei farão jus aos triênios, na forma determinada pelo Artigo 2° da Lei 1.522/89, atualizados pela Lei 1.608/90. \r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA EVOLUÇAO FUNCIONAL \r\n\r\nArt. 9° - O desenvolvimento do servidor da SES/Iaserj ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, a ser regulamentada pela SES/Iaserj em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em até 180 dias, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos: \r\n\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 10 - A SES/Iaserj poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da SES/Iaserj serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos III e IV desta Lei, a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.\r\n\r\n§ 2º - A tabela de equivalência entre os cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei está definida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento dos servidores da SES/Iaserj nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá ao critério objetivo de que, a cada 24 meses de efetivo exercício no cargo, corresponda a um padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei nº 1179/87 passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei nº 1179/87, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nCapítulo VI - Disposições Finais \r\n\r\nArtigo 15 - A carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei 961/1986, na Lei 6.505/2013 e no Decreto 10.761/1987.\r\n\r\nParágrafo único - A carga horária será de 24 horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 16. - Os proventos de aposentadoria e pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata essa lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade no cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nArt. 17 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 18 - A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n§ 1º - Quanto aos dispositivos da presente lei que implicam majoração remuneratória, os quais ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§2º - Os dispositivos da presente lei que implicam majoração remuneratória serão implementados gradualmente durante os 48 meses sucessivos à sua entrada em vigor, na forma do caput, observando-se, quanto aos vencimentos-base, o disposto no Anexo VIII. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni - Relator”. (Conclui a leitura)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3960/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, no entanto, com o intuito de aprimorar e viabilizar a proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei 6842 de 30 de junho de 2014.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexos VI e VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes dos demais cargos comissionados, que forem servidores estatutários, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, e que será implementada a partir da vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 4º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo segundo do artigo 8º do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 8° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação, que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - O desenvolvimento do servidor da SES/IASERJ ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, a ser regulamentada pela SES/IASERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em até 180 (cento e oitenta) dias, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da SES/IASERJ serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos III e IV desta Lei, a partir da vigência da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 15 do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 17 do projeto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 19 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n§1º Quanto aos dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§2º Os dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória serão implementados gradualmente durante os 48 (quarenta e oito) meses sucessivos à sua entrada em vigor na forma do caput, observando-se, quanto aos vencimentos-base, o disposto no Anexo VIII.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3960/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3960/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei 6842 de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIII - Classe: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\n\r\nV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\n\r\nVI - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nVII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\n\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\n\r\nIX - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n\r\nX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ é composto por:\r\n\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\n\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O cargo de Nível Superior de Oficial de Administração, Os cargos de Nível Médio (1° Grau + Curso Específico) e de Nível Elementar (Primário + Treinamento) a que se refere o ANEXO II:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes;\r\n\r\nIII - não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ de que trata o inciso II do Art. 3°desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto n° 43.876, de 09 de outubro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único- O edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A remuneração dos servidores de que trata esta Lei será composta das seguintes parcelas:\r\n\r\nI - Vencimento-base, nos valores indicados nas tabelas de vencimento constantes no Anexo III e IV desta Lei;\r\n\r\nII - Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, a ser disciplinada por Decreto, com os valores máximos constantes do Anexo VI desta Lei;\r\n\r\nIII - Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei nº 6.842, de 30 de junho de 2014, tendo como referência os valores apresentados no Anexo V, alterados pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 7° - A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes nos Anexos VIe VII desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores estatutários ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo.\r\n\r\n§ 2º - Os ocupantes dos demais cargos comissionados, que forem servidores estatutários, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto não for editado regulamento sobre avaliação de desempenho e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente à classe e padrão em que esteja posicionado o servidor, e que será implementada a partir da vigência da presente lei.\r\n\r\n§ 4º - O resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.\r\n\r\nArt. 8° - É vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da SES/IASERJ a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente Lei ainda que em desempenho em outro órgão ou entidade, ressalvadas:\r\n\r\nI - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança além de parcelas de caráter indenizatório, como auxílio-transporte e auxílio-alimentação, bem como as gratificações previstas em legislações específicas, por conta de cumprimento de metas de produtividade específicas de funções, atribuições, cargas horárias estendidas e por participação em programa de capacitação, que estejam vigentes até a data de publicação desta Lei;\r\n\r\nII - a remuneração pelo desempenho eventual de atividade de professor em cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nIII - a vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública;\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores ocupantes dos cargos que se encontrem providos até a data de publicação desta Lei farão jus aos triênios, na forma determinada pelo artigo 2° da Lei 1.522/89, atualizados pela Lei 1.608/90.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 9° - O desenvolvimento do servidor da SES/IASERJ ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, a ser regulamentada pela SES/IASERJ em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em até 180 (cento e oitenta) dias, devendo respeitar, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão;\r\n\r\nII - avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n\r\nIII - aperfeiçoamento profissional permanente.\r\n\r\nArt. 10 - A SES/IASERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da SES/IASERJ serão enquadrados nos cargos previstos nos Anexos III e IV desta Lei, a partir da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 1° No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\nI - atribuições do cargo para qual o servidor foi admitido ou investido de outra forma prevista em Lei;\r\n\r\nII - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;\r\n\r\nIII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;\r\n\r\n§ 2° A tabela de equivalência entre os cargos existentes anteriormente à vigência desta Lei está definida nos Anexos I e II desta Lei.\r\n\r\n§ 3° O enquadramento dos servidores da SES/IASERJ nos cargos e níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá ao critério objetivo de que a cada 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício no cargo corresponda a 1 (um) padrão na tabela de vencimentos.\r\n\r\nArt. 12 - Fica garantida a irredutibilidade de remuneração bruta aos servidores, sendo eventuais diferenças mantidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a serem progressivamente absorvidas por majorações remuneratórias posteriores ou decorrentes de progressão funcional.\r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei n° 961/1986, a Lei n° 6.505/2013 e o Decreto n° 10.761/1987.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - Os proventos de aposentadoria e as pensões devidas aos beneficiários dos servidores oriundos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos de acordo com os padrões remuneratórios ora estabelecidos, tomando-se como base o nível de escolaridade do cargo em que se aposentou ou faleceu o servidor e o tempo de serviço público na data da sua aposentadoria ou óbito, na forma do disposto no art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, desde que abrangidos pela paridade constitucional.\r\n\r\nArt. 17 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.\r\n\r\nArt. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n§1º Quanto aos dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória, ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§2º Os dispositivos da presente Lei que implicam majoração remuneratória serão implementados gradualmente durante os 48 (quarenta e oito) meses sucessivos à sua entrada em vigor na forma do caput, observando-se, quanto aos vencimentos-base, o disposto no Anexo VIII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final de redação.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Em seguida vamos à votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, farei duas observações que não têm nada a ver com a leitura do Deputado André Lazaroni, que foi fiel ao texto. A primeira é que, na reunião do Colégio de Líderes, a Bete Mauro e a Milena ficaram de redigir o dispositivo que permite que o nível superior tenha aquela famosa gratificação de duzentos e poucos reais, desde que tenha mestrado e doutorado, e os de nível médio, que possam, ao alcançar o nível universitário, também ter acesso à gratificação correspondente.\r\n\r\nTenho a impressão de que a Bete Mauro e a Milena esqueceram dessa redação desse texto, que foi até sugestão do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos ouvir o líder do Governo, porque foi acordado, sim.\r\n\r\nDeputado Gustavo, foi acordado, inclusive com o Secretário, em relação...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso repetir para ele escutar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Tutuca, quando o Deputado Flávio Serafini observou essa questão, pedimos que fossem levantadas todas as leis existentes. A Bete Mauro levantou, e verificamos que todos os planos de cargos e salários têm o adicional de qualificação para nível médio, nível especializado e nível superior. Eu entendi que houve esse acordo. Se não houve, cabe ao líder do Governo, tanto é que a Beth fez a pesquisa na internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foram feitas duas ponderações. O Secretário disse que não haveria problema, mas voltou a questão do impacto, se isso não causaria um impacto diferente do que foi estudado. Deputado, tentamos fazer o máximo possível de acordo e contemplar todos, então, vamos ouvir o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente e Deputado Luiz Paulo, só para ratificar, não houve esse acordo. Levantamos a questão, realmente, da isonomia dos outros planos e o ponto principal da questão da nova...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Do PCCS?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Não, não é do PCCS, é da gratificação ou da qualificação. Sobre o adicional por qualificação, con cluiu-se que não havia cálculo do impacto feito para isso, o que não permitiria um acordo para ser votado no dia de hoje. Evoluímos, ou não evoluímos, e mantivemos da maneira que está.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - OK.\r\n\r\nSr. Presidente, a segunda é uma questão redacional, só redacional, que diz respeito ao artigo 19. Está escrito: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto aos dispositivos da presente lei que implicam majoração remuneratória, os quais ficam com a sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal.” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO Conselho de Supervisão não é “de Regime”, é “do Regime”. Sr. Presidente, o que eu ia sugerir a V.Exa.? \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Art. 19 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 1º - Quanto aos dispositivos da presente lei que implicam majoração...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parágrafo primeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo 1º - Quanto aos dispositivos da presente lei que implicam majoração remuneratória, fica a sua vigência condicionada à aprovação do Conselho.” \r\n\r\nDepois, sobre o parágrafo único, os 48 meses sucessivos, não tenho nada a falar. Ele passa a ser o parágrafo 2º, por quê, Sr. Presidente? Por uma questão de legalidade, para discussão futura de legalidade porque o Conselho não está acima de uma lei. Pega uma discussão futura. Se fica no mesmo artigo, essa discussão atrapalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do relator da CCJ, Deputado André Lazaroni. Deputado Luiz Paulo, eu entendi que o líder do Governo concordou. Ok, não. O André... Em relação ao artigo 19, estamos separando.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, concordo com as alterações feitas. Se quiser, posso ler tudo de novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. V.Exa. incorpora ao relatório essa questão de ordem do Deputado?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Claro, estava dentro do acordo de líderes. O Deputado Luiz Paulo viu, corrigiu e está incorporado ao meu relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - A Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um esclarecimento, Sr. Presidente. Fiquei com uma dúvida que compartilho com a Enfermeira Rejane, e o Dr. Julianelli também tinha me procurado sobre isso. Conversei com o Luiz Paulo a respeito da questão da insalubridade. O artigo é que fala que é vedada aos ocupantes dos cargos efetivos da Secretaria do Iserj a percepção de qualquer parcela remuneratória que não as previstas na presente lei, com três ressalvas - são três incisos.\r\n\r\nNão se fala aqui de insalubridade. O inciso I diz o seguinte, é uma das ressalvas: “a remuneração vinculada à ocupação do cargo em comissão ou função de confiança, além de parcela de caráter indenizatório, como auxílio transporte, auxílio alimentação, bem como as gratificações previstas em determinadas legislações.” A minha pergunta é a seguinte: estaria aí dentro? Está muito vago, precisamos esclarecer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se há legislação e determinação...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O que estamos entendendo é que, se houver uma legislação específica, Enfermeira Rejane, tratando desse tipo de gratificação, eles não a perdem, porque está dentro da ressalva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Previsto em Lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É muito importante esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Paulo Ramos e, em seguida, vamos colher os outros pareceres. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite, Deputado Waldeck, ao invés de ficar em determinadas legislações, em legislações determinadas. Só fazer a inversão. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - “Em legislações específicas.” Específicas. É melhor, André. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu acho que não atrapalha, mas o Relator é o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Lazaroni, tem uma menção aqui muito indeterminada no Inciso I, eu proporia ao seu relatório “legislações específicas”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Inciso I do Artigo 8º. O.k., incorporada a ressalva? A Presidência, peço ao Deputado... \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, realmente nós não podemos deixar margem para dúvidas. Se sem margem para dúvida o Governo já tem errado bastante, imagina com algum tipo de margem. Então, queremos modificar, onde se lê “em determinadas legislações”, passa a ser “em legislações específicas”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nParecer ao Substitutivo da CCJ, com as devidas ressalvas. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, quero elogiar o Relator pela CCJ, que sofreu aqui uma grande pressão, mas eu sei que estava movido da melhor boa vontade, procurando cumprir aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes. \r\n\r\nÉ claro que muitos, todos nós, estávamos ansiosos e queríamos, em homenagens aos servidores estaduais da Saúde, concluir atendendo, o mais possível, a todas as reivindicações, mas concluir hoje a votação. Pela Comissão de Servidores Públicos, que integro, quero manifestar, Sr. Presidente, a minha preocupação com a subordinação do cumprimento desta lei ao Conselho que vai cuidar, que está acompanhando o acordo de reestruturação fiscal do Governo do Estado com o Rio de Janeiro. Condicionar - eu registro isso porque nós não chegamos a aprofundar o debate -, mas sei que também foi o acordo possível e também reconheço o esforço de V.Exa. para que o plano fosse encaminhado. \r\n\r\nDe qualquer maneira, é preciso que os servidores da Saúde saibam hoje que esta luta ainda não terminou, porque esse condicionamento não só nos compromete, como também nos mobiliza. Nós temos o dever de fazer respeitar o Poder Legislativo. Mais uma vez registro que compreendo as circunstâncias, mas o Poder Legislativo, quando admite esse condicionamento, está abrindo mão da sua atribuição. Está sendo diminuído no seu dever de legislar. Nenhuma lei, nenhuma, depois de aprovada nesta Casa e sancionada pelo Governador, deveria estabelecer qualquer condicionante. Ou cabe ao Poder Legislativo ou cabe a esse Conselho.\r\n\r\nSr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ. Mas quero transmitir aos sofridos servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro - sofridos e dedicados - porque a Saúde no Estado do Rio de Janeiro passa por esse processo de falência, não por culpa dos servidores, ao contrário, aquilo de serviço público na Saúde, e não me refiro às OSs, que ainda resta, devemos a esses servidores.\r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez quero lembrar que não podemos descansar; precisamos continuar caminhando com os servidores da Saúde para que esta condicionante, depois de sancionado o projeto pelo Governador, ela seja o mais rapidamente resolvida para que aí, sim, o Plano possa ser respeitado.\r\n\r\nVoto como Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção. Os Srs. Deputados Márcio Pacheco e Carlos Osório apresentaram Emenda ao Projeto.\r\n\r\nRetirada a Emenda.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco? Retiradas as Emendas.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero inicialmente ressaltar o grande esforço que esta Casa fez para que pudéssemos votar hoje esse Plano de Cargos e Salários tão aguardado pela categoria da Saúde. Era um fato que circulava entre todos nós, que a categoria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro foi a categoria mais injustiçada nos últimos anos neste Estado. \r\n\r\nEsta Casa, numa grande construção capitaneada por V.Exa., Sr. Presidente, conseguiu chegar a um consenso com muita conversa que, acredito, seja o que o nosso Estado do Rio de Janeiro precisa. Correção de rumos com muito diálogo, e a participação de todas as correntes políticas. É isso o que a população do Estado do Rio de Janeiro espera. \r\n\r\nParabenizando toda a categoria por essa espera e por essa grande vitória, como disse o Deputado Paulo Ramos, a luta não encerra aqui, precisamos continuar em luta para que seja realmente implementado esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\nQuero dar o meu voto, com muita honra pelo parecer, pela Comissão de Orçamento, eu voto favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. está colhendo, e eu quero explicar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. Seja breve para que possamos votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é muito breve. Primeiro, saudar os servidores da Saúde. Uma vitória alcançada graças à luta de todos vocês por uma conquista que tem todo o mérito da população do Estado do Rio de Janeiro, a despeito de que o Estado e esse Governo não têm tratado os servidores como deveriam ser tratados. Por isso o nosso posicionamento firme em apoiar sempre os servidores nesta Casa.\r\n\r\nApresentamos emenda, eu e o Deputado Carlos Osório, que também vai explicar, antes de o Projeto ter sido levado ao Colégio de Líderes para que enfrentássemos todos os acordos possíveis e a melhoria do Projeto.\r\n\r\nPortanto, com muita alegria eu retiro as Emendas, vendo que o Projeto avançou no que pode avançar. Lembrando, Sr. Presidente, que apesar de o Governo ter tratado e vem tratando os servidores da Saúde com desrespeito há muitos anos, hoje, essa é uma conquista muito importante, e que terá todo o nosso apoio, o nosso voto.\r\n\r\nPortanto, que possamos votar em defesa dos servidores nesta Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu também venho ao microfone para esclarecer que, juntamente com o Deputado Márcio Pacheco, apresentamos Emendas antes da reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nParticipei da reunião, estive com as lideranças, todas presentes no Colégio de Líderes. Entendo que as negociações avançaram até onde foi possível chegar. Por isso também gostaria de confirmar a retirada das emendas e dizer que esse entendimento é uma vitória construída a muitas mãos. Faço questão de ressaltar o trabalho de V.Exa. na condução desse grande entendimento no parlamento, mas o grande vitorioso de hoje é o servidor do estado da Saúde, que finalmente tem o seu PCCS aprovado. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nJá estão inscritos para declarar voto os Srs. Deputados Flávio Serafini, Janio Mendes, Paulo Ramos, Tio Carlos, Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Carlos Osório, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Tia Ju, Zeidan, Geraldo Moreira, Dr. Julianelli e Cidinha Campos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável a esse plano de cargos da Saúde, que marca um momento histórico no Estado do Rio de Janeiro. São mais de 11 anos sem concurso. São 30 anos lutando por uma carreira digna para os profissionais da Saúde deste Estado. Hoje, com muita mobilização, foi dado um passo muito importante para garantir dignidade na carreira, na profissão daqueles que cuidam da saúde do Estado do Rio de Janeiro. Os servidores mobilizados estão de parabéns. (Palmas)\r\n\r\nNão é à toa que essa vitória vem dois dias após a Páscoa, porque realmente uma vitória desse tamanho de um Governo tão ruim é um milagre que vocês estão conquistando com muita luta. \r\n\r\nQuero destacar, Sr. Presidente, o papel de V.Exa., articulando, negociando, intermediando, para que esse projeto fosse aprovado. Ele é histórico. Esperamos que nos próximos meses consolidemos essa vitória, não só dos servidores, mas do Sistema Único de Saúde e de toda a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEspero que, além de efetivar na prática esse plano, consigamos, nesta Casa, produzir um acordo semelhante para acabar com as Organizações Sociais neste Estado e de fato construir a Saúde pública. \r\n\r\nParabéns! Muita vigilância, muita luta, para que esse plano se efetive. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes, que cedeu um minuto ao nosso 1º vice-Presidente. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Parabéns, Deputado André Ceciliano. Sou testemunha do seu esforço, do seu poder de articulação. Fico muito feliz em vê-lo na Presidência desta Casa. Parabéns!\r\n\r\nJá foi aprovado. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nEstão inscritos: Deputados Paulo Ramos, Tio Carlos, Luiz Paulo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Carlos Osório, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Tia Ju, Zeidan, Geraldo Moreira, Dr. Julianelli, Cidinha Campos e Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Inicialmente, quero saudar os servidores e parabenizá-los pela luta, uma conquista de 30 anos. Muitos que iniciaram essa luta não estão aqui hoje para comemorar com vocês essa vitória, mas é em memória deles que todos vocês devem, com muito orgulho, com muita alegria, comemorar esta grande conquista. \r\n\r\nParabéns a todos os servidores da Saúde do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nSr. Presidente, não podia deixar de registrar o papel fundamental de V.Exa. na articulação da tramitação do projeto. Vale lembrar a última Sessão, marcada pela angústia, pela agonia, pela espera. Estivemos aqui em solidariedade a V.Exa., para lhe darmos um es tímulo, para que seguisse lutando, para que hoje pudéssemos ter essa grande conquista. \r\n\r\nNão poderia também deixar de fazer um registro e um agradecimento. Acompanhamos de perto a determinação do Secretário de Saúde, Luiz Antônio, para que hoje conseguíssemos aqui essa aprovação. Parabéns a todos e um forte abraço! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há inscrição, V. Exa. está inscrito. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem está nesta Casa há mais tempo...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, para contribuir com as galerias, esclarece que a pauta de vetos vai cair. Os vetos que não discutimos nos Colégios de Líderes anteriores discutiremos na próxima terça-feira, às 13 horas. Não são muitos e o do piso está aí incluído. Hoje nós não votaremos nenhum veto. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para adiantar, vamos trabalhar arduamente para derrubar o veto do Governador em relação às 30 horas para a Enfermagem. \r\n\r\nMas o tema hoje é o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. Quem está nesta Casa há mais tempo talvez reúna mais condições para compreender a luta que foi travada pelos servidores estaduais da Saúde. É possível avaliar também, Sr. Presidente, o seu sofrimento, e não apenas pela procrastinação, pela demora para construção de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários - um plano foi conquistado em 2003 e não foi implementado. O plano de 2003 deveria ter sido implementado, salvo dois ou três dispositivos vetados pela Governadora, à época - esta Casa derrubou os vetos. \r\n\r\nEsse plano chega muito tarde, mas é preciso reconhecer que, paralelamente à luta e ao sofrimento em defesa do plano, os servidores estaduais estatutários da Saúde acompanharam o desmonte criminoso da Saúde no nosso Estado. Acompanharam, denunciaram, vivem denunciando. Hoje mesmo, está nos jornais que o Governo do Estado anula contrato feito com Organização Social para tratar de uma importante maternidade da Baixada Fluminense e unidades de Saúde. Trata-se de uma OS que não está sediada no Rio de Janeiro e, no seu Estado de origem, tem vários envolvimentos que são delituosos. \r\n\r\nHoje, aqui, vimos a conquista desse plano, ainda submetido à aprovação de um tal conselho - nem deveria. Hoje, aqui, essa vitória há de representar também a recuperação da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, que tem que ser conduzida e administrada por servidores públicos concursados, estatuários, com Plano de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\nA saúde da população não pode ser submetida à sanha do lucro de oportunistas que não têm compromisso com a população, como o têm os servidores da Saúde.\r\n\r\nParabéns aos servidores pela luta! Parabéns por essa conquista inicial. Mas vamos continuar juntos para que os servidores sejam reconhecidos, sejam dignificados e que a população possa ter bons serviços de saúde prestados por servidores públicos, estatutários, concursados e com Plano. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito seria o Deputado Tio Carlos, que trocou com a Deputada Cidinha. Então, Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Ainda existem pessoas generosas e educadas neste plenário. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que essa luta de tantos anos só dignifica esta Casa e só foi possível pelo seu trabalho, Presidente. O senhor sabe que eu não jogo confete em ninguém, eu digo a verdade: se não fosse o seu empenho, nada disso estaria acontecendo, hoje. O seu empenho e a luta dos servidores, sem isso seria impossível essa vitória.\r\n\r\nUm abraço para vocês, um abraço para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece as palavras da Deputada Cidinha, mas foi uma construção conjunta da base, da oposição e, principalmente também, do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, é um dia épico para a Assembleia Legislativa. E aí, temos que parabenizar o conjunto dos servidores da Saúde, que, ao longo de décadas, se manteve coeso, em busca de um Plano de Cargos e Salários para as suas mais diversas categorias.\r\n\r\nNessa luta, que hoje encerra mais um capítulo, V.Exa., Sr. Presidente, foi também fundamental, de modo que conseguiu articular com o Governo, no limite dos limites, a chegada do Plano a esta Casa.\r\n\r\nEntão, quero aqui reafirmar que essa é uma grande conquista, mas é um primeiro grande passo. A luta há de continuar, porque outras questões ainda precisam ser vencidas: como a questão do aval do triunvirato, que se intitula controlador do Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, há luta ainda há ser vencida pelo Parlamento e pelo conjunto dos servidores públicos da Saúde. \r\n\r\nQueria também, Sr. Presidente, parabenizar esse conjunto de servidores pela sua capacidade de negociação - de tantas hipóteses, conseguiram o possível, que foi a construção desse Plano - e os senhores parlamentares, através dos seus líderes e todos os outros, que mesmo não sendo líderes, contribuíram efetivamente para a Redação Final do presente Substitutivo.\r\n\r\nE aí também, fazer um elogio, o que não é hábito da minha pessoa, ao Deputado Tutuca, que também colaborou para que chegássemos a esse momento, na medida em que também foi um dos articuladores.\r\n\r\nEntão, temos, agora, Sr. Presidente, dois passos seguintes: um, convencer, convencer o triunvirato do Plano de Recuperação Fiscal. Caso não o convençamos, vamos conseguir a vitória na Justiça.\r\n\r\nSegundo, a partir deste Plano tendo a Saúde os seus servidores alguma dignidade salarial, podemos “varrer” definitivamente da área da Saúde as Organizações Sociais (Palmas) complexo ali instalado que só serve para absorver, levar para o ralo os recursos públicos; promover o descontrole e a corrupção. Somente prestigiando o servidor público estatutário da Saúde com matrícula, ocupando os cargos de chefia e quiçá também o comando da própria Secretaria é que poderemos ter uma Saúde melhor para o conjunto da população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora para declarar o voto é a Srª Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Primeiro, quero parabenizar o nobre Deputado André Ceciliano pelo trabalho na condução da votação dessa matéria. Queria que todos entendessem que houve, efetivamente, a participação de diversos segmentos partidários desta Casa na elaboração de Substitutivo e que acrescentaram Emendas. \r\n\r\nTenho que reafirmar aqui, para que todos vocês saibam, que foi pelo Presidente, Deputado André Ceciliano, que pautou essa matéria e lutou para que pudesse ser votada, hoje. Então, quero parabenizar a V.Exª por tamanha grandeza no comando dessa matéria. \r\n\r\nParabenizar a todos os funcionários da área da Saúde, tão sofridos há mais de vinte anos, aguardando a votação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e, hoje, tivemos a oportunidade de fazê-lo. \r\n\r\nTanto eu quanto o Deputado Luiz Paulo, no passado, votamos contra as OSs porque entendemos que, quem tem que adminis trar a Saúde é o funcionário público estatutário. É com o empenho do funcionário público que vamos ter a gestão correta da nossa Saúde. Por isso mesmo, para cada um de vocês que está aqui, hoje, a vitória foi o primeiro passo. Há muita coisa ainda pela frente para acontecer: alguns Vetos de 30 horas que temos que derrubar, mas vamos estar juntos aqui lutando, reafirmando os nossos compromissos.\r\n\r\nMais uma vez, quero alertar a todos os funcionários desta Casa que esse projeto foi construído por todas as mãos: todo mundo participou da elaboração desse projeto. Todos os Deputados - não importa se da base ou da oposição - entenderam a importância de dar dignidade a vocês, que sempre trabalharam e lutaram para dar uma saúde com dignidade a nossa população. \r\n\r\nTodos estão de parabéns!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece as palavras da Deputada Lucinha, mas o nosso esforço foi em homenagem à Tia Mariá e à Tia Mariléia (Palmas). Também reconhecer aqui o esforço do Deputado Tutuca, da base, da oposição e, principalmente, o Governo, que concordou em enviar a Mensagem.\r\n\r\nEm homenagem ao nosso Wanderson Clayton, quero saudar o Movimento Acorda Rio, de Nova Friburgo, Carmo e Sumidouro. (Palmas) \r\n\r\nComo disse há pouco, votaremos os Vetos na próxima terça-feira, às 15 horas. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, servidores e servidoras da saúde da rede estadual, do Iaserj, há lutas, há combates que dão sentido ao exercício de um mandato popular; há lutas e há combates que justificam o exercício de um mandato popular e parece que é este o caso. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa está votando e ao votar indo ao encontro de uma demanda de décadas de uma das categorias mais sofridas e abandonadas do Estado do Rio de Janeiro, que são os profissionais da área da Saúde. \r\n\r\nQuero aqui dizer que só chegamos a este ponto, só chegamos a este momento graças a uma construção coletiva, não há dúvida. A oposição e a situação sentaram para conversar. V.Exª teve uma condução muito importante - eu diria essencial - para que chegássemos à votação. Mas nada disso teria acontecido sem a perseverança, sem a tenacidade, sem o espírito de luta dos servidores e das servidoras da Saúde do Estado. Esse foi o grande diferencial. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, também quero aqui manifestar um incômodo. Sei que foram as condições possíveis. Participei desse acordo, diretamente, mas, Deputada Martha Rocha, um detalhe me incomoda muito e não quero deixar de falar isso ao microfone. \r\n\r\nEste é um Poder constituído da República. Esse é o Poder Legislativo. Agora estamos nos vendo diante da circunstância constrangedora de aprovar um projeto de Lei e encaminhá-lo para a sanção do Governador, mesmo com a melhoria proposta pelo Deputado Luiz Paulo, que eu acompanhei, de cujo texto consta que a sua efetiva vigência depende desta troika que administra as finanças do Estado, desse Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal. Isso é profundamente constrangedor para nós que integramos, pelo voto popular, legitimamente, um dos três Poderes da República, no caso o Poder Legislativo. \r\n\r\nEsse Conselho de Supervisão não é um poder constituído. É uma instância pontual, eventual que foi criada para praticar uma intervenção na gestão das finanças do Estado. Então, também, não quero aqui silenciar sobre essa situação constrangedora. \r\n\r\nTodos aqui esperamos que ele sancione, sem qualquer veto, esse projeto, mas, depois da decisão do Governador, o Poder Legislativo tem que tomar alguma atitude em direção a esse Conselho de Supervisão do Plano de Recuperação Fiscal, buscando de imediato, após a sanção do Governador, uma reunião de trabalho. É muito importante que o Poder Legislativo, que vota a Lei e tem a responsabilidade de legislar, dialogue, desde o primeiro momento, após a sanção, com esse Conselho, para que um projeto votado e comemorado aqui não vá para as calendas gregas, em função do Conselho de Supervisão da Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor último, digo a você que nos assiste pela TV-Alerj e nos segue pelas redes sociais, que esse não é apenas um projeto que reconhece os direitos dos servidores da Saúde. É um projeto que representa a defesa do Sistema Único de Saúde, que defende o SUS, conquista do povo brasileiro, que está sob ameaça, como está sob ameaça também o conjunto da Constituição Brasileira. É um projeto que defende o direito do cidadão fluminense de ter acesso ao sistema público de Saúde na rede estadual, universalizado, humanizado e dignificado.\r\n\r\nÉ um projeto que tenta apresentar uma pauta nova para o Estado, de derrubar essas amaldiçoadas Organizações Sociais que privatizam a Saúde, que é dever do Estado, é direito do cidadão, que tem que ser gerida por equipamentos públicos, por servidores públicos, afirmando o direito universal à saúde.\r\n\r\nPor isso, parabéns à Assembleia Legislativa, parabéns a todos que produziram este acordo, parabéns aos meus colegas servidores e servidoras da Secretaria de Saúde e do Iaserj! Viva a Saúde Pública do Estado, humanizada, publica e estatal ,com servidores concursados em seu pleno exercício!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Carlos Minc. Nós temos mais sete minutos. Então, peço aos próximos que sejam breves.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, V.Exa., sem dúvida, foi um dos que, como todos, se dedicaram à causa, com muita saliva e muito suor. Sobretudo, aos servidores e servidoras, parabéns! \r\n\r\nA melhor atitude que tivemos nessa legislatura foi reconhecer esse direito, uma luta de 30 anos, que custou tanto sacrifício, tantas manifestações, tantas lagrimas, tantas desesperanças e frustrações. Nem tudo foi conseguido, mas foi um passo histórico, e isso se deve à persistência, à coragem, ao ânimo combativo de não desistir nunca de vocês. E aqui está a recompensa. Podem dizer para os filhos, maridos, mulheres, companheiros: “Nós conseguimos o PCCS da Saúde”. \r\n\r\nNão é o ideal. \r\n\r\nAinda vamos ter que lutar pelo “cumpra-se” dele, para que não fique no papel, engordando cupins nas gavetas dos burocratas e dos poderosos de plantão, e para que se constitua, assim, em direito reconhecido ao cargo, à gratificação, à jornada de trabalho, às condições de trabalho salubres e dignas para todos os funcionários, enfermeiros, auxiliares, médicos, todos, todos, todos. \r\n\r\nDigo mais: muitas outras lutas estão sendo travadas pela Saúde. Ontem, fizemos uma audiência pública aqui sobre os recuos na área da saúde mental. Muito triste: o Governo Federal, por decreto, está querendo voltar ao modelo manicomial e anular os ganhos da reforma psiquiátrica. Isso é uma coisa muito, muito triste. \r\n\r\nTambém vemos, na área da saúde do trabalhador, na qual aprovamos tantas leis importantes, uma pressão das bancadas ligadas à Firjan pelo recuo dos direitos à insalubridade, a tirar das empresas o amianto, o mercúrio, o chumbo, produtos cancerígenos que afetam a saúde. Portanto, essa luta de vocês, nossa, da sociedade não é apenas para os servidores ou os funcionários, é muito mais ampla. É a luta pela saúde pública do Rio de Janeiro, pela saúde das pessoas que estão abandonadas, diante de UPAs fechadas, emergências fechadas, hospitais desativados. \r\n\r\nO próximo passo é o “cumpra-se” da lei de hoje, o “cumpra-se” do SUS, o “cumpra-se” para botar hospitais, UPAs e emergências funcionando com dignidade para o servidor e para a população. Parabéns! Parabéns! Parabéns! Vitória parcial, mas suada e conseguida. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora é a Deputada Enfermeira Rejane. Antes, porém, há sobre a mesa pedido de prorrogação da presente Sessão por 30 minutos. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, antes de declarar meu voto, queria chamar a atenção dos profissionais que estão aqui, de todos da área da saúde, em especial dos profissionais de enfermagem: o veto das 30 horas passou para terça-feira que vem. Então, é importante vocês voltarem e terem o compromisso de cada um chamar pelo menos mais três pessoas para lotarem as galerias, para que consigamos realmente derrubar esse veto que o Governador fez à emenda de jornada de trabalho de 30 horas. \r\n\r\nDeclaro meu voto parabenizando, primeiro, os servidores da área da saúde. V.Exa. fez muito bem quando declarou esse PCCS às funcionárias Mariá e Marileia, duas lideranças que há 20 anos víamos à frente dessa luta. O elogio que fazemos, lógico, é estendido a todos, mas elas caracterizam o sofrimento desses funcionários, o sofrimento do trabalhador da Saúde, do servidor da Saúde que não é valorizado - não por esse Governo, e sim por todos os Governos que já passaram pelo Estado do Rio de Janeiro. Então, foi Sérgio Cabral, mas foram também Rosinha, Garotinho, o Governador Marcello Alencar, que implementaram cooperativas no Estado do Rio de Janeiro, na área da Saúde, e que esses trabalhadores nunca foram valorizados realmente e dado a eles o devido respeito. \r\n\r\nEntão, vocês estão de parabéns. Aqui dentro da Casa, não temos como deixar de falar e deixar de elogiar o Deputado André Ceciliano, porque foi a partir desse processo que se conseguiu realmente avançar.\r\n\r\nAgora, é lógico que não podemos parar. Este Projeto de Lei, esta Lei aprovada aqui hoje vai ter que ter a sanção do Governador. Esta é a primeira questão. Ele pode aprovar ou pode vetar e voltar para a Casa, e nós derrubarmos este Veto. A segunda coisa, que eu já falei ali com o pessoal dos sindicatos, é que nós vamos ter que conversar, porque vai depender da reunião com o Rodrigo Maia. \r\n\r\nO Artigo 19 atrela quase todo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários a uma negociação com Brasília. Então, Sr. Presidente, peço a V.Exa. para que continuemos e esses trabalhadores tenham a reunião com o Deputado Rodrigo Maia. \r\n\r\nTodos os Deputados aqui têm um Deputado Federal da sua bancada ou praticamente todos. Que cada Deputado tenha o compromisso de solicitar aos Deputados Federais que abra este canal de negociação com Brasília. Até porque, nós precisamos sentar agora com o Conselho de Supervisão, cujos membros titulares, no Rio de Janeiro, são: Giovanni Pacelli, representante do Ministério da Fazenda; Roberto Santos Victer, que é representante do Tribunal de Contas da União e Andrea Riechert Senko, que é representante do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, se o Plano está condicionado a que este Conselho aprove, nada mais justo do que continuarmos o compromisso com esses trabalhadores e pedir aos nossos Deputados Federais que também nos ajudem articulando essa reunião com esse Conselho. E eu acho que imediatamente após encerrada esta Sessão, Sr. Presidente, V.Exa. deveria se reunir com o grupo de sindicatos que estão à frente desse processo para dar o encaminhamento de continuidade que esse Plano merece. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, eu combinei com o Deputado Milton Rangel que após a votação, nós vamos tentar falar com o Rodrigo Maia para tentar um encontro com as lideranças. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, parabéns aos trabalhadores, parabéns à Casa. E a luta continua, companheiros!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho aqui a este microfone declarar o meu voto na aprovação do Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente, Sr. Presidente, o meu voto, assim como o da nossa bancada, foi “sim”, foi favorável a este Plano. Eu gostaria neste momento de declaração do voto de fazer uma avaliação de todo esse processo, porque eu acho que ele traz, para este Parlamento fluminense, um momento muito importante, muito especial para o Poder Legislativo, para a democracia e também para a possibilidade que ele traça de entendimento de matérias que são de um interesse maior da sociedade carioca e também da fluminense. \r\n\r\nSr. Presidente, como muitos fizeram aqui, eu faço questão de registrar a participação fundamental de V.Exa. na coordenação desses trabalhos. E faço também questão de ressaltar a importância que teve a liderança do Governo, os Deputados da base e o próprio Poder Executivo fluminense ao mandar para cá com atraso, com demora, com críticas nossas é verdade, mas finalmente enviar para cá esse Plano de Cargos, Carreiras e Salários.\r\n\r\nEsse entendimento que houve num assunto de interesse da sociedade, que faz justiça a todos esses servidores que estão aqui, que lutam há tantos anos por isso, que é de uma justiça absoluta, como que uma carreira como a da Saúde, que cuida de 16 milhões de habitantes deste Estado, não havia tido ainda a oportunidade de uma organização, valorizando esses servidores indispensáveis para a vida dos nossos cidadãos. Este Parlamento fez justiça e essa luta deve ser creditada a muitos. \r\n\r\nFoi emocionante ver na reunião do Colégio de Líderes algumas lideranças antigas, Dona Marilene e outras, que lutam por isso há tanto tempo. Essa mobilização só nos faz ter uma certeza: quando o propósito é nobre, quando existe clareza de entendimento e quando as partes se unem, oposição e situação, pode-se sim fazer história. Foi isso o que aconteceu hoje neste Parlamento. É um dia que ficará gravado na memória de todos nós. Todos nós, hoje, saímos engrandecidos em nosso mandato parlamentar que nos foi outorgado pela população. E principalmente, esses servidores que lutaram tanto, que sonharam, que fizeram tanta força e que tiveram o seu direito reconhecido. \r\n\r\nEu peço, Sr. Presidente, ao encerrar, que o Governador Luiz Fernando Pezão dê sequência a esse entendimento, que ele possa sancionar esse projeto sem vetos. Ou se vetar e tiver que vetar alguma coisa, que o faça amanhã, para que possamos dar a última palavra de maneira imediata. E tenho certeza que aqui há o consenso: se o Governador vetar qualquer dispositivo, a Casa irá rejeitar e derrubar esse Veto, para que o Projeto seja aprovado na sua integralidade. \r\n\r\nSr. Presidente, como V.Exa. falou, devo lembrar que V.Exa. tem mais uma missão, a última. Coordenar o entendimento do Poder Legislativo fluminense com essa troika que fiscaliza o Plano de Recuperação Fiscal do Estado para que nós, representantes da população, possamos olhar no olho deles e dizer: isso é uma prioridade, isso é ajuste, isso tem que ser aprovado e não aceitamos nada que não seja a aprovação integral do que hoje foi aqui aprovado.\r\n\r\nParabéns, servidores da Saúde! Parabéns, Sr. Presidente! Parabéns a todos os Deputados da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nQuero me dirigir às galerias e dizer que cheguei a esta Casa em 2015 e um mês depois de apreciar os projetos que eram encaminhados, comecei a ter duas convicções que assombrariam essa Legislatura. A primeira é que o Governo maltrata seus servidores. Tanto é verdade que assistimos aqui estarrecidos o denominado pacote de maldades. E quando a crise financeira chegou, e ela já chegava chegando, a única coisa que fez o Governo foi arrochar os servidores, culpar os servidores, como se fosse possível ter uma boa prestação de serviço sem valorizar os seus servidores; como se os únicos problemas existentes no Estado fossem gerados pelos servidores. Pelo contrário. Os servidores nada fizeram para contribuir com a calamidade financeira deste Estado. O que levou à calamidade financeira foram a péssima escolha feita pelo Governo do Estado, a má gestão da coisa pública e a ausência de ética na gestão da coisa pública. \r\n\r\nDe um outro lado, o que que nos assombrava? Ver que essa má gestão, e a Saúde foi um exemplo disso, essa má gestão acar retava a má prestação de serviço público. Não é à toa que os servidores do Estado, particularmente da Saúde, levaram 30 anos para ver um direito garantido. \r\n\r\nDe 2015 para cá o Governo fez com que houvessem a perda e a restrição dos direitos dos servidores. \r\n\r\nPor isso empreendemos uma ação suprapartidária. É evidente que houve uma coordenação por parte da Presidência, que tem que ser reconhecida, mas o importante de todo esse eco foi a presença e a luta de todas e todos para garantir o PCCS já. Como feminista, é bom demais ver as galerias cheias, é bom demais poder dizer que a Saúde tem rosto de mulher, é bom demais poder dizer que em muitas atuações da área da Saúde a presença da mulher é majoritária. \r\n\r\nEssa luta não termina agora. Ela continua. Quero renovar o meu compromisso de mandato, o meu compromisso de mulher de estar aqui lutando para a efetivação do PCCS, derrubando o veto, para garantir as 30 horas já. Isso é fundamental para reconhecer a importância dos servidores da Saúde. Essa luta não termina aqui; pelo contrário. Ela continua. Com certeza, o Poder Legislativo, de forma suprapartidária, vai estar aqui para vigiar o efetivo cumprimento do PCCS e para garantir a derrubada do veto das 30 horas. \r\n\r\nUm abraço. Parabéns a todos vocês! (Palmas)\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, o voto favorável à aprovação dessa matéria não é só meu, mas de toda a nossa bancada, porque sempre temos, como parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, um compromisso enorme com os servidores deste Estado.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, deixar de aproveitar esse momento para uma reflexão, no sentido de compreendermos o verdadeiro êxito dessa luta, o verdadeiro resultado positivo dessa conquista, que só foi possível graças à mobilização, de forma organizada, de vocês. Temos que ressaltar isso e considerar como relevante. \r\n\r\nEu me lembro perfeitamente da luta que foi travada para evitar que fosse colocado abaixo o Iaserj. À época, eu era Vereador. Eu, com outros companheiros, via, à noite, caminhões chegando para pegar objetos do Instituto e ir embora sem sabermos para onde. Pessoas doentes foram deslocadas de um lado para outro, sem receber a atenção dos profissionais de Saúde que lá estavam ainda no movimento de resistência.\r\n\r\nQuando se quer sucatear um órgão do Governo, quando se quer destruir uma política pública, o primeiro ato é exatamente destruir as possibilidades de os profissionais viverem com o mínimo de dignidade. É isso que tem acontecido até os dias atuais com os profissionais da Saúde. (Palmas) \r\n\r\nNinguém pode entender como, até o dia de hoje, os profissionais da Saúde no Estado do Rio de Janeiro ainda não têm o seu plano de cargos, carreiras e salários. Não podemos admitir isso.\r\n\r\nConforme dito aqui, esse ainda é o início do caminhar. A mobilização e a organização de vocês com certeza têm gerado também frutos, uma tomada de consciência política, mostrando o que significa o cidadão, o que significa a cidadania na luta para garantir aquilo que é legítimo direito seu. Foi isso que vocês fizeram e tenham certeza de que vamos continuar na luta, vamos continuar alargando a acolhida daqueles que ainda vão chegar, porque muita coisa há por se conquistar.\r\n\r\nO que fizemos foi pagar uma dívida que há muito tempo este Estado tem para com os profissionais da área de saúde. Todos estão de parabéns. Vocês estiveram organizados e mobilizados. A mobilização organizada foi capaz de sensibilizar a direção desta Casa, a Presidência desta Casa, no sentido de se mobilizar também, e, com isso, aumentar as possibilidades do sucesso que foi conseguido com a vitória no dia de hoje.\r\n\r\nParabéns a vocês, parabéns aos profissionais de Saúde, parabéns à Saúde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar o meu voto e o de todo o PRB, como líder da bancada. Toda a minha bancada votou “sim”, pela aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, mais do que merecido. São 20 anos de luta buscando a unanimidade deste Parlamento. Hoje, começamos a dar um passo para a vitória. A aprovação desse plano é um passo para as vitórias que virão. \r\n\r\nComprometo-me a manter meu empenho junto à bancada federal, reforçando que pediremos uma reunião com o Rodrigo Maia, com o Conselho, com os Senadores, para darmos seguimento a essa vitória. Faz anos que esses servidores vêm aqui, ocupam as galerias e, hoje, podemos dar-lhes um pouco mais de esperança aprovando essa lei.\r\n\r\nParabéns a todos da área da saúde. Parabéns pela perseverança, pela luta. Parabéns aos homens da área da saúde, mas parabéns também a essa galeria cheia, lotada de mulheres guerreiras, batalhadoras, que não desistem nunca. Vamos seguindo com o nosso compromisso para estar ao lado de vocês, apoiando e sempre valorizando os profissionais da Saúde. Parabéns também ao nosso Presidente, pela condução dos trabalhos. Também não posso deixar de agradecer ao líder do Governo, Gustavo Tutuca, que retirou o projeto do Governo de pauta para dar prioridade a quem de fato a merece: o pessoal da área da Saúde. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, não posso iniciar minha fala sem parabenizar a atuação de V.Exa. como Presidente desta Casa, nos ajudando a chegarmos a este dia histórico no Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo também o líder do Governo, que contribuiu para que chegássemos aqui, nesta caminhada, e agradeço a ajuda do Secretário de Saúde, Luizinho, meu companheiro da Baixada Fluminense há muitos anos.\r\n\r\nEssa vitória, essa conquista de hoje se deve mais do que à atuação de parlamentares, que hoje fizeram um esforço para aprovar o Plano de Cargos e Salários. Essa vitória depende da mobilização popular, depende de vocês, que encheram esta Casa, que participam dessa luta há mais de duas décadas. É uma luta que só se consegue com articulação, mobilização sindical, pressão. A luta vai continuar e estaremos todos aqui na terça-feira para derrubar o veto das 30 horas.\r\n\r\nMais uma coisa: para mim, a sociedade funciona em três tripés, educação pública de qualidade, saúde pública de qualidade e transporte público de qualidade, que não existem no Estado. Mas a categoria da Saúde, vocês, profissionais da área de Saúde, sempre foram os mais sacrificados, os mais exigidos, com ou sem “Pacote de Maldade”. Vocês hoje fazem jus a uma luta que foi vitoriosa e nós chegaremos a dar muitos passos pela frente. Até terça-feira, todos aqui, nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Quero me dirigir aos servidores da Saúde, entendendo a grande luta que foi feita neste momento por todos vocês. Quero dizer que me sinto orgulhoso de poder ter participado um pouquinho dessa grande luta, entendendo que o trabalho de vocês ao longo de todos esses anos foi essencial para chegarmos neste momento de aprovação do PCCS. Mas, gostaria de dizer que nós temos um ponto, ainda, extremamente relevante, para ser visto, que é a aprovação pelo Conselho de Responsabilidade Fiscal. É importante que a militância faça pressão, convença também os Deputados Federais do Rio de Janeiro, para através deles sensibilizar o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara Federal, para termos a aprovação desse PCCS. Isso é muito importante, e te nho certeza de que a liderança da Saúde tem consciência desse fato. Sem isso nós arriscamos a não ter a implementação do Plano, agora, como é o objetivo maior desta Casa e, principalmente, de todos os servidores da Saúde. Isto é muito importante.\r\n\r\nQuero ressaltar o empenho do Presidente desta Casa, Deputado André Ceciliano, em fazer tramitar esse Plano, que é o objetivo de todos nós. É por dever de justiça que eu faço publicamente essa menção ao Deputado André Ceciliano. E mais uma vez gostaria, com toda dificuldade que representa, que essas galerias estivessem cheias toda vez que nós tivéssemos aqui uma votação ou qualquer coisa ligada à aprovação do PCCS. Obrigado, e boa luta para vocês. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece as palavras do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tio Carlos e, em seguida, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, um dia feliz neste Parlamento e olha que isto é um fato raro. Estava conversando que, nestes três anos e alguns meses, muitas vezes nós saímos desta Casa entristecidos. Mas hoje é o contrário, eu quero louvar os servidores estatutários da Saúde. Esta vitória, com certeza, é total na Alerj, mas a luta precisa continuar, e os senhores e as senhoras precisam ficar mobilizados. Essa vitória para ser, realmente, efetivada, depende da pressão que os senhores e senhoras têm que fazer em relação à efetivação desta conquista de hoje. Então, quero registrar, e não posso deixar de parabenizar, Sr. Presidente, a atuação de V.Exa. Eu fui um dos primeiros a estar inscrito, cedi minha vez para a Deputada Cidinha, mas o que eu vi nesses três meses em que V.Exa. conduz esta Casa, quero parabenizar e registrar que eu sei que V.Exa. deu essa vitória a todos e é verdadeiramente uma realidade. Foram 67 Deputados que votaram e estavam presentes, mas, mais do que isso, o empenho de V.Exa., do líder do Governo, ao qual cheguei na semana passada a cobrar porque, infelizmente, esse Governo, às vezes, ficamos tão preocupado porque tantos compromissos já foram firmados e depois não se efetivam.\r\n\r\nQuero parabenizar o líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, porque cumpriu a sua palavra e em tempo hábil, realmente, fez um esforço para que essa vitória pudesse ser estendida aos servidores da Saúde porque, se nós queremos uma saúde de qualidade, precisamos exatamente começar valorizando esses servidores.\r\n\r\nParabéns, essa vitória realmente é muito especial, mas a luta continua. Por favor, vamos cobrar do Deputado Rodrigo Maia uma ação consistente.\r\n\r\nEstou vendo aqui o Deputado Milton Rangel, que é do DEM, e tenho certeza que também poderá agir para que essa vitória possa ser realmente comemorada.\r\n\r\nParabéns, Deputado André Ceciliano! Parabéns ao Parlamento! Parabéns especial a todos os servidores da área da Saúde.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Fui citado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero parabenizar a todos que estiveram aqui. |A galeria já está vazia, mas quero dizer que desde o primeiro momento em que fomos procurados pelos servidores da área da Saúde, hipotecamos a nossa solidariedade, mostramos a eles que conhecemos o problema que está vivendo essa área no Rio de Janeiro, a crise que se tem de falta de oxigenação da área de Saúde, levando a uma constante, nefasta e ampliada terceirização, hoje, para os serviços públicos.\r\n\r\nDizer também que o meu compromisso firmado junto com o Presidente, Deputado André Ceciliano está de pé. Vamos buscar até o último momento. Não adianta também querermos queimar etapas. \r\n\r\nO processo nem existia ainda nesta Casa e queríamos já debater o assunto de Brasília. Precisamos entender que o processo precisa ter a sua tramitação no Rio de Janeiro para que ele possa ser discutido em Brasília. \r\n\r\nEstamos numa semana politicamente muito complicada. Temos diversos fatos acontecendo em nível político partidário. As pessoas estão envolvidas com isso, então, achar que essa semana iremos resolver é enganar, é iludir. Eu não faço parte desse tipo de pessoas. O meu compromisso junto com o Presidente, Deputado André Ceciliano, é o de buscar soluções em Brasília com os 46 Deputados Federais que têm obrigação de comprar essa luta junto conosco. É isso que eu queria avisar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela forma que conduziu os trabalhos e também o nosso líder, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nComo Presidente da Comissão de Servidores Públicos, quero parabenizar a todos os Deputados e, junto com vocês - a galeria está um pouco vazia, o pessoal está saindo - parabenizo a todos que aqui estiveram porque acreditaram, realmente, que hoje seria provado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Quero parabenizar, de coração porque hoje é um dia de vitória, um dia que ficará como um marco nesta Casa. Parabéns a todos vocês, servidores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Nivaldo.Perdão.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Aramis Brito.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - Sr. Presidente, parabéns pela sua conduta e quando temos uma vitória no Parlamento, quando o Parlamento se une em favor de um objetivo em comum, todos nós ficamos muito felizes. \r\n\r\nQuero saudar a todos os servidores da área da Saúde, dizendo que no momento da dificuldade vocês foram heróis e agora estão sendo honrados pelo Parlamento no momento da recuperação.\r\n\r\nParabéns, meu voto é “sim”. Parabéns, servidores da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, da mesma forma que os colegas que me antecederam, quero saudar a conduta de V.Exa. \r\n\r\nSou de oposição, mas não posso deixar de saudar o comportamento dos Deputados da base do Governo, a começar pelo líder, Deputado Tutuca, que, com a sua discrição, com a sua elegância, facilita o diálogo. Saúdo também as bases dos partidos de oposição que apresentaram seus documentos, que discutiram, mas somaram. \r\n\r\nVou repetir, Sr. Presidente, o mesmo que falei no ano passado, quando aprovamos aqui a lei que garantiu o passe livre para os alunos da rede pública das escolas federais e municipais, depois de uma luta de sete meses. Eu e V.Exa. apresentamos um projeto, que depois, graças a Deus, felizmente, foi absorvido por 37 Deputados. Eu disse na ocasião que há momentos reveladores da importância do Parlamento, da Assembleia Legislativa. Aquele foi um momento e hoje também. \r\n\r\nQuero me dirigir aos companheiros da Saúde que permanecem ainda nas galerias. Vi uma faixa ali, cujos dizeres eu não lembro totalmente, que dizia algo importante: que a luta da Saúde é luta de todo dia. Essa questão foi fundamental para essa vitória, pois estamos esquecendo de uma outra vitória parcial, que diz respeito à mobilização também dos trabalhadores da Saúde, no ano passado. A mobilização de setores nesta Casa foi fundamental para derrubar o veto a um artigo da Lei 6.842, a qual abriu espaço à apresentação do PCCS. \r\n\r\nFaço essa lembrança para mostrar o quanto, nas grandes lutas, para chegarmos à vitória, é preciso, acima de tudo, perseverança, persistência, acreditar que não há luta perdida. Então, faço essa saudação aos profissionais de Saúde com a lembrança de que, no ano passado, nós conseguimos uma vitória parcial, com a derrubada do veto, abrindo espaço à apresentação desse plano, com a obtenção da vitória nesse ano. \r\n\r\nÉ importante essa visão do processo porque a vitória ainda não está completa, mas tenho certeza de que ela será completa. Se há o óbice do infernal plano de recuperação fiscal, aprovado no ano passado e que está infernizando a vida do Estado e de todos os trabalhadores, nós haveremos também - com esforço coletivo das várias bancadas representadas na Casa, na sua articulação com as bancadas federais - de conseguir derrubar mais esse óbice. \r\n\r\nRepito para finalizar: para nós do Partido dos Trabalhadores apoiar permanentemente lutas como essa é importante porque o nosso compromisso - acima de tudo - é com os trabalhadores. Mas é também, porque ser solidário às lutas dos servidores da Saúde é ser solidário a toda a população, principalmente a população pobre do Estado, a que mais depende da Saúde Pública. \r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa! Hoje é um dia glorioso, que honra, que engrandece o Parlamento do Estado! Parabéns, acima de tudo, àqueles que lutam e lutam sempre se revelando, como diz Brecht, imprescindíveis à conquista de vitórias como essas! Parabéns a todas as trabalhadoras e trabalhadores da Saúde! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira fazer declaração de voto, a Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, parabeniza mais uma vez os servidores da área da Saúde, tão fundamentais para que possamos ter uma Saúde de qualidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLembro também a participação do líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, do Governo, do Secretário Luiz Antônio e de todos os Parlamentares desta Casa. O nosso muito obrigado a todos. Parabéns mais uma vez a todos vocês. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência encerra a presente Sessão e convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE ABRIL 2018.\r\n\r\nÀs 17h36m, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2018), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu 21 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária e esgotado o tempo regulamentar, passa-se ao Expediente Final. (Pausa)\r\n\r\nNão há Expediente Final, segundo a assessoria. Esgotou-se o tempo da Sessão Ordinária. Vivendo e aprendendo: não há Expediente Final.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, sempre vamos até as 18 horas, depois de qualquer Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não estou entendendo, Sr. Presidente. Quero entender, só entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Extraordinariamente, a Presidência defere o pedido do Deputado Carlos Osório e vamos manter a Sessão até as 18 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, subi à tribuna para tratar, no Expediente Final, de um tema que está envolvendo toda a sociedade brasileira neste momento: a apreciação, amanhã, no Supremo Tribunal Federal, de um pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sr. Presidente, a sociedade brasileira está mobilizada em torno desse tema, que é mais amplo do que apenas a discussão da prisão, da autorização ou não desse habeas corpus solicitado pela defesa do ex-Presidente Lula.\r\n\r\nO que está na pauta de discussão e na preocupação da sociedade brasileira é a própria possibilidade de execução do processo penal e criminal e de se dar justiça em nível nacional. Sr. Presidente, está em discussão a questão da prisão após a decisão de 2ª instância. Essa foi uma decisão tomada, uma jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2016 que, neste momento, volta a ser questionada por algumas pessoas e por alguns setores interessados em diminuir a possibilidade de punição enfim lavrada pela Justiça brasileira.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, esse é um tema da maior importância e acho que cabe a nós, representantes da população fluminense, um posicionamento claro com relação ao assunto. Entendo que o que está em discussão em âmbito nacional, no Supremo Tribunal Federal, é gravíssimo para o futuro da Justiça no nosso País, porque não se está tratando apenas, Sras. e Srs. Deputados, da prisão ou não de políticos ou da prisão ou não de acusados nos esquemas de corrupção desvendados pela Operação Lava Jato. Se existir uma mudança na legislação no entendimento do Supremo com relação à possibilidade de prisão ou não após a 2ª instância, derrubando a jurisprudência atual que permite a prisão em 2ª instância, para apenas autorizar a prisão depois de quatro instâncias superadas, ou seja, num longuíssimo processo judicial, nós, como disse hoje a Procuradora Geral da República, estaremos impedindo o funcionamento da Justiça brasileira, porque ela acabará falhando por tardar. Todos nós sabemos, senhoras e senhores, da lentidão da Justiça brasileira e todos sabemos também que só tem condições de alçar os processos até a última instância do Judiciário, seja no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal, aqueles que têm recursos para pagar caríssimos advogados. É este o tema mais importante em discussão hoje e entendo que o Supremo Tribunal Federal deveria se abster de tratar do tema, porque a jurisprudência é de menos de dois anos e se, por acaso, decidir tratar do tema, manter o entendimento ora em vigor, pois se isso não acontecer, Sra. Deputada Martha Rocha, teremos criminosos, estupradores, bandidos, ladrões, corruptos, todos com a possibilidade de recorrerem em liberdade, fazendo com que muitas vezes processos sejam prescritos e simplesmente cessando a possibilidade de haver punição a criminosos em nosso País. \r\n\r\nAcho que este é um tema que merece a atenção de toda sociedade brasileira. Hoje estão programados protestos em todo o Brasil, apoiando o Poder Judiciário e apoiando e defendendo a manutenção da decisão da prisão em 2º instância. E, mais do que isso, este é o meu entendimento, contra a concessão de um habeas corpus preventivo ao ex-Presidente da República. A Justiça deve ser igual, para todos, não importa quão poderoso seja o acusado. Que ele tenha direito à defesa plena, ao contraditório, a que possa apresentar minuciosamente sua defesa, mas depois de a Justiça proferir o seu julgamento, todos nós devemos estar obedientes a ela, pois a Justiça garante a consecução da própria democracia no nosso País. \r\n\r\nÉ uma hora grave, uma hora complexa, entendo que deveria me manifestar sobre este tema com clareza, favorável ao entendimento que o habeas corpus ao Presidente Lula não é cabível, pois já foi condenado em 2ª instância e pela jurisprudência válida hoje em nosso País a pena deve começar a ser cumprida imediatamente. E se ele assim entender, que leva a sua defesa a outras instâncias, mas já cumprindo a pena como manda a legislação em vigor. \r\n\r\nHaver uma decisão específica para o caso do ex-Presidente Lula, que já passou na frente da fila de vários que solicitaram habeas corpus no Supremo Tribunal Federal não merece a nossa acolhida. A Justiça tem que ser igual para todos, todos estão sujeitos à lei e a lei precisa ser cumprida, pois é ela que permite a convivência em sociedade, é ela que garante o fortalecimento das nossas instituições e da nossa democracia. \r\n\r\nEspero, Sras. e Srs. Deputados, que o Supremo Tribunal Federal possa estar à altura do desafio que está à frente dele, possa ter a necessária independência e a coragem de tomar a decisão correta, mantendo o seu próprio entendimento. Não há motivo nenhum que justifique uma mudança de entendimento, menos de dois anos depois de um entendimento formado naquele Tribunal, e também dando prosseguimento ao processo legal, rejeitando o habeas corpus pedido pela defesa do ex-Presidente Lula e permitindo que a justiça seja feita e permitindo que seja preso, pois a prisão dele, se assim a Justiça determinar, será uma demonstração fundamental para o futuro do Brasil, porque ninguém é diferente diante da Lei. Todos são iguais perante a Lei e o cumprimento da legislação em vigor é fundamental para o aperfeiçoamento da Justiça, para o combate à criminalidade e para o avanço do Brasil como nação, como sociedade, dentro das regras e da democracia. \r\n\r\nEsse é o meu posicionamento, Sr. Presidente. Seguimos com os debates no Expediente Final. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou pedir aos Srs. Deputados que se atenham aos seus dez minutos, para dar tempo para todos falarem, porque vamos encerrar às 18h30. \r\n\r\nO próximo orador inscrito, permutando com o Deputado Janio Mendes, é a Deputada Fatinha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, Sras. e Srs. Deputados, aos espectadores que nos assistem pela TV Alerj, aos meios de comunicação presentes, aos presentes neste plenário, a todos os servidores desta Casa e a todos que nos prestigiam nesta tarde, eu gostaria de desejar uma boa tarde.\r\n\r\nHá exatos doze meses, tive a honra de assumir o maior desafio de toda a minha carreira política. Assumi o mandato de Deputada Estadual.\r\n\r\nDizer adeus não é fácil, mas chega um momento em que é preciso. Chegou o dia em que vou me despedir, mas não vou dizer adeus, Deputado Dr. Julianelli, vou dizer um até breve. \r\n\r\nEu não imaginava que iria ficar tão sensível como estou, mas quero que saibam que mesmo de longe vou estar sempre por perto. \r\n\r\nQuero agradecer, desde os auxiliares de serviços gerais à Presidência desta Casa, pelo carinho, pelo empenho, por toda compreensão, por toda ajuda pelos momentos que me proporcionaram e, principalmente, pelas grandes amizades conquistadas ao longo desse período de doze meses de mandato. \r\n\r\nNeste momento em que se encerra este nosso ciclo, começo da mesma forma como subi a esta tribuna, no meu primeiro dia como Deputada Estadual, lembrando os nossos primeiros Deputados que fizeram história, que nos legarem a coragem e a missão de zelar pela soberania do nosso Estado. Foi com esse nível de comprometimento que procurei me empenhar a cada momento deste período, sabedora das dimensões das responsabilidades assumidas, consciente do papel a ser desempenhado e da imensa carga de renúncia pessoal necessária a essa travessia. \r\n\r\nQuero registrar o meu profundo agradecimento à minha família, aos meus filhos, pela compreensão e pelo amor incondicional demonstrado por toda a minha família, pela compreensão ante as minhas ausências, pelo valente companheirismo nas decisões mais difíceis.\r\n\r\nÉ preciso que se registre também o companheirismo dos meus colegas Parlamentares, da Mesa Diretora e da Presidência, com os quais partilhei importantes decisões. \r\n\r\nPara nós, o ano de 2017 foi uma história assinada por muitos nomes e o seu transcorrer não teria sido possível sem o abnegado trabalho dos colaboradores desta Casa. \r\n\r\nFaço um reconhecimento especialmente carinhoso a toda a minha equipe, do meu gabinete e a todas as pessoas que sempre me acompanharam nesses longos anos de política. \r\n\r\nNesse período, convivemos mais entre nós do que com as nossas próprias famílias. E é natural que tenhamos nos tornado, mais do que nunca, uma grande família. \r\n\r\nDo mesmo modo, agradeço aos excelentes quadros técnicos desta Casa, das diretorias e das coordenações que comandam o conjunto desse qualificadíssimo quadro funcional, que faz do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro um modelo para todo país.\r\n\r\nEstou certa, Sr. Presidente, de que cumprimos as nossas responsabilidades com a decisão esperada. Segui de forma rigorosa com a minha equipe em compromissos assumidos: aproximar a Assembleia Legislativa dos cidadãos; levar a atividade do parlamento às comunidades, aos municípios, principalmente ao município em que nasci, Duque de Caxias; buscar a harmonia entre os Poderes; trabalhar pelo todo; tornar a administração ainda mais eficiente e afinada às práticas da moderna gestão, e, principalmente, honrar as mulheres.\r\n\r\nPela relevância, gostaria de pedir apoio aos meus colegas parlamentares e às Comissões desta Casa Legislativa, dando continuidade à tramitação e aprovação das propostas legislativas que apresentei, por entender que darão importantes contribuições ao nosso Estado na construção de um futuro melhor para a nossa população.\r\n\r\nEstou certa de ter honrado a confiança, não só dos meus colegas parlamentares, mas também dos meus eleitores e também da totalidade dos cariocas representados no Legislativo.\r\n\r\nSigo a minha caminhada, fortalecida pela experiência que tive e pela oportunidade de estar nesta Casa Legislativa. Estou certa de poder ainda fazer muito mais por toda a nossa população.\r\n\r\nQue Deus sempre nos guie com todo o seu rigor e sabedoria.\r\n\r\nMuito obrigada a todos e um até breve.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Parabéns, Deputada Fatinha. É com muita alegria que registramos o convívio com V.Exa., sempre presente, sempre simpática, sempre atuante, harmonizando o ambiente.\r\n\r\nSe Deus quiser, até breve.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, particularmente Deputada Fatinha, que, hoje, fez a sua despedida desta tribuna, como ela discursou agora há pouco. Na minha opinião e, tenha certeza, de todos os Deputados desta Casa, V.Exa. representou muito bem, tanto os seus eleitores como os cidadãos da sua cidade, da sua região. Parabéns pelo seu mandato, exercido com toda a dignidade que um Deputado pode ter, esperando que volte na próxima legislatura. Parabéns!\r\n\r\nEu abordo, aqui, mais uma vez, o tema da violência. Mesmo não sendo especialista dessa área, me preocupa muito a quantidade de mortes no Estado do Rio de Janeiro. Não me preocupa só a quantidade de mortes, mas a dificuldade do Governo do Estado e da própria intervenção federal das Forças Armadas de conseguirem ter uma proposta de ações que, realmente, diminua a angústia do povo fluminense.\r\n\r\nÉ um grande absurdo vermos essa quantidade de mortes de policiais. Hoje o 33º PM foi morto no Estado do Rio de Janeiro. Eu vejo, aqui, claramente, um fator a mais nesse jogo de xadrez em que se contrapõem a milícia, o tráfico de drogas e as forças de Segurança pública. Vejo, claramente, no Estado do Rio de Janeiro, uma atitude de confronto premeditado em que a milícia e o tráfico de drogas - principalmente a milícia - se colocam em posição de enfrentamento das forças de segurança, dizendo claramente que não vão aceitar a perda de domínio por conta das ações das forças de segurança da intervenção federal. \r\n\r\nQuem paga essa conta? O cidadão. A morte da Vereadora Marielle Franco, de crianças no colo de pais, de crianças em carrinhos de bebê e a chacina de Maricá demonstram claramente que a criminalidade no Rio de Janeiro assumiu uma atitude de claro confrontamento com as forças de segurança. Se não tivermos aqui uma atitude que realmente incentive ações de inteligência que se contraponham a essa situação, vamos ver o caos na segurança pública do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs indicadores já mostram que não estamos tendo avanços na melhoria dos números e, mesmo nos setores nos em que eles acontecem, são muito tímidos, de maneira alguma atingem os objetivos previstos pela população do Estado do Rio de Janeiro quando se viu diante do anúncio da intervenção federal. Meu receio maior é que o próximo e um dos últimos degraus que a milícia e o tráfico de drogas vão subir vai ser exatamente a rebelião dentro dos presídios. Esse vai ser o último mecanismo utilizado pela criminalidade do Estado para expor as forças de segurança do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ exatamente por isso que venho a esta tribuna, porque ações efetivamente preventivas precisam ser elaboradas e implementadas no sentido de evitar que o caos chegue aos presídios. Repito, mesmo sem ser especialista em segurança, mesmo sem ser da área de segurança: não tenho dúvida de que esse vai ser o último degrau, aquele que mais contundentemente vai atingir a opinião pública do Estado do Rio de Janeiro, na hora em que acontecerem rebeliões nos presídios. É preciso que estejamos preparados. Todos sabemos que os presídios são verdadeiras bombas armadas prestes a explodir, exatamente porque o Estado do Rio de Janeiro deixou de fazer o que já deveria ter sido feito há muito tempo: impedir a lotação exagerada dos presídios, dar uma condição mínima de sobrevivência a quem está lá cumprindo pena - sob custódia do Estado, é bom que se diga. \r\n\r\nO Estado deixou de ter, como falei, atitudes mínimas como prevenir doenças transmissíveis dentro dos presídios, como tuberculose, Aids e outras mais. O Estado deixou de fazer com que aqueles que estão sob sua custódia dentro dos presídios tivessem uma alimentação minimamente decente e não fossem obrigados a ser tratados como porcos e cachorros se alimentando de comida podre, azeda, como eu vi, juntamente com o Deputado Marcelo Freixo, no presídio de Resende. Não conheço o presídio de Gericinó, em Bangu, mas, no de Resende, vi pessoalmente essa situação.\r\n\r\nEntão, não há como fazer um enfrentamento da violência se não fizermos também a nossa obrigação de garantir que aquelas pessoas tenham um tratamento digno, minimamente digno, que permitam a ampla recuperação para o seio da sociedade. Porque esse é o objetivo maior do aprisionamento daqueles que, em determinado momento, agrediram a sociedade e têm que realmente pagar por isso. Mas não sendo tratados, como falei aqui, como porcos e cachorros sem qualquer respeito, não a direitos, mas à dignidade.\r\n\r\nEntão, eu termino aqui a minha fala, deixando o meu alerta, mais uma vez, de que a situação é muito perigosa - muito perigosa -, principalmente em se tratando dos ambientes dentro dos presídios.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigada, Deputado Dr. Julianelli, obrigada por suas palavras. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. Eu quero, antes de iniciar a minha fala, fazer uma saudação fraterna e muito particular, em nome de todas as mulheres que integram a bancada feminina e feminista desta Casa, para dizer à Deputada Fatinha, da nossa alegria de tê-la ao nosso lado; para dizer à Deputada Fatinha, que hoje não é um dia de despedida. Hoje é um dia de até breve. Porque a vida é assim: às vezes damos um passo para trás, para caminhar dez passos à frente. Então, não tenho a menor dúvida, não sei quais serão os desafios que V.Exa. colocará no seu mandato, na sua trajetória, mas eu não tenho a menor dúvida de que haverá sucesso, e que em algum lugar deste Estado, seja nesta Casa Legislativa ou na Câmara dos Deputados, haverá, por certo, um lugar destinado ao seu mandato em defesa não só das mulheres, mas dos homens de bem, e em particular da população de Caxias. \r\n\r\nEntão, parabéns pela sua trajetória. Foi muito bom conviver com V.Exa., durante todo esse tempo. E a vida vai nos dar essa oportunidade do reencontro, porque nós estamos pelo bom combate. Então, com certeza a vida, de alguma maneira, nos dará a possibilidade desse reencontro. \r\n\r\nSra. Presidente, tratamos, hoje, aqui, de um tema que tocou individualmente a cada um dos parlamentares. E, hoje, esta Casa nos deu um belo exemplo. O exemplo de que é possível ter identidade política, mas que é possível também não colocar de lado, mas colocar ao lado a nossa identidade política e tratar de uma questão de relevância, como foi a questão da Saúde, de uma maneira suprapartidária. \r\n\r\nFoi bonito de ver essas galerias aqui lotadas de servidores. Foi bonito de poder dizer que a Saúde tem rosto de mulher. Não é à toa que a enfermagem, após o magistério, é a segunda maior presença de mulheres no âmbito profissional. Então, o que nós vimos aqui foi um grupo de servidores e servidoras organizados de forma institucional para garantir e conquistar algo que estava perdido, há 30 anos.\r\n\r\nO que se viu aqui, é o retrato do desmando deste Governo. Quero repetir que quando cheguei aqui em 2015, o que comecei a perceber que o futuro me projetava nesta Legislatura era o grande debate sobre as questões dos servidores públicos. \r\n\r\nEnfrentar a grave crise financeira, para os gestores do Estado, para o Governador do Estado tinha uma única fórmula: achatar os servidores, não permitir as novas conquistas de direito dos servidores, a retirada de direitos adquiridos desses servidores. \r\n\r\nO denominado pacote de maldades - seja no aumento da alíquota na restrição de direitos - nada mais foi do que o Governo do Estado dizer a todos nós, fôssemos servidores ou população, que o jeito de enfrentar a crise nada mais era do que atacar os servidores do Estado. Isso não poderia refletir de outra maneira a não ser com a baixa qualidade do serviço público porque o vice-governador Dornelles, quando em exercício da função de Governador de Estado, disse, ali, na Sala da Presidência, que servidor que não recebe salário pode ser considerado como trabalho escravo. \r\n\r\nNão é possível que, no ano de 2018 nós, que fomos eleitos legitimamente pelo povo, pudéssemos consentir e entender que era possível que os servidores trabalhassem, como aconteceu na área da Saúde, sem receber os seus proventos salariais ou pior ou tão ruim quanto o que aconteceu com as pensionistas e com o que aconteceu com os inativos. \r\n\r\nO que reinou, em particular, na área da Saúde, foram as Organizações Sociais. Talvez, com esse Projeto, com reconhecimento salarial - porque a importância da política pública está na medida exata da sua reserva orçamentária -, possamos de modo definitivo acabar com as Organizações Sociais e ter os servidores públicos, novos concursos, reoxigenação dos quadros, reposição de recursos materiais para que possamos ter, efetivamente, o melhor serviço na área da Saúde. \r\n\r\nPorque, toda vez que a Saúde é atingida, quem paga é o povo, quem paga é a mãe, que corre desesperada na madrugada com o seu filho em busca de pediatra e não encontra. Quem sofre é o idoso, que corre para a área da Saúde em busca de um ortopedista e não mais o encontra. \r\n\r\nTenho a certeza de que a iniciativa do dia de hoje do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da área da Saúde e a vigilância desta Casa para garantir o que foi acordado no Colégio de Líderes, traduzido na forma do que foi apresentado no Substitutivo, e o enfrentamento deste Conselho, do Conselho de Monitoramento da área da recuperação fiscal, acredito que ainda temos - na condição de parlamentares - uma missão árdua, que é da efetividade, aquilo que foi amplamente votado, voto “sim” de todos os parlamentares que aqui estavam para garantir o direito dos servidores na área da Saúde. \r\n\r\nEu não quero me despedir sem falar da grave crise na área da Segurança Pública, abordada por outros Deputados. Não é à toa que a intervenção está encontrando dificuldades em alcançar os melhores resultados porque o Presidente da República, ao anunciar a intervenção pedida pelo Governador de Estado - numa reunião no Palácio Guanabara - garantiu que as verbas viriam, só que, numa conta básica do gestor da Segurança, General Braga Netto, ficou claro que eram necessários mais de três bilhões e o que chegou foi um bilhão e duzentos mil. Então, se as Forças de Segurança tivessem esse valor, pudessem recompor a frota, pudessem recompor os seus quadros, pudessem ter, minimamente, material de consumo, é óbvio que esses indicadores seriam enfrentados e, talvez, não houvesse a necessidade da intervenção. \r\n\r\nPor isso, não podemos pensar que o interventor e os seus quadros vão fazer um passe de mágica e resolver os problemas. \r\n\r\nNa área da Segurança, temos duas medidas urgentes a tomar: uma, por aqueles que fazem a gestão da Segurança pública, a da contenção e redução desses indicadores, que alcançam a pior série histórica dos últimos 20 anos. Não será apenas com polícia na rua, com fuzil na mão de policial ou com tanques ou viaturas que vamos enfrentar a questão da segurança. É preciso investimentos na Polícia Judiciária; é preciso investimentos em tecnologia; é preciso investimento em ações de inteligência. E o terceiro tripé: é preciso que olhemos para o futuro. \r\n\r\nE o futuro não vai nos pertencer. Não pertencerá ao Governador eleito. O futuro é investir em educação; o futuro é investir em políticas para a juventude; o futuro é investir em lazer, cultura e esporte, mesmo que os resultados não cheguem em quatro anos, mas, com certeza, eles chegarão com as novas gerações que hão de vir, que farão com que o Rio de Janeiro seja reconhecido como o Estado que investiu em políticas públicas de fortalecimento da juventude, e não como um Estado que garante apenas para os jovens o triste destino de migrar na área criminosa e de portar um fuzil. Esse destino pode ser revertido, e eu tenho certeza de que seremos capazes de fazê-lo. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputada Fatinha, nossas saudações e até breve. Deputada Martha Rocha, Deputado Janio Mendes, quero dar breve palavra sobre uma questão em que V.Exa. tem todo o interesse e o Deputado Milton Rangel também: Repetro. \r\n\r\nÉ preciso esclarecer as questões centrais. Todos nós, sem exceção, queremos o Repetro. Não existe nesta Casa uma divisão dos que querem e dos que não querem. Todos queremos o Repetro. E falo inclusive em nome do Deputado André Ceciliano, autor do Projeto de Lei que tramita nesta Casa sobre o Repetro. \r\n\r\nPonto comum entre todos nós: o Repetro, de forma integral, isto é, nas três fases - de pesquisa, de desenvolvimento da produção e da produção - será aplicado, internalizado para as chamadas áreas ou poços maduros da bacia de Campos. Este é acordo entre todos, principalmente para Macaé, Campos, Cabo Frio e toda a Região dos Lagos e Norte Fluminense, Rio das Ostras, etc. \r\n\r\nApoiamos o Repetro integral, isto é, nas três fases - pesquisa, desenvolvimento da produção e produção - para toda a cadeia produtiva de óleo e gás, incluindo indústria naval, estaleiros, etc., desde que as empresas estejam sediadas no Estado do Rio de Janeiro. São dois pontos em que estão todos de acordo e que já resolveram 90% dos problemas. \r\n\r\nAgora falta um outro ponto que, talvez por falta de compreensão, alguns Prefeitos, alguns Vereadores e até alguns parlamentares não entenderam. Qual seja? No imposto interestadual, a alíquota é de 7%. Então, se alguém produzir em Minas Gerais e trouxer seu produto para cá, a alíquota não será de 3%, será, no meu entendimento, de 7%, porque a Lei do Repetro não fala em imposto interestadual. Se para fabricar em Minas Gerais, por exemplo, que não tem óleo, a alíquota é de 7%, imaginem se alguém fabricar produtos na China ou na Coréia. Na China, qualquer elemento da área de petróleo e gás vai custar a metade do preço. Então, para importação, o que queremos discutir é se essa alíquota pode ser maior do que 7%, como é a alíquota interestadual, e menor do 12%, para ganhar mais competitividade a indústria nacional que está instalada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuem leu o edital de licitação, que teve absoluto sucesso, verificou que o índice de nacionalização - ou, se quiserem, o índice de componentes nacionais exigido - é de 15%. Por via de consequência, está se admitindo importar 85%. Isso corre o risco de liquidar os nossos estaleiros porque, em vez de comprar casco lá fora, vai chegar tudo pronto. Essa é a questão que falta. Em relação ao restante, no meu entendimento, há concordância.\r\n\r\nAbordo uma questão de risco e vou concluir. O Repetro antes era zero, agora vai ter uma alíquota de 3%. Foram concedidas a todas as empresas que estão no Repetro, quando vieram para as licitações, o Repetro até 2020. Agora o Repetro vai até 2040, com 3% Por via de consequência, essas empresas estão prorrogando o seu benefício por 20 anos, logo, tem que haver uma margem outra de negociação, senão, está arriscado esse decreto Pezão ter similaridade com o escândalo do decreto dos portos. Queríamos chamar a atenção para isso porque há muito mais ponto comum do que divergência. \r\n\r\nFinalmente, para acabar, Sra. Presidente, o Tribunal de Contas da União acabou de fazer mais uma covardia contra o Rio de Janeiro, quando determinou que fossem excluídas da licitação as duas áreas mais produtivas do Campo de Santos, que estão ao lado do Campo de Saturno, que está praticamente no limite, Deputado Janio Mendes, com Arraial do Cabo. O que quer dizer? Tirou por quê? Para sair do regime de concessão para o regime de partilha, para que a União ganhasse mais 2,4 bilhões. Quando a União, se passar para a partilha, nem Estado, nem os nossos queridos municípios terão Participação Especial porque a partilha não tem Participação Especial porque o lucroóleo é inteiro da União. Por via de consequência, nós perderemos alguns bilhões de reais, e eu não vejo os Srs. Prefeitos, os Srs. Vereadores, a Firjan, o empresariado nacional e local se levantarem contra essa violência que foi feita agora contra o Estado e os municípios fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - O próximo orador inscrito é o Deputado Janio Mendes. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. por ter cedido a sua vez para que eu pudesse fazer o meu discurso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Querida Presidente Fatinha, Deputado Luiz Paulo, a violência foi praticada contra Arraial do Cabo e região na Quinta-Feira Santa. O discurso é tentador e nós viremos a ele amanhã. \r\n\r\nDeputada Fatinha, este Plenário, este Parlamento, esta Casa, que foi palco dos grandes debates, das grandes lutas da história política deste País, passando pelas diversas fases, enfrentando inclusive os anos sombrios da Ditadura Militar. Aqui, várias vozes se levantaram em defesa, de forma ousada, do Estado Democrático de Direito, das liberdades, das garantias individuais, do direito ao voto, a participação popular. Aqui, se deu voz aos sem voz e sem vez. Neste Parlamento, neste dia, uma grave ameaça à democracia, às liberdades, e ao Estado Democrático de Direito, mais uma vez é lançada, hoje, pelo General da Reserva do Exército, Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, que ameaça com intervenção armada, com violência, com truculência, com volta de Ditadura Militar, se a Suprema Corte amanhã tomar uma decisão que não seja aquela que ele deseja e que setores determinados da sociedade, da extrema direita desejam. \r\n\r\nOra, ameaçar com intervenção, com ditadura, é uma violência. Isso, sim, é uma violência à Constituição da República. É uma violência ao Estado Democrático de Direito. Qualquer que seja o resultado da Suprema Corte amanhã, há que ser respeitado por todos os setores da sociedade. Amanhã, o que está em discussão é a Constituição Brasileira, e contra a Constituição não há que haver nenhuma forma de violência, não há que haver nenhuma forma de agressão, muito menos a ameaça militar, a ameaça de intervenção: ou decide pela prisão do Lula ou tem golpe, ou tem intervenção. É isso o que os jornais e o site da UOL de hoje estão trazendo na declaração do General da Reserva Lessa.\r\n\r\nVenho aqui não fazer a defesa do Lula: venho fazer a defesa do meu direito de voz, do meu direito à liberdade, do meu direito à manifestação de um livre pensamento político, e do direito de todo e qualquer cidadão, daqueles que concordam e dos que discordam do meu modo de pensar, da minha ideologia político-partidária, da minha profissão de fé religiosa.\r\n\r\nNada paga a liberdade. Não há regime melhor, com todas as suas imperfeições, do que a democracia. Esta é ameaçada com essa declaração que deve ser repudiada.\r\n\r\nEstamos recém-saídos do 31 de março, aniversário do golpe. Uma data que não deve ser esquecida, que deve ser lembrada para que não mais ocorra ditadura neste País, seja de direita ou de esquerda; que a liberdade e a democracia sejam sempre o regime a imperar neste País.\r\n\r\nSra. Presidente, quero também fazer o registro de outra declaração que considero igualmente infeliz. Antes de estar Deputado, sou Advogado. Hoje, ouvi com tristeza a declaração do Ministro Barroso, que a Constituição deve ser interpretada de acordo com o clamor das ruas. Não. A Constituição deve ser cumprida. A Constituição brasileira é o instrumento legítimo da nossa sociedade. Fomos às urnas, convocados que fomos para eleger um Congresso Nacional Constituinte. A única forma de mudar a Constituição é por Emenda Constitucional.\r\n\r\nDaqui a poucos meses, o Brasil irá às urnas para reformar toda Câmara Federal, restaurar toda a Assembleia Legislativa, restaurar dois terços do Senado. Esses Deputados Federais e Senadores poderão, na eleição, colocar suas ideias, seu pensamento. \r\n\r\nSe o povo eleger um Congresso Nacional com matizes de direita para reformar a Constituição, emendá-la e mudar o seu viés, ou com matizes de esquerda para restaurá-la e mudar o seu viés para tender para este ou para aquele lado, foi o povo quem decidiu, foi o povo quem escolheu legitimamente.\r\n\r\nNão cabe ao Supremo alterar a Constituição. A Constituição brasileira, de fato, é uma carta de princípios, e os princípios devem ser aplicados de acordo com as necessidades. Mas, antes de ser uma carta de princípios, ela contém cláusulas pétreas, normas rígidas e imutáveis que não nos cabe interpretar, mas aplicar.\r\n\r\nNo momento em que estamos vivenciando essa realidade política brasileira, não podíamos deixar de ocupar essa tribuna, diante do vazio que ficou na Sessão de hoje, para fazer o registro desses dois lamentáveis fatos, porque amanhã o Supremo Tribunal Federal, com a coloração que se deseja ou não, mas que está ali legitimamente assentado diante do que determina a Constituição, tem uma decisão. \r\n\r\nEssa decisão divide o país. É verdade. Divide o país dentro das regras democráticas, entre os que são tendenciosos a um lado e os que são tendenciosos a outro, os que são partidários de uma causa, os que são partidários da outra. Isto é próprio da democracia. \r\n\r\nEspero que na eleição vença aquele que tiver o poder maior de convencimento; que na eleição disputem aqueles que as regras democráticas determinarem se são elegíveis ou não. Adequar a Constituição para atender esta ou aquela vontade por interpretação, não é possível. \r\n\r\nTenho feito críticas ao Ministro Barroso por esta sua tendência, por esta sua atitude, e assim ele tem se utilizado para fazer interpretação em diversos aspectos. Sou crítico de sua atitude, por exemplo, também, na questão do aborto. O legislador brasileiro vedou o aborto no país, e o Ministro Barroso insiste em usar subterfúgios para autorizar aborto de fetos anencéfalos, como já fez; há uma porta aberta para a síndrome de Down, para a síndrome de Edwards, conforme ações que já estão lá na Corte prestes a serem decididas; por condição econômica, aborto com feto no terceiro mês de gestação, até o sétimo mês. \r\n\r\nIsto não está previsto na Constituição. Significa utilizar o princípio da interpretação constitucional para violar cláusula pétrea constitucional que guarda o direito à vida. Não podemos, ao sabor, “porque neste momento vou agradar à maioria da população”, permitir que por debaixo deste angu se esconda o grande caroço da máfia abortista, que tenta, a todo galope, fazer uma legalização ao arrepio da Constituição, e mudar a Constituição ao arrepio da vontade popular. \r\n\r\nSerei sempre, Presidente, uma voz firme na denúncia e defesa da legitimidade constitucional e do direito sagrado à vida, neste caso, e também às liberdades e garantias individuais quando se tratar de violar o princípio do estado democrático de direito. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 04 de abril de 2018, às 15horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 139-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1560-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2696-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3081/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CADEIRAS DESTINADAS A CANHOTOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1059/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA NAS COMUNIDADES OCUPADAS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 566/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS Á ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARTHA ROCHA, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.236, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3258/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ESTABELECE O USO EFICIENTE DA ÁGUA NOS ESTALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 09, 10, 11, 13 E 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 14 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11 E 13; FAVORÁVEL À EMENDA 14, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 2, 9, 10, 11, 13, E 14 COM SUBEMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SABINO, SAMUQUINHA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINC, CARLOS MINC, CARLOS OSÓRIO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O PROGRAMA DE RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, CLARISSA GAROTINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO UROLOGISTA LEONARDO TEIXEIRA CLETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO REBELLO ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA DÉBORA ARAÚJO SEABRA DE MOURA - PRIMEIRA EDUCADORA COM SÍNDROME DE DOWN DO PAÍS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL AUGUSTO CAETANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRIISSIMO SENHOR AILTON FLORENCIO BEZERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CESAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GABRIEL LIMA DAHER.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 377/2018 DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO CEZAR LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL,COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 280/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORRÊA, SAMUEL MALAFAIA E ANDRE LAZARONI, QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TURISMO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 50/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.433 DE 15 DE ABRIL DE 2013 QUE INSTITUI DISCIPLINA SOBRE O SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE BATERIAS DE TELEFONES CELULARES, DE VEÍCULOS E DE PILHAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3498/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, OSORIO E PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3569/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS, DISCIPLINANDO O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DA MESA DIRETORA)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3956/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2018)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica autorizado o Poder Executivo, a enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa - ALERJ, solicitando a abertura de crédito Adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, observado o limite estabelecido no Art. 6º da Lei 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - Fica criada a Unidade Orçamentária 30012 - Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e eventuais suplementações ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), observado o limite estabelecido no Art. 6º da Lei 7.844 de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários de que trata a Lei 7.843, de 10 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, de forma a adequá-Io à criação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social - FISED, a destinação de recursos para construção e implementação de um Batalhão da Polícia Militar no Município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social - FISED, a destinação de recursos para a implantação da Delegacia de Homicídios no Município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social - FISED, a destinação de recursos para promover o aparelhamento e o aumento de contingente policial do Destacamento de Polícia Ostensiva - DPO de Japuíba, 2º Distrito de Cachoeiras de Macacu - RJ\", \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social- FISED, a destinação de recursos para promover a implantação de um DPO - Destacamento de Policiamento Ostensivo no Bairro de Vila Nova no Município de Nova Iguaçu\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social - FISED, a destinação de recursos para promover o aparelhamento e compra de novas viaturas para o 20º Batalhão de Polícia Militar\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se onde couber: \r\n\r\n\"Deverá ser alocado no orçamento do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimentos Social - FISED, a destinação de recursos para a implementação de uma Companhia Destacada da Polícia Militar no Município de Cordeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado o contingenciamento bem como o remanejamento dos recursos orçamentários previstos nesta lei para outras unidades orçamentárias, salvo quando a descentralização dos recursos orçamentários forem par o fiel cumprimento da execução orçamentária do Fundo Estadual de Investimento de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Geraldo Moreira, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.- A utilização dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISIED está condicionada à aprovação do Conselho Diretor do FISIED. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 4º ................................................................................................\r\n\r\nXV- a implantação do sistema de identificação balística, instituído pela Lei nº 7.369/2016; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 4º ................................................................................................\r\n\r\nXI- a modernização e reaparelhamento da Divisão de Homicídios da PCERJ;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- 4º ................................................................................................\r\n\r\nXI- a modernização e reaparelhamento da ACADEPOL da PCERJ;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nXI - a modernização e reaparelhamento da DESARME da PCERJ;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Geraldo Pudim, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nXI - a implantação da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) Itinerante;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Geraldo Pudim, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber, acrescentando o inciso XI, ao art. 4º, da Lei Complementar nº 178/2018, por meio do presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nXI - a contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Geraldo Pudim, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nFica incluído um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam as dotações destinadas aos Programas de Ações Sociais obrigadas a serem executadas pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através de descentralização orçamentária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, André Lazaroni, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n“Parágrafo único: O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - a relação dos respectivos Programas” do PPA (2016-2019), bem como os respectivos “Programas de Trabalho”, com a indicação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput desse artigo, no prazo de 10 (dez) dias após a promulgação dessa Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nId: 2097071"
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RECHUAN\r\n\r\nAutor das Emendas 17 e 18: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das Emendas 19 a 23: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02,03,04,08,20,21,22,23 CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCUIDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3290/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que autoriza a criação do F.E.F.E. - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs emendas 01,02,03,04,08,20,21,22,23 aprimorando o texto do projeto de lei de forma robusta, dando caráter social ao F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE, razão pela qual o parecer deste relator as emendas de plenário propostas ao PROJETO DE LEI Nº 3290/2014 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02,03,04,08,20,21,22,23 CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCUIDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E. - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o F.E.F.E. - Fundo Estadual de Fomento ao Esporte. \r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao fomento do esporte como ferramenta de inclusão social através da:\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos esportivos com viés na inclusão social, lazer e formação de jovens atletas;\r\n\r\nII- Organização de eventos esportivos oficiais no âmbito do Estado;\r\n\r\nIII - Formação e treinamento de seleções estaduais;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento do Esporte na rede pública de ensino.\r\n\r\nV - Compra de materiais esportivos; \r\n\r\nParágrafo único - Os projetos e programas subvencionados pelo Fundo Estadual de Fomento ao Esporte deverão ser prioritariamente destinados à inclusão social através do esporte, lazer e formação de jovens atletas.\r\n\r\nArt. 3º - O Fundo Especial de Fomento ao Esporte será gerido pela Secretaria de Esporte e Lazer. \r\n\r\nArt. 4º - A receita do fundo será proveniente:\r\n\r\nI - de dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias estaduais e similares cuja realização estiver sujeita à administração da LOTERJ, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.\r\n\r\nII - dois e meio por cento da arrecadação bruta decorrente de multas apuradas pelo Departamento de Estado de Transporte Rodoviários - DETRO.\r\n\r\nParágrafo único - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. \r\n\r\nArt. 5º - O Fundo Especial terá escrituração contábil própria, com observância da legislação federal e estadual, bem assim das normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar a aplicação dos recursos repassados às federações regionais em decorrência desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- O Governo do Estado, regulamentará o Fundo Especial através de Decreto, que deverá conter:\r\n\r\nI - Determinação para que os pedidos endereçados ao fundo contenham descritivos do objeto e finalidade do pedido;\r\n\r\nII - Determinação para que os pedidos endereçados ao fundo indiquem o valor requerido, com a indicação de cronograma físico-financeiro;\r\n\r\nIII - Estabeleça que o prazo de duração da utilização dos recursos não pode ser superior a um ano, podendo ser renovado por igual período mediante requerimento expresso da parte interessada, devendo a verba não utilizada retornar aos cofres do fundo.\r\n\r\nIV - Determinação para que os pedidos contenham a Identificação de uma pessoa física responsável pela prestação de contas.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nº 01, 02, 03, 04, 08, 20, 21, 22 e 23; CONTRÁRIO às Demais Emendas de Plenário, Concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3290/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 208/2015, QUE \"INSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DE TRANSPARÊNCIA NO TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de 04 (quatro) Emendas de plenário apostas ao Projeto de Lei nº 208/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que \"institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e de Transparência no Tratamento de Água E Esgoto em Operação no Estado do Rio de janeiro\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAs propostas de alteração, apresentadas pela nobre Deputada Ana Paula Rechuan, aperfeiçoam o Projeto de Lei e merecem prosperar. \r\n\r\nAs Emendas 01 e 02 tratam da periodicidade da atualização das informações previstas no Artigo 2º, inciso VI, bem como no § 3º, IV do mesmo artigo, passando a atualização a ser semanal, diferente da proposta que estabelece a atualização diária. \r\n\r\nQuanto às Emendas 03 e 04, estas corrigem apenas partes do texto da proposta sem alterar o seu conteúdo e intenção do legislador. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 208/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 06 de setembro de 2017. (a) Deputado CARLOS MINC, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 208/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 28 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 597/2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEBE - RJ)”.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 597/2015, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “institui o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio de Janeiro (SEBE - RJ)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nA proposição não encontra óbice constitucional à sua tramitação. No entanto, com o intuito de colaborar com o projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 597/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 597/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; GUSTAVO TUTUCA; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ZITO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei 1016/2015, que “dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do Projeto de Lei, bem como da emenda modificativa proposta, concluímos pelo voto favorável com subemenda, haja vista que a mesma aperfeiçoa o texto do Projeto de Lei, mas necessita de uma adequação quanto à terminologia.\r\n\r\nNo texto original o dispositivo determina que a referida delegacia especializada deve ser instalada no município de Duque de Caxias, sendo que a emenda proposta estabelece que o local para instalação da delegacia será selecionado pela chefia de polícia civil em “função da população” da baixada fluminense.\r\n\r\nNeste sentido, por entender que a emenda proposta pelo nobre Deputado Zaqueu Teixeira visa a criar um critério objetivo quanto ao quantitativo populacional dos municípios da região, proponho uma subemenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO §1º do artigo 1º do Projeto de Lei 1.016/2015 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Caberá à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro designar a localização da referida delegacia, em função do quantitativo populacional dos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1016/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com a malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo obrigar a instalação de mapas com a localização das malhas metroviárias, ferroviárias e dos corredores de ônibus BRT na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em todas as estações, terminais, vagões do metrô e de trens, e nos ônibus dos corredores BRT pelas concessionárias de serviços públicos de transportes público operadoras destes sistemas.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa do nobre deputado, a matéria esbarra em óbice constitucional que impeça a sua tramitação em sua forma original. Isto porque pretende dispor também sobre o transporte de competência municipal, ou seja, corredores de ônibus BRT na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, com o intuito de viabilizar o prosseguimento da proposição apresentada, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n° 1079/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Torna obrigatória a instalação de mapas com a localização das malhas metroviárias e ferroviárias da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em todas as estações e terminais do metrô e de trens pelas concessionárias de serviços de transportes público operadoras destes sistemas. \r\n\r\nParágrafo único - Nos referidos mapas deverão constar as seguintes indicações:\r\n\r\nI - As linhas e estações dos sistemas de transporte de metrô e trem;\r\n\r\nII - As estações onde são feitas as integrações entre os diferentes modais;” \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdiciona-se o artigo, onde couber, ao projeto de lei n° 1079/2015, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com o objetivo de aplicar os dispositivos desta Lei nas estações e veículos do sistema de Transporte Rápido por Ônibus - BRT.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto de lei n° 1079/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, baseado no artigo 112 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1079/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1° Torna obrigatória a instalação de mapas com a localização das malhas metroviárias e ferroviárias da Região Metropolitana do Rio de Janeiro em todas as estações e terminais do metrô e de trens pelas concessionárias de serviços de transportes público operadoras destes sistemas. \r\n\r\nParágrafo único - Nos referidos mapas deverão constar as seguintes indicações:\r\n\r\nI - As linhas e estações dos sistemas de transporte de metrô e trem;\r\n\r\nII - As estações onde são feitas as integrações entre os diferentes modais;” \r\n\r\nArt. 2° No caso de descumprimento desta Lei, aplicar-se-á multa no valor de 300 (trezentos) UFIRs. \r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênio com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com o objetivo de aplicar os dispositivos desta Lei nas estações e veículos do sistema de Transporte Rápido por Ônibus - BRT.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1079/2015.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2138/2016, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto apresentado visa que as concessionárias, no âmbito do Estado, divulguem em suas faturas mensais que são encaminhadas para os consumidores, o Ligue 132, serviço gratuito, anônimo e confidencial de atendimento 24 horas que fornece, orienta e informa sobre drogas. Além de orientar e informar, esse serviço também presta aconselhamento aos familiares que possuem parentes em sofrimento em decorrência do uso e/ou do abuso de drogas, presta assistência à saúde via telefone, faz acompanhamento de casos e informa, também, locais de tratamento, conforme a conveniência da pessoa que procure o serviço. \r\n\r\nA matéria é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2138/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2138/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2616/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ENTREGA AO CLIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que torna obrigatória a disponibilização de documento fiscal por estabelecimentos que prestam serviços de entrega ao cliente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo contribuir para o aumento da receita do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatória a disponibilização de documento fiscal referente a serviços de entrega ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24 inciso V da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n…………..\r\n\r\nV-produção e consumo\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2616/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2616/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que “determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte das entidades empresariais ou comerciais que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, uma vez que busca proteger o consumidor na relação contratual de prestação de serviços.\r\n\r\nO projeto de lei estabelece que, quando solicitado pelo consumidor, o estabelecimento prestador deverá emitir protocolo de atendimento. O regramento, que ora pretende-se com a iniciativa sob análise, está em consonância com a Política Nacional de Relações de Consumo, consagrada na legislação vigente sobre o tema, especialmente a Lei Federal nº 8.078/90, que “Institui o Código de Defesa do Consumidor”\r\n\r\nEm se tratando de um direito do consumidor e envolver a responsabilidade da empresa na prestação do serviço, a proposição também encontra amparo na Constituição Estadual, no seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2837/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2837/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3122/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR DE ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR-PEAD”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que \"institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar PEAD\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo aprimorar o processo de aprendizagem, através da melhoria das relações familiares. Visa a detectar e sanar problemas que afetem o aproveitamento escolar.\r\n\r\nO autor do projeto entende que os benefícios se traduzirão em melhorias, tanto no campo da aprendizagem, como no comportamento do aluno perante a sociedade.\r\n\r\nO projeto em análise encontra amparo no Artigo 24, inciso IX da constituição Federal.\r\n\r\nArtigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX- educação, cultura, ensino e desporto (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3122/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2018\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3122/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3293/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMORIM N°926 EM JACAREPAGUÁ, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que “dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo do Camorim, localizado na Estrada do Camorim nº 926, em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa reconhecer as comunidades quilombolas e preservar o patrimônio histórico e cultural. \r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3293/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3293/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 612/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM Á VEREADORA MARIELLE FRANCO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 612/2018, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes “Post Mortem” à Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 612/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 612/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 613/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 613/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Hildebrando Ferreira dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 613/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 613/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 614/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO UROLOGISTA LEONARDO TEIXEIRA CLETO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 614/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao médico urologista Leonardo Teixeira Cleto\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 614/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 614/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 615/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ PAULO REBELLO ALVES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 615/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Luiz Paulo Rebello Alves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 615/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 615/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 616/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCELO PEIXOTO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 616/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Marcelo Peixoto da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 616/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 616/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 617/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 617/2018, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes aos Embaixadores do Rei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 617/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 617/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 618/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 618/2018, de autoria do nobre Deputado Jânio Mendes, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à professora Débora Araújo Seabra de Moura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 618/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 618/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 619/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES LIMA, TIA DORINHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 619/2018, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Maria das Dores Lima, Tia Dorinha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 619/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 619/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 620/2018, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A FERNANDO LUIZ BICUDO\". \r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelator: Deputado DICA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução n° 620/2018, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Fernando Luiz Bicudo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 620/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 620/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 621/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A POLICIAL MILITAR - PMERJ, MAJOR ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES - RG 67.857”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 621/2018, de autoria da nobre Deputada Márcia Jeovani, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Major Orlinda Claudia Rosa de Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 621/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 621/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 622/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 622/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 622/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 622/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MANOEL AUGUSTO CAETANO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 623/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Manoel Augusto Caetano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 623/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 623/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 624/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRISSIMO SENHOR AILTON FLORENCIO BEZERRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 624/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Ailton Florencio Bezerra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 624/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 624/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 627/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 627/2018, de autoria do nobre Deputado Gilberto Palmares, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Silvia Lucia Thompson da Cunha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 627/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 627/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 628/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SD PM REF ANDRE BENIGNO RIOS, RG 69.284, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 628/2018, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao SD PM André Benigno Rios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 628/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 628/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 629/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO CESAR LIMA DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 629/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Paulo Cesar Lima da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 629/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 629/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 630/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO GABRIEL LIMA DAHER”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 630/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. João Gabriel Lima Daher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 630/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 630/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 631/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA EDUARDO FRANÇA DE AGUIAR”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 631/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao médico neurologista Eduardo França de Aguiar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 631/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 631/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 632/2018, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR POST MORTEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOGADOR E TÉCNICO DE VOLEIBOL, EX-PRESIDENTE DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS E DIRETOR DO ATLÉTICO MINEIRO, PAULO ROBERTO DE FREITAS - BEBETO DE FREITAS - POR SUA CONTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DO ESPORTE”.\r\n\r\nAutoria: Deputados PAULO RAMOS, DICA, GILBERTO PALMARES, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, DIONÍSIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 632/2018, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos, Dica, Gilberto Palmares, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Rafael Picciani, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor “Post Mortem” ao Sr. Paulo Roberto de Freitas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 632/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 632/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ DE PAZ OTTONI DE AZEVEDO NETTO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 633/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Juiz de Paz Ottoni de Azevedo Netto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 633/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 633/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A RUÇA LÍCIA CANINÉ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 634/2018, de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ruça Lícia Caniné.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 634/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 06ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 634/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; MILTON RANGEL - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e ROSENVERG REIS e ZAQUEU TEIXEIRA - membros suplentes desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 27.10.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, em 31.10.2017, Projeto de Lei nº 265/2015, do Deputado Carlos Minc; e em 18.10.2017, Projeto de Lei nº 3205/2017, do Deputado Zeidan. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 31.10.2017, Projeto de Lei nº 2012/2016, do Deputado Tio Carlos. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 31.10.2017, Projeto de Lei nº 712/2015, do Deputado Felipe Soares. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 31.10.2017, Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro e em 20.10.2017, AVOCOU o Projeto de Lei n° 2255/2016, do Deputado Geraldo Pudim. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, que leu os pareceres exarados pelo Deputado EDSON ALBERTASSI, na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi rejeitado, com voto CONTRÁRIO, do Deputado Luiz Paulo, o qual após ser submetido à discussão e votação, foi aprovado como Parecer do Vencido, conforme designação do Senhor Presidente. 2- Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo, Retirado de Pauta; 3- Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 1985/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 1995/2016, do Deputado Felipe Soares, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Luiz Paulo que leu os pareceres exarados pelo Deputado LUIZ MARTINS, seguinte forma: 6- Projeto de Lei nº 1077/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues, Martha Rocha, Carlos Minc e Luiz Paulo, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 1256/2015, dos Deputados Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 1623/2016, do Deputado Benedito Alves, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 9-Projeto de Lei nº 1765/2016 do Deputado Milton Rangel, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os pareceres na forma que segue: 10- Projeto de Lei nº 1673/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 2280/2016, do Deputado Benedito Alves, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 12-Projeto de Lei nº 728/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2123/2013, do Deputado Nelson Gonçalves, parecer: CONTRÁRIO À EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 15- Projeto de Lei nº 967/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rosenverg Reis, que leu os pareceres exarados pelo Deputado MILTON RANGEL na forma que segue: 16- À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17-Projeto de Lei nº 2208/2016, do Deputado Samuel Malafaia, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que leu os seguintes pareceres: 18-Projeto de Lei n° 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 19-Projeto de Lei nº 3221/2014, dos Deputados Wagner Montes e Dica, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres: 20-Projeto de Lei nº 2566/2013, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 21-Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 2848/2014, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 855/2015, do Deputado Milton Rangel, parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23-Projeto de Lei n° 1978/2016, do Deputado Benedito Alves, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei n° 2013/2016, da Deputada Tia Jú, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, como nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, e MILTON RANGEL - Membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.03.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 21.03.2017, o Projeto de Lei nº 1205/2012, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; Projeto de Lei Complementar nº 28/2016, do Deputado Luiz Paulo. . Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 21.03.2017, Projeto de Lei nº 2969/2014, do Deputado Bernardo Rossi; e Projeto de Lei nº 142/2015, do Deputado Carlos Minc. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 21.03.2017, Projeto de Lei nº 165/2015, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni. E Avocou em 21.03.2017 as seguintes proposições Projeto de Lei nº 772/2015, do Deputado Carlos Macedo; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha; Projeto de Lei nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1720/2016, das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado EDSON ALBERTASSSI que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres: 1 - Óficio nº 07/2015, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº GG nº 130/2016), Parecer: FAVORÁVEL, CONCLUÍNDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Contrário do Deputado Comte Bittencourt e Voto Contrário, em separado, do Deputado Luiz Paulo. 2 - Óficio nº 10/2016, do Tribunal de Contas do Estado (OFÍCIO Nº PRS/SSE/CSO 7225/2016), Retirado de pauta. Reassumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes na reunião, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em vinte e um de março de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e MILTON RANGEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e os Senhor Deputado GILBERTO PALMARES- Membros Suplentes, desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 22.06.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 22.06.2017, o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 2480/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 515/2015, do Deputado Coronel Jairo. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 22.06.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, Projeto de Lei nº 797/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2464/2017, do Deputado Márcio Pacheco. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 22.06.2017, Projeto de Lei nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado MILTON RANGEL, em 22.06.2017, Projeto de Lei nº 2188/2016, do Deputado Dr. Julianelle. . A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que leu o seguinte parecer na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 1205/2012, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 2480/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 646/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5-Projeto de Lei nº 935/2015, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6-Projeto de Lei nº 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os seguintes pareceres: 7- Projeto de Lei nº 861/2011, dos Deputados Luiz Martins e Jânio Mendes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 93/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado MILTON RANGEL, que leu os pareceres na forma que se segue: 9- Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA N°1 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 1426/216, do Deputado Wagner Montes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 1666/2016, do Deputado Rogério Lisboa, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que leu os seguintes pareceres: 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 876/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1159/2011, do Deputado Marcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 4,5 e 6 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 7 e 8. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, retirado de pauta; 16- Projeto de Lei nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Retirado de pauta, 17- Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha, retirado de pauta, 19- Projeto de Lei nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, retirado de pauta, 20- Projeto de Lei nº 458/2015, do Deputado Jair Bittencourt, retirado de pauta 21- Projeto de Lei nº 528/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 653/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, parecer FAVORÁVEL. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres: 11- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 1 E 2, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 3 E 4. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 1320/2012, DO Deputado Marcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado José Luiz Nanci, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15-Projeto de Lei nº 101/2015, do Deputado ÀTILA Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 16-Projeto de Lei nº 519/215, do Deputado Farid Abraão, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 18- Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi apro vado; 19- Projeto de Lei nº 1248/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan, Danielle Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Tânia Rodrigues e Tia Ju, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando seqüência, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Milton Rangel, que leu os pareceres a seguir: 20- Projeto de Lei nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 21- Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, retirado de pauta, 24- Projeto de Lei nº 1016/2015, do Deputado Zito, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 1037/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 1090/2015, do Deputado Àtila Nunes, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº 1228/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 28- Projeto de Lei nº 1329/2015, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Edson Albertassi, que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres: 29- Projeto de Lei nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 30- Projeto de Lei nº 1661/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 31- Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo; Parecer: (FAVORÁVEL A 752 EMENDAS (79,07%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 17 EMENDAS (1,79%); PELA REJEIÇÃO A 181 EMENDAS (19,03%); PELA PREJUDICABILIDADE A 1 EMENDA (0,11%)). Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Favorável às Emendas nº 12, 127 e 190, dos Deputados Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares; e Favorável à emenda nº 10 com voto dos Deputados Luiz Paulo e Gilberto Palmares. A seguir o Senhor Deputado Paulo Melo, reassumiu a presidência e colocou em pauta o item III-. Deliberação de Audiência Publica Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle e Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 29 de junho de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes; Posto em discussão e votação a audiência pública foi aprovada; IV- Ciência de Ofícios. Nada mais, havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO MILTON RANGEL e GILBERTO PALMARES. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - membros efetivos, e o Deputado ROSENVERG REIS - suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação em Plenário nesta data, e publicado em 28.06.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado EDSON ALBERTASSI que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO que leu a Redação Final do Projeto de Lei nº 2628/2017, do Poder Executivo, Posto em discussão e votação a Redação Final foi aprovada Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes da Comissão, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em vinte e sete de junho de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS e MILTON RANGEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente EDSON ALBERTASSI- Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.10.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e avocou em 06.10.2017, as seguintes proposições na forma que se segue: Projeto de Lei nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2017), do Poder Executivo e Projeto de Lei nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2017), do Poder Executivo. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado EDSON ALBERTASSI que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO que leu os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 3449/2017(Mensagem nº 30/2017), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 3450/2017(Mensagem nº 31/2017), do Poder Executivo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, reassumiu a presidência o Deputado Paulo Melo. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelos membros presentes na reunião, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezessete de outubro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATE\r\n\r\nAos vinte e nove dias do dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidentes COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - membros efetivos e o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente desta Comissão e os Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado PAULO MELO, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 26.06.2017, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre o Ofício nº 13/2016, do Poder Executivo (OFÍCIO Nº “GG” nº 139/2017), que “ENCAMINHA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2016”. O Se nhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Sr: Luiz Claudio Fernandes Loureiro Gomes - Subsecretário Geral de Fazenda; Sra Lígia Helena da Cruz - Subsecretária de Finanças ; Sra Josélia Castro de Albuquerque; Subsecretária de Política Fiscal; Sra Maria de Fatima Lopes Leite - Subsecretária de Planejamento e Orçamento; Sra Alexandra Ferreira Horto Fagundes - Coordenadora da Assessoria de Comunicação; Sr. Sérgio Ricardo Sacramento - Tribunal de Contas do Estado; Sr. Marcelo Lima de Castro - Tribunal de Contas do Estado; Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Francisco Messias Neto Assessor Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Dr. André Luís Machado de Castro - Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Dr. André Luiz de Saboya Moledo - Diretor Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr: Luiz Claudio Fernandes Loureiro Gomes - Subsecretário Geral de Fazenda que fez explanação sobre ofício em pauta em conjunto com sua equipe técnica. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados deste Poder Legislativo. A seguir, o Senhor Presidente, e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados, as quais foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelos Senhores Deputados membros desta Comissão. Sala das Comissões em vinte e nove de junho de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputados GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OPERACIONALIDADE E OS RESULTADOS DA POLÍTICA DE SEGURANÇA BASEADA NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPPS\r\n\r\nATA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 504/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos e dos Deputados MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de dez de março do corrente ano, informando que os objetivos da reunião são: - Aprovação das seguintes medidas a serem adotadas: 1- Encaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Segurança e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE); 2 - Apresentação de projeto de lei, de autoria da Comissão; 3 - Apreciação de sugestão de nomes para as oitivas. - Aprovação de cronograma de atividades; - Divulgação de agenda da semana e assuntos gerais. A seguir, O Senhor Presidente leu os documentos, de sua autoria, a serem aprovados pelos demais membros desta Comissão: Ofício CPI504/2017, nº 01/2018, encaminhado à Exmª Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente interina do Tribunal de Contas do Estado, solicitando as seguintes informações: - 1 - Resultado de fiscalização ou realização de auditoria nos contratos de locação de automóveis efetuados pela Secretaria de Estado de Segurança; - 2 - Resultado de fiscalização ou realização de auditoria nos contratos de compra e/ou locação de contêineres, para abrigar as Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs; 3 - Resultado da análise ou realização de auditoria da prestação de contas da Secretaria de Estado de Segurança, especialmente quanto à execução orçamentária destinada às Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, do período de 2008 a 2017; 4 - Resultado da análise ou realização de auditoria da prestação de contas da Secretaria de Estado de Segurança, quanto à utilização dos recursos provenientes do Fundo Especial da Assembleia Legislativa, doados para aplicação nas Unidades de Polícia Pacificadora; - 5 - Resultado da análise ou realização de auditoria da prestação de contas da Secretaria de Estado de Segurança, quanto à utilização de recursos doados pelo empresário Eike Batista, através de convênio estabelecido com a finalidade de financiar as Unidades de Polícia Pacificadora. Por último, foi solicitado que todas as informações requeridas sejam encaminhadas em formato digital e que sejam designados técnicos para atender às necessidades desta Comissão, no que tange aos assuntos acima elencados. Ofício CPI504/2017, nº 02/2018, encaminhado ao Exmº General Richard Fernandez Nunes, Secretário de Estado de Segurança, requerendo as seguintes informações: 1 - Cópia dos mapas de distribuição de efetivo (frente e verso) da Coordenadoria de Polícia Pacificadora e de todas as 38 Unidades de Polícia Pacificadora subordinadas, correspondente ao período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018; 2 - Relação acompanhada de todas as movimentações e alterações (inatividade, falecimento, exclusões, pedidos de baixa, afastamentos por motivos de saúde, etc) de todo o efetivo de Oficiais e Praças da Coordenadoria de Polícia Pacificadora e de todas as 38 (trinta e oito) Unidades de Polícia Pacificadora subordinadas, dos meses de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. 3 - Esclarecimento sobre os regimes de escalas da Coordenadoria de Polícia Pacificadora e de todas as 38 (trinta e oito) Unidades de Polícia Pacificadora subordinadas, nos meses de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. Solicita ainda que no caso de terem ocorrido modificações no regime de escala, que sejam informados os motivos dessas alterações, com as legislações em vigor e/ou publicações que as respaldem. Por último, que todas as informações solicitadas sejam encaminhadas em formato digital. Ofício CPI504/2017, nº 03/2018, encaminhado ao Exmº General Richard Fernandez Nunes, Secretário de Estado de Segurança, requerendo as seguintes informações, relativas às Organizações Policiais Militares (OPMs) da Polícia Militar: 1 - Cópia dos mapas de distribuição de efetivo (frente e verso) de todas as Organizações Policiais Militares (OPMs) da Corporação, administrativas e operacionais, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. 2 - Relação acompanhada de todas as movimentações e alterações (inatividade, falecimento, exclusões, pedidos de baixa, afastamentos por motivos de saúde, etc) de todo o efetivo de Oficiais e Praças, de todas as Organizações Policiais Militares (OPMs) da Polícia Militar, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. 3 - Solicita ainda informações sobre quais eram e quais são atualmente os regimes de escala de todas as Organizações Policiais Militares (OPMs) da Corporação, administrativas e operacionais, no período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018. E, caso tenham ocorrido modificações de regime de escala, que sejam informados os motivos de tais alterações, bem como as legislações em vigor e/ou publicações que respaldaram tais modificações. Por último, que todas as informações solicitadas sejam encaminhadas em formato digital. Ofício CPI504/2017, nº 04/2018, encaminhado ao Exmº General Richard Fernandez Nunes, Secretário de Estado de Segurança, requerendo as seguintes informações: 1 - Cópia dos mapas de acautelamento de armas com policias militares, contendo a identificação das armas e dos policiais (posto/graduação, RG e nome completo, unidade de lotação), de todo o efetivo de Oficiais e Praças da Corporação. 2 - Relação de todos os policiais militares com as respectivas identificações (posto/graduação, RG e nome completo, unidade de lotação), de todo o efetivo de Oficiais e Praças da Corporação, que tiveram o porte de arma suspenso por motivo de licença de saúde, o prazo de suspensão e a identificação da patologia médica que deu origem ao afastamento, acompanhadas da legislação em vigor e/ou publicações que as respaldem. Por último, que todas as informações solicitadas sejam encaminhadas em formato digital. Na forma regimental, foram postos em votação os referidos ofícios, tendo sido aprovados pelos demais Deputados. Ainda com a palavra, o Deputado Bruno Dauaire afirmou que a proposição tratando sobre UPPS será apresentada num outro momento. Prosseguindo, o Deputado Iranildo Campos encaminhou à Comissão Parlamentar de Inquérito o Ofício GDIC nº 25/2018, solicitando que seja submetida a deliberação dos seguintes procedimentos: 1 - Oitiva das seguintes autoridades: a) Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança, responsável pela coordenação e planejamento das Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs; b) Comandante da Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs; c) Coordenadores do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Cândido Mendes, sobre pesquisa realizada e divulgada no final de 2017, nas comunidades que possuem Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs. 2 - Solicitação de informações: a) Ao Governo do Estado, sobre as ações, projetos e recursos aplicados ou em planejamento, para áreas onde funcionam as Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs; b) À Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sobre as ações, projetos e recursos aplicados ou em planejamento para as 37 (trinta e sete) áreas onde funcionam as Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs; À Prefeitura da Cidade de Duque de Caxias, sobre as ações, projetos e recursos aplicados ou em planejamento para a comunidade da Mangueirinha, onde funciona uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Em votação, foi aprovado o encaminhamento dos referidos ofícios, excetuando-se o ofício que seria encaminhado à Prefeitura de Duque de Caxias e foi aprovada a oitiva das seguintes autoridades: Coronel PM Mário Sérgio Duarte, ex Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado; Coronel Ubiratan Ângelo, ex Comandante-Geral da Polícia Militar e o Coronel PM André Luiz Belloni Gomes, ex Comandante das Unidades de Polícia Pacificadora - UPPS. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação encaminhamento de Ofício à Promotora de Justiça Estadual, Drª Gláucia Maria da Costa Santana, solicitando que seja enviado à Comissão o levantamento sobre as Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs, realizado pelo Ministério Público, tendo sido aprovado pelos demais Deputados, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em treze de março de dois mil e dezoito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nId: 2097073"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2097075": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 732/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WEVERSON DO CARMO LISBOA, matrícula nº 307.876-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 733/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA ROSA FRÓES VIEIRA, matrícula nº 423.293-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Weverson Do Carmo Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 734/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA VASCONCELLOS DA FONSECA, matrícula nº 420.429-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos De Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 735/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 423.295-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Barbara Vasconcellos Da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 736/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 423.294-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Santos de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 737/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3667/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA, matrícula nº 402.147-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 738/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3696/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, matrícula nº 413.869-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 739/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3703/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETH FELIX MAIA, matrícula nº 413.007-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 740/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3353/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO ALVES DE JESUS, matrícula nº 423.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 741/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3609/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS, matrícula nº 408.375-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 742/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3606/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE RANGEL FIUZA DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 417.781-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Victor Angelo Lyrio Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 743/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2511/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA SILVA ASSUNÇÃO, matrícula nº 423.290-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marilaine Pereira da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 744/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3573/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIR FERREIRA FONTES , matrícula nº 421.211-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Augusta Santos De Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 745/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3571/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA AUGUSTA SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 412.105-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria-Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 746/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3607/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI MACHADO DA ROCHA, matrícula nº 411.642-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 747/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3574/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KENIO ASSIS SILVA, matrícula nº 410.186-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 748/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3714/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 749/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3715/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, matrícula nº 420.147-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite, na vaga decorrente do falecimento de Mauro Siqueira Mesquita.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 750/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3575/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER PIRAZOLI, matrícula nº 423.283-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 751/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3629/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MOORE MARTINS DE SOUZA , matrícula nº 423.291-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRB-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Ramos Moreira Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 752/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3672/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 423.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Rodrigues Vasconcellos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 699/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3512/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PR-Deputado Dica, MALENA CARLOS TEODORO DA SILVA, matrícula nº 420.734-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PR-Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 670/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3391/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, da Liderança do PSB-Deputado Carlos Minc, BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO, matrícula nº 423.223-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSB-Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 722/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3600/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE TECKER DE CARVALHO, matrícula nº 423.287-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de Marina Pereira Da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 723/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3599/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA PEREIRA DA ROCHA, matrícula nº 422.246-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS-Deputado Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 725/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2975/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM LIMA DA COSTA, matrícula nº 423.288-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Marques Ornelas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17574/2017 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3213/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 78/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3646/2018\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ROSEMARY PIRES DE ANDRADE, matrícula nº 305.793-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 79/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário WEVERSON DO CARMO LISBOA, Servidor Requisitado matrícula nº 307.876-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração De Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Eliane Naumann Rezende.\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 76/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3467/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Comissão de Constituição e Justiça - Deputado André Lazaroni, a funcionária APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.654-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções no D.O. de 03/04/2018.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1651/2018 - MARCELLO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2142/2018 - LEONARDO GUALANDE ALMEIDA\r\n\r\n2156/2018 - SANDRO DO ROSARIO SOARES DE SENA\r\n\r\n2758/2018 - CRISTIANE DE FATIMA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3365/2018 - LUIZ CARLOS FONSECA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16909/2017 - BERNADETE PAVAN RIBEIRO DE MENDONÇA AGNELLI\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1578/2018 - ELIA SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2280/2018 - REINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2535/2018 - ELZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2921/2018 - JORGE SANTOS SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n515/2018 - ROSEMARY FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n782/2018 - JEAN CLAIR CARLOS SOUZA\r\n\r\n2366/2018 - REGINA DA COSTA NOGUEIRA\r\n\r\n2494/2018 - DIONYSIO IGNACIO DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n2644/2018 - RENATO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n2999/2018 - MARISE HALABI MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n862/2018 - VALERIA VAN DEN BERG BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2905/2018 - JULIANA LOPES DE MELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3071/2018 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3084/2018 - PAULA LODO ZUCCOLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3137/2018 - JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3354/2018 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18831/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 117. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14397/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRetifico a decisão de fls. 120.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14562/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 89/91.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03/04/2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n3460/2018 - CARLOS JOSÉ LYRIO\r\n\r\n3482/2018 - LEONARDO VALERIO RODRIGUES PIRES\r\n\r\n3104/2018 - FABIANO VANDERLEI LEITE\r\n\r\n3556/2018 - BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16494/2016 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.04.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3359/2018 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2097075"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2097077": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - INTERVENÇÃO SOCIAL: GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2588/2017, do Deputado Zito, que “Inclui parágrafo único no artigo 3º da lei 7434, de 29 de setembro de 2016”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n2. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 821/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Dispõe sobre a criação de programas de incentivo à prática de atividades físicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 1742/2016, do Deputado Dr. Julianelli, que “Cria o programa pedagógico hospitalar destinado as crianças e adolescentes hospitalizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2411/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que “Inclui o inciso XXVI no artigo 3º da Lei 4056 de 30 de dezembro de 2002, que autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à emenda constitucional nacional nº 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza”.\r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 3105/2017, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a utilização de cartazes nas unidades de vigilância em zoonoses, nas clínicas veterinárias, nospet shops e em outros estabelecimentos assemelhados, informando aos clientes os riscos e orientações da doença da eporotricose e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 1450/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de atenção integral à saúde das pessoas portadoras de doenças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2018, às 14h10, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, de autoria da Deputada Martha Rocha, para debater políticas de Segurança Pública no Município de Petrópolis, com base no Ofício nº 009/2018, da Comissão de Serviços Públicos e Segurança Pública, da Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Turismo e de Cultura, nos termos do Ofício GDCO nº 056/2018, de 15/03/2018, do Deputado Carlos Osório, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2017, que revoga o Decreto nº 45.551, de 25 de janeiro de 2016;\r\n\r\n3. Requerimento, nos termos do Ofício GDBD nº 013/2018, de 15/03/2018, do Deputado Bruno Dauaire;\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 015/2018, de 20/03/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir a fiscalização quanto ao uso de películas nos vidros dos carros em circulação nas cidades do Estado do Rio de Janeiro, contrariando os limites de transparência e luminosidade, conforme estabelecido na Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007;\r\n\r\n5. Proposta de Convite para Oitiva, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 005/2018, de 20/03/2018, do Deputado Paulo Ramos, e\r\n\r\n6. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDBD nº 016/2018, de 27/03/2018, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir a “impossibilidade de progressão de carreira de policiais militares, devido à não abertura de curso especial de formação de sargentos (cefs)”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de abril de 2018, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3389/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “CLASSIFICA NITERÓI COMO “MUNÍCIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar a sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h. \r\n\r\n1. ANDREIA REGINA FERREIRA COELHO - Matrícula 418.420-6\r\n\r\nProcesso nº 14260/17\r\n\r\nEm 03 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nPREGÃO Nº 04A/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11415/2016\r\n\r\nOBJETO: Registrar preço para contratação de empresa concessionária ou consórcio especializado para prestação, de forma contínua, dos serviços de telefonia fixa comutada (STFC), nas modalidades: local, longa distância nacional inter-regional e longa distância internacional, para atender o complexo telefônico da ALERJ, serviços de 0800, serviços de mobilidade para transmissão de dados através de mini-modems e serviços de fornecimento de dados por banda larga (ADSL).\r\n\r\nREUNIÃO: 24 de abril de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Avaliação do material recebido; 2. Proposição e aprovação de novos requerimentos de dados e documentos; 3. Oitiva dos convidados: - Sérgio Marcolini - Superintendente de Gestão da Agência Metropolitana de Transportes Urbanos - AMTU; - Oswaldo de Andrade Dreux - Subsecretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/03/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E MILTON RANGEL, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, , para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 04 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 55 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - A convocação de sexta turma do DEGASE.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 03/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 04 de abril de 2018, \r\n\r\nàs 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres à proposição PROJETO DE LEI Nº 3389/2017; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8, 9 e 15 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16, 22 e 23 de maio - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 29 e 30 de maio e 5 de junho - 10h às 13h - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 3 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nO storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\nOs vários tipos de histórias;\r\n\r\nOs ingredientes de uma história;\r\n\r\nA jornada do herói;\r\n\r\nA relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\nA estrutura narrativa;\r\n\r\nStorytelling e o mundo da política;\r\n\r\nComo uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\nHistórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2097077"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 02 de fevereiro de 2018. ATA Nº 002/2018: Local, Data e Hora: reunião realizada, presencialmente, na sede da companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, no dia 02 de fevereiro de 2018, às 09:30h, conforme prerrogativa do § único, art. 24, do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Marcio Hamilton Ferreira, José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho, e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Participaram da reunião, os dirigentes da companhia, o Sr. Marcio Lobão - Presidente, Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho e o Sr. Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor. Mesa: Sr. Marcio Hamilton Ferreira - Presidente, e o Sr. Marcio Lobão - Secretário. Pauta de Assuntos: (1) Eleição de Administrador - Com base nas disposições do artigo 17 do Estatuto Social, após aprovação da Consulta Prévia da SUSEP através da Carta homologatória eletrônica SUSEP/DIORG nº 22/2018, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Marcelo Pacheco dos Guaranys, brasileiro, casado, bacharel em Direito e Ciências Econômicas, portador da Carteira de Identidade nº 1.613.895, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF-MF sob o n° 837.440.611-91, residente e domiciliado em Brasília - DF, com endereço comercial na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar, sala 414, Brasília - DF, CEP 70.150-900. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item (1) supra, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Márcio Hamilton Ferreira (Presidente); José Maurício Pereira Coelho; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho. Membros Suplentes: Marco Antonio da Silva Barros; Vago; Vago; Mariangela Fialek; Alexandre Petrone Vilardi; Vago. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Marcio Hamilton Ferreira. Conselheiros: José Maurício Pereira Coelho, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Marcio Lobão. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Marcio Lobão - Secretário. CPF nº 386.136.031-49. Homologada pela SUSEP conforme Portaria nº 822, de 12 de março de 2018 e o que consta do Processo SUSEP 15414.603229/2018-43. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003170423 em 22/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2096766"
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                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 13:15 horas da tarde, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº, bairro Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-900. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) aprovação da PD CA-CARJ 11-2017 - 7º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Companhia, garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas; e (ii) concessão de au torização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da deliberação tomada. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, DECIDIRAM: (I) APROVAR a PD CA-CARJ 11-2017 - 7º Alongamento do empréstimo ponte contratado pela Companhia, garantido por fianças bancárias e contragarantido, dentre outros, por Contrato de Suporte dos Acionistas, nos seguintes termos: APROVADA a celebração pela CARJ do 7° (sétimo) Aditamento ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito n° 14.2.0778.1, celebrado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”) em 30/10/2014, conforme aditado de tempos em tempos, de modo a estender o prazo de vencimento da parcela única de amortização do empréstimo ponte contraído pela CARJ junto ao BNDES até 30/06/2018, mediante a apresentação de novas cartas de fiança bancária (“Novas Cartas de Fiança”) e pagamento da correspondente comissão de renegociação em favor do BNDES até o dia 26 de dezembro de 2017. Não ocorrendo a apresentação ao BNDES das No vas Cartas de Fiança até o dia 26 de dezembro de 2017, o vencimento da parcela única de amortização do empréstimo ponte contraído estará prorrogado tão somente até o dia 26 de dezembro de 2017; e (II) APROVAR a concessão de autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários, incluindo, sem limitações, a assinatura de aditamentos, procurações, correspondências, intruções, declarações, notificações e demais atos que se façam necessários à efetivação da deliberação ora tomada. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Gan Eugene, Oh Gim Guan, Low Beng Lan, José Cassiano Ferreira Filho, Rogério Amado Barzellay e Rogério Teixeira Coimbra. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152536. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2096799"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 13:30 horas da tarde, na sede social da CONCESSIONÁRIA RIO DE JANEIRO S.A., situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vinte de Janeiro, s/nº - Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, Galeão, CEP 21941-570 (“Companhia” ou “CARJ”). 2. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Lim Liang Song; e secretariada pela Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a atual composição do Comitê Financeiro da Companhia. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, decidiram: em virtude da renúncia apresentada nesta data pelo Sr. Marcelo Felberg ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, que o cargo de membro do Comitê Financeiro da Companhia, até então ocupado pelo Sr. Marcelo Felberg, permanecerá vago até que um novo integrante seja definido. Em razão desta deliberação anterior, o Comitê Financeiro da Companhia será composto apenas pela Sra. Low Beng Lan até que os demais 2 (dois) integrantes sejam oportunamente indicados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi por todos lida, aprovada e assinada. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Conselheiros: Lim Liang Song, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho, Rogério Amado Barzellay, Oh Gim Guan, Gan Eugene e Low Beng Lan. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152537. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2096802"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 14 de dezembro de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 14 de dezembro de 2017, às 13:00 horas da tarde, na sede social da CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A., localizada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n° - Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim, Galeão, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-570 (“Companhia”). 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lim Liang Song; e Secretária, Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (I) a recondução de alguns membros do Conselho de Administração da Companhia; (II) a consolidação da composição atual do Conselho de Administração da Companhia; (III) a eleição de novos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (IV) a consolidação da composição atual do Conselho Fiscal da Companhia. 6. Deliberações: Após analisarem as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (I) RECONDUZIR (a) o Sr. Lim Liang Song do cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, em substituição a Sra. Juliana Sá Vieira Baiardi que apresentou a sua renúncia na presenta data, conforme cópia anexa (Anexo I); (b) a Sra. Low Beng Lan do cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Rodrigo Barbosa Veloso que apresentou a sua renúncia na presenta data, conforme cópia anexa (Anexo II); e (c) o Sr. Oh Gim Guan do cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Sr. Marcelo Felberg que apresentou a sua renúncia na presenta data, conforme cópia anexa (Anexo III). A Acionista Rio de Janeiro Aeroporto S.A. decidiu manter vago um cargo de membro titular do Conselho de Administração até que o novo integrante seja oportunamente indicado. Os conselheiros ora reconduzidos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos termos de posse, lavrados em folha apartada, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora reconduzidos exercerão seus cargos até o término do prazo remanescente do mandato unificado dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, que findará em 30 de março de 2018. Os conselheiros ora reconduzidos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenados por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não foram condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo 147 da Lei das S/A; (II) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia da seguinte forma: (i) Lim Liang Song, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, com suplente a ser eleito posteriormente; (ii) Gan Eugene, com suplente a ser eleito oportunamente; (iii) Low Beng Lan, com suplente a ser eleito oportunamente; (iv) Oh Gim Guan, com suplente a ser eleito oportunamente; (v) Rogério Teixeira Coimbra; (vi) José Cas siano Ferreira Filho; e (vii) Rogério Amado Barzellay; (III) ELEGER, como membros do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs.: (a) João Odair Brunozi, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 511.947.168-49, portador da carteira de identidade nº 5.996.145-4, residente e domiciliado na Alameda Nhambiquaras, 225 - Alphaville Residencial 10, CEP 06540-085, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, em substituição ao Sr. Marcelino Bispo do Sacramento que apresentou sua renúncia na presenta data, conforme cópia anexa (Anexo IV); e (b) Claudinei José de Oliveira, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.245.958-77, portador da carteira de identidade nº 18.723.039-0, residente e domiciliado na Avenida Walter Tomé, 701, Bairro Olímpico, CEP 09570-320, na Cidade de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, em substituição ao Sr. César Henrique Shogi Abe que apresentou sua renúncia em na presenta data, conforme cópia anexa (Anexo V). Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos tomam posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, lavrados em folhas apartadas, os quais serão transcritos oportunamente no Livro de Atas de Reunião do Conselho Fiscal da Companhia. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a próxima Assembleia Geral Ordinária da Companhia, podendo ser reeleitos. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram, sob as penas da lei, por meio da assinatura dos termos de posse, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou condenado por crime que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para os cargos de administração de companhia aberta; e (v) possuem reputação ilibada, nos termos do § 3º do artigo. 147 da Lei das S/A; (IV) CONSOLIDAR, em razão da deliberação acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia da seguinte forma: (a) João Odair Brunozi; (b) Claudinei Oliveira; e (c) Georgia Maria de Andrade Eufrásio, e seu suplente Valternei do Amaral Oliveira. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Lim Liang Song; Secretária: Sra. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues. Acionistas: Rio de Janeiro Aeroporto S.A. e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. Vivianne de Carvalho Magalhães Rodrigues, Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 06/02/2018 sob o nº 00003152542. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2096797"
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                "2097014": [
                    "V - Ata",
                    "COLINAS RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 19.385.951/0001-54 - NIRE 332.0965645-7\r\n\r\nAta de Dissolução, Liquidação e Extinção da sociedade Colinas RJ Participações Ltda. (\"Sociedade\"), lavrada na forma de sumário. I. Data, hora e local: 20/03/2018, às 10hs, na sede social localizada na Av. Ataulfo de Paiva, n° 1100, sl 501 (parte), RJ/RJ, CEP 22440-035. II. Convocação e Presença: Dispensada em razão da presença da totalidade dos sócios, indicados ao final desta ata. III. Mesa: Presidente: Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering; Secretário: Joaquim Dias. IV. Deliberações: Os sócios da Sociedade deliberaram, por unanimidade: (a) Aprovar, tendo em vista inexistir interesse dos sócios em continuar com a exploração das atividades da Sociedade, a dissolução e liquidação da Sociedade, nos termos da Cláusula 11 do Contrato Social e do inciso II, do art. 1.033 da Lei 10.406/02 (\"Código Civil\"), com o que deixam de exercer suas funções seus atuais administradores, nomeando-se como Liquidante o Sr. Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI n° 124191925, expedida por pelo DIC/RJ, inscrito no CPF n° 746.955.171-91, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva n° 1100, sl 501 - Leblon, RJ/RJ, CEP 22240-035, a quem incumbe a prática dos atos necessários à apuração dos ativos sociais e liquidação de seus passivos. Em todos os atos ou operações, o Liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras \"em liquidação\"; (b) Dispensar a instalação do Conselho Fiscal, órgão de funcionamento não permanente da Sociedade; (c) Suspender esta reunião de sócios por 6 horas, prazo requerido pelo Liquidante para ultimar a elaboração do balanço patrimonial da Sociedade, apresentação do relatório dos atos e operações, bem como as contas finais de liquidação, que já haviam sido previamente requeridos e que se encontram em elaboração; (d) Reabrir a reunião de sócios, às 16:00 horas, com a presença da totalidade dos sócios, dentre eles o Liquidante, Sr. Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering; (e) Aprovar o relatório da prestação final de contas apresentado pelo Liquidante e o balanço de liquidação, tendo sido constado, pelo exame das referidas peças, após a liquidação integral do passivo da Sociedade, haver patrimônio líquido remanescente a ser partilhado entre os sócios no valor de R$ 16.393.400,00; (f) Em razão do disposto no item (e) acima, determinar a partilha de R$ 16.293.400,00, a serem distribuídos entre os sócios na proporção das respectivas participações no capital social. Fica o Liquidante incumbido de tomar todas as providências necessárias para que sejam efetuados o crédito e o pagamento aos sócios do montante do patrimônio líquido ora partilhado, observados os termos e condições ora aprovados, bem como a legislação aplicável, bem como o disposto no item \"g\" abaixo; (g) Determinar a reserva de parcela do patrimônio líquido da Sociedade no montante de R$ 100.000,00, composto exclusivamente de caixa, de modo a fazer frente às despesas usuais e necessárias à efetivação da extinção da Sociedade, incluindo os custos de publicação, registro na Junta Comercial e honorários de advogados. Eventual saldo remanescente, após efetivadas todas as despesas necessárias, será dividido entre os sócios e a estes pagos na proporção das respectivas participações no capital social; (h) Os sócios dão-se mutuamente e à Sociedade, plena, rasa, geral e irrevogável quitação para nada mais reclamar a qualquer tempo e hora, por si e por seus sucessores, estando de acordo com as contas apresentadas pelo Liquidante; (i) Designar o Sr. Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering, Liquidante da Sociedade, como responsável pela guarda dos livros e demais documentos relevantes da sociedade, pelo prazo legal; (j) Declarar, a partir desta data, em razão do encerramento da liquidação, extinta a sociedade COLINAS RJ PARTICIPAÇÕES LTDA., para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 207 da Lei 6.404/76; (k) Determinar que o Liquidante proceda à publicação e arquivamento desta ata, nos termos do art. 1.109 e seu § único, do Código Civil. RJ, 20/03/2018. Antonio Lorenzo Mayrink Veiga Frering; Joaquim Dias; Arminio Fraga Neto; Guilherme Augusto Frering; Luiz Henrique Fraga; Tereza Antonia Mayrink Veiga Frering.\r\n\r\nATA DE DISSOLUÇÃO\r\n\r\nOS: 375197\r\n\r\nId: 2097014"
                ],
                "2096928": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 374978\r\n\r\nId: 2096928"
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                "2096876": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2096876"
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                "2096966": [
                    "V - Ata",
                    "CROMA INVESTIMENTOS LTDA. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ Nº 18.666.213/0001-12 - NIRE 33.2.0956439-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 27/03/2018, às 9:30hs, na Av. Henrique Valadares, nº 23/401, Centro, RJ/RJ, CEP 22.440-033. 2. Convocação e presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme Art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Verifica-se, portanto, a existência de quórum para deliberar sobre a matéria da Ordem do Dia. 3. Mesa: Reunião presidida pelo Sr. Claudio Coutinho Mendes e secretariada pelo Sr. Marcos Paulo de Alvarenga Costa. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em R$ 500.000,00, na forma do disposto no Art. 1.082, II, do Código Civil. 5. Deliberação: Os sócios quotistas aprovaram, por unanimidade, que o capital social da Sociedade seja reduzido em R$ 500.000,00, mediante cancelamento de 500.000 quotas de emissão da Sociedade, cada qual com valor nominal de R$ 1,00, por considerarem o capital social excessivo frente ao objeto e atividades da Sociedade. O valor correspondente às quotas canceladas será restituído aos sócios na proporção de suas participações. Em decorrência desta aprovação, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 100.000,00, dividido em 100.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Para fins do previsto no Art. 1.084, §1º do Código Civil, esta Ata de Reunião deve ser registrada e publicada, e, transcorridos 90 dias da data de publicação, os sócios realizarão a respectiva alteração do contrato social da Sociedade para modificar a cláusula que trata do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos para lavratura desta Ata de Reunião, que, lida e achada conforme, foi lavrada em 5 vias, assinadas por todos os sócios, das quais 1 será arquivada perante a Jucerja. Claudio Coutinho Mendes - Presidente; Marcos Paulo de Alvarenga Costa - Secretário. \r\n\r\nId: 2096966"
                ],
                "2096972": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.380.394/0001-62 - NIRE 33.2.0778105-0.\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios: 1. Data, hora e local: Realizada em 29/03/2018, às 11:00hs, na Av. Henrique Valadares, nº 23/401, Centro, RJ/RJ, CEP 20.231-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença de sócios e/ou representantes de sócios titulares da totalidade do capital social da Sociedade, conforme Art. 1.072, §2º, de Lei nº 10.406/02 (Código Civil). O Sócio Carlos Antonio Guedes Valente comparece a este ato por meio de sua procuradora devidamente constituída, ao final identificada. Verifica-se, portanto, a existência de quórum para deliberar sobre a matéria da Ordem do Dia. 3. Mesa: Reunião presidida pelo Sr. Claudio Coutinho Mendes e secretariada pelo Sr. Marco Paulo de Alvarenga Costa. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de redução do capital social da Sociedade em R$ 350.000,00, na forma do disposto no Art. 1.082, II, do Código Civil. 5. Deliberações: Preliminarmente, os sócios aprovaram, por unanimidade, a elaboração desta Ata de Reunião na forma de sumário. Em relação ao item da Ordem do Dia, os sócios aprovaram, por unanimidade, que o capital social da Sociedade seja reduzido em R$ 350.000,00, mediante cancelamento de 350.000 quotas de emissão da Sociedade, cada qual com valor nominal de R$ 1,00, tendo em vista o capital social excessivo frente ao objeto e atividades atuais da Sociedade, conforme Art. 1.082, II, do Código Civil. O valor correspondente às quotas canceladas será restituído aos sócios na proporção de suas participações. Em decorrência da redução ora aprovada, o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 1.834.502,00, dividido em 1.834.502 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Para fins do previsto no Art. 1.084, §1º do Código Civil, esta Ata de Reunião deve ser registrada e publicada, e, transcorridos 90 dias da data de publicação, os sócios realizarão a respectiva alteração do contrato social da Sociedade para modificar a cláusula que trata do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos para lavratura desta Ata de Reunião, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os sócios em 9 vias, das quais 1 será levada a registro perante a Jucerja. Claudio Coutinho Mendes - Presidente; Marco Paulo de Alvarenga Costa - Secretário. \r\n\r\nId: 2096972"
                ],
                "2096987": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 19 de março de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 19 dias do mês de março de 2018, às 08h30, no Campus Tom Jobim, uma das controladas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\"), situado à Av. das Américas, 4200, bloco 11, cobertura, sala 2, Barra da Tijuca, na cidade e no Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO, QUÓRUM E PRESENÇA: Realizada a convocação, nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Companhia, e presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração (\"CA\"), quais sejam: Sr. João Cox Neto (Presidente do CA), Maurício Luis Luchetti (Vice-Presidente do CA), Sr. Francisco Amauri Olsen, Sr. Líbano Miranda Barroso, Sr. Osvaldo Burgo Schirmer, Sr. Luiz Roberto Liza Curi, Sr. Juan Pablo Zucchini, Sr. Brenno Raiko de Souza e Sr. Jackson Medeiros de Farias Schneider. Como convidados, os Executivos, Srs. Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente) e Alberto Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance e secretário da mesa). 3. MESA: Sr. João Cox Neto (Presidente) e Sr. Alberto de Senna Santos (Secretário). 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Destituição de dois Diretores: Aprovar a destituição, na presente data, dos Diretores, o Sr. Leonardo Moretzsohn de Andrade do cargo de Diretor Financeiro e o Sr. Sergio Santos Leite Pinto do cargo de Diretor sem designação específica. 4.2. Rerratificação de cargo: Aprovar a rerratificação do cargo do Sr. Pedro Thompson Landeira de Oliveira, de Diretor Presidente e de Relações com Investidores para Diretor Presidente da Companhia. 4.3. Eleição de dois Diretores: Aprovar a eleição, na presente data, dos Diretores, o Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno, brasileiro, casado, nascido em 26/12/1975, bacharel em economia, portador da carteira de identidade n° 10271633-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 078413147-36, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores (Termo de Posse em anexo); e do Sr. ORLANDO Eustaquio Alves Ferreira Junior, brasileiro, casado, nascido em 26/12/1971, bacharel em ciência da computação, portador da carteira de identidade n° 6000835, expedida pela SSP-MT, inscrito no CPF/MF sob n° 595116991-72, para o cargo de Diretor sem designação específica (Termo de Posse em anexo), ambos com endereço profissional na cidade e no estado do Rio de Janeiro, à Av. Venezuela, nº 43, 6º andar, Auditório, Bairro Saúde, CEP 20081-311, e ambos para cumprir mandato pelo prazo restante aos dos demais membros da Diretoria, ou seja, até a 1ª reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária de 18/04/2018. 4.2.1. Desimpedimento: Os membros da diretoria ora eleitos declararam não estarem incursos em qualquer dos crimes ou impedimentos previstos em lei que o impeçam de praticar atividades mercantis ou de exercer a administração da Sociedade. 4.3. Os Conselheiros aproveitaram a oportunidade para ratificar a composição do quadro de membros da Diretoria Estatutária da Companhia, todos com mandato até a 1ª reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a Assembleia Geral Ordinária de 18/04/2018, a saber: 1. Sr. Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente); 2. Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores); 3. Sr. Hudson Rubem de Oliveira Mello Junior (Diretor de Ensino); 4. Sr. Antonio Higino Veigas (Diretor sem designação específica); 5. Sr. Alberto de Senna Santos (Diretor sem designação específica); 6. Sr. Orlando Eustaquio Alves Ferreira Junior (Diretor sem designação específica). 5. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de março de 2018. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3172436 e data de 27/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 19-03-2018\r\n\r\nOS: 375265\r\n\r\nId: 2096987"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "MANUFATURA ZONA OESTE S/A\r\n\r\nCNPJ 29.708.492/000156\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA MANUFATURA ZONA OESTE S/A, CNPJ 29.708.492/000156 com sede na Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ, através da sua Diretoria, devidamente representada pelos Senhores GILSON MACEDO SCHULZ, Diretor Presidente e GILSON JOSÉ FERREIRA, Diretor, convocam através do presente edital, os acionistas para Assembléia Geral Extraordinária, que será realizada na sede da Empresa à Rua Pistóia nº 102, Santa Cruz, RJ às 8:00 h do dia 27 de abril de 2018,com a seguinte ordem do dia: 1- Eleição e Posse da Diretoria. A Assembleia Geral Extraordinária instalar-se- á em primeira convocação às 8:00 h, com a presença da maioria dos acionistas e em segunda convocação às 8:30 hs, com os acionistas presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nGILSON MACEDO SCHLULZ GILSON JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nDiretor Presidente Diretor\r\n\r\nCPF - MF 012.357.157/01 CPF - MF 921.084.907/87\r\n\r\nId: 2096777"
                        ],
                        "2097024": [
                            "V - Convocação",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 04/05/18, as 11h., na Rua Dona Mariana, nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte “Ordem do Dia”: AGO: 1) Exame, discussão e votação das Contas da Diretoria Executiva relativas ao Exercício Social findo em 31/12/2017; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e, 3) Capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. AGE: 1) Reforma do §2º do art.4º do Estatuto Social; 2) Eleição de Membro do Conselho de Administração; 3) Destituição e Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e, 4) Assuntos de interesse geral. Outrossim, Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, em sua Sede Social, os documentos de que trata o art.133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2097024"
                        ],
                        "2096119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.233.034/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0027376-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nDOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO: Estão, à disposição dos Srs. Acionistas, os Documentos da Administração, que se encontram no escritório de assessoria contábil da companhia, com endereço Avenida Treze de Maio, 23, sala 707, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096119"
                        ],
                        "2096581": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A. (“Companhia”) comunica a seus acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, situada na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, incluindo: (a) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) a cópia das demonstrações financeiras; e (c) o relatório dos auditores independentes. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2096581"
                        ],
                        "2096156": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n* Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 30 de abril de 2018, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2017; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 28 de Março de 2018. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2096156\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2088271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.789.121/0004-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nALBAUGH AGRO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003640, Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 418ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 7.2.2018, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12.1.09, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.037, de 5.7.17; que altera o termo da LO Nº IN035302, Fica alterada a razão social: Onde se lê: ATANOR DO BRASIL LTDA; Substituir por: ALBAUGH AGRO BRASIL LTDA; na AVENIDA BASILEIA, 590 - MANEJO, município RESENDE. Processo n° E-07/002.12032/2014.\r\n\r\nId: 2088271"
                        ],
                        "2095791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROCHA FERNANDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.804.672/0001-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nROCHA FERNANDES COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044526, com validade até 27 de março de 2023, para operação de um posto de serviços, restaurante, e comercialização de produtos específicos a atividade, bem como o abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 01 (um) de 30 m³ bipartido (15/15 m³), 01 (um) de 30 m³ pleno e 01 (um) de 15 m³ (pleno), todos de parede dupla não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 3.099,23 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.606.606 m N e 260.540 m E, na RODOVIA BR 101, S/Nº - KM 14 - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/508358/2010) \r\n\r\nId: 2095791"
                        ],
                        "2095736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E \r\n\r\nOFFSHORE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0007-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044512, com validade até 27 de março de 2024, que a autoriza para operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente sanitário (ETE), movimentação de cargas em cais próprio, fornecimento de água potável e prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações atracadas no cais próprio, fabricação e montagem de estruturas e equipamentos para indústria offshore de óleo e gás, na VIA 5 PROJETADA, S/N, LOTE A12 PARTE - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.155/2014.\r\n\r\nId: 2095736"
                        ],
                        "2081546": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JORGE LUIZ PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n732.837.977-49\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO MONTEIRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003581 que prorroga prazo de validade da LPI nº IN028874 para 14 de novembro de 2020. (Processo n°: E-07/510250/2011)\r\n\r\nId: 2081546"
                        ],
                        "2096586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Averbação AVB003688; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n° IN024575 por um período de quatro anos, ou seja, até 17/09/2021; no INÍCIO NA CITY GATE DA PETROBRÁS - ESTRADA DA LIMEIRA, AV. AUGUSTO DE CARVALHO SIDERÚRGICA MINIMIL - VOTORANTIM - FASE I - VÁRIOS BAIRROS, município RESENDE. Processo n° E-07/502100/2009.\r\n\r\nId: 2096586"
                        ],
                        "2096521": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DO CASTELO EM CORRÊAS\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nComunicamos todos os membros e frequentadores da Igreja acima para a “AGO” no dia 10 de abril de 2018 às 18:00 horas p/ Proposta de Legalização da Igreja com apresentação do Projeto do Estatuto e Eleição da Diretoria na R. Martinho José Santana, 417, Correas, Petrópolis, RJ. Ass.: Jorge Luiz Marques de Oliveira.\r\n\r\nId: 2096521"
                        ],
                        "2096538": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembleia Geral Ordinária: São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO, que se realizará no dia 30 de abril de 2018, às 14:00h, na sede social, à Rodovia Lucio Meira, nº 355, KM 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2017; c) Fixar remuneração dos administradores; d) Outros assuntos pertinentes à Assembleia Geral Ordinária. Os documentos que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao item a) encontra-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia.. Volta Redonda, 27 de março 2018. Vera Lucia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 2096538"
                        ],
                        "2096962": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA \r\n\r\nDE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.399/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos aos Senhores Acionistas para comparecerem à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 25 de abril de 2018, em 1ª Convocação às 11:30 horas e em 2ª Convocação às 12:00 horas, na sede social da empresa, à Rua Bernardino de Melo, n° 1465, Centro, Nova Iguaçu(RJ), sendo que os representantes legais dos acionistas ausentes, deverão comprovar sua condição pelos meios determinados por lei, para discutir e deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração dos Resultados do Exercício, Parecer do Conselho Fiscal e Demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas, relativos ao exercício de 2017; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Assuntos Gerais. Nova Iguaçu, 03 de abril de 2018. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2096962"
                        ],
                        "2097010": [
                            "V - Ata",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária na sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de abril de 2018, às 15h00 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para deliberarem nos termos dos artigos 20, 22 e 34 do Estatuto Social, os seguintes itens constantes da pauta: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Geral anterior; 2) Apreciar e homologar os Planos de Cargos e Salários, Governança, Incrementos das Atividades Artísticas e Assistência Social; 3) Apreciar o Relatório da Diretoria; 4) Apreciar e aprovar o Balanço relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; 5) Apreciar o Parecer do Conselho Fiscal; 6) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto à questão da Efetivação de Sócios Administrados como Associados; 7) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto à questão dos votos plurais dos associados nos termos do respectivo regulamento. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. Jorge S. Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2097010"
                        ],
                        "2096804": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 26 de abril de 2018, às 17:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, publicados no dia 27/03/2018 e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração para a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e a distribuição de dividendos;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, fixação da sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2018.\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nd) Aprovação do Aumento do Capital Social da Companhia promovido por meio de capitalização do excedente do Lucro Líquido apurado ao fim do exercício social de 2017; e\r\n\r\ne) Aprovação de Alteração do Estatuto Social nos Artigos do 3º ao 5º, 7º e do 9º ao 80º.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas, bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2017.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nMarco Antônio Vaz Capute\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096804"
                        ],
                        "2096377": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "CONSERVAS RIBEIRO S.A\r\n\r\nCNPJ 30.055.453/0001-86 - NIRE 33300158375\r\n\r\nConvocação - AGO/E - Ficam os senhores acionistas da CONSERVAS RIBEIRO S/A, convidados a se reunirem na sede da Companhia, à Av. Carlos Ermelindo Marins nº 42 - Niterói - RJ às 10hs no dia13/04/18, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1º Tomada de contas, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; 2º Deliberar sobre o resultado do exercício e destinação do mesmo; 3º Re-ratificar todos os atos praticados pela diretoria até a presente data; 4º Deliberar sobre a dissolução da sociedade de comum acordo visto que a mesma não possui mais operação; 5º Assuntos Gerais. Niterói, 02/04/2018. Eduardo Antônio da Silva Faustino - Secretário\r\n\r\nId: 2096377"
                        ],
                        "2096235": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art. 133, da Lei nº 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n° 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO da Cia, a ser realizada no dia 30.04.2018, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, n° 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Duque de Caxias, 29/03/2018. Juliana Carvalho Assis Bastos, Diretora Financeira & RI.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375117\r\n\r\nId: 2096235"
                        ],
                        "2096524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.459.464/0001-94 - NIRE nº 33.3.0011239-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Convidamos aos Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em AGO/E, no dia 13/04/2018, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26, 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos aos Exercícios encerrados em 2016 e 2017; b) Destinação do Resultado dos Exercícios; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Análise e aprovação de transformação do tipo jurídico da Sociedade em outra por cota de responsabilidade limitada; e e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 02/04/2018. Stefano Marzotto Festa, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2096524"
                        ],
                        "2096259": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 3330031746-5\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A. (“Companhia”) informados que o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, estão disponíveis para análise na sede da Companhia, de segunda feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min. Os documentos acima mencionados ficarão à disposição dos acionistas a partir da presente data até o último dia útil anterior ao dia da Assembleia Geral Ordinária a ser convocada. Cantagalo/RJ, 28 de março de 2018. Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH (MG)\r\n\r\nId: 2096259"
                        ],
                        "2095780": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.604.997/0001-14 - NIRE 33.3.0026042-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375021\r\n\r\nId: 2095780"
                        ],
                        "2095775": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUTURETEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.465.783/0001-04 - NIRE 3330016766-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Futuretel S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. FUTURETEL S.A. - Fernando José do Amaral Friedheim - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-2\r\n\r\nId: 2095775"
                        ],
                        "2095768": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A. - Alberto Ribeiro Güth - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375020-1\r\n\r\nId: 2095768"
                        ],
                        "2097007": [
                            "V - Ata",
                            "SOCINPRO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.748.146/0001-79\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores associados a comparecerem à sede da SOCINPRO, na Avenida Presidente Wilson, nº 210, 9º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de abril de 2018, às 14h30 em primeira e 15h30 em segunda convocação, para, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto Social, participarem da REUNIÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, observada a seguinte pauta: 1) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto a Alteração do Estatuto para ter unicamente uma só categoria de associado; 2) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto à Inclusão nas atribuições da Assembleia Geral, da aprovação do modelo de Governança, Plano de Cargos, salários, remuneração da diretoria e demais membros; 3) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto a tornar explícito no atual Art. 16 do Estatuto que somente os associados titulares de direitos originários de autor e conexos poderão exercer os direitos políticos de votar e serem votados na Assembleia Geral; 4) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto à Extinção do voto plural e econômico; 5) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto a deixar explícito no Art. 59 do Estatuto que o voto por procuração também não poderá ser exercido pelos representantes da Entidade nas assembleias gerais do ECAD; 6) Apreciar a exigência do Ministério da Cultura quanto a não ser possível a nomeação de Conselheiro Nato, a partir da nova lei 12.853/13; 7) Alterar o Art. 24 do Estatuto, reduzindo de 3 (três) para 2 (duas) Assembleias Gerais Extraordinárias a competência para aprovar alterações estatutárias, com o intervalo mínimo de 15 (quinze) dias entre as mesmas, por medida de celeridade e econômica; 8) Acrescer as funções do Diretor Geral do art. 39 dos Estatutos de: h) Representar a Sociedade nas reuniões e assembleias do ECAD (Escritório de Arrecadação e Distribuição); i) Dirigir e administrar a associação consoante ao artigo 38 do Estatuto; 9) Alteração do artigo 34, quanto a realização do Conselho Deliberativo que será realizada anualmente no primeiro quadrimestre; 10) Incorporar aos Estatutos todas as alterações discutidas e aprovadas objeto deste Edital e das que constam do novo Estatuto ora apresentado. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018. Jorge de Souza Costa - Diretor-Geral.\r\n\r\nId: 2097007"
                        ],
                        "2096386": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33.3.0006711-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar (“Cia.”) a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 02/05/2018, às 10h, na sede da Cia., na Av. Pasteur, 520, Urca, nesta cidade, a fim de deliberar sobre os assuntos constantes da ordem do dia abaixo: Em AGO: (i) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2017 e distribuição de dividendos; (iii) Eleição dos administradores; e (iv) Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2018. Em AGE: (i) Grupamento das ações da Cia., à razão de 100 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; (ii) Em caso de aprovação do item (i) da Ordem do Dia, alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir a nova composição do Capital Social após o grupamento de ações; e (iii) Em caso de aprovação dos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, consolidação do Estatuto Social da Cia. Aviso aos acionistas: Encontra-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia., a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404 de 15/12/1976. Os representantes legais dos acionistas deverão apresentar procuração que outorgue poderes de representação e voto para os temas da ordem do dia. RJ, 28/03/2018. Luiz Guilherme Esteves Marques - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2096386"
                        ],
                        "2095345": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.032.964/0002-91\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 46.213/2018\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rodovia BR 232, km 9,3, sala A, Curado, Jaboatão do Guararapes/PE, inscrita no CNPJ n° 49.032.964/0001-00 e com filial estabelecida na Av. do Acesso Oeste, 31, KM 321, Galpão 01, parte do Módulo 03, sala 02, Penedo, Município de Itatiaia/RJ, inscrita no CNPJ nº 49.032.964/0002-91 e perante o CADERJ sob o nº 79.020.036, em atenção ao disposto no art. 6º, §4.º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, publicar os laudos técnicos emitidos pela empresa de engenharia “L.F. NOSE ME”, inscrita no CNPJ nº 21.872.245/0001-89, sob responsabilidade técnica do Engenheiro Luiz Fernando Nosé, inscrito no CREA nº 5061609670, que DECLARA atender os requisitos de capacidade técnica previstos pelo Dec. nº 46.213/18, sujeitando-se à Lei Federal nº 8.137/90, que analisaram os produtos descritos na tabela abaixo e seu enquadramento nas classificações fiscais respectivas, concluindo que todos estão enquadrados como produtos eletroeletrônicos, relacionados no Capítulo 85 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, mencionada no caput do art. 1.º, do Decreto Estadual nº 42.649/10:\r\n\r\nNº LAUDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO ITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nSB001/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - R19LED110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB002/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - RECBIG110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB003/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - RECMINI110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB004/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLED-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB005/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLEDBIG-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB006/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLED-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB008/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED6WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB009/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED8WB-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB010/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED560B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB011/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED806B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB012/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED1018B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB013/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED1311A-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB014/2018\r\n\r\nLÂMPADAS E TUBOS DE DIODOS EMISSORES DE LUZ - LED1311B-BRA\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nSB015/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS15W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB016/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE CS15W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB017/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W1106KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB018/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CS20W2206KB X2-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB019/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB020/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT15W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB021/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB022/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT20W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB023/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W1106KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nSB024/2018\r\n\r\nFLUORESCENTES, DE CÁTODO QUENTE - CT25W2206KB-BRA\r\n\r\n8539.31.00\r\n\r\nOs laudos têm validade de 180 dias, contados da data desta publicação no DOE/RJ.\r\n\r\nId: 2095345"
                        ],
                        "2096338": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "TRANSPORTES VILA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.333.675/0001-01\r\n\r\nAVISO. Acham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Empresa, na Rua Viana Drumond nº. 45, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. THIAGO SALAMA RODRIGUES - Diretor-Presidente\r\n\r\nId: 2096338"
                        ],
                        "2096739": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n* O Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n(2) Fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(3) Eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.bmfbovespa.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. Foi informado que a Companhia e seus auditores independentes estimam divulgar as demonstrações financeiras auditadas relativas ao exercício social de 2017 em 11 de abril de 2018, e que o exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 serão deliberadas em assembleia geral extraordinária a ser oportunamente convocada quando da divulgação das demonstrações financeiras auditadas. O referido Fato Relevante contém informações importantes a respeito das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício de 2017. \r\n\r\n3. A Companhia esclarece que na AGO os acionistas terão a oportunidade de ouvir da administração o relato da situação financeira da companhia.\r\n\r\n4. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n5. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n6. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGO, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2018.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375112 DO\r\n\r\nId: 2096739\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2097005": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., faz saber que recebeu nesta data comunicado do Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Francisco Nuno Pontes Correia Neves, dirigido ao Conselho de Administração, de que não tem a pretensão de concorrer à reeleição ao cargo de Diretor-Presidente da Companhia, para um novo mandato em 2018/2019, assegurando que cumprirá fielmente o seu mandato atual até a eleição de novo Diretor-Presidente, após a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 27 de abril de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nWLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS\r\n\r\nE VEÍCULOS S.A.\r\n\r\nÁlvaro Veras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2097005"
                        ],
                        "2096554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.328/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA ALLIANCE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 11.020.510/0005-70, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação de nº 029/2018, emitida em 09 de março de 2018. Esta licença é válida até 09 de março de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de garageamento, armazenamento temporário de equipamentos contentores de resíduos (vazios e contendo classe I e II) e manutenção de equipamentos, com uma área total construída de 99,00 m², localizado na Estrada Velha do Pilar, nº 10, Quadra 17, Bairro Chácaras Rio - Petrópolis, Duque de Caxias-RJ, referente ao processo nº 57812/2017.\r\n\r\nId: 2096554"
                        ],
                        "2096127": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S/A Administração e Participações\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem na sede social, situada Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sala 310, Barra da Tijuca/RJ, às 10:30h em 1ª convocação e as 11h em 2ª convocação, no dia 12/04/2018, em AGO/AGE, cumulativas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/AGE. a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e Fixação dos honorários para o exercício 2018; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 02/04/2018. A Diretoria. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374999\r\n\r\nId: 2096127"
                        ],
                        "2096919": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71 - NIRE 33.3.0031067-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 13.04.2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Prestação, pela Companhia, de fiança e cessão fiduciária de direitos creditórios e títulos, para garantir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela BR MARINAS S.A., com sede na Av. Infante Dom Henrique, s/nº, loja 24, Glória, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.021-140, CNPJ/MF sob o nº 14.841.323/0001-12, perante o BANCO BBM S.A. no âmbito do financiamento no valor principal de R$ 12.000.000,00 e pagamento parcelado durante o período de 4 (quatro) anos contados da obtenção do financiamento; e (ii) autorização aos Diretores da Companhia a praticar os atos necessários à constituição das garantias indicadas no item anterior. Os documentos relativos à ordem do dia, inclusive as minutas dos documentos referentes ao financiamento, estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, além disso, informa a seus Acionistas que os documentos e informações aplicáveis previstos no art. 133 da Lei das S.A. se encontram à disposição para consulta e cópia na sede da Companhia, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000. Angra dos Reis, 4 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375193\r\n\r\nId: 2096919"
                        ],
                        "2096561": [
                            "V - Convocação",
                            "MT4 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da MT4 Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096561"
                        ],
                        "2096415": [
                            "V - Convocação",
                            "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 00.743.065/0001-27 - NIRE nº 33300161899. \r\n\r\nConvocação: Ficam convocados os senhores acionistas da Litel Participações S.A. a comparecer na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 30/04/2018, às 13h, na sede social da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, RJ - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: 1.1)Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 29/03/2018; e, 1.2)Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2017 e destinação do Lucro Líquido do exercício. II. Em AGE: 1.3)Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2018. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096415"
                        ],
                        "2096786": [
                            "V - Convocação",
                            "BORRACHARIA DAS AMÉRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.725.095/0001-64 - NIRE: 33.2.0833141-4\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 12hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Rua Crispim Laranjeira, nº 107, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22790-290, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Borracharia das Américas Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375235\r\n\r\nId: 2096786"
                        ],
                        "2096776": [
                            "V - Convocação",
                            "M1 GARAGE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 23.425.916/0001-99 - NIRE: 33.2.10057847\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na Rua Conde de Azambuja, nº 851, Maria da Graça/RJ, CEP: 20785-341, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. M1 Garage Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375236\r\n\r\nId: 2096776"
                        ],
                        "2096781": [
                            "V - Convocação",
                            "WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 68.578.814/0001-41 - NIRE: 33.2.02686308-5\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 16hs do dia 09/04/18, na sua sede social, na Rua Passagem, nº 127, com entrada suplementar pela Rua General Severiano n°s 194, 198 e 200, Botafogo/RJ, CEP: 22290-030, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradorespara o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375238\r\n\r\nId: 2096781"
                        ],
                        "2096141": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGO/E: Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei n.º 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 27/04/2018, às 11h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre as matérias a seguir descriminadas. - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar conhecimento do Relatório da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e dos Resumos dos Relatórios do Comitê de Auditoria e examinar, para deliberação, as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2017. 3. Deliberar sobre a eleição de membros do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM n.º 165/91, modificada pela Instrução CVM n.º 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores. - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovar a alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 2. Reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração elencada acima. 3. Retificar a remuneração anual dos administradores referente ao exercício de 2017. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei n.º 6.404/76 e da ICVM 481.2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGOE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGOE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGOE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGOE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. A Companhia adotará para esta AGOE o sistema de votação à distância estabelecido pelo artigo 21-A da Instrução CVM 481. Nesse sentido, os acionistas poderão encaminhar, a partir desta data, suas instruções de voto em relação às matérias das Assembleias: (i) por instruções de preenchimento transmitidas para os seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou (ii) por instruções de preenchimento transmitidas para o escriturador das ações de emissão da Companhia, Banco Bradesco S.A., no caso de acionistas titulares de ações depositadas no escriturador; e (iii) por boletim de voto à distância para participação na AGOE enviado diretamente à Companhia. Caso haja divergência entre eventual boletim de voto à distância recebido diretamente pela Companhia e instrução de voto contida no mapa consolidado de votação enviado pelo escriturador com relação a um mesmo número de inscrição no CPF ou CNPJ, a instrução de voto contida no mapa de votação do escriturador prevalecerá, devendo o boletim recebido diretamente pela Companhia ser desconsiderado. Durante o prazo de votação, o acionista poderá alterar suas instruções de voto quantas vezes entender necessário, de modo que será considerada no mapa de votação da Companhia a última instrução de voto apresentada. Uma vez encerrado o prazo de votação, o acionista não poderá alterar as instruções de voto já enviadas. Caso o acionista julgue que a alteração seja necessária, esse deverá participar pessoalmente da Assembleia Geral, portando os documentos exigidos conforme o quadro acima, e solicitar que as instruções de voto enviadas via boletim sejam desconsideradas. 5. O acionista que comparecer à AGOE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGOE. 6. Igualmente, o direito de participar da AGOE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. RJ, 27/03/2018. Presidência do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375069\r\n\r\nId: 2096141"
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                        "2096491": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 \r\n\r\nCIA. ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11h00min, na sede da Companhia, localizada na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"): 1. Deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 2. Deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 3. Deliberar sobre o número de membros que irão compor o Conselho de Administração da Companhia durante o próximo mandato; 4. Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração da Companhia; 5. Deliberar acerca da fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"): 1. Deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, §2º do Estatuto Social, de forma a aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 400.000.000 (quatrocentas milhões) de ações ordinárias; 2. Deliberar sobre a exclusão do artigo 35 do Estatuto Social; e 3. Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 28 de outubro de 2016 e 04 de janeiro de 2018, e através de Reunião do Conselho de Administração, no dia 13 de junho de 2017, bem como as alterações porventura deliberadas e aprovadas na Assembleia a ser realizada dia 30 de abril de 2018. Instruções Gerais: a) A Companhia informa que adotará o procedimento de voto à distância previsto na Instrução CVM 481/09, cuja aplicação se tornou obrigatória para a Companhia em 1º de janeiro de 2018. Para mais informações sobre os procedimentos de voto à distância, vide item 12 do Formulário de Referência da Companhia; b) Os documentos relativos ao item (1) constante da ordem do dia, incluindo aqueles previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados aos acionistas em 28 de março de 2018 através do sistema Empresas.NET, e publicados em 29 de março de 2018 no Jornal Valor Econômico e em 2 de abril de 2018 no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; c) Os instrumentos de mandato para representação na Assembleia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; d) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembleia, deverão apresentar extrato contendo a sua respectiva posição acionária fornecido pelo órgão custodiante, com até 03 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e) É facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia requerer a adoção do processo de voto múltiplo, conforme o disposto na Instrução CVM nº 282/98 e na forma do artigo 141 da Lei nº 6.404/76; e f) A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social, independentemente de a Assembleia Geral Extraordinária não atingir o quórum de 2/3 (dois terços) das ações, quórum necessário para sua instalação em primeira convocação. Rio de Janeiro, 29 de março de 2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375000\r\n\r\nId: 2096491"
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                        "2096188": [
                            "V - Convocação",
                            "B2W - COMPANHIA DIGITAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. acionistas de B2W - Companhia Digital (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2018, às 10 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o Estatuto Social da Companhia para: (a) adaptá-lo ao novo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), conforme detalhado na proposta da administração; e (b) atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em (i) 29 de setembro de 2017 e (ii) 29 de dezembro de 2017, decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas; e (iii) aprovar o Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 14 de março de 2018 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b)demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (c) parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.b2w.digital/), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documentos que comprovem sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375102\r\n\r\nId: 2096188"
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                        "2096240": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nCódigo CVM 8893\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101A, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 27 de abril de 2018, às 9:00 horas, a fim de tratar da seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a proposta de orçamento de capital; (iii) a proposta para a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iv) fixação do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e (vi) fixação da remuneração global e anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. O representante da acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada, devidamente registrada: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. No tocante aos fundos de investimento, a representação dos cotistas caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, o representante deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Com relação à participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil. Vale destacar que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Conforme regulamentação aplicável, faculta-se aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto (excluídas do cálculo as ações mantidas em tesouraria), requerer, por notificação escrita entregue à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Olavo Egydio Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096240"
                        ],
                        "2095844": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\n* ASSEMBLeIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. acionistas da Light S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se, em 27 de abril de 2018, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Parte, 2° andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Alterar o Estatuto Social da Companhia com objetivo de: (i) aumentar o limite do capital autorizado da Companhia previsto no artigo 5º do Estatuto Social; (ii) excluir, no parágrafo terceiro do artigo 5º do Estatuto Social, a indicação de que o aumento de capital dentro do capital autorizado se destinaria exclusivamente ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia e prever que a emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização; (iii) permitir, com a inclusão do parágrafo único do artigo 6º do Estatuto Social, a emissão de ações e de outros valores mobiliários conversíveis em ações sem direito de preferência ou com redução de prazo para exercício do direito de preferência; (iv) adequar o Estatuto Social à legislação em vigor, excluindo, no artigo 8º, a obrigatoriedade de os Conselheiros de Administração serem acionistas da Companhia; (v) alterar a alçada de aprovação das matérias de competência da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme o caso, e incluir previsão de reajuste anual pelo IGP-M/FGV; (vi) excluir do inciso XXIII do artigo 11º do Estatuto Social a previsão de que a destinação das emissões de ações dentro do limite do capital seria exclusivamente para atender ao exercício do direito conferido pelos bônus de subscrição emitidos pela Companhia; (vii) excluir do inciso IX do artigo 14º do Estatuto Social a competência da Diretoria, como órgão colegiado, para a outorga de procuração, prevendo que a outorga de procuração poderá ser aprovada por 02 (dois) diretores em conjunto; (viii) incluir no parágrafo único do artigo 18º do Estatuto Social a possibilidade de outorga de procuração com prazo superior a 01 (um) ano para alguns casos excepcionais, como para fins judiciais, para que sigam exigências fixadas por órgãos governamentais e para contratos de financiamento com bancos de fomento; (ix) adequar todo o documento às regras obrigatórias de implementação até a Assembleia Geral Ordinária de 2018, conforme requeridas pelo Novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor desde de 02 de janeiro de 2018; (x) consolidar a nova versão do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das alterações acima propostas. Informações aos Acionistas: É facultado a qualquer acionista constituir procurador para comparecer à assembleia e votar em seu nome. Na hipótese de representação, o acionista deverá observar os termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo o procurador ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, na qualidade de acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, ser instituição financeira. No caso de procuração em língua estrangeira, o instrumento de mandato deverá estar traduzido para o português, notarizado e consularizado, ou com a aposição da “Apostila de Haia” no mandato, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, de 5 de outubro de 1961, celebrada em Haia, que entrou em vigor no Brasil em agosto de 2016. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da assembleia, é solicitado aos acionistas, na forma do artigo 21, §1º do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco Bradesco S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 2° andar, corredor B (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Os procuradores dos acionistas deverão, na forma do artigo 21, §2º do Estatuto Social da Companhia, depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da assembleia. Adicionalmente, os acionistas deverão se apresentar portando os seguintes documentos: Acionistas Pessoas Físicas: - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil), sendo que em caso de participação por procuração, que deverá outorgar poderes específicos para representação na assembleia, a firma do outorgante deverá estar reconhecida e os documentos aqui descritos deverão ser apresentados pelo respectivo procurador. Acionistas Pessoas Jurídicas: - Cópia autenticada do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Fundos de Investimentos: - Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, juntamente com documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração com poderes específicos de representação, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e - Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas no Brasil) do(s) representante(s) legal(is). Em cumprimento ao disposto no artigo 6º e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, estão disponíveis aos acionistas na internet, na página da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e na página da Companhia (www.light.com.br), todas as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018. Nelson José Hubner Moreira - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375036\r\n\r\nId: 2095844\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2096185": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. acionistas de LOJAS AMERICANAS S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembleias\") a serem realizadas, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2018, às 14 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, CEP 20081-060, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2018, para os fins do art. 196, da Lei nº 6.404/76; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iv) definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2020; (v) eleger os membros do Conselho de Administração; (vi) instalar o Conselho Fiscal para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2019; (vii) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão; (viii) fixar o limite da remuneração global dos administradores da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019; e (ix) se instalado, fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2019. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, nas reuniões realizadas em (i) 8 de setembro de 2017, (ii) 15 de setembro de 2017, (iii) 29 de setembro de 2017, (iv) 8 de novembro de 2017, e (v) 27 de dezembro de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) do exercício das opções outorgadas no âmbito do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em Assembleia Geral realizada em 30 de abril de 2012, e (b) da conversão de debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures, com Garantia Flutuante, Conversíveis em Ações de Emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de setembro de 2011; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada; e (iii) aprovar o Plano de Incentivo com Ações Restritas da Companhia. Informações Gerais: - Os seguintes documentos foram publicados em 14 de março de 2018 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Valor Econômico\": (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (c) o parecer dos auditores independentes; e (d) o parecer do Conselho Fiscal da Companhia. - Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, bem como foram disponibilizados aos acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.lasa.com.br/), e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (www.b3.com.br) e da CVM (www.cvm.gov.br). - Nos termos do art. 3ª da Instrução CVM nº 165/91 e do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09, informa-se que o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da Companhia. Esta faculdade somente poderá ser exercida pelos acionistas se observada a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação às Assembleias. - O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. - O acionista ou seu representante legal deverá comparecer às Assembleias munido de documento que comprove sua identidade. - Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas da B3 que desejarem participar das Assembleias deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela instituição custodiante. - Solicita-se que, na medida do possível, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias a que se refere o presente edital tenham a firma reconhecida e sejam depositados, na sede da Companhia, no Departamento de Relações com Investidores, até o dia 25 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 28 de março de 2018. Carlos Alberto da Veiga Sicupira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375103\r\n\r\nId: 2096185"
                        ],
                        "2096793": [
                            "V - Convocação",
                            "BOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ nº 31.069.297/0001-75 - NIRE: 33.2.0145975-0\r\n\r\n2ª Convocação: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença de sócios representando apenas 74% do capital social ao passo que o art. 1.074 do CNdigo Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sNcios que compOem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de SNcios, a realizar-se às 12hrs do dia 09/04/18, na sua sede social, situada na na Rua Uruguai, nºs 258 e 260, com entrada suplementar pela Rua Maria Amália, nºs 426, 426 fundos e 442, Andaraí/RJ, CEP: 20510-060, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Bond Car Veículos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375234\r\n\r\nId: 2096793"
                        ],
                        "2096255": [
                            "V - Convocação",
                            "KWZ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.682.988/0001-03 NIRE: 33.2.0879356-6\r\n\r\n* 2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 11hrs do dia 04/04/18, na sua sede social, situada na Rua 24 de Fevereiro, nºs 75, 77 e 79, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; e (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 28/03/18. KWZ Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375115\r\n\r\nId: 2096255\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2096250": [
                            "V - Convocação",
                            "GYX COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.216.051/0001-58 NIRE: 33.2.0939222-1\r\n\r\n* 2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 28/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 10hs do dia 04/04/18, na sua sede social, situada na Rua 24 de Fevereiro, nº 125, Bonsucesso/RJ, CEP: 21040-300, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Gregório da Costa Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018; (iv) eleição da Sra. Terezinha de Oliveira Mendes, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua Conde de Bonfim, nº 733, apto. 703, Tijuca/RJ, CEP: 20530-000, para o cargo de administradora da Sociedade. RJ, 28/03/18. GYX Comércio de Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375113\r\n\r\nId: 2096250\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2096627": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.114.284/0001-63 - NIRE 33.3.0029.179-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Casa & Vídeo Rio de Janeiro S.A., S.A. com sede no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Assembleia, 100, 7º, 8º e 9º andares, sls 701, 801 e 901, Centro, CNPJ 11.114.284/0001-63 (“Cia.”), vem, pela presente, nos termos do Art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei 6.404”), convocar os Srs. acionistas para reunirem-se em AGO (“Assembleia Geral”) a ser realizada às 10h do dia 11/04/2018, na sede da Cia., para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: deliberar sobre (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) a destinação do lucro líquido, se houver, e a distribuição de dividendos, conforme o caso; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. e (iv) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018. Os acionistas e seus representantes legais deverão comparecer à Assembleia Geral munidos dos documentos de identidade. Aos acionistas que forem representados por meio de procuração, solicitamos que o instrumento de mandato outorgado na forma da lei seja entregue até às 18h do dia 10/04/2018 ao Departamento Jurídico no endereço da Cia., ou por meio do endereço eletrônico gdepjuri@casaevideo.com.br. RJ, 02/04/2018. Marcos Duarte Santos, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2096627"
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                        "2096556": [
                            "V - Convocação",
                            "BEMISA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 08.720.614/0001-50 - NIRE 33.3.0029879-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas da Bemisa Holding S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 30 de abril de 2018, às 09:00 horas, na sede da Companhia, no endereço: Avenida Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovar o aumento do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2018; e (iv) Reformar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, no endereço supramencionado, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os Acionistas que se fizerem representar por procurador deverão depositar os instrumentos de mandato, acompanhados dos demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, no endereço supramencionado ou enviados ao e-mail: juridico@bemisa.com.br, com 03 (três) dias de antecedência à data e horário de realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2018. Humberto José Rocha Braz - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2096556"
                        ],
                        "2096975": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em A.G.O./E., cumulativas, às 9h, do dia 30/04/2018, na Rua do Acre, 77, s/1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2.017; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375261\r\n\r\nId: 2096975"
                        ],
                        "2096822": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.668.751/0001-05 - NIRE 33.3.0029870-3\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO.A Diretoria da FABRICA HOLDING S.A., com sede na R. Visconde de Pirajá, sala 701, Ipanema/ RJ (\"Cia\"), convoca todos os acionistas a se reunirem no dia 30/04/2018, na sede da Cia. AGO a ser realizada às 10hs (horário de Brasília), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2017; (ii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iii) Ratificar todos os atos da Diretoria desde a constituição da Cia. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na referida AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia, em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 374900\r\n\r\nId: 2096822"
                        ],
                        "2096796": [
                            "V - Convocação",
                            "T.W. WIDMEN AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.108.421/0001-29 - NIRE: 33.2.06268138\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO: Considerando que não houve a instalação da Reunião de Sócios da Sociedade no dia 29/03/18, tendo em vista a presença do sócio representando apenas 2/3 do capital social ao passo que o art. 1.074 do Código Civil prevê a exigência de, no mínimo, 3/4 de presença do capital social votante, ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 15hs do dia 10/04/18, na sua sede social, na Av. das Américas, nº 14.999, térreo, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP: 22785-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação formal das contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; e (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. T.W. Widmen Auto Center Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375237\r\n\r\nId: 2096796"
                        ],
                        "2096989": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 12 de abril de 2018, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Eleger novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, em razão do disposto no Artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista que o capital social se encontra totalmente integralizado; e c) Examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2096989"
                        ],
                        "2096702": [
                            "V - Convocação",
                            "TEKINIC REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 11.308.107/0001-18 - NIRE: 33.2.0851921-9\r\n\r\nConvocação: Ficam os sócios que compõem o capital social da referida Sociedade convocados a participar da Reunião de Sócios, a realizar-se às 9hs do dia 10/04/18, na sua sede social, situada na Estrada Coronel Pedro Correia, nº 285, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22775-090, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) a destituição do Sr. Paulo Borges Duarte do cargo de administrador da Sociedade; (ii) a aprovação de contas da administração da Sociedade relativas aos exercícios sociais de 2015, 2016, 2017; (iii) o valor global anual de remuneração da administração da Sociedade para o exercício de 2018 e estabelecer a remuneração individual dos administradores para o exercício de 2018. RJ, 02/04/18. Tekinic Reparos Automotivos Ltda. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375233\r\n\r\nId: 2096702"
                        ],
                        "2096817": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação: Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ, às 14 horas do dia 26 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício; e c) Demais assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2018. Assinatura: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375097\r\n\r\nId: 2096817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2094608": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ:30.387.823/0001-82\r\n\r\nA Diretora do colégio São Jorge, mantido por Colégio São Jorge \r\n\r\nLTDA, situado na Rua Boulevard, n° 12, Parque São Vicente, Belford Roxo-RJ, Censo Escolar 33101388 torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade Escolar Jovens e Adultos - Ano 2017/1° semestre: Éric Lucio da Silva, Karine Veloso de Melo, Larissa Neves de Araujo da Silva, Matheus Campos França, Steffany Costa Lopes Melo, Wanderson Pereira Manoeli. Ano 2017/2° semestre: Anna Carolina de Mesquita, Danielle da Silva Velloso, Fernando Corrêa dos Santos, Gabriel Vieira Macaio, João Gabriel Monteiro da Silva, Jorge Luiz de Lima Martins, Júlia de Oliveira Quadra, Luyd Gabriel Azevedo Nascimento, Marlon José Silva de Oliveira, Pâmela Roberta Gomes Escobar, Victor Leonardo Rocha Pereira de Moura. Retificação de Publicação do curso Ensino Médio na Modalidade Escolar Jovens e Adultos: Michel Rodrigues de Souza no D.O de 09/10/2017 Pag.10. lê se Michel Rodrigues de Sousa. Diretora Substituta: Helena Lemos Moreira Furtado, Registro n° 1.054/MEC. Of E/COIE.E n° 1066. Secretária: Ana Paula Lima de Souza, Processo n° E-03/014/3277/2016 SEEDUC. Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidelis da Silva - Matricula: 0942516-6. Id. 559275.\r\n\r\nId: 2094608"
                    ],
                    "1972335": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91 \r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, situado na Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal - São Gonçalo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ano 2002/2º Semestre: Sandro Abud de Araújo; 2003/1º Semestre: Fernando da Silva Sá; 2003/2º Semestre: Ana Paula Monteiro de Figueiredo da Silva, Cristiane Gomes Borges, Isaías da Costa Mello, Mauricio Oliveira Ferreira, Oberdan Tavares Santos, Viviane Cavalcanti Silva Rodrigues; 2004/1º Semestre: Artur Fabiano Ferreira Alcantara, Dickson Garcia Freire, Glória Fabiana Bezerra Lopes, João Alves Rodrigues; 2004/2º Semestre: Amanda Maria de Menezes Ramos, Fabiano Rangel Dugone, Francisca Maria de Sousa; 2005/1º Semestre: Douglas dos Reis Louro, Janete dos Santos Estevão de Souza; 2005/2º Semestre: Wanduel Ferreira Lacerda Junior; 2006/2º Semestre: Solange de Medeiros Rodrigues Madureira; 2007/2º Semestre: David Lopes Guerreiro, Leandro Lucas Novaes, Thiago Adhan de Carvalho Freitas; 2008/1º Semestre: Adriano Azevedo da Silva, Thamires Fernandes de Souza; 2008/2º Semestre: Renato Magarão Nunes; 2009/1º Semestre: Thamiris de Almeida Pinheiro; 2009/2º Semestre: Alex Alves de Lima, Camila de Paiva de Oliveira, Carolina Souza da Silva, Marlon Augusto dos Santos Machado de Mello, Rosângela Cardoso da Costa. Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima - Registro 00412/96-2; Secretária: Ester Oliveira Aguiar - Registro 78120/13; Inspetoras Escolares: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret - ID: 4369463-2.\r\n\r\nId: 1972335"
                    ],
                    "2069956": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91 \r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, sito a Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal, Município São Gonçalo/RJ, mantido por Externato Júlio Lima LTDA-ME, Censo Escolar: 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Regular, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457 de 01/06/1998, publicada no D.O. de 19/06/1998, no ANO DE 2003, Turma 01: Bruno Mendes de Oliveira, Matrícula 01.01.2003; Clayton da Cruz Araújo, Matrícula 04.01.2003; Diego Mendes Paulino, Matrícula 05.01.2003; Leticia Cristina da Silva Gonçalves França, Matrícula 14.01.2003; no ANO DE 2004, Turma 01: Cristiano da Conceição Barreto, Matrícula 04.01.2004; Guilherme de Castro Fernandes, Matrícula 10.01.2004; Leonardo Silverio Rodrigues de Aquino, Matrícula 11.01.2004; no ANO DE 2005, Turma 01: Diogo da Rosa Silva, Matrícula 06.01.2005; Ewerton França Mendes, Matrícula 07.01.2005; Felipe Miranda Nunes, Matrícula 08.01.2005; João Pedro Rodrigues de Azevedo Barros, Matrícula 13.01.2005; Silas de Oliveira Pontes, Matrícula 15.01.2005; Ano de 2006: Turma 01: Guilherme de Souza Vieira, Matrícula 10.01.2006; Raphael Fontaine de Carvalho, Matrícula 15.01.2006; Thais Ferreira Reis, Matrícula 16.01.2006. Secretária: Ester Oliveira Aguiar, Proc. nº E-03/006/1364/2015, Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima, Of.E/COIE E nº 445-17/07/2002, Professoras Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho - ID: 4329128-7 e Tatiana Pereira Veiga - ID:4369360-1.\r\n\r\nId: 2069956"
                    ],
                    "2096527": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ: 42.549.774/0001-16, sito na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 2331: Paulo Sergio Barboza Brito Junior, Matrícula 12175-4; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1331: Alvaro Guimarães da Cruz, Matrícula 14023-6; Claudio Riccio Junior, Matrícula 14021-0; Diogo Candido David, Matrícula 14064-3; Grasiela de Souza Leal, Matrícula 13833-9; Rafael Campos de Andrade, Matrícula 11444-8; Renato Pinheiro Alves, Matrícula 13630-1; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Alexandre José Costa Sales, Matrícula 14533-5; Davis Borges Pena, Matrícula 14758-3; Diego do Valle Reis, Matrícula 14339-1; Edson Pedro de Andrade Junior, Matrícula 11115-5; Felipe Cantidiano Oliveira de Souza, Matrícula 15035-5; Ícaro Lucian Montebello, Matrícula 14816-4; Luís Fernando Abreu de Jesus, Matrícula 14418-5; Luís Paulo Ayres Gomes dos Santos, Matrícula 14545-9; Tiago Felizardo Silva, Matrícula 14676-5; Turma 2331: Anderson Paiva da Silva, Matrícula 14354-5; Erasmo Fernandes Guerson, Matrícula 14490-8; Gustavo Barcellos de Jesus, Matrícula 15031-2; Igor Fernandes de Moura, Matrícula 15762-7; Leonardo Gonçalves Antunes, Matrícula 14611-0; Miguel Angelo Machado Gregorio Pinto, Matrícula 14710-9; Rafael Leite Fernandes, Matrícula 12964-0; Reginaldo Gonçalves Barreto, Matrícula 12327-7; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1331: Caio Felippe da Fonseca e Silva, Matrícula 15613-2; Carlos Eduardo Crispim Francisco, Matrícula 16003-2; Luciano Serra Penha, Matrícula 15412-1; Turma 2331: Richardson Araujo de Souza, Matrícula 08513-8; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Alexandre Rodrigues dos Santos, Matrícula 17914-0; Bruno Ferreira Lira, Matrícula 16519-0; Davi Santos Silva, Matrícula 16897-1; Gabryel de Pontes Madureira, Matrícula 17442-4; Vinicius Gomes da Silva, Matrícula 16984-6; Turma 2331: Alan de Souza Tavares de Oliveira, Matrícula 16856-4; Alexandre Menezes Silva, Matrícula 16997-8; Clauber Luiz da Silva Francisco, Matrícula 16826-2; Pedro Paulo Prates Ribeiro, Matrícula 16511-5; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1331: Alex Ferreira da Silva, Matrícula 17577-3; Andressa Cabral Botelho, Matrícula 13457-0; Diego de Lima Moura, Matrícula 17695-8; Eduardo Franco da Silva, Matrícula 16691-0; Fernando Humberto Pereira da Silva, Matrícula 17783-0; Gutemberg de Andrade Alves, Matrícula 17559-5; Leonardo David Peçanha Reis, Matrícula 17679-6; Leonardo Felipe Silva, Matrícula 17418-1; Tauam Gomes da Silva, Matrícula 17265-0; Welington da Silva Dallier, Matrícula 17767-9; Turma 2331: Celso Ferreira Delocco, Matrícula 17738-5; Victor Santiago Bandeira, Matrícula 18674-0; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1331: Marcos Vinicius Biruth Xavier, Matrícula 20096-4; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1331: Claubir Bispo da Silva Junior, Matrícula 20942-2; Rafael da Motta Valente Lopes, Matrícula 21546-5; Turma 2331: Roney Borges Pena, Matrícula 20287-8; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: Guilherme Augusto Sousa Soares, Matrícula 21132-0; Douglas da Conceição Silva, Matrícula 22002-7; Weslley Teixeira de Siqueira, Matrícula 20344-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 1332: Marco Aurélio Correia do Amaral, Matrícula 22416-2; Matheus da Silva Ferraz, Matrícula 22560-6; Turma 2331: Guilherme da Silva Lopes, Matrícula 21838-3; Ruan Machado Martins, Matrícula 23032-4; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Geisa Caetano de Mattos Soares, Matrícula 24348-5; Turma 1332: Beatriz de Castro de Souza, Matrícula 22989-0; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Gabriel Rodrigues de Santana, Matrícula 23717-5; Melissa Florence Marques Miécimo da Silva, Matrícula 25787-7; Turma 1332: Brenda Vieira Silva, Matrícula 21361-6; Breno de Oliveira Costa, Matrícula 20209-6; Gabriel Oliveira de Farias, Matrícula 25623-4; Letícia de Lima Costa, Matrícula 23798-1. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Luís Paulo Ayres Gomes dos Santos, Matrícula 14545-9; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1331: Carlos Eduardo Crispim Francisco, Matrícula 16003-2. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: Claubir Bispo da Silva Junior, Matrícula 20942-2; Gutemberg de Andrade Alves, Matrícula 17559-5; Turma 2331: Guilherme da Silva Lopes, Matrícula 21838-3. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE 209/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1312: João Pedro Carlos da Silva, Matrícula 18226-5. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº763/2002, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1351: Amanda Pinheiro Fontana, Matrícula 15105-0. Secretária Escolar: Secretária Escolar: Anita Cristina de Tomaso Costa, designada no Processo E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício/CDIN/194/1991, Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID: 442823-3, Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Marcia Maria de Brito Souza, ID: 4368505-6.\r\n\r\nId: 2096527"
                    ],
                    "2096529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, CNPJ: 42.549.774/0001-16, sito na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083550, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 285/80, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 2342: William Tavares Campos, Matrícula 15592-6; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Darah Ribeiro Vilardi Cristovão, Matrícula 14991-8; Gabriel da Silva Carvalho Rodrigues, Matrícula 26576-4; Gabriel Gomes Carvalho, Matrícula 17210-3; Gabrielle Cristinne da Conceição, Matrícula 26138-6; Giovani Gabriel Silva Ignacio, Matrícula 26551-9; Gustavo da Silva Pereira Rodrigues, Matrícula 26461-0; Igor Sartore Lage de Almeida, Matrícula 26606-0; Isabelle Castro Verissimo, Matrícula 26480-6; Laríssa Soares Quintas Pereira, Matrícula 26386-9; Marcela Gomes Brito de Faria, Matrícula 21758-1; Sandro Marcico de Moura, Matrícula 26856-9; Turma 1332: Daniel Medeiros de Lima, Matrícula 21083-8; Danilo da Silva Simões, Matrícula 26691-4; Gabriel Oliveira Herculano da Silva, Matrícula 26924-7; Giuliene Marques Mindas, Matrícula 17892-6; Jonathan Cruz da Silva, Matrícula 21082-0; Josiane Campos da Silva, Matrícula 26320-6; Milena Haubrick da Silva Barboza, Matrícula 26343-5; Nícolas Wallace da Silva Pacheco, Matrícula 26773-2; Rodrigo Lucas Alves Cavalcante, Matrícula 25395-2; Victor Augusto do Carmo Azevedo, Matrícula 15704-0; Turma 2331: Beatriz Blanco Ramos, Matrícula 18658-9; Gabriel da Silva Araujo, Matrícula 26788-0; Higor da Costa Gonçalves, Matrícula 26214-5; Laryssa Curty Estephanele Brito, Matrícula 23945-3; Matheus Dias de Souza, Matrícula 26206-4; Yuri de Oliveira Mello, Matrícula 25180-1. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 1331: Periclice Silva de Freitas, Matrícula 15013-4; Turma 2331: Paulo Vitor dos Anjos, Matrícula 14534-3; Rafael Leite Fernandes, Matrícula 12964-0; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 1331: Luiz Angelo Arleu dos Anjos, Matrícula 14600-5; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1331: Douglas Guedes Farias, Matrícula 14825-3; Francis Luiz Araujo Lima, Matrícula 14614-5; Luís Paulo Ayres Gomes dos Santos, Matrícula 14545-9; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 1331: Carlos Eduardo Crispim Francisco, Matrícula 16003-2; Wesclei Santiago Santos, Matrícula 15729-5; Turma 2331: Renan Vieira Schuller, Matrícula 15018-5; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 1331: Diego de Lima Moura, Matrícula 17695-8; Raphael Menezes de Carvalho, Matrícula 17498-0; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1331: Danilo Pacheco da Silva, Matrícula 14650-1; Jefferson Bernard da Silva, Matrícula 18404-7; Lincoln Meireles Souza da Costa, Matrícula 18128-5; Victor Nunes de Carvalho, Matrícula 18225-7. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 209/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1331: Claubir Bispo da Silva Junior, Matrícula 20942-2; Elesandro Oliveira de Menezes, Matrícula 19982-6; Felipe Gonçalves Leite, Matrícula 20212-6; Gutemberg de Andrade Alves, Matrícula 17559-5; João Ricardo da Silva de Oliveira, Matrícula 21140-0; Paulo Victor Mousinho de Souza, Matrícula 18498-5; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 2331: Jonathan Guimarães Silva de Oliveira, Matrícula 22430-8; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 1331: Higor Castilho Fidelis, Matrícula 22401-4; João Pedro Silva Simões, Matrícula 21406-0; Carla Juliana Nogueira de Oliveira, Matrícula 22456-1; Turma 1332: Larissa Gabriella Ferrari Almeida, Matrícula 22977-6; Tatiane Leal dos Santos, Matrícula 23172-0; Turma 2331: Guilherme da Silva Lopes, Matrícula 21838-3; Jessica Brum Souza, Matrícula 21211-3; Jonathan de Figueiredo Rosa, Matrícula 15536-5; Marcelly Santana Nunes, Matrícula 21489-2; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 1331: Alessandro Benedito Gardino, Matrícula 22598-3; Allan Lima Braga, Matrícula 23714-0; Geisa Caetano de Mattos Soares, Matrícula 24348-5; John Lucas Siqueira Sabino da Silva, Matrícula 22674-2; Walace de Souza Rosa, Matrícula 22581-9; Turma 1332: Hugo Rodrigues Tourinho, Matrícula 23249-1; Leticia Farias Cardoso, Matrícula 21781-6; Matheus Gonçalves Brão, Matrícula 22681-5; Thaizzia Ferreira da Cunha, Matrícula 23052-9; Turma 2331: Felipe Ferreira Machado, Matrícula 22874-5; Leonardo Assino Rocha, Matrícula 17408-4; Matheus Alves de Lima, Matrícula 22531-2; Pamela Campos da Silva, Matrícula 24378-7; Thyago da Cruz Cerreia, Matrícula 24497-0. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, Parecer Favorável nº E-03/008/3681/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1331: Fernando Pereira Daré, Matrícula 14341-3; Marcelo Pestana de Sá Junior, Matrícula 24184-9; Mariana Alexandre Martins, Matrícula 24278-0; Mariana Machado Leonardo Salgado, Matrícula 23718-3; Pedro Henrique Santos Brasil, Matrícula 23684-5; Vinícius de Lima Félix, Matrícula 24571-2; Turma 1332: Daniel Siqueira da Silva Filho, Matrícula 24315-9; Giuliene Marques Mindas, Matrícula 25583-1; Matheus Nunes Brando, Matrícula 17398-3; Michell Raphael Soares Firmino, Matrícula 23167-3; Radamés Namur Abdala Fontes Machado, Matrícula 26283-8; Salvador Moreira Sibelius, Matrícula 23682-9; Turma 2331: Laryssa Curty Estephanele Brito, Matrícula 23945-3; Luíza Helena Nilda Leal de Souza, Matrícula 24353-1. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 752/2002, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma N431: Fábio dos Santos Jomalino, Matrícula 15896-8; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma N4321: Edson Valle Santos, Matrícula 16221-3; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma N432: Humberto Ferreira Montes, Matrícula 17124-7; Ricardo Gonçalves da Silva, Matrícula 17111-5; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma N431: Emmanuel Vitorino Antunes Moreira Junior, Matrícula 17745-8; Jairo Cesar Pires Junior, Matrícula 17554-4; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma N432: Helton do Carmo Bonifacio, Matrícula 16681-2; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma N431: Edson Carlos Gomes da Silva, Matrícula 15612-4; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma N432: Alex de Carvalho da Silva, Matrícula 19040-3; Francielle Silva Cardoso, Matrícula 14994-2; Marcelo Ferraz da Silva, Matrícula 17135-2; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma N431: Person Cipolla, Matrícula 19337-2; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma N433: Roberto Laureano da Silva, Matrícula 17948-5; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma N431: Evaldo Antônio Alves Júnior, Matrícula 18245-1; Raphael de Figueiredo Pontes, Matrícula 19905-2; Turma N432: William Bezerra da Silva Macedo, Matrícula 19206-6; RETIFICA: D.O. de 12/09/2016, pág. 12, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Ano 2008: Jefferson Bernard da Silva, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2009, Jefferson Bernard da Silva, Matrícula 18404-7. D.O. de 13/07/2017, pág. 5, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma N411-1: João Victor Castro Maia, Matrícula 23555-5, LEIA-SE: no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma N411-1: João Victor Castro Maia, Matrícula 23555-5. Secretária Escolar: Secretária Escolar: Anita Cristina de Tomaso Costa, designada no Processo E-03/008/4169/2017, Diretora: Inah Pereira de Bragança Pimentel Peixoto, designada pelo Ofício/CDIN/194/1991, Servidores que autorizaram a publicação:Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID: 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7.\r\n\r\nId: 2096529"
                    ],
                    "2092966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM \r\n\r\nCNPJ 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM, mantido pelo Ensino Instituto Educacional Ltda., CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua Buenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos alunos concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3823 de 2008, no ANO LETIVO de 2009/2º semestre, turma 3001: Thamiris Mantovani Araujo, Matrícula 00301; no ANO LETIVO de 2014/1º semestre, Turma 3001: Victor Pelka Cappucci, Matrícula 20130656, no ANO LETIVO de 2014/2º semestre, turma 3001: Felipe da Silva Tardeli, Matrícula 20140296; no ANO LETIVO 2015/2º semestre: Eloá Basilio Luiz Barroso, Matrícula 20140244, no ANO LETIVO 2017/1º semestre, turma 3005 Iago Carneiro Branco, Matrícula 20140241, no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma 3001: Alex Oliveira Retondaro, Matrícula 20160581; Ayrton Justo da Silva, Matrícula 20170760; Bianca Mendonça de Oliveira, Matrícula 20170905; Fabio Kappaun Amolinario de Azevedo, Matrícula 20170752; Fernanda Vieira de Barros, Matrícula 20170938; Graciele Gonçalves dos Santos, Matrícula 20170967; Jandir Bastos Laurentino, Matrícula 20160159; Jean Felippe e Silva Alves, Matrícula 20160363; Jeniffer de Oliveira Souza do Nascimento Rodrigues, 20170982; Juan Guimarães Gonçalves, Matrícula 20170749; Lucas de Brito Xavier, Matrícula 20170693; Mariana Azevedo dos Santos, Matrícula 20170624; Priscila Anselmo Assumpção Pereira, Matrícula 20130135; Priscila Barbosa de Paula Tavares, Matrícula 20170927, Rebeca Renata Ferreira do Nascimento, Matrícula 20160070; Rômulo de Sá Sampaio Valle, Matrícula 20150393; Wiliam do Nascimento Carneiro, Matrícula 20170745; no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma 3002: Cae Amadeu Pinto Lanzellotte, Matrícula 20170762; Carlos Vinicios de Castro Barros de Souza Nascimento, Matrícula 20170827; Caroline Melo da Silva, Matrícula 2017030, David de Medeiros Rocha Junior, Matrícula 20160499; Joselito Pereira, Matrícula 20160676; Luis Philipe Ferreira Medeiros, Matrícula 20130367; Marcio Afonso Guerreiro, Matrícula 20170824; Pablo Ocelli Xavier, Matrícula 20160109; Paulo Roberto Bernardes Santana Filho, Matrícula 20160094; Pedro Henrique Barbosa de Lima Raimundo, Matrícula 20170673; Reinaldo Sacchelli Cenci, Matrícula 20170820; Tiago Barreiros Martins, Matrícula 20170753;Thiago Carvalho Jacinto da Silva, Matrícula 20130289; no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma 3003: Alexia da Silva Lima da Costa, Matrícula 20160332; Ana Carolina Souza Ventura Berlindo, Matrícula 20170661; Ellen Reis de Almeida, Matrícula 20170911; Érica Fabiana de Souza Gonçalves, Matrícula 20170772; Fernanda Hang Pereira, Matrícula 20160587; Julia de Queiroz Penna, Matrícula 20160122; Lucas Noel Dias de Carvalho, Matrícula 20160120; Rodrigo Rabellais Junior, Matrícula 20170652; Victória Ferreira Maia dos Santos, Matrícula 20160030; Virgínia de Souza Xavier Orem, Matrícula 20150001; Wesley dos Santos Assumpção, Matrícula 20160121. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO de 2014- 2º Semestre, Turma 903, Marcus Vinicius do Nascimento Justino, Matrícula 20140126, no ANO LETIVO de 2015/2º Semestre, Turma 901, Luis Philipe Ferreira Medeiros, Matrícula 20130367; no ANO LETIVO de 2016/1º Semestre, Turma 901: Fernanda Hang Pereira, Matrícula 20160587; Jean Felippe e Silva Alves, Matrícula 20160363; Mariana de Souza Pinto, Matrícula 20160090, Pablo Ocelli Xavier, Matrícula 20160109; Paulo Roberto Bernardes Santana Filho, Matrícula 20160094; Virgínia de Souza Xavier Orem, Matrícula 20150001; Vitória Ferreira Maia dos Santos, Matrícula 20160030; no ANO LETIVO de 2017/2º semestre, Turma 901: Cecilia Marques Carvalho, Matrícula 20160392; Emanuelle Ferreira Maia dos Santos, Matrícula 20170770; Fernanda Bello Pinheiro , Matrícula 20170964; Ingrid Lucas Honorato, Matrícula 20170637; Isabelle Amancio da Silva Felix, Matrícula 20170795; Mayra Klein Vieira, Matrícula 20170836; Matheus Moraes de Souza, Matrícula 20170711; Rafael de Moura Nobre, Matrícula 20170790; Thainá Canedo Gomes, Matrícula 20160113; Tiago Barreiro Martins, Matrícula 20170753, Vitor Douglas Tavares Faria, Matrícula 20170644; Vitor Ricardo do Carmo Rosa, Matrícula 20170677; Weslley Viana de Alencar, Matrícula 20160568; Secretária Escolar: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008.Diretora: Rebeca Lourença Gall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018,Servidores que autorizam a publicação Renata Cristina de M.L. Moreira, ID 4391016-5 e Marcos Pinto Cerqueira, ID 43910238. \r\n\r\nId: 2092966"
                    ],
                    "2090395": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nO diretor do CETEPRO mantido pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 1: Julio Willians de Souza, Matrícula 002; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1: Fábio José Alves Mendes, Matrícula 006; no ANO LETIVO DE 2016, Turma 2: Claudio José da Silva, Matrícula 003: Marcio Fernandes Corrêa da Silva, Matrícula 015 e Victor Quintas Belas Coutinho, Matrícula 001. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Resolução 3237 de 18/08/2006, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 2: Eduarda Antunes do Canto, Matrícula 086 e Fábio José Alves Mendes, Matrícula 073; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 2: Claudio José da Silva, Matrícula 005; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 1: Gabriel da Silva Queirobim, Matricula 016 e Zilma Pereira Ramos: Matrícula 001; Turma 2: Marcio Fernandes Corrêa da Silva, Matrícula 012. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no Ofício / CDIN/2098/2010, Diretor Milson de Castro, designado no Ofício/ CDIN/2098/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira 4391023-8.\r\n\r\nId: 2090395"
                    ],
                    "2096330": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ: 28.055.101/0001-89\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FRANKLIN CARNEIRO, mantido pela Sociedade Unificada Franklin Carneiro LTDA, CNPJ 28.055.101/0001-89, sito na Praça Anhangabaúba nº 28, Brás de Pina, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070954, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR n° 5817/1996, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3002: Alan Henrique Carneiro de Sá, Matrícula 2978; Felipe Luduvice Pereira Duque, \r\n\r\nMatrícula 3086; João Paulo Saldanha Ramos, Matrícula 2922; Julia\r\n\r\nde Souza Machado, Matrícula 3023. Secretário Escolar: Robson \r\n\r\nFranklin de Souza, designado no Ofício/E.COIE/590/2002, Diretora: Sônia Carneiro Franklin de Souza, designada no processo nº E-03/007/6500/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937 e Marcélia da Costa Braga,\r\n\r\nID. 43684866.\r\n\r\nId: 2096330"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2096896": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 004/2018. Data: 19 de abril de 2018, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2096896"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2095254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO \r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual mantém a decisão proferida pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1945/10, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico CARLOS ALBERTO PECIS - CRM n. 52 520003-4, por infração aos artigos 29 e 124 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1246/88), vigente à época dos fatos, que correspondem aos artigos 1º e 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n°1931/09), ora em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2095254"
                        ],
                        "2096770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/1269544-6\r\n\r\n84212990\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1365785-8\r\n\r\n84248990\r\n\r\n21.08.2017\r\n\r\n17/1355005-0\r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.08.2017\r\n\r\n17/1217742-9\r\n\r\n85299090\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1244714-0\r\n\r\n90289090\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1254157-0\r\n\r\n84099190 84799090 40169300\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1269793-7\r\n\r\n85333990\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1307489-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1270486-0\r\n\r\n84186999\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1208579-6\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/1259387-2\r\n\r\n84099190\r\n\r\n01.08.2017\r\n\r\n17/1361353-2\r\n\r\n73121090\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n17/1280001-0\r\n\r\n85299019\r\n\r\n23.08.2017\r\n\r\n17/1217549-3\r\n\r\n90328982\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1217465-9\r\n\r\n84212990\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1272070-0\r\n\r\n64034000 40159000 87082100 39269090 70199090\r\n\r\n30.08.2017\r\n\r\n17/0762606-7\r\n\r\n85176249\r\n\r\n22.08.2017\r\n\r\n17/1220376-4\r\n\r\n90289090\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/1311580-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/1271766-0\r\n\r\n84144010\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1217358-0\r\n\r\n85286990\r\n\r\n28.08.2017\r\n\r\n17/1379286-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/0892537-8\r\n\r\n85261000\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/1322407-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\n17/1253613-5\r\n\r\n85371090\r\n\r\n24.08.2017\r\n\r\n17/1312044-7\r\n\r\n85065090\r\n\r\n30.08.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096770"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/1456354-7\r\n\r\n84212300\r\n\r\n27.11.2017\r\n\r\n17/1962289-4\r\n\r\n84212919 48120000 90321090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1964446-4\r\n\r\n85299090 85013110\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/0950975-0\r\n\r\n84313900\r\n\r\n21.11.2017\r\n\r\n17/1867673-7\r\n\r\n84143019\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1456790-9\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1822573-5\r\n\r\n84139190\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1833574-3\r\n\r\n84069090\r\n\r\n22.11.2017\r\n\r\n17/1824604-0\r\n\r\n90142090\r\n\r\n22.11.2017\r\n\r\n17/1824677-5\r\n\r\n85030090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1963855-3\r\n\r\n90158090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1976417-6\r\n\r\n84269900\r\n\r\n21.11.2017\r\n\r\n17/1974154-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.11.2017\r\n\r\n17/1743564-7\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1444631-1\r\n\r\n84253110\r\n\r\n22.11.2017\r\n\r\n17/1871449-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1755067-5\r\n\r\n85369090\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1802771-2\r\n\r\n85235990\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1921439-7\r\n\r\n73181300\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1940864-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n23.11.2017\r\n\r\n17/1908575-9\r\n\r\n85364900\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1857469-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1974107-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n22.11.2017\r\n\r\n17/1755067-5\r\n\r\n84219999\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1831576-9\r\n\r\n84289010\r\n\r\n21.11.2017\r\n\r\n17/1867557-9\r\n\r\n90269090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1869822-6\r\n\r\n89079000\r\n\r\n22.11.2017\r\n\r\n17/1282558-7\r\n\r\n85171211\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1962183-9\r\n\r\n84813000\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n17/1456790-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\n13/0249586-2\r\n\r\n90262090\r\n\r\n27.11.2017\r\n\r\n17/1974069-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.11.2017\r\n\r\n17/1962990-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n29.11.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096779"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não simila ridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/1782460-0\r\n\r\n84149039 85015390\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2062633-4\r\n\r\n90142090 85299090\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/1962621-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2054900-3\r\n\r\n85299090\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2021463-0\r\n\r\n84122190\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2145406-5\r\n\r\n73269090\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/1586539-3\r\n\r\n85311010\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2055286-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2079696-5\r\n\r\n84212300\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2096725-5\r\n\r\n73229090\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\n17/2118200-6\r\n\r\n85393100 94059900\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/1922347-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/1922109-1\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.12.2017\r\n\r\n17/2062010-7\r\n\r\n85049090\r\n\r\n21.12.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096782"
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/1511045-7\r\n\r\n84269900\r\n\r\n28.09.2017\r\n\r\n17/0765145-2\r\n\r\n85319000 38119010\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1081495-2\r\n\r\n90269010\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1457917-6\r\n\r\n84136019\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1475913-1\r\n\r\n90159090 90158090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1414765-9\r\n\r\n73181500\r\n\r\n28.09.2017\r\n\r\n17/1558829-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1558762-8\r\n\r\n85030090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/0257791-2\r\n\r\n85030090\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/0257791-2\r\n\r\n85044090 85389090\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1401006-8\r\n\r\n85319000 40169300\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1458440-4\r\n\r\n90149000\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n17/1594559-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1461097-9\r\n\r\n85394190\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1400714-8\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1549471-9\r\n\r\n85299090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1549432-8\r\n\r\n84818094\r\n\r\n28.09.2017\r\n\r\n17/1466989-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1411423-8\r\n\r\n85299090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1456528-0\r\n\r\n84879000\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1421142-0\r\n\r\n85030090\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1586580-6\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1421568-9\r\n\r\n39181000\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n17/1594559-1\r\n\r\n84069021 84269900\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n17/1421568-9\r\n\r\n84195090\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n17/0908581-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1059809-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1279618-8\r\n\r\n84144010\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n17/1586689-6\r\n\r\n85261000\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/0974547-0\r\n\r\n85285920\r\n\r\n28.09.2017\r\n\r\n17/1594559-1\r\n\r\n85052010\r\n\r\n25.09.2017\r\n\r\n17/1420195-5\r\n\r\n83024900\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1307057-1\r\n\r\n84122190\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1510745-6\r\n\r\n84879000\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\n17/1549432-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n28.09.2017\r\n\r\n17/1093770-1\r\n\r\n84099999\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\n170257791-2\r\n\r\n85030090\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096772"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n18/0001366-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2235515-0\r\n\r\n70199090\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n18/0002720-8\r\n\r\n85299090\r\n\r\n26.01.2018\r\n\r\n17/2192228-0\r\n\r\n84158290\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/1056946-0\r\n\r\n85311090\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/1567048-7\r\n\r\n90271000\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/1176059-7\r\n\r\n90271000\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/2195251-0\r\n\r\n85044040\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/2032300-5\r\n\r\n85030090\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/2246274-6\r\n\r\n84139190\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2237106-6\r\n\r\n84213100\r\n\r\n26.01.2018\r\n\r\n17/1921834-1\r\n\r\n85393100\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/2193126-2\r\n\r\n74020000\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n18/0059963-5\r\n\r\n90142090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2207458-4\r\n\r\n84099999\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n18/0114583-2\r\n\r\n85030090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2236403-5\r\n\r\n85030090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2233788-7\r\n\r\n85030090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2236245-8\r\n\r\n85030090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2195805-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2207422-3\r\n\r\n85030090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n18/0001870-5\r\n\r\n90149000\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2192989-6\r\n\r\n84879000\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2235635-0\r\n\r\n84818099\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2192870-9\r\n\r\n90059090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/1921834-1\r\n\r\n73269090 84799090 35069900 84362100\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/1387091-8\r\n\r\n84253110\r\n\r\n26.01.2018\r\n\r\n18/0000868-8\r\n\r\n39269069 40103900\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2207482-7\r\n\r\n85030090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2235635-0\r\n\r\n85365090\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/0557852-9\r\n\r\n90142090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n18/0042934-9\r\n\r\n38119010\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2238827-9\r\n\r\n85079090\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2102697-7\r\n\r\n35069900\r\n\r\n25.01.2018\r\n\r\n17/2192799-0\r\n\r\n35069900 73269090 85013110\r\n\r\n26.01.2018\r\n\r\n17/1175740-5\r\n\r\n85318000\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n18/0042255-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n17/2235635-0\r\n\r\n84149034\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n18/0040429-0\r\n\r\n84834010\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\n18/0087830-5\r\n\r\n85271990 84834010\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n17/2235635-0\r\n\r\n85183000\r\n\r\n29.01.2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096792"
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                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/0955926-0\r\n\r\n90262010\r\n\r\n06.10.2017\r\n\r\n17/1606669-9\r\n\r\n90261029\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n17/1694635-4\r\n\r\n85389090\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n17/1734024-7\r\n\r\n84138100\r\n\r\n27.10.2017\r\n\r\n17/1310067-5\r\n\r\n94069090\r\n\r\n09.10.2017\r\n\r\n17/1734558-3\r\n\r\n84799090 85235110\r\n\r\n27.10.2017\r\n\r\n17/1734183-9\r\n\r\n82055900\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/0955293-1\r\n\r\n90262010\r\n\r\n06.10.2017\r\n\r\n17/1014331-4\r\n\r\n84243090\r\n\r\n09.10.2017\r\n\r\n17/0989022-5\r\n\r\n84243090\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\n17/1412479-9\r\n\r\n85044040 85369090\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1694635-4\r\n\r\n85371090\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n17/1771378-7\r\n\r\n85299090\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1681523-3\r\n\r\n85285220\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1511252-2\r\n\r\n85068090\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1606350-9\r\n\r\n39204390\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1624288-8\r\n\r\n85371020\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1097371-2\r\n\r\n94013090\r\n\r\n05.10.2017\r\n\r\n17/1279892-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1662209-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\n17/1632792-1\r\n\r\n85312000 84212990\r\n\r\n27.10.2017\r\n\r\n17/1661711-3\r\n\r\n84818094 40169300\r\n\r\n06.10.2017\r\n\r\n17/1694635-4\r\n\r\n35069900\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n17/1693543-3\r\n\r\n84213990\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1412479-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1412479-9\r\n\r\n85167990\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1412479-9\r\n\r\n85371090\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1412479-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1615779-1\r\n\r\n84482090\r\n\r\n06.10.2017\r\n\r\n17/1598278-0\r\n\r\n90262090\r\n\r\n09.10.2017\r\n\r\n17/1698762-0\r\n\r\n84243090\r\n\r\n09.10.2017\r\n\r\n17/1728321-9\r\n\r\n84099969\r\n\r\n11.10.2017\r\n\r\n17/1735490-6\r\n\r\n85319000\r\n\r\n11.10.2017\r\n\r\n17/1693391-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1681546-2\r\n\r\n84814000\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\n17/1679933-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\n17/1735490-6\r\n\r\n90269090\r\n\r\n11.10.2017\r\n\r\n17/1786177-8\r\n\r\n85299090\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\n17/1694635-4\r\n\r\n85299090\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n15/1430510-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n03.10.2017\r\n\r\n17/1094585-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1718991-3\r\n\r\n85052010\r\n\r\n10.10.2017\r\n\r\n17/1733622-3\r\n\r\n90149000\r\n\r\n30.10.2017\r\n\r\n17/1730852-1\r\n\r\n85299090\r\n\r\n25.10.2017\r\n\r\n17/1587168-7\r\n\r\n90142090\r\n\r\n26.10.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096775"
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                        "2096765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/0673438-9\r\n\r\n84099999\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/0991870-7\r\n\r\n84143019\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1024583-4\r\n\r\n73269090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0951729-0\r\n\r\n84818094 84813000\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1138638-5\r\n\r\n84099190\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1139059-5\r\n\r\n90261029\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1207545-6\r\n\r\n84141000\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1024144-8\r\n\r\n73269090\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1003507-4\r\n\r\n84099190\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1130221-1\r\n\r\n85371090 84879000\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1082897-0\r\n\r\n85389090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1118125-2\r\n\r\n90328982\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/1043164-6\r\n\r\n84099190 \r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/1020393-7\r\n\r\n73160000\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1094202-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0963256-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0920397-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0991870-7\r\n\r\n40169300\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1005536-9\r\n\r\n84269900\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/0858843-6\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1118125-2\r\n\r\n85381000 85167990 84799090\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/1173216-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0953142-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\n17/0963256-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0920022-9\r\n\r\n84099190\r\n\r\n20.07.2017\r\n\r\n17/0917013-3\r\n\r\n84799090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1049801-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1059962-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\n17/1048849-4\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0827271-4\r\n\r\n84799090\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/1091924-0\r\n\r\n84831040\r\n\r\n05.07.2017\r\n\r\n17/1208220-7\r\n\r\n85389090\r\n\r\n25.07.2017\r\n\r\n17/1173753-6\r\n\r\n40169990\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0989408-5\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0990061-1\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1002843-4\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1129257-7\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1155893-3\r\n\r\n85044010\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/0860485-7\r\n\r\n84833090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0875854-4\r\n\r\n90149000\r\n\r\n27/06/2017\r\n\r\n17/0803189-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/1076974-4\r\n\r\n84269900\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n17/1117515-5\r\n\r\n73269090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/0964966-8\r\n\r\n85044040\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1183257-1\r\n\r\n84099190\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\n17/1083684-0\r\n\r\n84814000\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1127953-8\r\n\r\n85371090\r\n\r\n27.07.2017\r\n\r\n17/1051484-3\r\n\r\n84799090\r\n\r\n28.07.2017\r\n\r\n17/1043164-6\r\n\r\n85167990\r\n\r\n31.07.2017\r\n\r\n17/1093770-1\r\n\r\n84799090\r\n\r\n26.07.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096765"
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                        "2096757": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD.I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n17/0662864-3\r\n\r\n85371090\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0848791-5\r\n\r\n73269090\r\n\r\n22.06.2017\r\n\r\n17/0875761-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/0941559-4\r\n\r\n94032000 64034000 70199090 84148019 87082100 85177029 56079090 90200090 40159000 82014000\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/0875854-4\r\n\r\n85299090 90149000\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0860000-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0551386-9\r\n\r\n84139190 85389090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0848733-8\r\n\r\n73269090\r\n\r\n22.06.2017\r\n\r\n17/0698278-1\r\n\r\n94054010\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\n17/0856734-0\r\n\r\n84289010\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\n17/0876041-7\r\n\r\n84799090 84099190\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0875800-5\r\n\r\n73269090\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/0953354-6\r\n\r\n85299090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0707802-7\r\n\r\n85319000\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0530546-8\r\n\r\n84099190\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0841486-1\r\n\r\n73181300 59090000 84213990\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0664035-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n26.06.2017\r\n\r\n17/0888264-4\r\n\r\n84212990 84249090 84139190\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/0905857-0\r\n\r\n40169990\r\n\r\n26.062017\r\n\r\n17/0780883-1\r\n\r\n84186100\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0843167-7\r\n\r\n85371090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0963571-3\r\n\r\n84219999\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0772260-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0622191-8\r\n\r\n85371090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0738921-9\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0972788-0\r\n\r\n84099190\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0803189-0\r\n\r\n40169300 84099190 85371090\r\n\r\n29.06.2017\r\n\r\n17/0781037-2\r\n\r\n40169300\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0699030-0\r\n\r\n85044040\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0857662-4\r\n\r\n84143019 84089090 85389090\r\n\r\n28.06.2017\r\n\r\n17/0827623-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n22.06.2017\r\n\r\n17/0965384-3\r\n\r\n39269090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0780745-2\r\n\r\n85389090\r\n\r\n27.062017\r\n\r\n17/0586980-9\r\n\r\n85389090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\n17/0765921-6\r\n\r\n85371090\r\n\r\n27.06.2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2096757"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1992/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 18/2018\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Máquina Extrusora para confecção de meio fio, com os moldes dos perfis de meio fio simples de base 150mm e altura 250mm e o molde de perfil para meio fio com sarjeta de base de 305 mm e altura de 250mm, para atender o Município de Araruama/RJ”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos- SOUSP\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 05/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2096748"
                        ],
                        "2096745": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1989/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 28/2018\r\n\r\nOBJETO: ”Contratação de empresa especializada para Aquisição materiais para manutenção e construção de quadras, calçadas, calçadão das orlas, vias públicas e construção e reparos em alambrados em quadras no Município de Araruama/RJ, pelo prazo de 12 (doze) meses. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Obras, conforme Termo de Referência da SOUSP - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2018 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 03 de Abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2096745"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096672": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de: Lote 01 - Pneus, Câmaras de Ar e Bicos (todos os Pneus deverão ter o Certificado do Inmetro) - Lote 02 - Alinhamento, Balanceamento e Cambagem. Tipo: Menor Preço por Item para o Lote 01 e Menor Preço Global para o Lote 02. Dia: 17/04/2018 às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 04 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2096672"
                        ],
                        "2096673": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de Óleos Lubrificantes, Fluídos de Freio e Graxas para atender aos veículos de passeio, utilitários, caminhões e máquinas da municipalidade. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 18/04/2018 às 13:00 (treze) horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 04 de abril de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2096673"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 012/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSOS, A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE, POR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2096829"
                        ],
                        "2096951": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nESCLARECIMENTOS CP 004/2018\r\n\r\nESCLARECEMOS às empresas licitantes no tocante a RT - Relevâncias Técnicas, conforme segue: Nos Itens da Planilha de Custos 30 a 34 referentes a Tubos de Concreto deverá apresentar Atestados de Serviços de Drenagem com Tubos de Concreto Armado e no Item 77 de Manta com Geotêxtil 100% ou 100% poliéster deverá apresentar Atestados de Serviços de Colchão Drenante com camadas de brita e filtro de Transição com manta Geotêxtil. Niterói, 03 de Abril de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2096951"
                        ],
                        "2096596": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO CP 004/2017\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes: F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, DARWIN ENGENHARIA LTDA, CONSTRUTORA PIMENTEL & VENTURA LTDA, HYDRA ENGENHARIA e SANEAMENTO LTDA, IPÊ ENGENHARIA LTDA e MONOBLOCO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP a comparecerem na sede da empresa pública EMUSA - 13º. Andar, para prosseguimento do certame licitatório, com a divulgação dos resultados da análise documental dos ENVELOPES A - HABILITAÇÃO para o dia 04/04/2018, próximo, às 15:00 horas. Niterói, 02 de Abril de 2018. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2096596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO Nº 002/2018\r\n\r\nA Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Paraty, torna público que será realizada no dia 25 de abril , às 10 horas , na Câmara Municipal de Paraty, sito a rua Dr. Samuel Costa 23/25, Centro Histórico , Paraty, RJ, a abertura do edital nº 002/2018, na modalidade Tomada de Preços, tendo objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, ENTREGA, GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO - CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY. Os interessados deverão comparecer no mesmo endereço, para retirada do Edital.\r\n\r\nParaty, 03 de abril de 2018.\r\n\r\nAMANDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2096953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096907": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO: 01/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA OS VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO - DESUP/SADRH DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS. Valor estimado: R$ 10.714,42. DATA/HORA/LOCAL: 17/04/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 04/04/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 27 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2096907"
                        ],
                        "2096911": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES PRESENCIAIS Nºs: 08/18 e 14/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 08/2018 - FORNECIMENTO DE RAÇÃO CANINA E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR, DESTINADA A ALIMENTAÇÃO DO PLANTEL DO CANIL DA GUARDA CIVIL DE PETRÓPOLIS, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 17.317,16. DATA/HORA/LOCAL: 17/04/18 às 14:00 horas.\r\n\r\nPP 14/2018 - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL COMUM, DIESEL S500, GNV, DIESEL S10) E ARLA 32, COM EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NA BOMBA DE ABASTECIMENTO A CADA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO INTERLIGADO COM SISTEMA DE CADASTRO COMPUTADORIZADO, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, A SEREM UTILIZADOS PELA FROTA DA PMP, OBJETIVANDO, TAMBÉM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DA ANP COM REFERÊNCIA A ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. Valor estimado: R$ 2.445.912,00. DATA/HORA/LOCAL: 18/04/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 04/04/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 27 de março de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2096911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096937": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 10/2018- Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de construção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no endereço: Rua João Delrey lote A, Parque Minas Gerais - Resende-RJ, pelo período de 08 (oito) meses, Processo Administrativo n°: 25.550/2017. Data/Hora: 20/04/2018 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 568.470,26. O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Resende: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel.: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2096937"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Presencial 014/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1496/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de papel A4 para atender as demandas provenientes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 18/04/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2096587\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2096588": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Presencial 015/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1070/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral e garrafão retornável para atender as demandas oriundas das diversas Secretarias e Fundos do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 18/04/2018, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2096588\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ],
                        "2096589": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* Pregão Presencial 016/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 7776/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de NOBREAK, visando atender as necessidades do CPD (Centro de Processamento de Dados) do Município de São João da Barra - RJ, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 19/04/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de abril de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2096589\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 03/04/2018."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2096968": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO nº 049/2017- SMEL- Proc. Adm. nº 6095/2017 - Tipo menor preço por item - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em gramados e campos esportivos - Propostas: 05/04/2018 às 8h, Realização: 18/04/2018 às 14h, Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG: 450068, Local: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9037 de - José Hélder Sousa de Oliveira- Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2096968"
                        ],
                        "2096855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº024/2018 - Partes: SIMPRESS COMERCIO LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A, CNPJ:07.432.517/0001-0;Objeto; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADO DE IMPRESSÃO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA (OUTSOURCING);VALOR ESTIMADO POR ANO: R$ 726.047,52 -;PROC:6988/2017- Fabiano V. de Andrade Souza (GEGOV)\r\n\r\nId: 2096855"
                        ],
                        "2096857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 049/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagente para diagnóstico clínico - Troponina Imunocromatografia para o Laboratório HMMR/SMS/PMVR\r\n\r\nData e Hora: 18 /04/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°050/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços para reforma de Poltronas reclináveis para o Hospital Municipal Dr Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nData e Hora: 20/04/2018 às 09hs.\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2096857"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2097027": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7935 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré, a ser realizada, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A campanha mencionada no caput do art. 1º desta lei, consistirá em:\r\n\r\nI - eventos e atividades que envolverão a rede estadual da saúde e assistência social; \r\n\r\nII - palestras sobre as consequências dessa síndrome; \r\n\r\nIII - criação de meios necessários de se evitar uma contaminação e proliferação da referida doença.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, poderão promover, junto aos estabelecimentos de Ensino, a conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré. \r\n\r\nArt. 4º - Os locais exclusivos de ações de divulgação poderão ser preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que possui práticos conhecimentos dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1995-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares\r\n\r\nId: 2097027"
                    ],
                    "2097028": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7936 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS TÁXIS COMUNS, VEÍCULOS CONSIDERADOS COMO \"AMARELINHOS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam considerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural os táxis comuns, veículos considerados como \"amarelinhos\".\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e ao transporte, para informações, conscientização e preservação destes veículos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2905/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2097028"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2097047": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/020/27/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06.12.2017, o Conselho Fiscal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\nTitular: Antônio Joaquim Ribeiro Neto \r\n\r\nSuplente: Wallace Serafim Pavão \r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ \r\n\r\nTitular: Sandra Regina Lopes de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Renato Martinez Geraci \r\n\r\nTitular: Alan Leandro Domingos\r\n\r\nSuplente: Sara Wanghon Monteiro de Oliveira Kauer\r\n\r\nId: 2097047"
                    ],
                    "2097080": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento FABIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO, ID Funcional nº 4405857-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, no período de 04 a 13 de abril de 2018, o titular da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-04/204/366/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Diretor de Registro e Controle de Infrações e Penalidades HUGO LEONAN AMARAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028501-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Ronan dos Santos Gomes, ID Funcional nº 4409470-1, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/60/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2018, GLEISE TEBALDE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2092903-0. do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/871/2018.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA GOMES CARDOSO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luana de Carvalho Costa Mendes, ID Funcional nº 2078864-9. Processo nº E-26/005/872/2018.\r\n\r\nId: 2097080"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2097067": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/77/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/78/2018 - AUTORIZO, em caráter excepcio-nal, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2097067"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2097081": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3, do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JAIME MELO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4186673-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/59/2018.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARDOSO VIDAL JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jaime Melo de Sá, ID Funcional nº 4186673-8. Processo nº E-21/001/59/2018.\r\n\r\nId: 2097081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2097082": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2018, MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, ID FUNCIONAL Nº 4063844-8/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/936/2018.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ GERALDO DA SILVEIRA GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 2599406-9/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Administrativos, da Diretoria de Patrimônio e Recursos Administrativos, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/977/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2018, KÁTIA TEIXEIRA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4271489-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/634/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 2134745-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/315/2018.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DIAS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Controle de Material, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Roberto de Oliveira Azevedo, ID Funcional nº 2134745-0. Processo nº E-26/013/315/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, ARTHUR FELIX DOS SANTOS NETO, ID FUNCIONAL Nº 2133806-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/307/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSELI MIRANDA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Arthur Felix dos Santos Neto, ID Funcional nº 2133806-0. Processo nº E-26/013/307/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2018, JOSÉ CLEMENTE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2141333-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/308/2018.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CÂNDIDA FREITAS DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cozinha e Refeitório, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por José Clemente Ferreira, ID Funcional nº 2141333-9. Processo nº E-26/013/308/2018. \r\n\r\nId: 2097082"
                    ],
                    "2097006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/361/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/130/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 14, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3626/2017 - TORNO SEM EFEITO a autorização das fls. 20, publicada no Diário Oficial de 12.12.2017, página 03, 01ª coluna, nos termos da solicitação das fls. 31.\r\n\r\nId: 2097006"
                    ],
                    "2096969": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL \r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA 62ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, designado através do Ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima. Foi aberta a sexagésima segunda reunião e o Senhor Presidente deu conhecimento ao conselho que foi concluído pelo Leiloeiro Público a prestação de conta da Hasta Pública realizada em vinte quatro de agosto do corrente ano, e que foi marcado a realização do terceiro leilão deste ano para o dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, pelo Sr. João Emilio leiloeiro Público. Continuando com a palavra o Senhor Presidente citou que o Processo n° E-12/110/3/2014, referente à autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão 'B' permanece em analise a sua autorização pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O Conselho verificou a necessidade de ser providenciado com urgência o Plano de Aplicação de Recursos para o ano de dois mil e dezoito. Ato continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de setembro e outubro do corrente ano, os quais foram vistos e aprovados pelo referido Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia vinte e nove de março de dois mil e dezoito. \r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2096969"
                    ],
                    "2096752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/0684/1990 - ANGELO DOS SANTOS CARRARA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 283955-3, Id Funcional nº 873855-6. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses da Licença Especial, relativo aos períodos base de 31/03/1987 a 28/03/1992 e de 29/03/1992 a 27/03/1997, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2096752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096665": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS INTERINA\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.029/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2017, no valor de R$ 526,15 (quinhentos e vinte e seis reais e quinze centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2096665"
                        ],
                        "2096864": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 285\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018 - que Estima Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Ja neiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/061/5079/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - DEA\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 220100 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nUG: 220100 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3391.92\r\n\r\n232\r\n\r\n3.199.968,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.199.968,00\r\n\r\nArt. 2º - O valor previsto nesta portaria poderá ser usado para quitar as despesas de exercícios anteriores, incluindo pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2096864"
                        ],
                        "2096995": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEOBRAS Nº 286 \r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO - SEOBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/20/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programa de recuperação de rodovias estaduais - RJ's e vias principais nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/03/2018 - término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n232\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contra de 01/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2096995"
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                        "2096860": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5329\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela Portaria PRES-DETRAN/RJ N° 4297, de 03 de agosto de 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nALICE SILVA LODI - ID Funcional n° 5028081-3;\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA - ID Funcional n° 5025555-0;\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO - ID Funcional n° 4400032-4;\r\n\r\nGABRIELA THEODORO FELIX DE BRITO - ID Funcional n° 5088571-5;\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSÉ - ID Funcional n° 4423105-9;\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO - ID Funcional n° 4137678-1;\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS - ID Funcional n° 4432351-4;\r\n\r\nJOÃO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES - ID Funcional n° 50298372;\r\n\r\nKEILA DA SILVA SANTANA - ID Funcional n° 5029864-0;\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES - ID Funcional n° 4423163-6;\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional n° 5031574-9;\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE - ID Funcional n° 5032436-5;\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO - ID Funcional n° 5032110-2;\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID Funcional n° 5031008-9;\r\n\r\nRAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID Funcional n° 5029933-6;\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE - ID Funcional n° 5032801-8;\r\n\r\nREJANE GONÇALVES PEREIRA - ID Funcional n° 4401513-5;\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA - ID Funcional n° 5028487-8;\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA B. AYRES DO NASCIMENTO - ID Funcional n° 5030996-0;\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID Funcional n° 5029958-1;\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA - ID Funcional n° 5029959-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096860"
                        ],
                        "2096861": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5330\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10526/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Jozeli de Carvalho Lopes, Diretora da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação, ID Funcional n° 4185700-3, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Lilian Furtado Ximenes, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID Funcional nº 4347637-6, Ian Serafim Batista, Assistente III, ID Funcional n° 5028497-5, como fiscais, e Allan Alex de Castro Pinto, Assistente III, ID Funcional 5025952-0, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com a Pvax Consultoria e Logística LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096861"
                        ],
                        "2096863": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos do que dispõe o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09/02/2015 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.974 de 04/11/2016.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n21/12/2017\r\n\r\n50349821\r\n\r\nCARLA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n07/01/2018\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n30/01/2018\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n26/11/2017\r\n\r\n50349694\r\n\r\nGABRIEL QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n30/01/2018\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n30/01/2018\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/01/2018\r\n\r\n5657245\r\n\r\nMARCO AURELIO DANTAS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n25/11/2017\r\n\r\n50284649\r\n\r\nMICHELE RANGEL DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Técnico de Identificação Civil\r\n\r\n27/01/2018\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n04/02/2018\r\n\r\nId: 2096863"
                        ],
                        "2096862": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5079/2017 - TORNO SEM EFEITO o Reconhecimento de Dívida a favor da SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, no valor de R$ 3.199.968,00 (três milhões, cento e noventa e nove mil novecentos e sessenta e oito reais), em despacho do dia 20/03/2018, publicado no D.O. de 21/03/2018. \r\n\r\nId: 2096862"
                        ],
                        "2096865": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/575/2018 - WENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO, ID Funcional nº 4402814-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/025/175/2018 - FABIANA BARBOSA SILVA, ID Funcional nº 4381195-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1613/2018 - EMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA, ID Funcional nº 5035056-0. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1642/2018 - CELIDÔNIA WANDERLEY DE CARVALHO, ID Funcional nº 4423060-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1690/2018 - AUTORIZO a contagem em dobro, exclusivamente para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional n° 2066256-4, referente aos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1998, de acordo com o art. 80, inciso VIII, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/83139/1998 - RENATO REIS DOS SANTOS, ID Funcional nº 2062747-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 22/03/2013 a 20/03/2018, e AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 06 (seis meses), período de 22/03/1988 a 21/03/1998.\r\n\r\nId: 2096865"
                        ],
                        "2096592": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/195/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de SERVIDORES DO IPEM/RJ, no valor de R$ 66.140,82 (sessenta e seis mil cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos), referente aos valores pagos pelo SIGRH, nos períodos de agosto de 2017 a fevereiro de 2018, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2096592"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096758": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2766/2015 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2112/2015 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3872/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2676/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/699/2015 - CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORREA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3876/2015 - DUNA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3897/2015 - ADELIAS GASTRONOMIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3605/2015 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3705/2015 - TRANSPORTE PARANAPUAN S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1077/2015 - LANCHONETE PARQUE DA BEIRA LTDA. DR. MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA. - OAB/RJ -94.482. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1805/2015 - FAUSTINO BAR E DELI LTDA. DR. FLÁVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO. - OAB/RJ - 130.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1632/2015 - LINAVE TRASNPORTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1993/2015 - FEN BAR E LANCHONETE LIMITADA. DR. ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO. - OAB/RJ - 87.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2645/2015 - ALEXANDRE MATHIAS NADER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3973/2015 - RESTAURANTE 105 MANA GRILL LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2096758"
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                        "2096753": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1507/2015 - POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1872/2015 - ZLAM RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1799/2015 - VAGÃO BEER RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1873/2015 - FRANCISCO RAMOS ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1673/2015 - WAL CONFEITARIA COMERCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3618/2015 - KD SERVICE ASSISTENCIA TÉCNICA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2628/2015 - CENTRAL ROCHAS LANCHES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1804/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2359/2015 - TAMAFE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/3190/2015 - TMD LANCHES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3741/2015 - FUKA'S LANCHONETE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3394/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1582/2015 - PRATICARNES COMÉRCIO DE CARNES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1883/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 24/004/1958/2015 - WEST INTERNET.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2096753"
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                        "2096762": [
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                        "2096741": [
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                            "I - Despacho",
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nREMOVE TIAGO LOPES DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006301-4, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE TANIA MARA SILVA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954607-6, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE SAVERIO LA RUINA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1955366-8, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributaria, Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO GARCIA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957104-6, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4381135-3, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributaria, Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE MAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941012-3, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE MARIA LUCIA LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941825-6, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1952845-0, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941707-1, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE LUIS AUGUSTO MACIEL DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954197-0, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE FABIO SMITH DAVOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344250-1, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Subsecretaria Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE ERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4149245-5, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA GOMES LENGRUBER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956953-0, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributaria, Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE ANGELA REGINA CARVALHAES DE PINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1947197-1, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE EBANI REINHART, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322767-8, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nREMOVE ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006215-8, da Subsecretaria Adjunta Executivo de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 03.04.2018. Processo n° E-04/083/85/2018.\r\n\r\nId: 2096900"
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                    "2096677": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/235/087/2000 - NELSON NEVES GONÇALVES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949088-7 e matrícula nº 0.190.551-2. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso n VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 22/07/1982 a 20/07/1987; 21/07/1987 a 18/07/1992 e de 19/07/1992 a 17/07/1997.\r\n\r\nId: 2096677"
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                    "2096508": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/187/2018- CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, Artífice, Id. Funcional nº 870396-5 e matrícula nº 0.196.795-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos art.2º, incisos I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/08/2017.\r\n\r\nId: 2096508"
                    ],
                    "2096566": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 72 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA MEMBROS COMO SUBSTITUTOS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, Id Funcional 5018365-6, pelo servidor JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, Id Funcional 5008160-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A - CARJ\r\n\r\n147/2014\r\n\r\nE-04/006.092/2010\r\n\r\n1358/2015\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores HÉLIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, RUI LA-ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0 e CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, ID Funcional 4362237-2, como substituto dos respectivos servidores: JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5010514-0 e CÉSAR RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 4318482-0, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e Fiscalização do Contrato, em conformidade com o disposto no inciso IV, § 1º do art. 6º do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2096566"
                    ],
                    "2096567": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 73 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Subunidade de Controle Patrimonial Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Estácio de Sá e designar, como seu respectivo Encarregado, o servidor Alexandre Miranda Diniz, ID Funcional 5021279-6, a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2096567"
                    ],
                    "2096568": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, ID Funcional nº 1953701-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.09 Irajá, em substituição ao servidor André Roberto Nunes dos Santos, ID Funcional nº 1955713-2, com validade a contar de 20/03/20186.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ERICH VINÍCIUS DA SILVA, ID Funcional nº 5023344-0, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Informática - Estácio de Sá, em substituição ao servidor Thiago Klein Carrijo, ID Funcional 4219639-6, com validade a contar de 13/03/2018.\r\n\r\nId: 2096568"
                    ],
                    "2096735": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 151 DE 12 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, e nos Processos nºs E-04/044/245/2017, E-04/044/23/2018 e E-04/044/24/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS, 1.4 - Outras Marcas:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.110\r\n\r\nImperial Ouro\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,50\r\n\r\n1.4.111\r\n\r\nImperial Ouro\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,00\r\n\r\nII - ao inciso II - REFRIGERANTES, 2.3 - Outras Marcas:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.92\r\n\r\nAcquissima (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.3.93\r\n\r\nVermont Tonica\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.3.94\r\n\r\nJAH (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 350\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.3.95\r\n\r\nJAH (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,89\r\n\r\n2.3.96\r\n\r\nMantovani (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 350\r\n\r\n1,49\r\n\r\n2.3.97\r\n\r\nMantovani (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n2,89\r\n\r\nIII - ao inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nTODAS AS EMBALAGENS\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.58\r\n\r\nCarbon\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,69\r\n\r\n3.59\r\n\r\nPhantom\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n8,90\r\n\r\n3.60\r\n\r\nCarabao (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 330 a 360\r\n\r\n5,49\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2096735"
                    ],
                    "2096803": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/653/2016 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 144 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 07 de novembro de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 08 de novembro de 2017 e, o último dia, o dia 07 de dezembro de 2017, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 04 de janeiro de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nDE 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/842/2017 - Recorrente: LOGSHORE ARMAZENS GERAIS S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Domicílio Eletrônico - DeC em fls. 118 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15 de janeiro de 2018. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 16 de janeiro de 2018 e, o último dia, o dia 14 de fevereiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 05 de março de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/70/2014 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 14 de junho 2017 por Aviso de Recebimento - AR (fls.382). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 15 de junho 2017 e teve fim em 29 de junho de 2017. O recurso foi interposto no dia 17 de julho de 2017, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/4287/2017 - Recorrente: BAASCH LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de ciência via Aviso de Recebimento - AR em fls. 112 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de dezembro de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia 11 de dezembro de 2017 e, o último dia, o dia 09 de janeiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 10 de janeiro de 2018, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/253/2015 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 21 de novembro de 2017 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.263). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 22 de novembro 2017 e teve fim em 06 de dezembro de 2017. O recurso foi interposto no dia 12 de dezembro de 2017, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/043/292/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 12 de dezembro de 2017 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.363). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 13 de dezembro 2017 e teve fim em 27 de dezembro de 2017. O recurso foi interposto no dia 15 de janeiro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/456/2016 - Recorrente: HI 89 COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 26 de janeiro de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.268). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 29 de janeiro 2018 e teve fim em 12 de fevereiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 08 de março de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/457/2016 - Recorrente: HI 89 COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 26 de janeiro de 2018 por Domicílio Eletrônico - DeC (fls.215). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 29 de janeiro 2018 e teve fim em 12 de fevereiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 08 de março de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/760.872/1996 - Recorrente: TACO ROUPAS LTDA No uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de fls.176/186, vez que se acha esgotada a instância administrativa após a decisão do Presidente do Conselho de Contribuintes de fls. 146, publicada no Diário Oficial em 07/02/2018 às fls. 06, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente pelo contribuinte. Cabe ressaltar que a alegação do contribuinte com relação a não apreciação do pedido de levantamento de perempção não deve prosperar. O recurso de levantamento de perempção é cabível somente na impugnação intempestiva e não no recurso voluntário intempestivo, como reza o Art. 253, do Decreto-Lei 05/75, em combinação com o artigo 43, § 2º, da Resolução SEF nº 5.927/2001 . Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/5568/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/1839/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda e Planejamento avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto.\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/408/2016 - Recorrente: EDVALDO JOVINO TRANSPORTES LTDA ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, e no art. 50, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A ciência foi em 22 de janeiro de 2018 por Aviso de Recebimento - AR (fls.152). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 23 de janeiro 2017 e teve fim em 06 de fevereiro de 2018. O recurso foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2018, portanto, intempestivo.\r\n\r\nId: 2096803"
                    ],
                    "2096583": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/063.051/2007 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Trata-se de requerimento apresentando pelo contribuinte de fls. 730/731, pleiteando o direito de apropriar-se dos valores referentes à atualização monetária calculada sobre o valor de ICMS recolhido indevidamente no montante de R$ 23.901.349,58 (vinte e três milhões, novecentos e um mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), referente à diferença de imposto originados da diferença entre a alíquota de 19% utilizada em notas fiscais emitidas contra 13% estabelecida no Decreto n. 33976/03, cujo direito à restituição, no seu entendimento, restou reconhecido na decisão proferida no Acórdão n.º 12.388, de lavra da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, a qual teria deixado de apreciar essa questão, suscitada no Recurso n.º 46.167. Não há, entretanto, como acatar a solicitação formulada, tendo em vista que o mencionado Acórdão n.º 12.388 assentou pelo não conhecimento do recurso por perda de objeto, sem a discussão sobre eventual direito da Recorrente à restituição de indébito, uma vez que a ora recorrente já havia se apropriado do valor lançado a crédito de ICMS em sua conta gráfica, considerado como passível de restituição, em conformidade com determinado no Termo de Compromisso firmado com o estado do Rio de Janeiro. Destaque-se, inclusive, que o ilustre Conselheiro Relator deixou consignado em seu voto que a discussão acerca de eventual licitude do procedimento adotado pela Recorrente deveria ocorrer em sede de procedimento de ofício a ser realizado pela autoridade administrativa. Logo, não houve qualquer reconhecimento por parte da 2.ª instância julgadora a respeito do direito ao creditamento do ICMS efetuado pela ora peticionária. Ademais, ainda que ad argumentandum acolhêssemos a petição de fls. 730/731 como recurso ao Conselho Pleno, estaríamos diante de recurso intempestivo, haja vista que a ciência da decisão de segunda instância ocorreu em 30/01/2015 e a interposição da citada petição ocorreu em 17/05/2017. A par do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, por não se ajustar ao disposto no inciso II do art. 11 do Decreto n.º 2.473/79, eis que se encontra desprovido de fundamento, pois, como já dito, o Recurso Voluntário não foi apreciado por perda de objeto, sem debate sobre a constituição de valor a restituir, tampouco com relação à atualização monetária do valor apropriado, conforme peticionado.\r\n\r\nId: 2096583"
                    ],
                    "2096678": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 60.941. - Processo nº E04/036/56//2014. - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.998. - EMENTA: PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2096678"
                    ],
                    "2096679": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.607. - Processo nº E04/037/192//2013. - Recorrente: POSTO CENTRAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.001. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO do recurso quanto à preliminar de nulidade e quanto ao mérito propriamente dito.\r\n\r\nId: 2096679"
                    ],
                    "2096680": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.139ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 65.638 e 65.639. - Processos nºs E04/091/1738/2015 e E04/091/1739/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.027 e 9.028. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2096680"
                    ],
                    "2096681": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.138ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.239. - Processo nº E04/037/176/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.016. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE BENS UTILIZADOS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. Não enseja direito ao crédito do ICMS a entrada de mercadorias que serão utilizadas em obras de construção de bens, ainda que estes venham a compor o ativo imobilizado da empresa, ex vi do disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Complementar nº 87/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2096681"
                    ],
                    "2096682": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.137ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 50.472. - Processo nº E04/053.260/2010. - Recorrente: BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.997. - EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO. PARA O CABIMENTO DO RECURSO É NECESSÁRIO A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUE NÃO FOI NAO REALLIZADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E OS ACÓRDÃOS DITOS DIVERGENTES. \r\n\r\nId: 2096682"
                    ],
                    "2096683": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.135ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.366. - Processo nº E04/091/663//2013. - Recorrente: PEIXARIA MARTINHO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.979. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO por cerceamento de defesa. O lançamento em discussão observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA. O lançamento foi feito com a observância de todos os elementos essenciais garantidores de sua validade, sendo a realização de diligência desnecessária para a solução do litigio. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2096683"
                    ],
                    "2096676": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.847ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.417. - Processo nº E04/013/590/2016. - Recorrente: ANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos, que a rejeitaram. - Acórdão nº 16.570. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A constatação, no curso de ação fiscal, do enquadramento da empresa em qualquer hipótese de vedação prevista nos artigos 3º e 17 da LC nº 123/06 constituirá processo administrativo tributário específico, visando à exclusão do Simples Nacional, fato não comprovado nos autos. Considerando ter havido deslocamento do fato gerador, considerando que a suposta omissão de receita refere-se ao período de abril de 2014 até maio de 2016, tendo sido englobado num só período sem descriminar os período e valores devidos a cada um deles. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.571 e 70.572 - Processos nºs E04/040/702/2017 e E-04/040/703/2017 - Recorrente: C & A MODAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.626 e 16.627 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade do A.I. - ICMS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS DOCUMENTOS FISCAIS EXTRAVIADOS - ARBITRAMENTO DO VALOR DAS OPERAÇÕES - POSSIBILIDADE. O contribuinte não logrou comprovar nenhum elemento contábil apto a afastar o arbitramento, razão pela qual é legítimo o arbitramento da base de cálculo do imposto exigido, que atendeu ao disposto na Lei nº 2.657/96 e respeitou o direito ao contraditório e ampla defesa da autuada. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.859ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.750 - Processo nº E04/005/1357/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.653 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 70.603, 70.604, 70.605, 70.606, 70.607 e 70.608 - Processos nºs E04/046/759/2017, E-04/046/765/2017, E-04/046/763/2017, E-04/046/766/2017, E-04/046/764/2017 e E-04/046/762/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.654, 16.655, 16.656, 16.657, 16.658 e 16.659 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 70.735 - Processo nº E04/038/238/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.661 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.765 - Processo nº E04/038/240/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.662 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.764 - Processo nº E04/038/239/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.663 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.766 - Processo nº E04/038/237/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÓDULO RIO INDÚSTRIA DE EMBALAGENS S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2096676"
                    ],
                    "2096767": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.615/RO - Processo nº E-04/003/1958/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POCKET 194 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.849/RO - Processo nº E-04/045/383/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EIFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.827/RO - Processo nº E-04/016/1633/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.760/RO - Processo nº E-04/005/995/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSÓRCIO QUEIROZ GALVAO - IESA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.755/RO - Processo nº E-04/038/282/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAMOIO MINERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096767"
                    ],
                    "2096768": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.874/RV - Processo nº E-04/040/1402/2015 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 62.289 e 62.290/RV - Processos nºs E-04/106.893/2010 e E-04/112.632/2012 - Recorrente: SARA LEE CAFES DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representantes da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira e Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.194/RV - Processo nº E-04/154.172/2012 - Recorrente: DROGARIA GUARUJA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.156/RV - Processo nº E-04/030/984/2015 - Recorrente: GOLFETO DISTRIBUIBORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.549/RV - Processo nº E-04/045/120/2016 - Recorrente: TARGA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.301/RV - Processo nº E-04/007/4068/2016 - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 70.304/RV - Processo nº E-04/007/4068/2016 - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096768"
                    ],
                    "2096769": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 64.612/RV - Processo nº E-04/045/187/2015 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70.269/RV - Processo nº E-04/017/1221/2016 - Recorrente: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 70.718/RV - Processo nº E-04/025/1043/2016 - Recorrente: ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.530/RV - Processo nº E-04/029/574/2017 - Recorrente: AR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 69.513/RV - Processo nº E-04/033/1221/2016 - Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 70.473/RV - Processo nº E-04/044/125/2017 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva- Advogado da recorrente: Luiz Gustavo A. S. Bichara.\r\n\r\nRecurso nº 70.486/RV - Processo nº E-04/035/438/2016 - Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2096769"
                    ],
                    "2096813": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.342 - Processo nº E-04/175.135/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA BOM PREÇO 2002 DE VASSOURAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.715 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 71.128 - Processo nº E-04/041/49/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NICOLETTA NIEMEYER CARNEIRO MESSINA DE ASSIS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.716 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096813"
                    ],
                    "2096814": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.320 - Processo nº E-04/044/214/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.699 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.423 - Processo nº E-04/034/8266/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.700 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.384 - Processo nº E-04/010/615/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.701 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.387 - Processo nº E-04/046/880/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LMG LASERS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.702 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.366 - Processo nº E-04/003/348/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARVENDA DISTRIBUIDORA EIRELI - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.703 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2096814"
                    ],
                    "2096815": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.553 - Processo nº E-04/022/2925/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.687 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.554 - Processo nº E-04/022/2927/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.688 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.547 - Processo nº E-04/034/5118/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A COSTA MACHADO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.689 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.551 - Processo nº E-04/010/519/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PET SHOW DE BACAXA RAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.690 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.560 - Processo nº E-04/006/200/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VPC COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS DE MODA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2096815"
                    ],
                    "2096816": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.360 - Processo nº E-04/034/2580/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROAMAR DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.684 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.347 - Processo nº E-04/002/640/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S.A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.685 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2096816"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/575/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 03/04/2013 a 01/04/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor MARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44422636.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/571/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 1º quinquênio (período base de 03/04/2013 a 01/04/2018), nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79, ao servidor CLAUDIO ALVES LOBÃO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44422890.\r\n\r\nId: 2096843"
                        ],
                        "2096533": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/84/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Sociedade Núcleo de Apoio à Produção e Exportação de Software do Rio de Janeiro - RIOSOFT, cujo objeto é o vínculo associativo, no valor de R$ 24.000,00, com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2096533"
                        ],
                        "2096608": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/74/2016 - EVA CRISTINA DIAS LEITÃO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 292.303-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/171/1052/2017 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor RENATO MOREIRA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula nº 292.846-3, com validade a contar de 25/04/2016.\r\n\r\nId: 2096608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096097": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2108\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nOnde se lê: ... ROSEANE MARIA CAMPOS DE LIMA ... \r\n\r\nLeia-se: ... ROSANE MARIA CAMPOS DE LIMA ... \r\n\r\nId: 2096097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2096547": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.167 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Compete ao Titular da Unidade Gestora a responsabilidade pela gestão dos bens móveis de sua unidade e responder perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto no Inciso I, do art. 10, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nUG\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nRICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\n5092593-8\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Gestor de Bens Móveis a corresponsabilidade junto ao titular da unidade na realização da gestão dos bens móveis, de acordo com o previsto no Inciso II, do art. 10, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUG\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO\r\n\r\n2317544-3\r\n\r\nArt. 3º - Criar as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro/SESEG e designar os respectivos encarregados de Unidade Administrativa, que serão responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas Unidades sob sua responsabilidade, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nENCARREGADO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUA01\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n\r\n2426638-8\r\n\r\nUA02\r\n\r\nSSGA\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n\r\n4426738-0\r\n\r\nUA03\r\n\r\nSSAE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n\r\n4418807-2\r\n\r\nUA04\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n\r\n1292173-4\r\n\r\nUA05\r\n\r\nSSINTE\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n871854-6\r\n\r\nUA06\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2469662-5\r\n\r\nUA07\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n\r\n4430017-4\r\n\r\nUA08\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nGELSON GARCIA COELHO\r\n\r\n2426516-0\r\n\r\nUA09\r\n\r\nDRACO\r\n\r\nSILVIO AMORIM S. FILHO\r\n\r\n5081009-0\r\n\r\nUA10\r\n\r\nCGU\r\n\r\nVALÉRIA DA HORA MACEDO\r\n\r\n2418233-8\r\n\r\nUA11\r\n\r\nOPERJ\r\n\r\nJAQUELYNE ABREU DE SOUZA ESTANEK\r\n\r\n5920035\r\n\r\nUA12\r\n\r\nSCCRIT\r\n\r\nJOÃO CARLOS S. GOMES\r\n\r\n427633\r\n\r\nUA13\r\n\r\nCICC\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO MORAES DA SILVA\r\n\r\n2469662-5\r\n\r\nUA14\r\n\r\n2ª RISP\r\n\r\nMARCOS ROGÉRIO PINHEIRO\r\n\r\n4349061-1\r\n\r\nUA15\r\n\r\n5ª RISP\r\n\r\nALINE GOUVEA DA SILVA FREITAS\r\n\r\n5018836-4\r\n\r\nUA16\r\n\r\n6ª RISP\r\n\r\nANDRÉ BOTELHO CAMERINI\r\n\r\n4110634\r\n\r\nArt. 4º - Deverão ser tomadas, pelos atuais encarregados das Unidades Administrativas as providencias necessárias e legais para a devida manutenção, guarda e controle dos bens que estiverem sob sua responsabilidade, de acordo com o previsto no art. 13, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Caso ocorra exoneração, transferência ou qualquer eventual alteração dos responsáveis, caberá aos Subsecretários ou Superintendentes das Unidades Administrativas comunicar ao setor de patrimônio para que seja providenciada a mudança do responsável e posterior publicação;\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nGen Bda RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2096547"
                    ],
                    "2094149": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 41.669/2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/214/083/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por bravura, os servidores policiais civis: ALEXANDRE HERDY BARROS SILVA, ID Funcional nº 2916235-1, Delegado de Polícia, a 1ª Classe; MOISÉS MORAES DA SILVA, ID Funcional nº 2964865-3, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; GUSTAVO ANTÔNIO DA SILVA, ID Funcional nº 4410461-4, Inspetor de Polícia, a 5ª classe; DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ID Funcional nº 4318260-7, Oficial de Cartório, a 3ª classe; RAPHAEL QUINTANILHA PEREIRA, ID Funcional nº 4403165-3, Oficial de Cartório, a 4ª classe e, por bravura post mortem, RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2264415-6, Inspetor de Polícia, a 2ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o art. 2º, da Lei nº 423/81 e art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2094149"
                    ],
                    "2096664": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/4/2018 - AFONSO RUSSO, ID Funcional n° 2.975.856-4 - 2.581 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/11/2018 - MARCOS CARLOS DE SOUZA SILVA, ID Funcional n° 641.969-0 - 1.208 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/370/14/2018 - PAULO SOARES DE LIMA JUNIOR, ID Funcional n° 5.010.197-8 - 310 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2096664"
                    ],
                    "2092352": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 845 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTORES DOS CONTRATOS QUE LHES FOREM DESIGNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar a atribuição de Gestores dos contratos de serviços e aquisição abaixo especificados, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO Nº 031/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL AERONÁUTICO\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.451 CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Contratos (Chefe da DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LOGÍSTICA a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em D.O.; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Logística, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2092352"
                    ],
                    "2092353": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 8468 DE 06 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de manutenção, abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/064/096/2017\r\n\r\n031/2018 \r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva com fornecimento de material aeronáutico\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCAP PM RG 80.517 DIEGO JAPIASSÚ CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.446 BRUNO PONTES MAZARINO CAMPELO\r\n\r\n057.407.867-38\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA \r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Coordenadoria de Contratos (DL-02) atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII-abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar de todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nV- deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Logística, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Logística, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2018\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2092353"
                    ],
                    "2096571": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDEMIR PARÁRIO TERRA, Subtenente PM, RG 51.687, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/414/2017.\r\n\r\nALEX ROZA, Subtenente PM, RG 50.319, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/28/2018.\r\n\r\nALVARO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 53.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/22/2018.\r\n\r\nANTONIO MARQUES PEREIRA, Subtenente PM, RG 53.282, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/141/2017.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO VIEIRA, Subtenente PM, RG 52.859, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/146/2017.\r\n\r\nCARLOS AURELIO NERY SILVA, Subtenente PM, RG 50.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/131/2017.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES ZAGO, Subtenente PM, RG 51.838, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/051/180/2017.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO ARAUJO DA SILVA, Subtenente PM, RG 33.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/37/2018.\r\n\r\nDALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Subtenente PM, RG 44.488, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/168/2017.\r\n\r\nDIRCEU RAMOS GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 40.183, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1984, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/31/2017.\r\n\r\nELCIO CARDOSO LEÃO, Subtenente PM, RG 48.921, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/30/2018.\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 47.470, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/81/2017.\r\n\r\nFABIO RAMOS DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.663, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/4/2018.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DURÃES, Subtenente PM, RG 49.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/30/2018.\r\n\r\nGENILSON GUEDES CHAGAS, Subtenente PM, RG 63.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/21/2018.\r\n\r\nGERSON DAMIÃO DA SILVA PEREIRA, Subtenente PM, RG 48.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/195/2017.\r\n\r\nGERSON VIDIPÓ DE SOUZA, Subtenente PM, RG 49.088, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/34/2018.\r\n\r\nGILSON DUTRA PORTELLA, Subtenente PM, RG 55.735, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/068/165/2017.\r\n\r\nISAIAS BATISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/017/4/2018.\r\n\r\nJEAN KLEBER GOMES ZUMBA, Subtenente PM, RG 51.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/121/2017.\r\n\r\nJOÃO LUIZ NASCIMENTO DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 46.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/22/2015.\r\n\r\nJOSÉ JORGE VARANIS, 2º Sargento PM, RG 73.351, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/096/17/2017.\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 44.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/20/2018.\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA CRUZ PIMENTEL, Subtenente PM, RG 51.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/218/2017.\r\n\r\nLINDON GELSON CURCIO, Subtenente PM, RG 51.232, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/119/2017.\r\n\r\nLUIS FERNANDO GOMES MUNIZ, Subtenente PM, RG 55.984, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/213/2017.\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA COELHA, Subtenente PM, RG 57.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/057/62/2017.\r\n\r\nMARCELO MENDES AZEREDO, Subtenente PM, RG 49.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/151/2017.\r\n\r\nMARCELO SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.414, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/181/2017.\r\n\r\nNELIO ASCENCIANO BIZZO, Subtenente PM, RG 50.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/250/2017.\r\n\r\nNELSON RAIMUNDO DE OLIVA, Subtenente PM, RG 42.667, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 40 anos de serviço. Proc. nº E-09/119/4/2018.\r\n\r\nODAIR FRANCISCO SOARES, Subtenente PM, RG 42.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/360/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS, Subtenente PM, RG 49.630, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/18/2018.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE JESUS FONSECA, Subtenente PM, RG 51.164, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/41/2018.\r\n\r\nRICARDO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 58.561, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/059/118/2017.\r\n\r\nROBERTO CARLOS OLIVEIRA COUTINHO, Subtenente PM, RG 42.226, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/25/2018.\r\n\r\nROMERO CARLOS SANTARONI, Subtenente PM, RG 53.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/39/2018.\r\n\r\nROMEU DE OLIVEIRA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 57.845, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/14/2018.\r\n\r\nRONALDO PEREIRA MACHADO, Subtenente PM, RG 51.760, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/15/2018.\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO, Subtenente PM, RG 54.445, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 os de serviço. Proc. nº E-09/029/251/2017.\r\n\r\nSERGIO LUIZ RIMES, Subtenente PM, RG 46.759, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/42/2018.\r\n\r\nTELMA REGINA NEVES, Subtenente PM, RG 45.927, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/68/2018.\r\n\r\nUBIRATAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/047/185/2017.\r\n\r\nVALCINEI DA SILVA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 50.429, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/118/20/2018.\r\n\r\nWAGNER D'ALBUQUERQUE LADISLAU, Subtenente PM, RG 53.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/22/2018.\r\n\r\nWALDECIR CUNHA DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 53.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/261/2017.\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DOS PASSOS DE JESUS, 1º Sargento PM, RG 48.176, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.2000, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/222/2017.\r\n\r\nWILIAN GOMES, Subtenente PM, RG 50.565, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/62/2018.\r\n\r\nWILMAR GOMES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 60.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/68/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA BALTAR, Cabo PM, RG 91.611, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com mais de 06 anos de serviço a contar de 11.07.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/459/9/2017.\r\n\r\nJUAN PABLO COELHO, 2º Sargento PM, RG 69.071, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 20 anos de serviço a contar de 09.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/316/2017.\r\n\r\nLEANDRO MORAES BASTOS, 2º Sargento PM, RG 66.762, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 18 anos de serviço a contar de 22.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/467/53/2017.\r\n\r\nLEONARDO COSTA DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 72.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 04.10.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/36/2018.\r\n\r\nMARCELO LABRE VICENTE FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 61.004, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 23 anos de serviço a contar de 26.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/12/2017. \r\n\r\nROBSON DE ALMEIDA AMALIA, 2º Sargento PM, RG 70.526, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 17 anos de serviço a contar de 04.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/14/2018.\r\n\r\nSERGIO VINICIUS FERREIRA TRINTA, 1º Sargento PM, RG 58.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço a contar de 05.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/458/12/2017.\r\n\r\nWALTER GOMES DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 50.723, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com 30 anos de serviço a contar de 21.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/040/53/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA MOURA, 2º Sargento PM, RG 41.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 32 anos de serviço a contar de 28.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2405/2535/2011.\r\n\r\nDILSO DUARTE DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 1/11.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1971, com 31 anos de serviço a contar de 01.09.2011, data do laudo médico. Proc. nº E-09/102/2585/1996.\r\n\r\nFABIO SALLES PEREIRA, Subtenente PM, RG 32.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 36 anos de serviço a contar de 05.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/624/2616/2011.\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA NETTO, 3º Sargento PM, RG 1/06.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1965, com 37 anos de serviço a contar de 05.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/004/584/1995.\r\n\r\nMANOEL RAMOS DUARTE FILHO, Cabo PM, RG 1/12.544, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.10.1972, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/743/584/1994.\r\n\r\nTEODORO LUIZ PEREIRA, 3º Sargento PM, RG 1/11.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.03.1972, com 32 anos de serviço a contar de 05.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/107/2585/1998.\r\n\r\nVIRMARIO RAIMUNDO NERES LIMA, Cabo PM, RG 1/08.884, do QPMP 3/Q-I, praça de 13.08.1969, com mais de 30 anos de serviço a contar de 14.12.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/011/510/1993.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nATO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983 - AMARO SANTARÉM, SOLDADO PM REFORMADO (RG-29.663). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 28.12.2017, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/02027/595/82.\r\n\r\nATO DE 02 DE JUNHO DE 2014 - MAURÍCIO FÉLIX DE LIMA, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, (RG-44.329). Fica alterado o tempo de serviço no referido Ato, tendo em vista ter sido computado nesta oportunidade, 01 ano, 11 meses e 29 dias de serviço prestados ao Ministério do Exército, conforme publicação em BOL PM nº 137, de 23.07.1985, de acordo com o art. 131, § 1º, item 1, da Lei nº 443/81, passando a contar com 33 anos, 07 meses e 28 dias, ou seja, com 34 anos de serviço, e não conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº E-09/090/235/2014.\r\n\r\nATO DE 07 DE JUNHO DE 1996 - JOSÉ VALDOMIRO, SUBTENEN TE PM REF. (RG-18.078). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 28/12/2017, data do diagnóstico da doença invalidante, o previsto no artigo 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, observados os artigos 65 inciso II, e 81 incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/001/2541/96.\r\n\r\nATO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999 - MILTON DE AZEVEDO GARCIA, 1º SARGENTO PM REFORMADO RG-1/03.816. Fica alterado no citado Ato a contar de 28/12/2017, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua reforma nos termos dos artigos 101 e 102 inc. I para artigo 104 inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, sendo-lhe concedido nesta oportunidade, o previsto no artigo 65 inciso II e artigo 81 incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-25/00021/513/86.\r\n\r\nId: 2096571"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 19.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/06/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais)...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)...\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA\r\n\r\nDE 09.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/06/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 389,00 (trezentos e oitenta e nove reais)...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)...\r\n\r\nId: 2096736"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nEXONERA ROBERTO SILVA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 1999795-7, com validade a contar de 27 de março de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036.29/2018.\r\n\r\nEXONERA LUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4336840-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/036.29/2018.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4336840-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto Silva de Freitas, ID funcional nº 1999795-7. Processo nº E-21/036.29/2018.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO ELOY BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5010669-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luciana Bruno Costa Teixeira, ID funcional nº 4336840-9. Processo nº E-21/036.29/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4322772-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nEXONERA MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196109-9, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nNOMEIA MOYSÉS HENRIQUES MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196109-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo Martins Gonzalez, ID funcional nº 4322772-4. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4322772-4, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Moysés Henriques Marques, ID funcional nº 4196109-9. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 2009764-6, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4269856-1, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrim Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4269856-1, para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Anderson Affonso de Oliveira, ID funcional nº 2009764-6. Processo nº E-21/009.51/2018.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nEXONERA BRUNO RIZZO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5000838-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.59/2018.\r\n\r\nNOMEIA ADALBERTO LEAL SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5009850-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desenvolvimento, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bruno Rizzo Santos, ID funcional nº 5000838-2. Processo nº E-21/070.59/2018.\r\n\r\nId: 2096819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2096874": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 539\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 01 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação da obra de construção do Instituto Estadual de Cérebro Paulo Niemeyer - IEC 2ª fase, conforme solicitado no Processo nº E-08/001/1154/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 28/03/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nMA: 4490 \r\n\r\nFonte: 100/122 \r\n\r\nValor: R$ 19.611.128,01\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE MARTINS REIS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro / EMOP\r\n\r\nId: 2096874"
                    ],
                    "2096604": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1670 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização do Contrato nº 008/2018, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos, por pessoa Jurídica de direito privado, referente ao Processo nº E-08/001/3060/2017, composta pelos seguintes servidores: Anderson Carlos Mattos, ID. 5081955-0, Dayse Muller Fernandes, ID: 5001812-4, Adriana Castro Barbosa Lobo, ID. 3150054-4 e André de Miranda Pinto, ID. 4250168-7, sendo o primeiro o gestor do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2096604"
                    ],
                    "2096618": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOÃO PEREIRA FILHO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 264.803-8, ID nº 3011125-0, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1164/201\r\n\r\nId: 2096618"
                    ],
                    "2096616": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08//603.671/1998 - LUCIA HELENA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295.403-0, ID nº 3028503-8. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220914/2012 - ARIALDO DE OLIVEIRA AREAS, matr. nº 191.277-3- ID. n° 3164366-3, Técnico em Saúde Pública, Classe “A” - a partir de 29/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/294/2016 - DENISE DA COSTA LIMA, matr. nº 850.455-7- ID. n° 3139498-1, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/263/2016 - FRANKLIN ROSA CARREIRO, matr. nº 861.957-9 - ID. n° 3115184-1, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 27/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/278/2016 - MANOEL FRANCISCO BARBOSA FILHO, matr. nº 923025-1 - ID. n° 4215912-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/601/2013 - ROSELI CARNEIRO DA SILVA, matr. nº 865.185-3 - ID. n° 3078562-6, Enfermeiro, Classe “B” - a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/533/2015 - SÔNIA LOPES DE SOUZA, matr. nº 809.078-9- ID. n° 5539501, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/410/2014 - VILMA DUTRA BORGES, matr. nº 260.755-4 - ID. n° 3074831-3, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/339/2016 - VILMA RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 850.916-8 - ID. n° 3054013-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/205/2017 - RAQUEL PINTO RIBEIRO, Médico-Pediatria, matrícula nº 890.840-2, ID nº 4186278-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6328/2015 - ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 850.355-9, ID nº 3029297-2.\r\n\r\nDEFIRO as concessões da redução de carga horária dos servidores abaixo, pelo prazo de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nDE 27/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2272/2015 - ROSEMERI OLIVEIRA DE SOUZA LIMA - Técnico de Laboratório, matr. nº 286.174-8, ID nº 3123205-1. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, do servidor supracitado, pelo período de 02 (dois) anos,a contar de 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3828/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/03/2017 publicado em DOERJ de 03/04/2017 que autorizou o Afastamento para Estudo com Vencimentos, a contar da data da publicação até o dia 31/10/2017, para a servidora MONICA MARIA PEIXOTO FONSECA, Sanitarista/Saúde Pública ou Planejamento, matrícula n° 915.938-5, ID 4212192-2. \r\n\r\nId: 2096616"
                    ],
                    "2096617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROC. Nº E-08//003/3099/2013 - ANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA, Enfermeiro, matr. nº 4911278-2, com validade a contar de 30/04/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5884/2013 - ANNA BEATRIZ WILLEMES BATALHA, Médico, matr. nº 4906737-4, com validade a contar de 14/08/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/2709/2013 - LILIANE FERREIRA DE SOUZA, Fisioterapeuta, matr. nº 4914674-9, com validade a contar de 12/04/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/3612/2013 - ROBERTA DO NASCIMENTO SALGADO, Enfermeiro, matr. nº 4907812-4, com validade a contar de 21/05/2013. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1885/2014 - NELVELINA AVELINO DOS SANTOS, Técnico de Higiene Dental, matr. nº 4917095-4, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA Duque de Caxias I\r\n\r\nPROC. Nº E-08/607205/2012 - ANDERSON DAMIÃO SOARES ROSA, Técnico de Enfemagem, matr. nº 4913140-2, com validade a contar de 29/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 2096617"
                    ],
                    "2096662": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/993/2018\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\n866.517-6\r\n\r\n563528-4\r\n\r\nMÉDICO/\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\n10/12/2001 a 08/12/2006\r\n\r\n11/12/2008 a 09/12/2013\r\n\r\nId: 2096662"
                    ],
                    "2096610": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2673 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, nº 38 - Montese - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100757/2006 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes, Produtos para Saúde e Manipulação de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n025/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nESHO Empresa de Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 190 - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110030/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa, com Armazenamento e Dispensação de Medicamentos, Saneantes e Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n026/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nUnimed Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8367/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n027/2018\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100616/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar com Dispensação, Fracionamento, Armazenamento de Medicamentos, Produtos Correlatos e Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n028/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096610"
                    ],
                    "2096611": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2674 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 746/2018, protocolado em 02/03/2018 do estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0003-48, localizada na Rua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Associação Congregação de Santa Catarina, CNPJ: 60.922.168/0003-48, localizada na Rua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096611"
                    ],
                    "2096612": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2675 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEsteriflex Indústria Comércio Serviços e Locação de Produtos Para Saúde Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cristóvão Sardinha, nº 773 - Lote 20 A - Quadra 36 - Jardim Bom Retiro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.274.336/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3641/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096612"
                    ],
                    "2096613": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2676 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA INICIAL DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, s/nº - BR 040 - Km 109 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 13/08/2015.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6110/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/001/1167/2014.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRDB - Recursos Diagnósticos Dr. Balbino Ltda - Hospital Balbino.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 66, 76 e 90, parte - Olaria - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.593.839/0001-14\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProtocolizado em 01/01/1994.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111189/1994\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEstabelecimento já possui outro processo de Licença Inicial através do nº\r\n\r\nE-08/104769/1975.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096613"
                    ],
                    "2096614": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2677 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de revalidação de licença de funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nStratus Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 35041 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.516.400/0001-00\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 1163/2017, protocolizados em 02/10/2017.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/111864/1997\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nA empresa permanece com situação de interdição conforme a Portaria SVS nº 077 de 01/12/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2096614"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096128": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/815/2017 - RICARDO JOSÉ DAIHA VIEIRA, Id Funcional nº 32273150 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 13.10.2015, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/72/2018 E E-08/004/73/2018 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/111/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Iolanda Santana Costa, em benefício do Sr. UBIRAJARA ALVES COSTA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/113/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito do ex-servidor Carlos Alberto Germano dos Santos, em benefício da Sra. ANDREIA CRISTINA DE JESUS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 29.01.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/167/2015 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, da servidora ALINA TEREZA DE JESUS MONTEIRO PINTO, Odontóloga, classe A, Id. Funcional nº 21278482, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 20.12.2017, a partir de 20.07.2017, devendo ser reavaliada após (03) três anos, conforme o constante no presente Processo.\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/211/2017 - AUTORIZO a isenção do Imposto de Renda, na fonte, do servidor BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS ROBADEY, Médico, classe A, Id. Funcional nº 21049912, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 17.11.2017, a partir de 18.08.2017, em caráter definitivo, conforme o constante no presente Processo.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 02.02.2018. \r\n\r\nId: 2096128"
                        ],
                        "2096502": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21091935\r\n\r\nCARMEN LUIZA BERNARDO\r\n\r\n50\r\n\r\n07.11.2017\r\n\r\n21126950\r\n\r\nMARIA DO CARMO MARIANO\r\n\r\n50\r\n\r\n14.11.2017\r\n\r\n21270244\r\n\r\nISABEL YLIAT DOS S. VENTANE\r\n\r\n50\r\n\r\n21.11.2017\r\n\r\n21040435\r\n\r\nFRANCISCO JORGE F. SILVESTRE\r\n\r\n60\r\n\r\n23.12.2017\r\n\r\n21114552\r\n\r\nMARIA MADALENA DA S. RODRIGUES\r\n\r\n50\r\n\r\n07.12.2017\r\n\r\n21144753\r\n\r\nGLORIA REGINA D. MAZZAROPPI\r\n\r\n55\r\n\r\n22.12.2017\r\n\r\n21094640\r\n\r\nROSILENE MATTOS CARPINTEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n02.01.2018\r\n\r\n21110247\r\n\r\nMARILENE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n50\r\n\r\n28.01.2018\r\n\r\n21126461\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA S. DIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n21127980\r\n\r\nMARIA DA PENHA DIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n02.01.2018\r\n\r\n21145075\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER\r\n\r\n60\r\n\r\n18.01.2018\r\n\r\n21159157\r\n\r\nNECILDA DE MOURA SANTANA\r\n\r\n50\r\n\r\n30.01.2018\r\n\r\n21162557\r\n\r\nANGELA MARIA C. MAXIMIANO\r\n\r\n60\r\n\r\n13.01.2018\r\n\r\n21253439\r\n\r\nREGINA LUCIA FREIRE\r\n\r\n60\r\n\r\n23.01.2018\r\n\r\n32270259\r\n\r\nJORGE LUIZ DO AMARAL\r\n\r\n55\r\n\r\n10.01.2018\r\n\r\n21132356\r\n\r\nLILIAN CRISTINA S. FREITAS\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n16.04.2012\r\n\r\n15.04.2015\r\n\r\n21046646\r\n\r\nMARCOS DE SOUSA BOGADO\r\n\r\n50\r\n\r\n13.02.2018\r\n\r\n21056587\r\n\r\nELIANE RODRIGUES BURGO\r\n\r\n50\r\n\r\n17.02.2018\r\n\r\n21057273\r\n\r\nANA CRISTINA FIGUEIRA COSTA\r\n\r\n50\r\n\r\n24.02.2018\r\n\r\n21130256\r\n\r\nMARIANGELA FRANCA ALLEVATO\r\n\r\n50\r\n\r\n12.02.2018\r\n\r\n21141738\r\n\r\nMARIANGELA TEIXEIRA DOS ANJOS MELO\r\n\r\n50\r\n\r\n12.02.2018\r\n\r\n21148384\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n18.02.2018\r\n\r\n21189536\r\n\r\nMARLUCIA DA S. LIMA ALBUQUERQUE\r\n\r\n50\r\n\r\n06.02.2018\r\n\r\n21223831\r\n\r\nGLEICE DA SILVA C. MACIEL\r\n\r\n50\r\n\r\n22.02.2018\r\n\r\n21226253\r\n\r\nMARIA HACILENE DE SANTANA\r\n\r\n50\r\n\r\n12.02.2018\r\n\r\n21258473\r\n\r\nDENISE DE LEMOS T. TORRES\r\n\r\n50\r\n\r\n18.02.2018\r\n\r\n21281122\r\n\r\nSISSI ELISABETH FLORES\r\n\r\n50\r\n\r\n03.02.2018\r\n\r\n21296588\r\n\r\nENEIDA DA GAMA MARCILLA VERDIER\r\n\r\n50\r\n\r\n12.02.2018\r\n\r\n32256825\r\n\r\nSIDNEI TEIXEIRA ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n08.02.2018\r\n\r\n32318316\r\n\r\nNILTON GOMES DE MELLO\r\n\r\n50\r\n\r\n04.02.2018\r\n\r\nId: 2096502"
                        ],
                        "2096517": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 63/2018 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE Nº 44, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no D.O. de 05 de março de 2018, por mais 08 dias a contar de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2096517"
                        ],
                        "2096518": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº64/2018 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE Nº 40, de 21 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2018, por mais 08 dias a contar de 26 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2096518"
                        ],
                        "2096591": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 65/2018 - EXONERA EMERSON CICLINI MESQUITA, Id Funcional n° 4456023-0, a contar de 02/04/2018, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE APOIO MULTIDISCIPLINAR, símbolo CD, Gerência de Ambiência, da Diretoria Técnico-Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2096591"
                        ],
                        "2096852": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/3597/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 007/2018, no valor total de R$ 107.907,00 (cento e sete mil novecentos e sete reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00698, em favor da PDF PRODUTOS DE SANEAMENTO E OFFSHORE LTDA, para a Prestação de Serviços de MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO para o ambiente de internação hospitalar do posto I do Hospital Estadual Anchieta - HEAN, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Termo de Referência, contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/003597/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2096852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2096755": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2018.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DE AVISOS DA SEDEC EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/3/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2018.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURAS TIPO AMBULÂNCIAS - ASE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/04/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/04/2018, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/35/2018.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096755"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2096513": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 69/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MARIA MARINA PINTO DA SILVA. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.283.657/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2710/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/01/2016.\r\n\r\nId: 2096513"
                        ],
                        "2096854": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0076716-07.2016.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MEDIO de CARLO DOS SANTOS LUBRANO, no ano de 2014 no COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0049113-85.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA DIMENSÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Cristina Marinho Pires- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno dos Santos Santana- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO ÁTRIOS - ITABORAÍ\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlan Ribeiro Muniz- 2007\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandra Maria de Oliveira- 2005\r\n\r\n4- COLÉGIO PLANCK EINSTEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlan Lima Carpenter- 1996\r\n\r\n5- E.E.E.S. EVARISTO DA VEIGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAleff da Silva Moura- 2011\r\n\r\nÉllen de Lima Duarte Gomes- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRita de Cássia Alves Perreira- 2011\r\n\r\n7- E.E.E.S. EDGAR WERNECK - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nReinaldo da Silva Bastos- 1992\r\n\r\n8- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEmerson Fernandes da Silva- 2015\r\n\r\n9- COLEGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelo Paredes da Silva- 2003\r\n\r\n10- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonam Oliveira dos Santos- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANOEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nV FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMauro Cesar da Silva- 2008\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTacilene Bandeira da Silva- 2009\r\n\r\n2- COLÉGIO L' HERMITAGE CORAÇÃO EUCARÍSTICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIzabella Conceição Simões- 2016\r\n\r\n3- E.E.E.S. PANAMÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniele Lopes Gaspar- 2010\r\n\r\n4- E.E.E.S. DOUTOR CICERO PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nV FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonia Estevão da Silva- 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdilson da Silva Viega Junior- 2010\r\n\r\nConceição de Sousa Chaves- 2007\r\n\r\nLeia-se: 6- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICINIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAdilson da Silva Viega Junior- 2010\r\n\r\nConceição de Sousa Chaves- 2007\r\n\r\nId: 2096854"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Wellington Giovanelli Bach\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Gabriel de Souza Kelly\r\n\r\n02-Mariana Mathias Wendhausen\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Allana Coelho de Oliveira\r\n\r\n02-Antonio Luiz Barbosa Souza\r\n\r\n03-Bruno Amorim Rodrigues\r\n\r\n04-Flávio da Silva\r\n\r\n05-Helen da Silva Lopes de Melo\r\n\r\n06-Henrique Pereira Pires\r\n\r\n07-Marcello Santos da Rocha\r\n\r\n08-Marcos Vinicius Feliciano da Paixão da Silva\r\n\r\n09-Maria Cecília Bernardina dos Santos\r\n\r\n10-Pedro Affonso Souza Leocardo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Adriana Pacheco Torres\r\n\r\n02-Ales Jonathas Silva Zabala\r\n\r\n03-André Márcio Amorim dos Santos\r\n\r\n04-Angelo Martinelle Rodrigues\r\n\r\n05-Caio Mello de Amorim Veiga\r\n\r\n06-Deysiellen Rodrigues de Souza\r\n\r\n07-Emilia Mello Cordeiro\r\n\r\n08-Gilmar dos Santos Silva\r\n\r\n09-Giullia Matos de Carvalho\r\n\r\n10-Ingrid Lobão Cruz\r\n\r\n11-Jean Carlos Drumond Silveira Vianna\r\n\r\n12-Luciana dos Santos Martinelli Dourado\r\n\r\n13-Lucas Souza Ramalho\r\n\r\n14-Luíza Bonder Bastos\r\n\r\n15-Matheus Filipe Rezende Monteiro Santos\r\n\r\n16-Mateus Quintanilha Moura\r\n\r\n17-Maxwel da Silva Costa\r\n\r\n18-Rafaela Lima Pereira\r\n\r\n19-Regis Alberto da Silva Couto\r\n\r\n20-Rodrigo Araujo Simas\r\n\r\n21-Rosinete Monteiro de Oliveira\r\n\r\n22-Sergio de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n23-Silverio Mariano Marinho Junior\r\n\r\n24-Tatiane Carvalho Figueira\r\n\r\n25-Thallyson Filipe de Moura Batista\r\n\r\n26-Victor Tomé de Sousa e Silva\r\n\r\n27-Yule Lobão Cruz\r\n\r\n28-Yohann Tinoco dos Santos\r\n\r\n29-Wesley Mendes Cruz\r\n\r\nId: 2096773"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlana Madureira Coutinho- 2017\r\n\r\nEdna Neves dos Santos- 2017 \r\n\r\nThainá Correia da Silva- 2017\r\n\r\n2- COLÉGIO JACOBINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuiza de Lacerda Chaves- 1976\r\n\r\n3- INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nHilária de Souza Silva- 2000\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA SÃO VICENTE DE PAULO - Araruama\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuana dos Santos Soares- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJosé Marins- 1983\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarlon Vieira Gomes- 2010\r\n\r\n7- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCesar Augusto Pena- 1988\r\n\r\n8- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaikon Vicente Rodrigues da Silva- 2009 \r\n\r\nRayssa de Jesus Souza- 2009\r\n\r\n9- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIngrid Fontoura Teodoro- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Rodrigues Pires de Assis- 2008\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarolina Ferreira da Silva de Freitas- 2009\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Eduardo Lopes e Lopes- 2011\r\n\r\n3- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcelo Barroso de Souza- 2005\r\n\r\n4- COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDiego de Mendonça Nunes- 2015\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 6- COLÉGIO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Hilária Alves Marochi Moysés- 2008\r\n\r\nRaíssa Medeiros Xavier- 2010\r\n\r\nDiogo Henrique Corrêa de Souza- 2012\r\n\r\nLeia-se: 6- CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Hilária Alves Marochi Moysés- 2008\r\n\r\nRaíssa Medeiros Xavier- 2010\r\n\r\nDiogo Henrique Corrêa de Souza- 2012\r\n\r\nId: 2096515"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531 de 20 de julho de 2017, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Baixadas Litorâneas, no dia 10/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo a sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85 de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43845053\r\n\r\nHELENILDA MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n38561352\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA LEAL\r\n\r\n50755927\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE F. JÚNIOR\r\n\r\n42006953\r\n\r\nCARLOS ROGERIO LESSA CARVALHO\r\n\r\nId: 2096825"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA III, tendo em vista o estabelecido na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 06, de 01 de abril de 2013, \r\n\r\nCONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Metropolitana III, no dia 05/04/2018, às 10 horas, para tratarem de assunto relativo à sua relotação para efetivo exercício de suas funções de docência. \r\n\r\nOs professores que não comparecerem para relotação, observada a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996. \r\n\r\nOs professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional, podem desconsiderar essa convocação. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n43324363\r\n\r\nBETHOVEN JASMIM PEREIRA\r\n\r\n50062360\r\n\r\nLUIZA ALVES DE BRITO\r\n\r\n32997434\r\n\r\nJOSE DANIEL BIULCHI DA SILVA\r\n\r\n42634423\r\n\r\nBEATRIZ JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32988958\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ALMEIDA COLOPY\r\n\r\nId: 2096077"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005 - TURMA:3001 \r\n\r\nOnde se lê: 13 - Gabriel Oliveira Raimundo Sigolo\r\n\r\nLeia-se: 13 - Gabriel de Oliveira Raimundo Sigolo\r\n\r\nId: 2096712"
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                        "2096740": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública, para conhecimento dos interessados, que a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO teve seu EDITAL CONVOCATÓRIO alterado, visando a contratação de empresas especializadas no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas, o qual se encontra disponível para consulta no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), em decorrência, torna pública a realização das licitações na modalidade Pregão eletrônico, conforme abaixo mencionadas: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/761/2017 - P.E Nº 009/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 10 horas do dia 23/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 10 horas do dia 24/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 11 horas do dia 24/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/762/2017 - P.E Nº 010/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 14 horas do dia 23/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 14 horas do dia 24/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 15 horas do dia 24/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/763/2017 - P.E Nº 011/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 10 horas do dia 24/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 10 horas do dia 25/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 11 horas do dia 25/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/764/2017 - P.E Nº 012/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 14 horas do dia 24/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 14 horas do dia 25/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 15 horas do dia 25/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/765/2017 - P.E Nº 013/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 10 horas do dia 25/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 10 horas do dia 26/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 11 horas do dia 26/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/766/2017 - P.E Nº 014/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 14 horas do dia 25/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 14 horas do dia 26/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 15 horas do dia 26/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/776/2017 - P.E Nº 015/2017.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no preparo, fornecimento e distribuição de refeições preparadas. \r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até às 10 horas do dia 26/04/2018.\r\n\r\nPrazo para Recebimento das Propostas: até as 10 horas do dia 27/04/2018. \r\n\r\nData e Hora para Oferecimento de Lances: 11 horas do dia 27/04/2018, horário de Brasília. \r\n\r\nFundamento: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2096740"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio n° 017/2015. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: Contados a partir da data de assinatura do temo de renovação do referido convênio passando a vigorar até 04/10/2021. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 20/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/656/2015.\r\n\r\nId: 2096558"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, a partir do dia 04 de abril de 2018, estarão abertas as inscrições do “Edital de Convocação para o Projeto Qualitec 2018 - Bolsas para Profissionais nas Unidades de Desenvolvimento Tecnológico - UDTs (Laboratórios e Incubadoras) da UERJ - Nível Superior”. O Edital e seu calendário estarão disponíveis no site www.inovuerj.sr2.uerj.br\r\n\r\nId: 2096351"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/18, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/5924/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/18, às 10h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/6933/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/18, às 14h, a licitação para compra de HD EXTERNO Portátil. Proc. UERJ E-26/008/6934/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/008/6932/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096145"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/8506/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/007/1832/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 16/04/18, às 14h, a licitação para compra de LIVROS CIENTÍFICOS. Proc. UERJ E-26/008/1848/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2096152"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de COLETOR DE RESÍDUOS. Proc. HUPE E-26/008/247/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO CIRÚRGICO. Proc. HUPE E-26/008/316/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de AMINOÁCIDOS, ETC. Proc. HUPE E-26/008/2782/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de ANTICORPOS. Proc. HUPE E-26/008/1988/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 14h, a licitação para aquisição de ETIQUETA TÉRMICA. Proc. HUPE E-26/008/2278/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/04/18, às 14h, a licitação para aquisição de CATETER INTRAVENOSO PERIFÉRICO. Proc. HUPE E-26/008/229/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de FIO CIRÚRGICO. Proc. HUPE E-26/008/337/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 156 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de LENÇOL USO HOSPITALAR. Proc. HUPE E-26/008/2060/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 157 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 18/04/18, às 10h, a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA DE FIBRINA. Proc. HUPE E-26/008/830/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2096512"
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O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ/UAB obedecerá estritamente à Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.\r\n\r\n1- DAS VAGAS\r\n\r\nSerão oferecidas 711 (setecentos e onze) vagas para o Curso de Administração; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Administração Pública; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o Curso de Ciências Contábeis; 400 (quatrocentos) vagas para o Curso de Engenharia de Produção; 871 (oitocentos e setenta e um) vagas para o Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 375 (trezentos e setenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Física; 240 (duzentos e quarenta) vagas para o curso de Licenciatura em Geografia; 200 (duzentos) vagas para o Curso de Licenciatura em História; 300 (trezentos) vagas para o curso de Licenciatura em Letras; 830 (oitocentos e trinta) vagas para o Curso de Licenciatura em Matemática; 1.080 (hum mil e oitenta) vagas para o Curso de Licenciatura em Pedagogia; 338 (trezentos e trinta e oito) vagas para o Curso de Licenciatura em Química; 285 (duzentos e oitenta e cinco) vagas para o Curso de Licenciatura em Turismo; 529 (quinhentos e vinte e nove) vagas para o Curso Tecnologia em Sistemas de Computação, 250 (duzentos e cinquenta) vagas para o Curso Tecnologia em Gestão de Turismo e 360 (trezentos e sessenta) vagas para o Curso Tecnologia em Segurança Pública. A distribuição das vagas pelos polos, com a discriminação das Universidades que coordenam e diplomam, está disponível na página www.cederj.edu.br. No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao sistema de Cotas, instituído pela Lei Estadual nº 5.346/2008, fica reservado um percentual mínimo de 45% das vagas fixadas. Ficam destinados aos professores da rede pública de ensino federal, estadual e municipal 20% (vinte por cento) das vagas dos cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFF e UNIRIO e 10% (dez por cento) das vagas para os cursos de Licenciatura, oferecidos pela UFRJ. As vagas ofertadas para o Curso de Tecnologia em Segurança Pública ficam destinadas somente aos profissionais da ativa da Segurança Pública, assim elencados: Policiais Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro, Guardas Municipais, Agentes Penitenciários, Bombeiros, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Federais, membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), Agentes Portuários e Policiais Civis e Militares de outros Estados da federação, conforme Portaria Interministerial nº 158-A, de 09 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nSerá realizada somente através da página www.cederj.edu.br a partir das 14h do dia 04 de abril até às 24h do dia 10 de maio de 2018, através do preenchimento e envio de formulário e pagamento do boleto no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais). Quanto ao pagamento do boleto, este poderá efetivar-se até 11 de maio de 2018. Para realizar sua inscrição no curso/polo pretendido, os candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa de inscrição deferido ou a pré-inscrição no Sistema de Cotas deste Concurso deferida, deverão, obrigatoriamente, acessar a página do concurso a partir do dia 26 de abril até às 24h do dia 10 de maio de 2018. Os candidatos que desejarem concorrer utilizando sua nota no Enem deverão, obrigatoriamente, informar no formulário de inscrição ao Vestibular CEDERJ 2018/2, seu número de inscrição no Enem 2017, e, se a instituição de interesse NÃO for a UFRJ, deverão fazer o recolhimento da taxa de inscrição até o dia 11 de maio de 2018. Aqueles que não conseguirem classificação via nota do Enem 2017 deverão realizar as provas do Vestibular CEDERJ 2018/2. Os candidatos que obtiveram isenção por frequência no PVS deverão se inscrever a partir do dia 26 de abril até às 24h do dia 10 de maio de 2018, preenchendo e enviando o formulário de inscrição, somente após a divulgação do resultado da concessão do benefício da isenção.\r\n\r\nOs candidatos que NÃO tiverem seu requerimento de isenção de taxa de inscrição deferido deverão, obrigatoriamente, concretizar sua inscrição no Vestibular CEDERJ 2018/2, imprimir o boleto no período de 26 de abril até às 24h do dia 10 de maio de 2018, através da página www.cederj.edu.br e pagar, impreterivelmente, até o dia 11 de maio de 2018, conforme orientações acima. Os candidatos deverão optar no formulário de inscrição, por concorrer a uma vaga de um curso em um Polo. Caso desejem, poderão indicar mais duas alternativas de Polos para o mesmo Curso e Instituição de Ensino Superior da opção original, localizados em uma mesma região, para concorrer a vagas remanescentes (caso venham a existir), conforme disposto no item 11. Os candidatos que concorrem às vagas reservadas aos professores da rede pública, deverão informar, no ato da inscrição, seu número de matrícula e o órgão de lotação. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optarem em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e para professor da rede pública estarão dispensados de recolher o valor da taxa de inscrição. Os candidatos da UFRJ que concorrem as vagas do Enem quando da divulgação do Resultado do Enem, no dia 23 de maio de 2018, estiverem em situação diferente de CLASSIFICADO e optarem por fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 23 de maio até às 14h do dia 24 de maio de 2018 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 24 de maio de 2018. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2018/2.\r\n\r\n3- DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nEstarão disponíveis, na página www.cederj.edu.br, no período de 04 a 08 de junho de 2018, os Cartões de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos que tiveram suas inscrições confirmadas, não havendo nenhuma outra modalidade de comunicação para confirmação de inscrição por parte da Fundação CECIERJ. No CCI, o candidato deverá verificar o local de realização de sua prova. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente, ou à Indicação de Inscrição Cancelada deverá ser comunicado, imediatamente, pelo e-mail vestibular@cecierj.edu.br, de 04 a 06 de junho de 2018. A não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n4- DA PROVA\r\n\r\nSerá realizada no dia 09 de junho de 2018 (sábado), nos municípios dos Polos regionais para os quais se inscreveram. Será constituída por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com marcação obrigatória de todas as questões, independentemente do curso escolhido, abrangendo conhecimentos de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, Língua Estrangeira (Espanhol ou Inglês), Biologia, Física, Matemática, Química, Geografia e História, e 01 (uma) Redação em Língua Portuguesa. O tempo para realizar a prova é de, no máximo, quatro horas. A prova iniciar-se-á às 9 horas, devendo o candidato apresentar-se no local de realização da prova com antecedência mínima de 1 hora (8h). Os portões serão fechados às 8h 50min e será eliminado do concurso se chegar após este horário. Deverá comparecer munido, exclusivamente, de caneta esferográfica de corpo transparente e de ponta média, com tinta azul ou preta e o original do documento de identificação com o qual se inscreveu.\r\n\r\n5- DA CORREÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nSerá eliminado do concurso e não terá a prova de Redação corrigida o candidato que obtiver pontuação igual a zero nas questões de múltipla escolha correspondentes a Língua Portuguesa e Literatura Brasileira ou nas questões da(s) matéria(s) específica(s) relativa(s) ao curso escolhido. Será eliminado do concurso o candidato que obtiver nota ZERO na redação.\r\n\r\n6- DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nSerá divulgado no dia 20 de junho de 2018 (nota da prova múltipla escolha) e 26 de junho de 2018 (nota da prova de redação). O resultado final será divulgado no dia 03 de julho de 2018. Todos os resultados serão divulgados nos Polos e na página www.cederj.edu.br, no período da tarde, sem horário pré-estabelecido, nas datas referidas acima.\r\n\r\n7- DA REVISÃO DE PROVA\r\n\r\nNão cabe pedido de revisão das questões de múltipla escolha visto que o candidato pode acessar a imagem do cartão lido, através de sua consulta individualizada. O candidato terá vista de sua Redação através da consulta individualizada do resultado, na página www.cederj.edu.br, e caso deseje poderá solicitar revisão da nota atribuída a Redação nos dias 26 e 27 de junho de 2018, preenchendo o requerimento com justificativa fundamentada, com indicação bibliográfica comprobatória de sua argumentação na página do concurso. Após o preenchimento, imprimir, obrigatoriamente, o boleto de pagamento correspondente ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), que deverá ser pago impreterivelmente até o dia 28 de junho de 2018, seguindo as observações do Edital na página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n8- CANDIDATOS QUE CONCORREM ÀS VAGAS DO ENEM 2017\r\n\r\nSerá divulgado no dia 23 de maio de 2018 e disponibilizado na página www.cederj.edu.br o resultado da classificação dos candidatos que optaram pelo Enem. Os candidatos CLASSIFICADOS não necessitarão realizar as provas do vestibular. Caso contrário, eles deverão realizar a prova de Vestibular no dia 09 de junho de 2018 (sábado) e concorrer com os demais candidatos. Apenas os candidatos aos cursos de graduação da UFRJ que optaram em concorrer as vagas ofertadas pelo Enem e NÃO conseguiram classificação, se desejarem fazer a prova, deverão imprimir o boleto da taxa de inscrição no período das 14h do dia 23 de maio até às 14h do dia 24 de maio de 2018 e efetuar o pagamento, impreterivelmente, até o dia 24 de maio de 2018. O descumprimento deste prazo implicará na desistência do candidato em participar do Vestibular CEDERJ 2018/2.\r\n\r\n9- DA MATRÍCULA E INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS\r\n\r\nSerá realizada, impreterivelmente, nos dias 04 e 05 de julho de 2018, das 10h às 19h, no Polo Regional em que o candidato realizará seu curso. Só será matriculado o candidato que houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, perdendo direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, prova de escolaridade, não cabendo comprovação de escolaridade diversa daquela prevista neste item, ainda que de nível superior.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos listados, por Instituição de Ensino, no Edital constante da página www.cederj.edu.br.\r\n\r\n10 - DAS RECLASSIFICAÇÕES\r\n\r\nEm caso de vagas não preenchidas, será divulgada na página do concurso www.cederj.edu.br e no Polo Regional, no dia 06 de julho de 2018 (primeira reclassificação), 13 de julho de 2018 (segunda reclassificação) e 18 de julho de 2018 (terceira reclassificação e vagas remanescentes). Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 12 de julho de 2018 (primeira reclassificação), no horário de 13h às 19h, no dia 17 de julho de 2018 (segunda reclassificação), no horário de 13h às 19 h, e no dia 19 de julho de 2018 (terceira reclassificação e vagas remanescentes), no horário de 13h às 19h.\r\n\r\n11- DAS VAGAS REMANESCENTES\r\n\r\nApós a segunda reclassificação e processada a terceira reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas remanescentes em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aprovados e classificados, os candidatos em lista de espera serão convocados no dia 18 de julho de 2018 através da página www.cederj.edu.br, respeitando a ordem de classificação e o registro de interesse no formulário de inscrição. Esta convocação poderá não ocorrer ou sofrer alterações, por decisão da Fundação CECIERJ. A ocupação das vagas remanescentes somente poderá ocorrer quando a oferta da vaga no polo de destino se fizer para o mesmo Curso e a mesma Instituição de Ensino Superior de escolha da vaga de origem. A matrícula deverá ser realizada no dia 19 de julho de 2018, no horário de 13h às 19h nos polos aos quais os candidatos forem alocados.\r\n\r\n12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nA Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre este Concurso. Dos casos omissos e situações não previstas no Edital serão avaliados pela Fundação. A partir da data de sua assinatura, este Extrato será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. O Edital completo do Vestibular CEDERJ 2018/2 encontra-se na página www.cederj.edu.br e será afixado nos endereços dos polos constantes na referida página.\r\n\r\nId: 2096869"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. OBJETO: prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação. ASSINATURA: 18/01/2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, perfazendo um total de 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: o acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC/RJ nº 102/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000266/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2018.\r\n\r\nId: 2096115"
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                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2013. PARTES: Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2013. ASSINATURA: 02/10/2017. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, perfazendo um total de 60 (sessenta) meses. VALOR: o acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC/RJ nº 102/2002 e Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000185/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2096117"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL comunica que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/CENTRAL/2017 foi FRACASSADA - PROCESSO: E-10/003/401/17.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e ambulatorial, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nId: 2096851"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149835 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.924,58 em 08/03/2018, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9339/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jardim Itatiaia Comercio de Madeira LTDA. CNPJ/CPF Nº: 06.948.785/0001-05. ENDEREÇO: Rua 12, s/n - Itatiaia- RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00149570, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 18/12/2017, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11020/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Consorcio Pipe Rack. CNPJ/CPF Nº: 14.165.616/0001-27. ENDEREÇO: Estrada da Vargem Grande, 179 - Fazenda Viveiro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00140860 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.396,94 em 25/03/2014, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.859/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Augusto Cesar Margutti Souto. CNPJ/CPF Nº: 794.157.417-91. ENDEREÇO: RJ 126, km 6, Cachoeira de Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01090883 à Pousada Fonte Viva LTDA informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.9026/2013, referente à Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recurso Hídrico, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pousada Fonte Viva LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.924.799/0001-26. ENDEREÇO: Estrada Mury - Lumiar, Km 17,5 Rj 142 - Lumiar, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01090881 à Paulo Sérgio Espindola Wenderosck informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.14599/2014, referente à Certidão Ambiental para fornecimento de serviços públicos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Sérgio Espindola Wenderosck. CNPJ/CPF Nº: 075.559.157-74. ENDEREÇO: Rua da Repetirora, s/n. Bairro Boa Esperança, Boa Esperança - Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01090882 à Pedro Henrique de Azeredo Rosa informando que o procedimento administrativo n° E-07/502239/2012, referente à Certidão Ambiental para aprovação de Reserva Legal, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Pedro Henrique Azeredo Rosa. CNPJ/CPF Nº: 454.290.657-49. ENDEREÇO: Rua Bento Manoel 117, Centro - Município Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 19/03/2018, emitiu a Notificação n° SUPMANOT/01090880 à Carlos Henrique Espindola informando que o procedimento administrativo n° E-07/507478/2012, referente à Certidão Ambiental para fornecimento de serviços públicos, foi indeferido e está sendo arquivado conforme informações constantes no processo. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carlos Henrique Espindola. CNPJ/CPF Nº: 096.658.477-59. ENDEREÇO: Estrada Rio Bonito, Km 15 - Rio Bonito - Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2096831"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 001/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. \"Em Recuperação Judicial\".\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE - INFOVIA EMERGENCIAL -, ATRAVÉS DE CIRCUITOS DE DADOS PONTO A PONTO E ACESSO À INTERNET\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.692.888,42 (um milhão, seiscentos e noventa e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/01/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.728/2017 (DL nº 001/2018 - DE).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2096319"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 084/2014 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Substituição do engenheiro eletricista qualificado na Décima Cláusula Contratual\".\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.390/2013 (CN nº 001/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2096318"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096763": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de capacitação pratica destinada a 15 (quinze) Engenheiros Agrônomos. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2018. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na CLAUSULA SEGUNDA PARÁGRAFO PRIMEIRO do contrato, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na CLÁUSULA NONA - PARÁGRAFO OITAVO do contrato. PROCESSO Nº E- 06/002/241/2013.\r\n\r\nId: 2096763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096585": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n°001/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA FJ FRANCO MATERIAIS DE SEGURANÇA EPP.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de equipamentos de combate a incêndio, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 12.439,00 (doze mil quatrocentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.6668/93; Lei Estadual n°287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/26/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2018.\r\n\r\nId: 2096585"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2096601": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/02/2018, CIRLEIA LOPES DE BRITO, Servente, ID 3513185-3/1, da função de Secretário do CIEP 123 Glauber Rocha, U.A. 18-0511, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/740/2018.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA MARIA DOS SANTOS, Merendeira, ID 3483783-3/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Machado de Assis, U.A. 18-6789, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/923/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA CUNHA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3434640-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antônio Quirino, U.A. 18-0272, Município de Resende, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/560/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA CUNHA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3434640-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Roosevelt, U.A. 18-0677, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/560/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JOSÉ LUÍS DE CARVALHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 3711465-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 18-2176, Tipo C, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/484/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/02/2018, PATRÍCIA MARTINS DA SILVA CARDOSO PEDREIRA, Prof. Doc. I, ID 4184244-8/5, da função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 30/12/2015, publicado no DOERJ de 13/01/2016. Processo nº E-03/001/467/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ANDRÉ LUIZ SILVA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 4188940-1/3, para exercer, com validade a contar de 05/02/2018, a função de Diretor do C.E. Henrique de Souza Filho - Henfil, U.A. 18-2857, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/467/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA RIBEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4343395-2/2, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 18-2068, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 06/05/2016, publicado no DOERJ de 13/05/2016. Processo nº E-03/016/1410/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RENATA RIBEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4343395-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A. 18-0896, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/1410/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 225 Mário Quintana, U.A. 18-1869, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/008/6278/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSINETE SILVA PAIVA BONFIM, Prof. Doc. II, ID 3450984-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Padre Anchieta, U.A. 18-2102, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/1523/2018.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GIOVANA MARÍLIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4187963-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 18-0123, Tipo B, Município de Araruama, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/1580/2018.\r\n\r\nId: 2096601"
                    ],
                    "2096734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1011/2018 - MARTA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3340525-5, vínculo 1. INDEFIRO o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1596/2018 - CLAUDIA SILVÉRIO DA SILVA, ID. Funcional nº 5024348-9, vínculo 1. INDEFIRO o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/996/2018 - RAQUEL NASCIMENTO GONÇALVES, ID. Funcional nº 4267589-8, vínculo 1. INDEFIRO o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2913/2017 - ALUYSIO AUGUSTO DE ATHAYDE NENO, ID. Funcional nº 5025012-4, vínculo 1. INDEFIRO o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1011/2018 - MARIA CANDIDA VARGAS FREDERICO, ID. Funcional nº 5025895-8, vínculo 1. INDEFIRO o processo, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2096734"
                    ],
                    "2096744": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/636/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/643/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/637/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/642/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/641/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/657/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/645/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/652/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/653/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/638/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/639/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/640/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/656/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/654/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/655/2018, publicado no D.O. de 12/03/2018.\r\n\r\nId: 2096744"
                    ],
                    "2096595": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS, Merendeira, ID 3483783-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6789-18, da E.E. Machado de Assis, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/923/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19/02/2018, CIRLEIA LOPES DE BRITO, Servente, ID 3513185-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3077-18, do C.E. Salustiano José Ribeiro Serafim, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/740/2018.\r\n\r\nId: 2096595"
                    ],
                    "2096619": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nATO DE 14/02/2011 - MARIA DAS NEVES CUNHA NETO LACERDA, ID Funcional nº 40036057/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9404/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Processo nº E-08/221.113/2010. \r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA, ID Funcional nº 37312472/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9486/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/04/2014, publicada no D.O. de 16/04/2014. Processo nº E-08/223.122/2007. \r\n\r\nATO DE 15/12/2011 - VERA CRESPO LUCIANO, ID Funcional nº 36190861/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6473/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/03/2014, publicada no D.O. de 08/04/2014. Processo nº E-08/221.805/2011.\r\n\r\nId: 2096619"
                    ],
                    "2096760": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nATO DE 25/04/2005 - IZABEL RIBEIRO CASTILHO, ID Funcional nº 36861189/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6223/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/11.002.422/2004.\r\n\r\nATO DE 18/08/2004 - SILVIA HELENA GARCIA DE FREITAS, ID Funcional nº 39264157/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.969/2004.\r\n\r\nId: 2096760"
                    ],
                    "2096526": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.031/2004 - LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional nº 19853912/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/10/98 a 30/09/2003 e de 10/04/2007 a 23/05/2012, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.777/2002 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, ID Funcional nº 19820976/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 07/09/98 a 06/09/2003, 07/09/2003 a 06/09/2008 e de 07/09/2008 a 06/09/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.123/2006 - RAFAEL ALVES GONDIM, ID Funcional nº 19879954/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 26/04/2001 a 16/05/2006, 17/05/2006 a 05/06/2011 e de 08/12/2012 a 03/02/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/641/2018 - CLAUDIO ARISTIDES SANTOS, ID Funcional nº 39468445/1, Zelador. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 01/10/94 a 30/09/99, 30/05/2001 a 29/05/2006, 30/05/2006 a 29/05/2011 e de 30/05/2011 a 29/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/781/2018 - DENISE DE OLIVEIRA MARTINS, ID Funcional nº 39743551/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 15/08/90 a 14/08/95, de 15/08/95 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 14/08/2005, de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.200.506/96 - CARLOS MARCIO FERREIRA CORREA, ID Funcional nº 37921797/1, Inspetor de Alunos. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/01/88 a 31/12/92, 01/01/93 a 15/03/98, 21/09/99 a 18/10/2004, 19/10/2004 a 18/10/2009 e de 19/10/2009 a 18/10/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.322/2009 - MARIA ANGELA DOS SANTOS, ID Funcional nº 393721271/1, Servente. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 01/01/88 a 31/12/92, 01/01/93 a 31/12/97, 01/01/98 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/909/2018 - TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ID Funcional nº 39261964/1, Prof. A.A.E. II. CONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 24/10/74 a 23/10/79, 24/10/79 a 23/10/84, 24/10/84 a 23/10/89, 24/10/89 a 23/10/94, 24/10/94 a 23/10/99, 24/10/99 a 23/10/2004, 24/10/2004 a 23/10/2009 e de 24/10/2009 a 23/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/789/2018 - CESAR BERNARDO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 21829632/2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2096526"
                    ],
                    "2096694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1049/2018 - OLGA LUCIA SANTIAGO DE AZEVEDO, Servente I - 40h, ID. Funcional nº 33906092/1, a partir de 28/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1096/2018 - NILZA REGINA ESTEVES COSTA, Merendeira I, ID. Funcional nº 39201562/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1136/2018 - LEILA DE ALMEIDA BORGES, Servente I, ID. Funcional nº 36678732/1, a partir de 14/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/739/2018 - JANIRA DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 39399133/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/432/2018 - ANGELA MARIA DA SILVA LUCHI, Servente I, ID. Funcional nº 37557319/1, a partir de 11/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/431/2018 - MADALENA CANDIDA DOS SANTOS, Merendeira I, ID. Funcional nº 37556320/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2786/2016 - MARISA MARTINS VIDAL, Prof. Doc. II, C, ref. 7, ID. Funcional nº 40668410/1, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/962/2018 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33088438/1, a partir de 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/365/2018 - SERGIO LUIZ PEREIRA DE LUCENA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33640335/1, a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5453/2015 - MARCIA ARRUDA CUNHA PEREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38570254/1, a partir de 02/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/315/2018 - ROSEMARY SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36365645/2, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2185/2017 - ADRIANA CARDOSO MEDEIROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35298944/1, a partir de 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/966/2018 - GIRCEA DOS SANTOS PENA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34649760/1, a partir de 10/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/606/2018 - CECILIA DOS SANTOS OLIVEIRA LIMA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38000873/1, a partir de 09/09/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES ACIMA FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2096694"
                    ],
                    "2096540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/563/2017 - DENISE ALMEIDA NABUCO DA FONSECA, mat. n° 290.897-8, ID Funcional nº 37060848/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3482/2016 - JAKELINE PEREIRA DA SILVA, mat. n° 291.435-6, ID Funcional nº 39157440/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2110/2015 - KATIA KREPSKY VALLADARES SILVA, mat. n° 283.551-0, ID Funcional nº 5485800/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3483/2016 - MARIA ANA DA SILVA FARIA, mat. n° 293.975-9, ID Funcional nº 39140768/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4128/2016 - MARISOL CARDOZO TORRES, mat. n° 804.335-8, ID Funcional nº 37487132/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/316/2018 - JANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA, mat. n° 807.038-5, ID Funcional nº 35528125/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/844/2018 - CLEIDIA MARIA SARDINHA DE AZEREDO, mat. n° 292.806-7, ID Funcional nº 37580540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2477/2016 - OSMAR DOS ANJOS QUELHAS, mat. n° 255.847-6, ID Funcional nº 38228424/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2020/2017 - LUIZ CARLOS BRAZ PEREIRA, mat. n° 280.991-1, ID Funcional nº 39420345/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/550/2018 - BEATRIZ FERNANDES DE PAULA BRAGA, mat. n° 246.541-7, ID Funcional nº 34007288/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/48/2016 - LUIZA DE SOUZA, mat. n° 249.534-9, ID Funcional nº 38608723/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/959/2018 - MONICA MIRANDA MARTINS NERY, mat. n° 826.642-1, ID Funcional nº 40146146/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3151/2016 - VARLENE TEIXEIRA DE SOUZA, mat. n° 291.710-2, ID Funcional nº 34901558/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/715/2018 - MARIA APARECIDA SANTIAGO RAMOS MASSI, mat. n° 251.042-8, ID Funcional nº 36691763/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1708/2017 - MARIA APARECIDA COIMBRA, mat. n° 5.252.111-9, ID Funcional nº 33374350/1, Prof. Doc. I 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5641/2014 - ELSIDINEA DA SILVA REIS SILVEIRA, mat. n° 291.788-8, ID Funcional nº 37491385/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1944/2017 - LIERCIO GONÇALVES CHAVES, mat. n° 249.750-1, ID Funcional nº 40335542/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1168/2015 - EULALIA FERNANDES MARTINS, mat. n° 805.574-1, ID Funcional nº 32808640/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1307/2017 - SUELI MORENO ALEXANDRE, mat. n° 5.011.997-3, ID Funcional nº 34630236/1, Prof. Doc. I 40H, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1424/2016 - FLAVIO MANOEL RIBEIRO, mat. n° 235.427-2, ID Funcional nº 40991989/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1445/2018 - MARTA HELOISA DE MORAES CALIXTO, mat. n° 250.248-2, ID Funcional nº 39092577/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/785/2018 - ANA LUCIA MEDELLA BRAGA, mat. n° 5.003.317-4, ID Funcional nº 35195053/1, Prof. Doc. II 40H, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2096540"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.422/2004 - IZABEL RIBEIRO CASTILHO, ID Funcional nº 36861189/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.969/2004 - SILVIA HELENA GARCIA DE FREITAS, ID Funcional nº 39264157/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.969/2004 - SILVIA HELENA GARCIA DE FREITAS, ID Funcional nº 39264157/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2096761"
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                    "2096620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.113/2010 - MARIA DAS NEVES CUNHA NETO LACERDA, ID Funcional nº 40036057/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/223.122/2007 - ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA, ID Funcional nº 37312472/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 14/04/2014, publicado no D.O. de 16/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.805/2011 - VERA CRESPO LUCIANO, ID Funcional nº 36190861/1, Merendeira, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 28/03/2014, publicado no D.O. de 08/04/2014.\r\n\r\nId: 2096620"
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                    "2096637": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/542/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA CRISTINA RIBEIRO ESCOCARD DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.227-0, ID. Funcional nº 3388563-0, ISAAC VIEIRA DE ARAUJO, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.030-1, ID. Funcional nº 5014387-5 e CLAUDIA MARCIA MARIA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.004.208-4, ID. Funcional nº 3545075-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2096637"
                    ],
                    "2096633": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/676/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/683/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/668/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/672/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/671/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/670/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/1908/2018, publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/673/2018, publicado no D.O. de 08/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/674/2018, publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/677/2018, publicado no D.O. de 07/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/669/2018, publicado no D.O. de 06/03/2018.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/007/680/2018, publicado no D.O. de 06/03/2018.\r\n\r\nId: 2096633"
                    ],
                    "2096746": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/006/1036/2016, publicado no D.O. de 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2096746"
                    ],
                    "2096693": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.311.163/2001 - MARILIS APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.195-4, período base de 11/09/2012 a 04/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.510.017/2002 - ELISABETE FRANÇA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.980-1, período base de 31/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.466/2012 - LUCIARA FONSECA MOREIRA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.490-1, período base de 17/02/2010 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1132/2013 - ARLETE GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 937.976-9, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1152/2015 - SÔNIA REGINA XAVIER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.099-9, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2680/2015 - SERGIO COSTA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 916.189-4, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/649/2018 - NAIR MARIA CADINHA FURTADO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.204-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996, 01/02/1996 a 31/01/2001, 01/02/2001 a 31/01/2006, 01/02/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 02/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/407/2018 - MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.260-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/408/2018 - MARIA CRISTINA SESSA DAMASIO, Prof. Doc. I, mat. nº 841.067-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2096693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2096520": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/01/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2558/2017 - DEFIRO o requerimento da servidora TANIA MARIA DA SILVA CABOS, ID 33327718, lotada na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção referente aos menores Gean Gonçalves de Lima, com base no art. 3°, alínea “c”, da Lei nº 3499/2000, e Geovane Gonçalves de Lima, com base no art. 3°, alínea “b”, da Lei nº 3499/2000, ambos definidos através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 11/01/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/312/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor ALEX OLIVEIRA DE JESUS, Matrícula n° 7575, lotado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente aos menores Luiz Guilherme Gomes de Jesus e João Antônio Gomes de Jesus, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 05/03/2018, às fls. 32.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1152/2016 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, do servidor WOLNEY DE JESUS JARDIM, ID 3997194-5, lotado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 06/03/2018, às fls. 35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/387/13/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora ROSANGELA SANTANA MENDONÇA, ID 3997194-5, lotada na Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/02/2018, às fls. 42.\r\n\r\nId: 2096520"
                    ],
                    "2096573": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/25/2018- DEFIRO o requerimento da servidora MÔNICA DE FREITAS PARADELA, ID 567191-4, lotado na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício Auxílio Adoção, referente ao menor Carlos Santos Rocha, com base no art. 3°, alínea “d”, da Lei nº 3499/2000, definido através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/02/2018, constante nos autos do processo suprarreferenciado.\r\n\r\nId: 2096573"
                    ],
                    "2096606": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/492/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 110/113, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Japeri - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/673/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 165/168, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaocara - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/674/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 210/213, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaguaí - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/691/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 139/142, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itatiaia - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/735/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 212/215, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Japeri - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/916/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 241/244, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaperuna - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1650/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 89/92, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itatiaia - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/2207/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 293/296, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Queimados - exercício 2013.\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/618/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 66/70, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macaé - exercício 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/780/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 101/104, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Mangaratiba - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/843/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 263/267, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macaé - exercício 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/981/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS às fls. 125/128, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macaé - exercício 2015.\r\n\r\nId: 2096606"
                    ],
                    "2096506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/313/2017 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 78/81, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Macuco - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/377/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 95/98, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Sapucaia - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/443/2016 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 88/91, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaocara - exercício 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/544/2015 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 62/65, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º, da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo Municipal de Itaocara - exercício 2014.\r\n\r\nId: 2096506"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 02 DE 21 DE MARÇO 2018\r\n\r\nSUBSTITUI O COORDENADOR GERAL E O GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF, COM ATRIBUIÇÕES ESTIPULADAS NA LEGISLAÇÃO EM COMENTO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA - ID Funcional nº 4252875-5, como Coordenador Geral de Convênios e RICARDO ANDRADE POHLMANN - ID Funcional nº 4145073-6, como Gerente Executivo de Convênios, em substituição a RONALDO PINHEIRO DA ROCHA PARANHOS - ID Funcional nº 641528-8 e PAULO ROBERTO MOREIRA - ID Funcional nº 641399-4, respectivamente.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Designa os servidores MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA - ID Funcional nº 4252875-5, como Coordenador Geral de Convênios e RICARDO ANDRADE POHLMANN - ID Funcional nº 4145073-6, como Gerente Executivo de Convênios, em substituição a PAULO ROBERTO MOREIRA - ID Funcional nº 641399-4.\r\n\r\nId: 2096827"
                        ],
                        "2096440": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.323/2005 - TERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA, ID Funcional nº 641357-9, Professor Associado, período de 01/09/2009 a 31/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.516/2005 - VIVIANE LIMA RIBEIRO GOMES GONÇALVES, ID Funcional nº 641370-6, Profissional de Nível Superior, período de 01/03/2010 a 28/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.056/2005 - GINA NUNES TEIXEIRA, ID Funcional nº 641407-9, Profissional de Nível Superior, período de 02/10/2010 a 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.802/2007 - EDILANE CARNEIRO DOS SANTOS ELEGANT, ID Funcional nº 641147-9, Profissional de Nível Superior, período de 01/12/2008 a 05/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.552/2007 - FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 641544-0, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.823/2007 - KÁTIA REGINA DO ROSÁRIO NASCIMENTO SALES, ID Funcional nº 641634-9, Profissional de Nível Médio, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.902/2007 - ELY SENA MARQUES, ID Funcional nº 641709-4, Profissional de Nível Elementar, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.054/2007 - GINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, ID Funcional nº 641546-6, Profissional de Nível Superior, período de 27/07/2012 a 26/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.002/2007 - JOÃO GOMES DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 641554-7, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.792/2007 - HENRIQUE DUARTE VIEIRA, ID Funcional nº 641499-0, Professor Associado, período de 03/06/2012 a 02/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.536/2007 - ELIZABETH DE SOUZA AMARO, ID Funcional nº 640052-3, Profissional de Nível Médio, período de 05/10/2012 a 04/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.001/2008 - JULIANA VIANA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 641809-0, Profissional de Nível Médio, período de 01/11/2012 a 16/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.810/2008 - LUCIANO PASQUALOTO CANELLAS, ID Funcional nº 641799-0, Professor Associado, período de 23/09/2012 a 29/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03(TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.084/2007 - ILCINEY VIANA CRUZ, ID Funcional nº 4145104-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 01/12/2005 a 30/11/2010 e 01/12/2011 a 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.200/2009 - AILTON AZEVEDO DA SILVA, ID Funcional nº 641676-4, Profissional de Nível Fundamental, período de 16/09/2007 a 15/09/2012 e 16/09/2012 a 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.414/2009 - HERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1, Professor Associado, período de 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.454/2009 - JOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA, ID Funcional nº 4145085-0, Professor Associado, período de 03/05/2004 a 02/05/2009 e 03/05/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.588/2010 - CÉLIA RAQUEL QUIRINO, ID Funcional nº 641482-6, Professor Associado, período de 03/06/2007 a 02/06/2012 e 03/06/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06(SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2096440"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1692/2018 - AUTORIZO ao Sr. JOEL LUIZ DE OLIVEIRA, CPF 477.857.727-20, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Rua Belizário Pena, 1117 ap 201 - Penha - Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/217/2017 - AUTORIZO ao RESTAURANTE CRISFAN 2005 LTDA-ME, CNPJ 05.539.460/0001-06, ocupar em caráter excepcional, a título provisório e precário, o imóvel de propriedade da UERJ situado na Avenida Marechal Rondon, 381 - São Francisco Xavier- Rio de Janeiro, nos termos do art. 49-A da Lei Complementar nº 8/1977, pelo prazo de até 12 (doze) meses e mediante o pagamento de taxa mensal de ocupação de R$ 5.583,33 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2096353"
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                        "2096877": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2018 - APOSENTA DAVI MACHADO PORTUGAL, matr. nº 08.267-7, ID nº 2543167-6, Técnico Universitário I/Inspetor, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2096877"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nINDICA o servidor CLAUDIO COSTA VERA CRUZ, matrícula 34641-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Centro de Estudos em Meio Ambiente Industrial - QUI - CEMAI, a contar de 06/03/2018. (CI IQ nº 49/2018).\r\n\r\nId: 2096811"
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                        "2096350": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/303/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência de 2016, no valor total de R$ 1.272,52 (um mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa L.C.H. Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA., CNPJ 05.258.117/0001-93, Contrato 01/2015, em conformidade com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/266/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência de 2016, no valor total de R$ 1.947,95 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em face da Empresa OI MÓVEL S/A., CNPJ 05.423.963/0001-11, Contrato 29/2010, em conformidade com o disposto no Decreto nº 41.880/2009, e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/299/2017 - TORNA SEM EFEITO o ato que Reconheceu a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 1.777,77 (um mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), em favor da Empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ CNPJ 13.349.640/0001-53, publicado no D.O. de 04/01/2018, página 21 , 1ª coluna e republicado no D.O. de 08/01/2018, página 18, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 2096350"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA CELIA JORGINA DA SILVA DIAS, matrícula nº 00/224.589-2, ID 25785176, vínculo 2, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE6 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3652/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EMANUEL BRAZ DA CRUZ, matrícula nº 00/223.363-3, ID 5785774, vínculo 1, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/3477/2016.\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE MAIA CASADO, matrícula nº 00/220.427-9, ID 20909748, vínculo 1, AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/933/2017.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MARIA SARDINHA CHAGAS, matrícula nº 00/250.935-4, ID 39888762, vínculo 4, PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5051/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO CLAUDIO CERQUEIRO SANTOS, matrícula nº 00/221.722-2, ID 20925263, vínculo 2, INSPETOR DE ALUNOS, referência TEC ADMG9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5532/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA DE SOUSA POURBAIX, matrícula nº 00/221.484-9, ID 20794991, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/4908/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CARLOTA KNUST SILVEIRA, matrícula nº 00/518.162-3, ID 41273052, vínculo 6, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005. Processo nº E-26/005/3927/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DE SOUZA ROSA, matrícula nº 00/244.997-3, ID 39891631, vínculo 5, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5273/2016.\r\n\r\nAPOSENTA MARILENA DAS GRAÇAS BRASILEIRO, matrícula nº 00/250.935-4, ID 39897664, vínculo 4, PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Processo nº E-26/005/5050/2016.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA HELENA GUITTON PAES SILVA, matrícula nº 00/252.203-5, ID 39898954, vínculo 5, PROFESSOR FAETEC II, referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/5272/2016.\r\n\r\nAPOSENTA THEREZA CHRISTINA BORDINHÃO MAGALHÃES DA ROCHA, matrícula nº 00/222.568-8, ID 2076739-0, vínculo 1, PROFESSOR FAETEC I, referência DOC20HE9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/4446/2016.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PESSANHA RIBEIRO, matrícula nº 00/804.175-8, ID 39898474, vínculo 4, PROFESSOR FAETEC II, referência P2G 40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da CF. Processo nº E-26/005/5048/2016.\r\n\r\nId: 2096790"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 350 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NOVO FORMULÁRIO PARA DELIBERAÇÃO DE AUXÍLIOS E BOLSAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, do Estatuto da FAPERJ, que trata da sistemática de análise de processos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novos formulários para deliberação de auxílios e bolsas no âmbito da Diretoria da FAPERJ, conforme modelos anexos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRio de Janeiro, xx/xx/xxxx.\r\n\r\nDeliberação da Diretoria Científica/de Tecnologia nº xxxx/xxxx, de xx/xx/xxxx. Parcela: xx\r\n\r\nA Diretoria Científica/de Tecnologia, ad referendum do Conselho Superior, em reunião, na presente data, apreciando:\r\n\r\n[ ] Proposta da FAPERJ [ ] Solicitação do Interessado\r\n\r\nreferente ao processo nº E-26/xxx.xxxxxx/xxxx - Tipo de Auxílio\r\n\r\nRef: xxx.xxx/xxxx\r\n\r\nEdital/Programa: xxxx\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDo interessado: xxxx\r\n\r\nInstituição: xxxx\r\n\r\nUnidade: xxxx\r\n\r\nDepartamento: xxxx\r\n\r\n[ ] Deferir. [ ] Arquivar. [ ] Cancelar. [ ] Revogar a Deliberação DC/DT nº. xxxx/xxxx.\r\n\r\nReferente a solicitação inicial, nas condições abaixo:\r\n\r\nCusteio R$ xx,xx\r\n\r\nElemento de despesa R$ xx,xx\r\n\r\n(…)\r\n\r\nCapital R$ xx,xx\r\n\r\nElemento de despesa R$ xx,xx\r\n\r\n(…)\r\n\r\nTotal R$ xx,xx\r\n\r\nPrazo de execução do projeto: xx (xxxx) meses, a contar de xxxx. \r\n\r\nRelatório técnico-científico e prestação de contas: o prazo máximo para a apresentação é de xx (xxxx) dias, a partir de xxxx.\r\n\r\nObservações: xxxx.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAtesto que estão atendidos todos os requisitos constantes no Edital/Programa supramencionado, de acordo com o disposto no Capítulo IV do Estatuto da FAPERJ, que trata da sistemática de análise de processos.\r\n\r\nEncaminho a V. Sª., para aprovação.\r\n\r\nEm xx de xxxx de xxxx.\r\n\r\n__________\r\n\r\nNome\r\n\r\nDiretor Científico/de Tecnologia\r\n\r\nAo Departamento de Auxílios e Bolsas, \r\n\r\nConsiderando a declaração acima firmada pelo Diretor Científico/de Tecnologia, aprovo.\r\n\r\nEm prosseguimento, para providências.\r\n\r\nEm xx de xxxx de xxxx.\r\n\r\n__________\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRio de Janeiro, xx/xx/xxxx.\r\n\r\nDeliberação da Diretoria Científica/de Tecnologia nº xxxx/xxxx, de xx/xx/xxxx.\r\n\r\nA Diretoria Científica/de Tecnologia, ad referendum do Conselho Superior, em reunião, na presente data, apreciando:\r\n\r\n[ ] Proposta da FAPERJ [ ] Solicitação do Interessado\r\n\r\nreferente ao processo nº E-26/xxx.xxx/xxxx - Tipo de Bolsa\r\n\r\nEdital/Programa: xxxx\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nDo interessado: xxxx\r\n\r\nInstituição: xxxx\r\n\r\nUnidade: xxxx\r\n\r\nDepartamento: xxxx\r\n\r\n[ ] Deferir. [ ] Arquivar. [ ] Cancelar. [ ] Renovar. [ ] Revogar a Deliberação DC/DT nº. xxxx/xxxx, de xx/xx/xxxx.\r\n\r\nReferente a solicitação inicial, nas condições abaixo:\r\n\r\nPrazo em meses: xx. Início da Bolsa: xx/xx/xxxx.\r\n\r\nRelatório Final em xx/xx/xxxx.\r\n\r\nObservações: xxxx.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nAtesto que estão atendidos todos os requisitos constantes no Edital/Programa supramencionado, de acordo com o disposto no Capítulo IV do Estatuto da FAPERJ, que trata da sistemática de análise de processos.\r\n\r\nEncaminho a V. Sª., para aprovação.\r\n\r\nEm xx de xxxx de xxxx.\r\n\r\n__________\r\n\r\nNome\r\n\r\nDiretor Científico/de Tecnologia\r\n\r\nAo Departamento de Auxílios e Bolsas, \r\n\r\nConsiderando a declaração acima firmada pelo Diretor Científico/de Tecnologia, aprovo.\r\n\r\nEm prosseguimento, para providências.\r\n\r\nEm xx de xxxx de xxxx.\r\n\r\n__________\r\n\r\nNome\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2096114"
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                        "2096820": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA FLORIANO DE CARVALHO, matrícula nº 1804266-3 - ID nº 21374562, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005. Processo nº E-26/013/296/2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA TEREZA REGINA RAMOS LUCIDI, matrícula nº 1804245-7 - ID nº 2132891-9, no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 047/2005. Processo nº E-26/013/165/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/33/2018 - ANTONIO CANDIDO DE SOUZA - ID nº 21344558. CONCEDO o beneficio Abono Permanência a contar de 03.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/254/2018 - ZILMA FERNANDES MARINHO FIGUEIRO - CPF 421.792.627-87. CONCEDO Auxilio Funeral referente ao ex-servidor AGASSIS DE SOUZA FIGUEIRO - ID nº 8806748-1.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/215/2018 - LUCIA SILVIA DA SILVA DE BRITO - ID nº 2135085-0. APROVO a fixação de proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I, nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 22.03.2018, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/198/2018 - VILMA FERNANDES DE SIQUEIRA - ID nº 2143223-6. APROVO a fixação de proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, no grupo II, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 22.03.2018, por ter sido aposentada nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2096820"
                        ],
                        "2096639": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/089/2018 - CLAUDETE MOURA MARTINGIL, matrícula 174710-4, Id. 2859632-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/090/2018 - NORMA BARBOSA COSTA DA CONCEIÇÃO, matrícula 174759-1, Id. 2863914-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.03.2018.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/094/2018 - COSME SILVA, matrícula 173878-0, Id. 2855177-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.04.2018.\r\n\r\nId: 2096639"
                        ],
                        "2096809": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/004/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária CENF - Companhia Elétrica de Nova Friburgo S/A., no valor de R$ 111,19 (cento e onze reais e dezenove centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/006/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A., no valor de R$ 5.523,00 (cinco mil quinhentos e vinte e três reais), referente ao mês de janeiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/008/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda., no valor de R$ 241,88 (duzentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/010/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 3.546,33 (três mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/012/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 5.008,93 (cinco mil oito reais e noventa e três centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Ampla - Energia e Eletricidade S/A., no valor de R$ 10.036,03 (dez mil trinta e seis reais e três centavos), referente ao referente ao mês de janeiro de 2018, para atender despesa com fornecimento energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/016/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 27.608,17 (vinte e sete mil seiscentos e oito reais e dezessete centavos), referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente aos períodos de janeiro a março de 2018, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/006/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Niterói S/A., no valor de R$ 3.020,88 (três mil vinte reais e oitenta e oito centavos), referente ao mês de fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Ampla - Energia e Eletricidade S/A., no valor de R$ 8.991,49 (oito mil novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), referente ao referente ao mês de fevereiro de 2018, para atender despesa com fornecimento energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador da despesas.\r\n\r\nId: 2096809"
                        ],
                        "2096638": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/151/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de ANA PAULA DE LIMA ABRANRES DAU, no valor de R$ 371,79 (trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), referente à dívida correspondente a Gratificação Órgão Deliberação Coletiva do exercício de 2017, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2096638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2096858": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.288 DE 28 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇAO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens Móveis, a fim de dar-lhes a destinação adequada dentre as indicadas pelo Decreto nº 46.233/2018, as quais, movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis, considerando inservíveis para a Administração pública Estadual, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FRANÇA COSTA SILVA- ID 509.159-67\r\n\r\nSuplente: FABIO LEONE MACHADO- ID 4185676-7\r\n\r\nROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA - ID1902.725-7\r\n\r\nSuplente: JOÃO SOARES ALMEIDA- ID2029.961-3\r\n\r\nRAYNE DA SILVA- ID 2853.595-2\r\n\r\nSuplente: JOÃO TEIXEIRA MANOEL- ID 2012.916-5\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá formação devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo período de 01 (um) ano, quando ocorrerá sua dissolução e posterior reconstituição.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06/04/2018;\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2096858"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096844": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1.387 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1380 DE 25/01/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no\r\n\r\nart. 3º, da Portaria DETRO/PRES. Nº 1380, de 25 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2096844"
                        ],
                        "2096594": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16114/2016 - INDEFIRO o cancelamento, determinando a reformulação do quadro de horários da linha 610B Belford Roxo - Central (via Rocha Miranda) [Corujão] “SA”, operada pela Empresa Auto Viação Vera Cruz LTDA. (RJ-112), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSaídas de Belford Roxo, diariamente: às 0h30 e 2h30.\r\n\r\nSaídas da Central do Brasil, diariamente: às 1h30 e 3h30.\r\n\r\nId: 2096594"
                        ],
                        "2096839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15132/2017 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAntonio Marques Martins\r\n\r\nFiat Ducato\r\n\r\nKWJ8703\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15134/2017 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAlvaro Andriani Filho\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLMK8467\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2078/2018 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): Autorizo a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nPedro Machado de Araujo Lima\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLSZ9480\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4293/2017 - DEFIRO com base no parecer da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15129/2017 - TELECOOP - Cooperativa de Transporte Coletivo de Fretamento, Turismo, Carga e Transporte Rodoviário de Passageiros no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual (RJ-719): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJandir Fernandez Perez Vega Junior\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nBAK4594\r\n\r\nId: 2096839"
                        ],
                        "2096691": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/13998/2016 E E-10/005/858/2018- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2096691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2096570": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº10\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1.º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projeto: Regularização Fundiária Sustentável de áreas urbanas situadas nas margens do rio Paraíba do Sul, Trecho de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 02/04/2018 - término: 31/12/2018\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 228.114,30\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referido.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2096570"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096840": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/CEDAE Nº 190 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nOnde se lê: IV. PARA/Executante: 3178-Companhia Estadual de águas e Esgotos do RJ-CEDAE \r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 3178 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ-CEDAE\r\n\r\nLeia-se: IV. PARA/Executante: 0702-Companhia Estadual de Águas e Esgotos do RJ-CEDAE\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 0702-Companhia Estadual de águas e Esgotos do RJ-CEDAE.\r\n\r\nId: 2096840"
                        ],
                        "2096830": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE das servidoras admitidas pelo Concurso Público homologado em 15/08/2013, em virtude de aprovação no estágio probatório, com base na publicação das médias das avaliações no Diário Oficial de 22 de março de 2018, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e do art. 11 da Resolução INEA nº 98, de 30 de outubro de 2014. Processo nº E-07/002.14790/2014\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\n4461206-0\r\n\r\nMona Rotolo Mançano\r\n\r\nEngenheiro Sanitarista\r\n\r\n4462365-5\r\n\r\nJuliana Pereira Hypolito\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\nId: 2096830"
                        ],
                        "2096832": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506971/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação em nome da Arco Incorporadora LTDA, para implantação de loteamento residencial, na Estrada Macaé, Glicério KM 8 - Fazendinha, Município Macaé, com base nos autos do Proc. nº E-07/506971/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508778/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de Thais Amaral Estanislau, para concessão de serviços públicos, na Estrada de Rio Bonito, KM 15 - Rio Bonito, Município Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511407/2010 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome da Prefeitura Municipal de Carapebus, para implantação de projeto de reposição florestal na APP do Córrego da Maricota, na Avenida Getúlio Vargas, 15 - Parte - Centro, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1614/2014 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental em nome da New Temper Noroeste Indústria e Comércio de Vidros LTDA, para uso insignificante de Recurso Hídrico, na Avenida Zen, quadra F - Lotes 1, 2 e 9B - Mar do Norte, Município Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503290/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação em nome de HM Transportes LTDA, para atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos e abastecimento de veículos, manutenção, lubrificação, pintura e lavagem na base, em Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2096832"
                        ],
                        "2096833": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nProcesso nº E-07/002.11085/2017\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO INEA Nº 07/2018...\r\n\r\nLeia-se: CONTRATO INEA Nº 04/2018...\r\n\r\nId: 2096833"
                        ],
                        "2096317": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2018\r\n\r\n*DESIGNA FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento H, como Presidente, RICARDO BRITTO DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F e ROBERTO REIS SEVERIANO Agente de Saneamento H, como membros titulares e PAULO ALEXANDRE FROLICK, Técnico de Telecomunicação, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento I e RICARDO BATISTA MOREIRA, Operador Central de Rádio, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS EM ALTA VELOCIDADE - INFOVIA EMERGENCIAL - ATRAVÉS DE CIRCUITOS DE DADOS PONTO A PONTO E ACESSO À INTERNET”, de que trata o Processo nº E-07/100.728/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.991/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2018.\r\n\r\nId: 2096317"
                        ],
                        "2096998": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.379/2016 - PE Nº 063/2016 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Mantenho as empresas FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI e VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. habilitadas no certame, declarando-as vencedoras e adjudicando-lhes, respectivamente, os LOTES I e II da presente licitação.\r\n\r\nId: 2096998"
                        ],
                        "2096645": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.265/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 316/2018 (ASL-DP), realizado em 20/02/2018. \r\n\r\nId: 2096645"
                        ],
                        "2095719": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 169 DE 27 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 6.087, de 24 de novembro de 2011; \r\n\r\n- o estabelecido pelo Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação do uso da avaliação de desempenho para fins de progressão dos servidores do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro nas carreiras;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado de cada etapa anual de Avaliação de Desempenho, especial ou periódica, bem como da avaliação especial final, será utilizado para fins de progressão funcional dos servidores que já houverem cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício em cada padrão das carreiras instituídas pela Lei Estadual nº 6.087, de 24 de novembro de 2011.\r\n\r\n§ 1º - A nota considerada satisfatória para fins de progressão funcional é a igual ou superior a 20 (vinte) pontos, na metodologia disposta no Decreto nº 44.912/2014.\r\n\r\n§ 2º - No momento em que cumprirem o interstício, os servidores progredirão imediatamente, caso tenham obtido nota satisfatória na última avaliação realizada. \r\n\r\n§ 3º - Não haverá progressão funcional caso não tenha ocorrido nenhuma etapa de avaliação, ainda que por força de afastamento considerado como de efetivo exercício.\r\n\r\n§ 4º - Os atos de concessão de progressão funcional deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e produzirão todos os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício.\r\n\r\n§ 5º - O servidor que não houver atingido o desempenho satisfatório para progressão na última avaliação realizada permanecerá no mesmo padrão da carreira que se encontra até que obtenha, em etapa subsequente, nota igual ou superior a 20 pontos. Nestes casos, a progressão só produzirá todos os seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês de aplicação da etapa de avaliação de desempenho na qual o servidor obteve nota satisfatória.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Recursos Humanos - GEREH propor à presidência a publicação no DOERJ da concessão das progressões funcionais dos servidores aptos, em razão do cumprimento do interstício estabelecido e alcance de nota satisfatória, na última avaliação realizada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2095719"
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                        "2096749": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/68/2018 - EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436046-0. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período-base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2096749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2096507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000986/2018 - ALCESTE DE CARVALHO COUTINHO, Matrícula n° 0033757-6 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001057/2018 - WALDEMIR DA CUNHA MUNIZ, Matrícula n° 014291-3 - CONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2096507"
                    ],
                    "2096747": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, interinamente, a servidora GLENDA RIBEIRO OLIVEIRA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 1934268-3, como responsável pela Chefia do Núcleo de defesa Agropecuária de Barra do Piraí, durante o afastamento da servidora responsável, Patrícia Diniz de Paula, Engenheira Agrônoma, ID Funcional nº 4251463-0, pelo período de 01 de abril a 30 de abril de 2018. Processo n° E-02/007/001271/2018.\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.01.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002835/2016 - LEANDRO FARIAS FERRAZ - AUTORIZO a inclusão de um novo modelo do rótulo do produto Ovos Caipira.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002568/2017 - T.B. MOREIRA COMÉRCIO DE CARNES-ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Fábrica de Conservas, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002559/2017- T.B. MOREIRA COMÉRCIO DE CARNES ME - AUTORIZO o registro dos produtos linguiça de carne suína defumada, linguiça de carne suína defumada com pimenta e linguiça de carne suína defumada com azeitona.\r\n\r\nId: 2096747"
                    ],
                    "2096729": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.02.2018 a 14.03.2018. Processo n° E-02/007/001278/2018.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1650\r\n\r\n5691974\r\n\r\n2050\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1590\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1750\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1490\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1120\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1000\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1600\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1300\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1220\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1250\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1130\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1427\r\n\r\n19322674\r\n\r\n1090\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2050\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1610\r\n\r\n19325711\r\n\r\n900\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1220\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1300\r\n\r\n19330057\r\n\r\n600\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1350\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1700\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1190\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1830\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1000\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1380\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1780\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n880\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1460\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1958\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1000\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2160\r\n\r\n19337850\r\n\r\n950\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1250\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1120\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1400\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1930\r\n\r\n19339054\r\n\r\n100\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1400\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1450\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1050\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n200\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2450\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1200\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1521\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1860\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2110\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1075\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1360\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1250\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1700\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1270\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1700\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1350\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1800\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1340\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1400\r\n\r\n19347073\r\n\r\n964\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1270\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1600\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1770\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1050\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1930\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1470\r\n\r\n19349122\r\n\r\n0\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1630\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1580\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1520\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2110\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1150\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1390\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1240\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818385\r\n\r\n890\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1950\r\n\r\n41818415\r\n\r\n0\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1620\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196485\r\n\r\n2200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n550\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2096729"
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                    "2096534": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004910/2016 - Auto de Multa n° 16/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004908/2016 - Auto de Multa n° 17/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000291/2016 - Auto de Multa n° 13/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000292/2016 - Auto de Multa n° 14/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004909/2016 - Auto de Multa n° 19/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004907/2016 - Auto de Multa n° 18/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação , terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000290/2016 - Auto de Multa n° 15/2018 - CCQPAI, datado de 27.03.2018, contra FRIGORÍFICO ALIANÇA LTDA EPP, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nId: 2096534"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 15/03/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 21 DE 13 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Responderá pela presidência da Comissão o membro LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7 e no seu impedimento, o membro JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Responderá pela presidência da Comissão o membro JOUBERT MOURA DA ROCHA, ID 1905043-7 e no seu impedimento, o membro LUCIO ALBANO DA COSTA FILHO, ID 2808824-7.\r\n\r\nId: 2096365"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2096609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/321/2018 - TANIA AMORIM DE BARROS, Professor Docente I C Referência 8, matrícula n° 241.730-1, Identidade Funcional nº 32186045, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com base no Decreto n° 41.305/2008 e na Resolução SARE n° 3.026/2004, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nId: 2096609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2096579": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nTEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FTMRJ/SSCS Nº 323/18 DE 20 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Estadual n° 7.844, de 13 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 14 de janeiro 2018 - que Estima a Receita e Fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõem a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para exercício de 2018 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no Processo n° E-18/005/26/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO - Veiculação de Matéria Legal de interesse da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA - Data de inicio: a contar desta data, com termino em 31/12/2018.\r\n\r\nDE/Concedente: 4040-00 - Fundação Teatro Municipal do Rio de janeiro - FTM/RJ.\r\n\r\nUO - 4040.00 FTM/RJ\r\n\r\nUG - 4040.00 FTM/RJ\r\n\r\nPARA /Executante 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nCRÉDITO: PT:4040.13.122.002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativa\r\n\r\nNatureza de Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390.39 100 R$ 3.500,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido nos arts. 1° e 3°, do Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto n° 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade das despesas, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ N°04 DE 23/07/2008. .\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2018.\r\n\r\nFERNANDO BICUDO\r\n\r\nPresidente FTM/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2096579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2096514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/111/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.585,34 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em favor da P&P Turismo Eireli, referente a despesa do exercício de 2017, nos termos do Decreto n°41.880/2010, e suas alterações.\r\n\r\nId: 2096514"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2096788": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 57 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2018/2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2018 /2019; I) Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; II) Promoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; III) Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O CEDCA/RJ promoverá as Ações descriminadas nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\n\r\nAção 01: Identificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n1.1 Enfrentamentos às violências: física, sexual, psicológica, institucional, maus tratos e negligência;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.2 Enfrentamento ao trabalho infantil\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.3 Enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.4 Enfrentamento à dependência química;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.5 Enfrentamento à homofobia; \r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.6 Enfrentamentos à realidade de crianças e adolescentes em situação de rua;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.7 Enfrentamento à violência letal.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.8 Contratações de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\nII - Promoção de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\n\r\nAção 02: Efetivação dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n2.1 Monitoramento do Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.2 Monitoramento do Plano Estadual de Profissionalização e Proteção ao Jovem Aprendiz;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.3 Monitoramento do Plano Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente na situação de Rua;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.4 Monitoramento de Programas de Proteção a Criança e ao Adolescente ameaçados de morte;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.5 Monitoramento do Registro Civil de Nascimento;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.6 Monitoramento do Plano Decenal Estadual de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.7 Monitoramento de Ações de Promoção de Política de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.8 Monitoramento de ações de promoção da igualdade racial, tolerância religiosa, deficiência, igualdade de gênero.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.9 Contratação de Empresa / Fundação/ Universidade / Órgão para sistematização de dados e monitoramento desta Ação.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n2.10 Fomento ao investimento dos Municípios de forma a garantir a convivência familiar e comunitária por meio de reintegração na família de origem ou por guarda subsidiada na família extensa e/ou na pessoa com quem a criança mantenha vínculo.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\nIII - Garantia de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente:\r\n\r\nAção 03: Realização da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n3.1 Realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n2018\r\n\r\n3.2 Estrutura para participação de conselheiros delegados (adultos e adolescentes) nas Pré-Conferências, Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n2018\r\n\r\n3.3 Contratação de empresa para Planejamento e Execução da Conferência Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente\r\n\r\n2018\r\n\r\nAção 04: Fortalecimento do CEDCA, dos Conselhos Municipais de Direitos e Conselhos Tutelares no estado do RJ.\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n4.1 Estrutura para participação dos conselheiros nas reuniões plenárias, em saídas para fiscalizações e eventos representando o CEDCA, autorizados pela plenária. \r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.2 Estrutura para participação de crianças e adolescentes, familiares e/ou responsável nas reuniões plenárias do CEDCA e eventos autorizados pela plenária.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.3. Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização de Conselheiros de Direitos e Tutelares para monitoramento e avaliação da Política de Atendimento dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.4 Promoção de programas e projetos de capacitação e atualização na área de Orçamento Público fundamentando nos municípios a capacidade de elaboração, gestão, monitoramento e avaliação da execução orçamentária do Fundo da Infância e Adolescência;\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.5 Promoção de programas e projetos de divulgação para captação de recursos para o Fundo para a Infância e Adolescência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.6 Promoção de programas e projetos de Monitoramento e Avaliação do Orçamento Público para o financiamento da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.7 Elaboração de material de divulgação do CEDCA e de suas ações.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n4.8 Elaboração de planejamento estratégicos do CEDCA.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\nAção 05: Realização de Edital de Financiamento de projetos e programas com recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\n5.1 Planejamento e Execução do Edital.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n5.2. Monitoramento e Avaliação dos resultados da utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência do Estado do RJ.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096788"
                    ],
                    "2096789": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 58 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO DE 2018/2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os eixos prioritários de atuação através do Plano de Ação do CEDCA/RJ, para o biênio 2018 /2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O CEDCA/RJ promoverá as Aplicações descriminadas nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Defesa de Direitos Humanos de Criança e do Adolescente;\r\n\r\nEIXO 1\r\n\r\nDEFESA\r\n\r\nAção 1 \r\n\r\nidentificação e enfrentamento aos processos de vitimização de crianças e adolescentes\r\n\r\nPrazo de Execução \r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\n1.1. Enfrentamento às violências: fisíca, sexual, psicológica, institucional,\r\n\r\nmaus tratos e negligências.\r\n\r\n1.7. Enfrentamnto à violência letal\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.8. contratação de Empresa/ Fundação/ Universidade\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nEstatistico PLENO por 6 meses\r\n\r\nPesquisa: SINE\r\n\r\nII - Promoção de Direitos Humanos de Criança e Adolescente;\r\n\r\nEIXO 2\r\n\r\nPROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nAção \r\n\r\nPrazo de Execução \r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\n2.10. Fomento ao investimento nos municipios de forma a garantir a Convivência Familiar e Comunitária, por meio de reintegração na família de origem ou extensa, e/ou na pessoa com quem a criança mantenha vínculo.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nGarantir o direito a CFC, na família de origem e extensa, conforme assegurado na LEI nº 8.069/90 e no e Plano Nacional(PNPPDCFC), previssão constitucional da guarda subsidiada (Promoção e Reintegração).\r\n\r\nIII - Garantia de Direitos Humanos de Criança e Adolescente, \r\n\r\nEIXO 3 \r\n\r\nGARANTIA DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAção 3 Realização da Conferência Estadual de DH de CA.\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamnto\r\n\r\nObservação\r\n\r\n3.1. Realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente; 3.2. Estrutura para participação de conselheiros delgados (adultos e adolescentes) nas Pré- Conferências, Conferencias Municipais, Regionais, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3.3. Contratação de empresa para planejamento e Execução da Conferência Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nRealização, Estruturação para participação e contratação de empresa, Atender a Resolução 159 CONANDA, Garantir a participação dos delegados dos 92 municipios e Sistematização das Propstas .\r\n\r\nEIXO 3\r\n\r\nGARANTIA DE DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAção 4 - Fortalecimento do CEDCA, dos CMDCAs e CTs no Estado do RJ\r\n\r\nPrazo de Excução\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\nObservação \r\n\r\n4.2. Estrutura para participação da criança, adolescente e responsavel nas plenarias do CEDCA e/ ou demais ações aprovadas pelo CEDCA.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nTransportes, Alimentação e Presença em reuniões, plenárias e ações aprovadas pelo CEDCA.\r\n\r\nResolução159 do CONANDA;\r\n\r\nFortalecimento do Protagonismo; \r\n\r\nFormação e Implementação do Plano decenal.\r\n\r\n4.7. Elaboração de material de divulgação do CEDCA e de suas ações.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n228.708,73\r\n\r\nAções que promovam a visibilidade de CEDCA e para o Fundo Fia e Material gráfico.\r\n\r\nPublicidade; Propaganda para o Fundo (arrecadação e captação); Promoções de caminhadas em Defesa da Vida e Aniversário do ECA. \r\n\r\n4.8. Elaboração do Planejamento Estratégico do CEDCA.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nContratar Especialista para a realização do Planejamento Estrategico. \r\n\r\nEIXO 3 XXX\r\n\r\nAção 5 - Realização de edital de financiamento de projetos e programas com recursos do FIA do Estado do RJ.\r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamento \r\n\r\nObservação\r\n\r\n5.1. Planejamento e Execução do Edital\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n17.000,00\r\n\r\nContratação de especialista/empresa para formulação do Edital.\r\n\r\n5.2. Monitoramento e avaliação dos resultados da utilização dos recursos do FIA do Estado RJ.\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n16.815,57\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.262.524,31\r\n\r\nLOA \r\n\r\nPrazo de Execução\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nDetalhamento\r\n\r\nObservação\r\n\r\nLei Orgânica Anual\r\n\r\n(Administração do CEDCA)\r\n\r\n2018/2019\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\nDespesas de serviços continuados; Material; Equipamentos ; Estrutura para transportes(pedagio, combustivél, passagem de transporte público e outros ) para fiscalização e outras ações; Despesas em Geral e Alimentação\r\n\r\nDespesas a serem autorizadas pela Presidente do CEDCA , como fluxo de funcionamento. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nPATRÍCIA WAKED PONTES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2096789"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2096700": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº4191 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade a contar de\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nPG-12\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG 07 - Procuradoria Previdenciária\r\n\r\n02/04/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2096700"
                    ],
                    "2097033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4193 DE 03 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 11 E 39 DA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONSOLIDOU O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É introduzido o inciso V no artigo 11 da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, que consolidou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção IV - Procuradores-Assessores\r\n\r\nArt. 11 - À Assessoria Técnica, por seus Procuradores-Assessores, incumbe prestar assistência direta ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais do Estado, coadjuvando-os no exercício de suas atribuições, notadamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - na emissão de parecer jurídico sobre as minutas de editais de licitação e contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como as dispensas e inexigibilidades pretendidas pelo Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09) e pela Diretoria de Gestão (PG-12).\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso XVII do artigo 39 da Resolução PGE nº 3.968/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2018\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2097033"
                    ],
                    "2097019": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nNOMEIA JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procuradora do Estado, Identidade Funcional nº 43871925, para exercer o cargo em comissão de Procuradora Assistente, símbolo D.G., da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, anteriormente ocupado por Jose Carlos Vasconcellos dos Reis, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Procuradora Assessora, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 43871887, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, anteriormente ocupado por Juliana Curvacho Capella Almeida da Silva, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2097019"
                    ],
                    "2096826": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026963/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 01/2018. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à aquisição de kit de lanche, cujo único item foi adjudicado à Empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA, no valor total de R$ 232.848,00 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nId: 2096826"
                    ],
                    "2096509": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017- FELIPE DE MELO FONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 16/10/2017 a 14/11/2017 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006618/2018 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 15/02/2018 a 01/03/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006616/2018 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 01/02/2018 a 10/02/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006616/2018 - JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143808, correspondente ao período de 15/02/2018 a 18/02/2018 (04 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003778/2018 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/03/2018 a 15/03/2018(15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011164/2018 - LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219555, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011163/2018 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO Procurador do Estado, ID Funcional nº 1211961, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003922/2018 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 15/02/18 A 11/03/18 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003781/2018 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955005, correspondente ao período de 19/02/18 a 20/03/18(30 dias)\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011974/2018 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 01/03/2018 a 15/03/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004864/2018 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 01/03/2018 a 15/03/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006940/2018 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 15/02/2018 a 06/03/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007446/2018 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 05/03/2018 a 14/03/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008169/2018 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 20/02/2018 a 20/03/2018 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005529/2018 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 15/02/2018 a 24/02/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008152/2018 - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006617/2018 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/02/2018 a 28/02/2018 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008164/2018 - JOÃO FLAVIO ROTTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347975, correspondente ao período de 05/02/2018 a 28/02/2018 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005524/2018-LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 15/02/2018 a 24/02/2018(10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002897/2018 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 20/02/2018 a 21/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002237/2018 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006426/2018 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 02/01/2018 a 21/01/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011378/2018 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214561, correspondente ao período de 15/02/2018 a 16/03/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003903/2018 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 15/02/2018 a 24/02/2018 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011436/2018 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 02/01/2018 a 21/01/2018 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.006565/2018 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 02/01/2018 a 31/01/2018 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007.000261/2018_RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 22/01/2018 a 10/02/2018(20 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2096509"
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de higienização do Acervo do Diário Oficial e a contratação de serviço para execução do projeto de digitalização do acervo do referido instrumento de comunicação estatal.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/05/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL:Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0496/2017.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas ou através de solicitação pelo e-mail:colip@ioerj.com.br\r\n\r\nId: 2096997"
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                            "2096845": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13, da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nELIAS JORGE ALCANTARA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n966.316.607-00\r\n\r\n4562/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nEDUARDO DAS CHAGAS LOURENCO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n734.898.327-87\r\n\r\n6765/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nSILVANIO DA ASSUNCAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n361.971.907-10\r\n\r\n127/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSEMAR FARIAS NUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n609.291.897-87\r\n\r\n816/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIRA PRADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.373.337-73\r\n\r\n169/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRICARDO SENRA DE PAULA E SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n010.429.217-25\r\n\r\n5673/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCOS BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n368.069.273-00\r\n\r\n5666/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE NAPOLEAO DE LIMA LAMEGO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n356.410.617-00\r\n\r\n6032/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILMAR FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n900.987.907-06\r\n\r\n5980/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSUELY FREIRE DE MACEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n352.122.507-06\r\n\r\n5974/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nSEBASTIAO MAGNO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n116.905.067-09\r\n\r\n5951/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n784.336.067-00\r\n\r\n5868/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDELCIR DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n386.802.897-87\r\n\r\n5859/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n795.978.407-82\r\n\r\n5650/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSANDRA HILDA BURSE DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n389.888.877-00\r\n\r\n6401/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORDEIRO PINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n601.568.217-53\r\n\r\n6383/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n342.417.953-15\r\n\r\n6374/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nPAULO LUIS BRUN ARMAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.068.337-50\r\n\r\n6325/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJANAINA LONTRATO DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n047.913.677-74\r\n\r\n6319/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n511.892.407-34\r\n\r\n6402/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLACI CANDIDA MARTINS GONCALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n542.548.337-68\r\n\r\n6516/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n035.621.657-81\r\n\r\n6494/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nCICERO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n874.622.577-34\r\n\r\n6158/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDOUGLAS LENO SILVA LEANDRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n011.663.827-37\r\n\r\n7565/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO SIMOES DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n100.113.647-00\r\n\r\n7516/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHELIO VINICIUS G. FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n068.627.227-78\r\n\r\n5636/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nSAFRA LOGISTICA LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.562.439/0001-12\r\n\r\n1073/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nCARMEM LUCIA MARQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.797.637-44\r\n\r\n5637/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELMEO MARTINS NUNES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.562.111-87\r\n\r\n4772/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILVAN FERREIRA REIS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n080.137.327-11\r\n\r\n4695/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVILMA TRINDADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n001.031.627-20\r\n\r\n4460/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJANETE RODRIGUES CAMARGO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n535.818.657-34\r\n\r\n7334/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALICE DE MORAES LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.649.077-80\r\n\r\n7311/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nVALDENNI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n407.633.677-49\r\n\r\n7200/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nALCENIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n744.333.777-91\r\n\r\n7144/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCARMELIA GALISA DE MELO FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n737.277.507-82\r\n\r\n7142/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCIO LINS FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n056.611.367-81\r\n\r\n6209/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES FRUTUOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n099.466.297-12\r\n\r\n6052/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIKUSIEL MOSCHE GOLDMACHER\r\n\r\nRJ\r\n\r\n263.271.207-68\r\n\r\n5627/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nMAURICIO DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n608.342.427-53\r\n\r\n5632/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA SARAIVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n192.025.987-20\r\n\r\n7055/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVO VALDIVINO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n210.516.667-91\r\n\r\n548/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO FIGUEREDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n887.314.307-59\r\n\r\n5776/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRAPHAEL MARIANO CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.417.997-16\r\n\r\n9620/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nADILSON PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n661.203.067-49\r\n\r\n8773/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nJOAO SEBASTIAO SOARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n492.703.467-49\r\n\r\n6337/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJOSE SERAFIM IRMAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n758.083.077-91\r\n\r\n4865/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nIVAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n790.386.207-30\r\n\r\n4921/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA PASSOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n027.472.157-09\r\n\r\n3160/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAZIEL FRANCISCO MENEZES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n893.112.997-15\r\n\r\n2403/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODGE VIEIRA DA SILVEIRA BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n467.241.500-78\r\n\r\n6846/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nREGINA MARIA DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n337.678.747-68\r\n\r\n3486/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSEMARIO PAES SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n005.809.167-07\r\n\r\n6127/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nIZABELLA CRISTINA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n128.379.457-81\r\n\r\n9742/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCIDICLEI MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n095.498.097-22\r\n\r\n149/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE PAULO SPERANDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n275.097.967-68\r\n\r\n5689/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n697.664.107-63\r\n\r\n4883/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 768,00\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n842.766.907-06\r\n\r\n3272/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDARCILO BENINCA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n523.807.930-34\r\n\r\n8238/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJORGE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n863.948.867-34\r\n\r\n9061/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nCELSO GARCIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n093.299.517-91\r\n\r\n9388/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MIRANDA CAETANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.343.027-54\r\n\r\n1805/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOAO ATANAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n384.055.207-91\r\n\r\n16286/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nRJ\r\n\r\n300.019.357-04\r\n\r\n12206/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nJALMIR PENA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n545.643.607-87\r\n\r\n4873/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nCRISTIANE SOUZA DE MEDEIROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.380.007-98\r\n\r\n16280/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nRICARDO CABRAL COUTINHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n661.548.557-53\r\n\r\n16304/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCRISTOFORO SANTORO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.805.837-99\r\n\r\n3539/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nBIANCA ALVES ROSSI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.766.347-32\r\n\r\n4549/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nMARCOS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n069.217.487-74\r\n\r\n5383/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n603.104.567-20\r\n\r\n11428/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n024.020.287-26\r\n\r\n9749/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nBELMINO ADMUNDO MAURICIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n260.796.827-53\r\n\r\n9575/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO VARGAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n387.700.407-53\r\n\r\n9058/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nMARCELO TAMBURRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n737.220.737-15\r\n\r\n8403/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nADRIANO DE BRITTO MACHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n012.887.737-57\r\n\r\n865/11\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nARARA FLUMINENSE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.614.346/0005-52\r\n\r\n3795/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.450,00\r\n\r\nIRENIO AMORIM JAQUES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n241.432.277-20\r\n\r\n258/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nPEDRO DE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n436.723.107-00\r\n\r\n10422/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nARMANDO RODRIGUES VIANNA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n273.992.307-49\r\n\r\n7246/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 360,00\r\n\r\nWILSON ACIOLE DE BARROS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.478.087-00\r\n\r\n13366/09\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nA B DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.073.699/0007-05\r\n\r\n3875/06\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 941,17\r\n\r\nDONA MOCA COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.066.689/0002-63\r\n\r\n2761/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nPOSTO COPA 70 LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n31.951.189/0001-21\r\n\r\n1948/08\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.632,50\r\n\r\nH H DE NOVA IGUACU MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.069.251/0001-10\r\n\r\n6145/07\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.188,00\r\n\r\nMARCIO LUIZ FECHO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n082.478.147-30\r\n\r\n15133/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\nGABY BRASIL COM. DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.999.222/0001-62\r\n\r\n6829/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nSEBASTIAO BARBOZA LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n486.813.427-20\r\n\r\n7605/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nRAPARIGA CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01.500.569/0001-89\r\n\r\n6441/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2096845"
                            ],
                            "2096774": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSOLANGE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n897.221.837-53\r\n\r\n10474/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ THADEU OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n452.705.207-10\r\n\r\n5684/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRENATA FREITAS LIMA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.671.417/0001-89\r\n\r\n4727/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nELAIR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n032.257.807-82\r\n\r\n7371/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nGILDEONE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n794.703.607-10\r\n\r\n9987/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 725,00\r\n\r\nFELIPE ROCHA SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n087.458.407-84\r\n\r\n5935/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJACQUELINE BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n584.113.485-04\r\n\r\n6257/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAFRANIO DE SANTANA ALVES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n608.553.987-87\r\n\r\n4326/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n665.533.347-49\r\n\r\n5898/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nADHERBAL BORGES DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n185.707.987-68\r\n\r\n7677/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n023.802.307-90\r\n\r\n11176/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nANTONIO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n718.472.357-00\r\n\r\n10583/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA LIMA CODECO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.858.677-92\r\n\r\n7463/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nALEXANDRE BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n086.632.217-54\r\n\r\n4903/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSIMAR MACEDO CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n005.075.697-41\r\n\r\n10098/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nHELIO PEREIRA VALENTIM\r\n\r\nRJ\r\n\r\n039.845.917-72\r\n\r\n24/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nISMAEL FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n442.378.047-04\r\n\r\n8605/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGERALDO JORGE DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n108.447.757-20\r\n\r\n7554/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDAMIAO FELISMINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n806.459.097-34\r\n\r\n7867/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nGILBERTO DUARTE TENORIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n400.541.367-68\r\n\r\n7026/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nGILBERTO NASCIMENTO PASSOS CORREA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n314.589.987-20\r\n\r\n5818/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAES LINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n886.055.587-68\r\n\r\n7715/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nPEDRO JOSE SOARES COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n417.396.397-15\r\n\r\n7793/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n238.470.695-00\r\n\r\n7330/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE REIS FERNANDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n959.060.457-91\r\n\r\n7471/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWANDUIL ALVES ESPINDOLA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n274.819.647-34\r\n\r\n5816/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEDUARDO VEIGA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n051.622.757-27\r\n\r\n11158/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nMARIA DA ASSUNCAO AFONSO PARENTE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.696.037-05\r\n\r\n5175/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 604,00\r\n\r\nDOUGLAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.481.527-30\r\n\r\n11390/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nALBERTO MARINS DO VALE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n008.891.017-28\r\n\r\n3530/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRONNIE DE SOUZA ROLAND\r\n\r\nRJ\r\n\r\n957.475.327-15\r\n\r\n10586/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nMARCIO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n073.015.037-25\r\n\r\n6138/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nHENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.813.867-10\r\n\r\n10599/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJEFERSON PEIXOTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n645.990.197-04\r\n\r\n10162/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nJALVORA TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n361.769.667-87\r\n\r\n4610/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nSERGIO ROSA DA FONSECA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n545.935.067-00\r\n\r\n6340/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nWALLACE TOMAZ MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n092.832.877-54\r\n\r\n3838/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nCLAUDIA SUELY DE BARROS MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n004.617.147-95\r\n\r\n5630/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJORGE FARIA PEREIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n217.909.737-91\r\n\r\n10918/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJUAN CARLOS RODRIGUES LIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n037.461.527-63\r\n\r\n10201/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nJOSE LAERCIO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n191.182.107-59\r\n\r\n10235/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nEVERTON VILLAR DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n113.597.197-84\r\n\r\n4929/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nROSA DE LOURDES GOMES MARTINS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n881.724.147-49\r\n\r\n6956/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJONEX TUPIRANAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n437.644.957-15\r\n\r\n10986/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nRODRIGO MARQUES ALVARENGA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.545.467-80\r\n\r\n10858/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nKATIA ALMEIDA MENDES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n013.392.377-09\r\n\r\n10896/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nELOY JOSE PACHECO ROCHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n614.579.907-25\r\n\r\n86/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nENECI COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.312.383/0001-82\r\n\r\n1901/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2096774"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2096751": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Governo à Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Presencial nº 020/2017, cujo contrato dela decorrente foi celebrado entre o município de Paty do Alferes e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA, para prestação de serviços de locação de máquina copiadora multifuncional.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/180/2018.\r\n\r\nId: 2096751"
                        ],
                        "2096738": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa LIBEX Serviços e Locações de Veículos LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, que passa a ter o quantitativo de 20 (vinte) veículos tipo Hatch.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 497.761,40 (quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1301/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2018.\r\n\r\nId: 2096738"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2096737": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017 - Termo Contratual nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, e a Empresa EGS ELEVADORES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto de presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção integral de assistência técnica para manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para 09 (nove) elevadores.\r\n\r\nVALOR: R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16/03/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2018.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00149.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/143/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2018.\r\n\r\nId: 2096737"
                        ],
                        "2096743": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 26 de março de 2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 26 de março de 2018, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-020/001009/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-020/001010/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-036/000239/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-036/000240/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-036/000245/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-046/006187/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-010/000947/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-010/000948/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-010/000949/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/006654/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/008290/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-091/001677/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-017/000663/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/000664/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/000665/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-017/000667/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/008397/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-038/000458/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/006265/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006266/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006267/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006268/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006269/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/006270/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-006/002041/2013\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/006825/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-038/000426/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-038/000440/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000637/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-043/000638/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/001424/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001425/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001448/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001446/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001447/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001449/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-003/000909/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/000910/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/000912/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/000913/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-003/000914/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/007613/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-025/000720/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-025/000721/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/001272/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001477/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-040/001478/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-046/006483/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-005/001809/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-006/000950/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-006/000951/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-025/000919/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-025/000920/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-033/000734/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/006530/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/009314/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000711/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-037/000712/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-043/000547/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-046/004943/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-007/005010/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-033/000808/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-037/000714/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-037/000715/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/001361/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-040/001362/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-012/001408/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-012/001409/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-012/001410/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/000028/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-038/000232/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/002552/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-007/004957/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/002744/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/004425/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/007898/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-037/000494/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-101/000132/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-037/000770/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000771/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000774/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000775/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000782/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000822/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000823/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-037/000824/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-010/000574/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-014/000386/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-016/002317/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-024/001881/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-024/001986/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-036/000214/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-010/000769/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-010/000943/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-010/000944/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-010/000945/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-010/000946/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/006190/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/002037/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002038/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002041/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002050/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002055/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002260/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-022/002155/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-022/002251/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000512/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000513/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/002460/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/005110/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-010/000986/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-012/001339/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-012/001361/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-012/001362/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-012/001363/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/004340/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/004688/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004692/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004693/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004696/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004716/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-007/004717/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-008/000872/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-008/000873/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-008/000874/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-008/000875/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/009439/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/005241/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/008389/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/008399/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/008459/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/008460/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/008709/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/009328/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-003/000306/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/000307/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-003/000395/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001704/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/008730/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-101/000239/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-006/003647/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-008/002379/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-010/000897/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-019/000464/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-019/000466/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/003962/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-006/003483/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003630/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/004637/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/004757/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/005162/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-046/005839/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-005/001161/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000709/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000710/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000735/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000744/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/002882/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-010/000688/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-010/000689/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-010/000690/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/000406/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-038/000407/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-040/000990/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/008229/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/008464/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/008465/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/008481/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/008710/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-101/000100/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nId: 2096743"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 028/2018 ao Contrato n° 115/2016 - Contratação de empresa especializada em prestação de serviços comuns de fornecimento de licença de uso de software para análise e acompanhamento de fundos de investimentos, renda fixa e regimes próprios de previdência. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa AREMBEPE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste. VALOR: R$ 1.999,51 (hum mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. EMPENHO: 2018NE00436. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/3392/2016.\r\n\r\nId: 2096842"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2096841": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2017\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2018\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2018\r\n\r\nId: 2096841"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2096764": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/ 2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/04/2018.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 19/04/2018.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 19/04/2018.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tinta para demarcação rodoviária e solvente.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 603.119,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002726/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2096764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2096692": [
                            "I - Edital",
                            "*EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 29 de junho de 2018, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e Subida na corda\r\n\r\n29 de junho de 2018\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n06 de julho de 2018\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1: Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2: Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3: Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_____________________________,___________________________ (Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2018.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 29 de junho de 2018.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n679\r\n\r\n000189375\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM\r\n\r\n76\r\n\r\nAção nº 0119618-43.2014.8.19.0001\r\n\r\nE-21/070.30/2018\r\n\r\n02\r\n\r\n2591\r\n\r\n000456403\r\n\r\nWAGNER NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0050809-33.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.57/2018\r\n\r\n03\r\n\r\n2814\r\n\r\n000239577\r\n\r\nALEXANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 0024120-15.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.31/2018\r\n\r\n*Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2096692"
                        ],
                        "2096496": [
                            "I - Ato",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber a servidora MARCILEIA DE SOUZA PAULA, ID. 1970553-0, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/070/175//2015 (PAD 01.16), e como se tornou REVEL, é expedida a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6239, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 13 de abril de 2018, às 11h00min, para tomar ciência dos fatos imputados, bem como apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 dias.\r\n\r\nId: 2096496"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2096893": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Copacabana.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1399/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto Unir Saúde - UNIR.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tijuca.\r\n\r\nPRAZO: O prazo do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 3.121.126,41 (três milhões, cento e vinte e um mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1401/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2018.\r\n\r\nId: 2096893"
                        ],
                        "2096849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 038/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003597/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro PDF PRODUTOS DE SANEAMENTO E OFFSHORE LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de serviços de MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO para o ambiente de internação hospitalar do posto I do Hospital Estadual Anchieta - HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.907,00 (cento e sete mil novecentos e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00698.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/003537/2017, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2018.\r\n\r\nId: 2096849"
                        ],
                        "2096846": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 16/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Meios de Cultura.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/04/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/04/2018, às 10h35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20832.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3528/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2096846"
                        ],
                        "2096847": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 30/11/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 46/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde, com fornecimento de enxoval hospitalar e prestação do serviço de camareiras.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/04/2018, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2018, às 10h35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19636.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2258/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2096847"
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                        "2096848": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nINFORMAMOS a seguinte Errata, referente ao Processo nº E-08/007/2258/2016 - Pregão Eletrônico n° 46/2017 - Contratação de serviços de lavanderia.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo 01 (Projeto Básico) no item 7.1 \r\n\r\na) A empresa participante deverá apresentar para fins de habilitação, comprovação de aptidão para atendimento do objeto da licitação, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, compatível (is) com os serviços em características, quantidades e prazos previstos neste Projeto Básico, para o lote que a empresa licitante for concorrer em que comprove haver prestado ou que esteja prestando satisfatoriamente, serviço de processamento de roupas de serviços de saúde.\r\n\r\nLeia-se no Anexo 01 (Projeto Básico) no item 7.1 \r\n\r\na) A empresa participante deverá apresentar para fins de habilitação, comprovação de aptidão para atendimento do objeto da licitação, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, compatível (is) com os serviços em características, quantidades e prazos previstos neste Projeto Básico, para o lote que a empresa licitante for concorrer em que comprove haver prestado ou que esteja prestando satisfatoriamente, serviço de processamento de roupas de serviços de saúde.\r\n\r\nOnde se lê no Edital no item 13.5.1.1.\r\n\r\nA empresa participante deverá apresentar para fins de habilitação, comprovação de aptidão para atendimento do objeto da licitação, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, devidamente registrado(s) nas entidades profissionais competentes, compatível (is) com os serviços em características, quantidades e prazos previstos neste Projeto Básico, para o lote que a empresa licitante for concorrer em que comprove haver prestado ou que esteja prestando satisfatoriamente, serviço de processamento de roupas de serviços de saúde.\r\n\r\nLeia-se no Edital no item 13.5.1.1.\r\n\r\n13.5.1.1 A empresa participante deverá apresentar para fins de habilitação, comprovação de aptidão para atendimento do objeto da licitação, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, compatível (is) com os serviços em características, quantidades e prazos previstos neste Projeto Básico, para o lote que a empresa licitante for concorrer em que comprove haver prestado ou que esteja prestando satisfatoriamente, serviço de processamento de roupas de serviços de saúde.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo 01 (Projeto Básico):\r\n\r\n14 - ANEXOS\r\n\r\nLeia-se no Anexo 01 (Projeto Básico):\r\n\r\n15 - ANEXOS\r\n\r\nInserido no Anexo 01 (projeto Básico) o item 14 com seguinte redação:\r\n\r\n14 - DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\nOs serviços objeto da presente contratação não poderão ser subcontratados em parte ou no todo.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo 12 (Minuta de Contrato):\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O cessionário ficará sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente e deverá atender a todos os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório e legislação específica. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Mediante despacho específico e devidamente motivado, poderá a Administração consentir na cessão do contrato, desde que esta convenha ao interesse público e o cessionário atenda às exigências previstas no edital da licitação, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando ocorrerem os motivos de rescisão contratual previstos nos incisos I a IV e VIII a XII do artigo 83 do Decreto nº 3.149/1980;\r\n\r\nII - quando tiver sido dispensada a licitação ou esta houver sido realizada pelas modalidades de convite ou tomada de preços. \r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - Em qualquer caso, o consentimento na cessão não importa na quitação, exoneração ou redução da responsabilidade, da cedente-CONTRATADA perante a CONTRATANTE.\r\n\r\nLeia-se no Anexo 12 (Minuta de Contrato):\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, tendo em vista que será vedada a subcontratação, conforme previsão do Projeto Básico.\r\n\r\nNo Edital será incluso no item 13.4.1 o subitem C):\r\n\r\nc.2.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo juízo competente.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo 12 (minuta de contrato):\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento do CONTRATANTE e sempre mediante instrumento próprio, devidamente motivado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se no Anexo 12 (minuta de contrato):\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nO presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, tendo em vista que será vedada a subcontratação, conforme previsão do Projeto Básico. \r\n\r\nNo item 5.1 do Edital Onde se lê: \r\n\r\nO preço máximo admitido pela Administração, através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), para o lote I é de R$ 1.049.057,81 Um milhão quarenta e nove mil cinquenta e sete Reais e oitenta e um centavos), para o lote II é de R$ 929.104,19 (novecentos e vinte e nove mil, cento e quatro Reais e dezenove centavos) e para o Lote III é de R$ 2.140.913,67 (Dois bilhões, cento e quarenta mil, novecentos e treze Reais e sessenta e sete centavos) perfazendo o valor total estimado da contratação de R$ 4.119.075,67 (Quatro milhões, cento e dezenove mil, setenta e cinco Reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nNo item 5.1 do Edital Leia-se:\r\n\r\nO preço máximo admitido pela Administração, através de estimativa de mercado (quadro do item 2.2.), para o lote I é de R$ 903.241,85 (novecentos e três mil e duzentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), para o lote II é de R$ 799.551,49 (setecentos e noventa e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) e para o Lote III é de R$ 1.850.129,05 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil e cento e vinte e nove reais e cinco centavos) perfazendo o valor total estimado da contratação de R$ 3.552.922,39 (três milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2096848"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2096695": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 926 DE 02 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO 825/2016 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO PARA AFASTAMENTO DE DEFENSORES PÚBLICOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS OU INSTITUCIONAIS NO EXTERIOR OU EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o período de afastamento para estudos nos termos da Resolução 825/2016 compreende, em expressa maioria dos casos, o segundo semestre; e\r\n\r\n- que a antecipação do processo seletivo poderá beneficiar os contemplados, permitido melhor programação em casos de afastamento por períodos extensos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Resolução nº 825 de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 7° - ...\r\n\r\nIV - informação sobre o prazo de inscrição, processo de seleção ou matrícula/admissão em universidade ou comprovação de convite para participação em congresso jurídico; (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - apresentação de projeto com indicação do tema, justificativa, objetivos almejados no curso ou pesquisa, inclusive a pertinência com as funções institucionais da Defensoria Pública; (NR)\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - REVOGADO.\r\n\r\nArt. 11 - ....\r\n\r\n§ 2° - Após a publicação mencionada no parágrafo anterior, o Defensor Público contemplado com o afastamento terá um prazo, determinado em despacho do Defensor Público-Geral, para apresentar a comprovação da inscrição, matrícula ou admissão no curso ou universidade pretendidos. (NR)\r\n\r\n§3° - A não comprovação da inscrição, matrícula ou admissão no prazo determinado ocasionará a perda do direito ao afastamento, podendo, se possível, a vaga ser concedida a outro Defensor que figure no cadastro de reserva previsto no art. 8°, §1° desta Resolução. (NR)\r\n\r\n§4° - Na hipótese de gozo de licença sem vencimentos o prazo indicado no caput ficará com sua contagem suspensa. (NR)\r\n\r\n§5° - Será contabilizado como critério de pontuação o fato de o Defensor Público disponibilizar suas férias antigas ou licença prêmio para serem gozadas por ocasião do afastamento para estudos e para pesquisa, em quantitativo correspondente a 30, 60, 90 ou 120 dias.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2018\r\n\r\nADRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público-Geral\r\n\r\nId: 2096695"
                    ],
                    "2096710": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 02.04.2018\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO da 7ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL para a DP JUNTO À 21ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL a partir de 01.05.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS da DP JUNTO À 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL para a DP JUNTO À 29ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL a partir de 01.05.2018.\r\n\r\nREMOVE o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE OLIVEIRA COELHO da DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARAÍBA DO SUL para a DP DE FAMÍLIA DE ITAIPAVA a partir de 01.05.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO da 6ª DP DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE para o NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE BOTAFOGO a partir de 01.05.2018.\r\n\r\nREMOVE a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO da DP ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO para a DP JUNTO À 2ª VARA CÍVEL DE ANGRA DOS REIS a partir de 01.05.2018.\r\n\r\nId: 2096710"
                    ],
                    "2096577": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.03.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ALAN SIQUEIRA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção de Cont. e Inventário de Bens, símbolo DAI-5, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE CAXIAS DE LIMA, ID Funcional 42771900. Processo nº E-20/001.002088/2018 e documento SEI nº 0023339.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, FABRICIA DE FATIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretario, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por EVELLYN PONTE DA SILVA MATA, ID Funcional 50163710. Processo nº E-20/001.002220/2018 e documento SEI nº 0025264.\r\n\r\nId: 2096577"
                    ],
                    "2096578": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28.03.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de fevereiro de 2018, TIAGO CAMPOS ARRIGUI DE ARAUJO, ID Funcional nº 43916333, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001099/2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2018, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 50342355 do cargo de Chefe de Serviço de Transportes Pesados, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001483/2018\r\n\r\nId: 2096578"
                    ],
                    "2096837": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2633/2017- RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 6.613,00 (seis mil seiscentos e treze reais), em favor de CEBE COMERCIAL LTDA - EPP (CNPJ 22.203.792/0001-34) cujo objeto é a aquisição de 17 (dezessete) HD's externos para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.RJ.\r\n\r\nId: 2096837"
                    ],
                    "2096576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.315/1994 - DELANE MEDEIROS SILVA LEITE, Defensor Público, Matrícula nº 815744-8. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.065/2004 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula nº 896783-8. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/750/2016 - ISABELA LEAL GONÇALVES, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089552-8. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12/02/2018, de acordo com o art.103 da Lei Complementar n° 68/90 e Parecer da Assessoria Institucional de fls. 07/08 no presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.347/1993 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensor Público, Matrícula nº 811571-9. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 14/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.200/2011 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 972902-1. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/02/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.244/2000 - NATALIA BEZERRA CORTES BARROSO, Defensor Público, Matrícula nº 852705-3. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.289/1999\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.082/2007 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensor Público, Matrícula nº 930866-9. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.065/2009 - NATHALIA MILIONE DE FREITAS LIMA, Defensor Público, Matrícula nº 949565-6. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.213/1992 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensor Público, Matrícula nº 810425-9. CONCEDO o direito à percepção de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.301/2004 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, Matrícula nº 896796-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.046/2009 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensor Público, Matrícula nº 949542-5. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.420/1992 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, Matrícula nº 810609-8. CONCEDO o direito à percepção de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15/02/2018, de acordo com o art. 3º, da Lei nº773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 2096576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2096696": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFASTAMENTO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 825 DE 13 MAIO DE 2016 (COM ALTERAÇÕES PELA RESOLUÇÃO N° 926 DE 02 DE ABRIL DE 2018).\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL torna público que estarão abertas as inscrições para os requerimentos de afastamento para o 2° Semestre do ano de 2018, nos termos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI - DA INSCRIÇÃO - Poderão inscrever-se os membros que preencham os requisitos indicados no art. 7° da Resolução nº 825, de 13 de maio 2016.\r\n\r\nI.1 - O requerimento de inscrição, instruído com os documentos especificados no artigo 7°, e elaborado na forma do art. 10, ambos da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016, deverá ser dirigido ao Defensor Público-Geral e entregue no protocolo-geral da sede do dia 15/04/2018 a 10/05/2018. No caso de inscrição pelos correios, somente serão considerados os requerimentos por correspondência recebidos no protocolo-geral até 17h do último dia do término das inscrições. \r\n\r\nI.2 - No requerimento, o Defensor Público deverá indicar expressamente: a) se pretende gozar parte do acervo de férias antigas ou licença prêmio durante o período de afastamento, caso em que os meses disponibilizados pelo Defensor serão abatidos do período de afastamento deferido, nos termos do artigo 11, §5º, da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016 (alterado pela Resolução n° 926, de 02 de abril de 2018); b) a qual das vagas oferecidas no edital pretende concorrer, bem como, quando possível a concorrência para duas ou mais vagas com durações diferentes, ou para gozo em períodos diversos, se tem interesse em mais de uma vaga, e, caso positivo, a ordem de preferência entre elas.\r\n\r\nI.3 - Sempre que o curso que se pretenda realizar no exterior tiver duração total ou superior ao período de afastamento para o qual estiver concorrendo, o Defensor Público deverá declarar se é possível completar integralmente o curso sem sua presença física no local após o término do período de afastamento, bem como que está ciente das consequências previstas no art. 15 da Resolução DPGE nº 825/2016, na hipótese de não conclusão.\r\n\r\nI.4 - Do indeferimento liminar da inscrição caberá pedido de reconsideração dirigido ao Defensor Público-Geral nos 5 (cinco) dias subsequentes à publicação da lista de inscritos, mediante interposição no protocolo-geral da sede da Defensoria Pública, observado o disposto no item I.1, in fine, na hipótese de interposição por correspondência.\r\n\r\nII - DA COMISSÃO AVALIADORA - A comissão de avaliação dos projetos será composta pela Diretoria do CEJUR e pelos Exmos. Defensores Públicos Cleber Francisco Alves, Cinthia Menescal Palhares, Cintia Guedes e Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nII.1 - O Defensor Público-Geral poderá designar membros suplentes para integrar a comissão.\r\n\r\nIII - DAS VAGAS - A Coordenadoria de Movimentação oferecerá, para as modalidades de afastamento previstas na Resolução nº 825, de 13 de maio 2016, 2º semestre de 2018 - 1 (uma) vaga de 1 (um) ano, 1 (uma) vaga de 6 (seis) meses e 1 (uma) vaga de (três) meses.\r\n\r\nIII.1 - Outras vagas poderão ser disponibilizadas, caso o mapa de movimentação comporte um número maior de afastamentos, observada a limitação máxima definida na Resolução DPGE n. 825 de 13 de maio 2016.\r\n\r\nIV - DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS - A comissão avaliadora terá o prazo de 10 dias para analisar os projetos apresentados e preencher os baremas individuais de cada um dos inscritos, apresentando relatório ao Defensor Público-Geral com a recomendação dos projetos que devam ser contemplados.\r\n\r\nIV.1 - Caso o relatório da comissão recomende, para o preenchimento da mesma vaga, dois ou mais projetos de Defensores Públicos que tenham a mesma pontuação, terá preferência aquele que ainda não foi contemplado com nenhuma licença para estudo ou afastamento por motivo semelhante.\r\n\r\nIV.2 - O parecer da comissão e a decisão final do Defensor Público-Geral serão irrecorríveis.\r\n\r\nV - DAS OBRIGAÇÕES DO MEMBRO AFASTADO - constitui dever do Defensor Público afastado o cumprimento dos prazos previstos no art. 12, da Resolução DPGE nº 825, de 13 de maio 2016, assim como o envio ao Defensor Público-Geral de certificado de conclusão do curso, em até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de duração do curso informado no requerimento inicial, sob pena de incidência do disposto no art. 15, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nVI - Os casos omissos serão apreciados pelo Defensor Público-Geral. \r\n\r\nBAREMA PARA AVALIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE AFASTAMENTO\r\n\r\nCRITÉRIO\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\n1. Graus, diplomas universitários e certificados de cursos de especialização\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n1.1 Doutorado em Direito concluído.\r\n\r\n6 pontos (limite máximo de 6 pontos).\r\n\r\n1.1.1 Doutorado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n5 pontos (limite máximo de 5 pontos).\r\n\r\n1.2 Mestrado em Direito concluído.\r\n\r\n4 pontos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n1.2.1 Mestrado em Direito - matriculado e com créditos concluídos.\r\n\r\n3 pontos (limite máximo de 3 pontos).\r\n\r\n1.3 Especialização em Direito reconhecida pelo MEC.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n1.4 Formação superior em outra área.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2. Experiência docente\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n2.1 Tempo de magistério na área de pós-graduação lato sensu em Direito.\r\n\r\n1 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.2. Tempo de magistério na área de pós-graduação stricto sensu em Direito.\r\n\r\n2 pontos a cada três anos (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n2.3. Exercício do magistério na graduação em Direito.\r\n\r\n0,5 ponto a cada três anos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n2.4 Coordenação e participação em colegiado ou conselhos no âmbito de entidades acadêmicas\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n2.5 Coordenação de curso na área do Direito (graduação e/ou pós-graduação).\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3. Experiência científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n3.1 Coordenação de projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n3.2 Participação em projetos de pesquisa, ensino ou extensão aprovados e financiados por agências ou órgãos governamentais de fomento.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n3.3 Orientações concluídas em dissertações de mestrado e tese de doutorado.\r\n\r\n1 ponto para cada ocorrência (até o limite de 3 pontos).\r\n\r\n3.4 Orientações concluídas em TCCs de pós graduação lato sensu.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.5 Orientações concluídas em monografias de graduação.\r\n\r\n0,25 pontos para cada ocorrência (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n3.6 Participação em bancas examinadoras de concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n3.7 Participação em eventos científicos em âmbito estadual ou nacional na condição de palestrante.\r\n\r\n0,5 ponto para cada ocorrência (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4. Produção científica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n4.1 Livro publicado em autoria individual na área do Direito.\r\n\r\n3 pontos (até o limite de 6 pontos).\r\n\r\n4.2 Livro publicado em coautoria na área do Direito.\r\n\r\n2 pontos (até o limite de 4 pontos).\r\n\r\n4.3 Capítulo de livro publicado na área do Direito.\r\n\r\n1 ponto (até o limite de 2 pontos).\r\n\r\n4.4 Artigo publicado em revista jurídica ou trabalhos publicados em anais de eventos.\r\n\r\n0,5 ponto (até o limite de 1 ponto).\r\n\r\n5. Experiência institucional e distinção acadêmica\r\n\r\n(Até 10 pontos)\r\n\r\n5.1 Premiação no âmbito da Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em concurso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n2 pontos (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.2 Tese ou prática apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.3 Tese ou prática premiada por órgão público ou instituição reconhecida pela própria Defensoria Pública sobre tema apresentada em Congresso promovido pela Defensoria Pública de qualquer Estado, da Defensoria Pública da União ou por associação de classe de Defensores Públicos, estadual ou nacional, de maior representatividade, desde que acolhida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.4 Artigo, parecer, estudo ou trabalho jurídico publicado em Revista da Defensoria Pública.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.5 Presidência de comissão ou grupo de trabalho no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos ou relatoria do CECON.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.6 Participação em comissão ou grupo de trabalho indicada pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 1 ponto).\r\n\r\n5.7 Assento na composição classista do Conselho Superior.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto).\r\n\r\n5.8 Atuação em atividades voluntárias, não remuneradas,\r\n\r\norganizadas pela Defensoria Pública, desde que possibilitada à\r\n\r\nparticipação de qualquer Defensor Público, assegurada a ampla e anterior divulgação.\r\n\r\n0,5 ponto para cada atividade (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.9 Magistério na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0,5 ponto por ano (limite máximo de 2 pontos).\r\n\r\n5.10 Disponibilização de quantitativo das férias antigas ou licença-prêmio para serem gozadas por ocasião do afastamento.\r\n\r\n1 ponto a cada mês disponibilizado (limite máximo de 4 pontos).\r\n\r\n5.11 Participação como expositor em curso de formação para Defensores Públicos, servidores do quadro de apoio, estagiários ou residentes.\r\n\r\n1 ponto (limite máximo de 2 pontos)\r\n\r\n5.12 Participação em conselho ou comissão. constituída por órgão público em virtude do exercício das funções institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n0,5 ponto (limite máximo de 0,5 ponto)\r\n\r\n5.13. Tempo de efetivo exercício na carreira.\r\n\r\n6 pontos (20 anos ou mais)\r\n\r\n5 pontos (15 anos a 20 anos incompletos)\r\n\r\n4 pontos (10 anos a 15 anos incompletos)\r\n\r\nId: 2096696"
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                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses, dando-se o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, no contrato de prestação de serviços contínuos de suporte “on site” (sob demanda) e serviços de manutenção evolutiva específicos para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (sob demanda).\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: valor total de R$ 924.764,00 (novecentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 02/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/136/2017.\r\n\r\nId: 2096684"
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                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 26/03/2018, às 14:30 h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da XIII CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 08.\r\n\r\nId: 2096709"
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                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agente de integração para operacionalizar o Programa de Estágio.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 16/04/2018, às 11:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16/04/2018, às 11:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 014/18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2886/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2096666"
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                        "Despachos de 2 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180644670\r\n\r\n213 EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180395068\r\n\r\n3 MARIAS TRANSPORTADORA DE CARGA LTDA \r\n\r\n180014196\r\n\r\n3R SERVICOS WEB DIGITAL LTDA \r\n\r\n180648098\r\n\r\n7SSB SERVICOS DE CONSULTORIA EM EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180646036\r\n\r\nA C JOSE SERVICOS EMPRESARIAS ME \r\n\r\n180135260\r\n\r\nA L P PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n180574353\r\n\r\nA PESSOA CONSULTORIA DE ARTE LTDA. \r\n\r\n180651340\r\n\r\nA T L A N T I D A IMOVEIS S A \r\n\r\n180650629\r\n\r\nABCH COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180643320\r\n\r\nACADEMIA CLEF-B 2018-LTDA \r\n\r\n180550063\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ITA FIT LTDA EPP \r\n\r\n180544438\r\n\r\nACADEMIA GUTTO MELLO LTDA \r\n\r\n180655833\r\n\r\nACM PRODUCAO EVENTOS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180533398\r\n\r\nACOUGUE E PADARIA MUNDIAL DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n180608126\r\n\r\nACOUGUE VILA DAS CARNES LTDA \r\n\r\n180630636\r\n\r\nACYR FERNANDO TRAVASSOS PEREIRA COMERCIO DE BRINQUEDOS \r\n\r\n180439618\r\n\r\nADILA DE O SUAREZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180440004\r\n\r\nADILA DE O SUAREZ CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180640640\r\n\r\nADRIANA MARIA SANTANA BENEDITO MERCEARIA ME \r\n\r\n180640135\r\n\r\nAE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180438000\r\n\r\nAGAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180484656\r\n\r\nAGNALDO DA CRUZ SOARES \r\n\r\n180641468\r\n\r\nAIJ BEM ESTAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180647881\r\n\r\nAJB CONVENCOES CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n180625446\r\n\r\nAJR SERVICOS DE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180608681\r\n\r\nAL2 SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180381717\r\n\r\nALCARHEN CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180541749\r\n\r\nALELO FILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180573640\r\n\r\nALEX DE BRISTO ME \r\n\r\n180648560\r\n\r\nALEXANDER STONE LOEB ENSINO DE IDIOMAS \r\n\r\n180425919\r\n\r\nAlexsander Luis da Silva \r\n\r\n180547674\r\n\r\nALINE ARTES PROJETO DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n180618563\r\n\r\nALVES & DINIZ SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180608932\r\n\r\nAMERICA VEICULOS DE FRIBURGO EIRELI \r\n\r\n180642499\r\n\r\nAna Lucia Bellinha de Salmont Campbell \r\n\r\n180660535\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE AMORIM ME \r\n\r\n180638416\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n180566695\r\n\r\nANDERSON DOS S. JACINTO \r\n\r\n180573470\r\n\r\nANDERSON DOS S. JACINTO \r\n\r\n180427083\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS PEREIRA 12744016748 \r\n\r\n180629158\r\n\r\nANDRE LUIZ DIAS PEREIRA 12744016748 \r\n\r\n180644378\r\n\r\nANDREA FONSECA DE AGUIAR MARTINS MEDICINA INTENSIVA EIRELI \r\n\r\n180657119\r\n\r\nANDREA LOPES NELES SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n180583050\r\n\r\nANDREY VETTORACI THULER ME \r\n\r\n180635000\r\n\r\nANJOMED - REPRESENTACAO DE LIVROS E APARELHOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180640836\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n180640780\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n180574388\r\n\r\nANTONINO R ALVES BORRACHEIRO \r\n\r\n180574396\r\n\r\nANTONINO R ALVES BORRACHEIRO \r\n\r\n180534408\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES \r\n\r\n180625365\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n180554506\r\n\r\nAPPLE COACH MMT LTDA ME \r\n\r\n180639641\r\n\r\nAQUA MOVE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n180636669\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n180636855\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n180637037\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n180637215\r\n\r\nARAUCARIA NITROGENADOS S A \r\n\r\n173321577\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180190792\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180436104\r\n\r\nARBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180638599\r\n\r\nARCOFIX RH, CONSULTORIA SERVICOS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180512269\r\n\r\nARGENTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180517902\r\n\r\nARIANE BOAVENTURA FRADE SILVA 06355017674 \r\n\r\n180657810\r\n\r\nARMAZEM RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n180636120\r\n\r\nART EM PVC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180544802\r\n\r\nART MED CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n180662775\r\n\r\nARTE EM ACUCAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180566865\r\n\r\nARTE MEDIAR CONSULTORIA E MEDIACAO LTDA \r\n\r\n180516140\r\n\r\nARTESANALE EMPORIO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180496034\r\n\r\nASE ALIMENTACAO, SERVICOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180637940\r\n\r\nASTRO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n173029787\r\n\r\nATELIER SANTO ANTONIO LTDA ME \r\n\r\n180620240\r\n\r\nATLANTIC BANK LTDA \r\n\r\n180643371\r\n\r\nATMOSPHERA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180586491\r\n\r\nATS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180611780\r\n\r\nATTO SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180578359\r\n\r\nATTOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180602101\r\n\r\nAUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n180437577\r\n\r\nAUTO ESCOLA ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n180640372\r\n\r\nAUTO POSTO MASP QUINTA LTDA \r\n\r\n173407480\r\n\r\nAUTO SOCORRO LEAL LTDA ME \r\n\r\n180627023\r\n\r\nAZEVEDO COSTA LANCHES LTDA \r\n\r\n180650173\r\n\r\nB BOOP CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180647490\r\n\r\nB G ANDRADE FERREIRA PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n180565729\r\n\r\nBABY & FAMILY COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180625853\r\n\r\nBAKER PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180554964\r\n\r\nBANCO PAN SA \r\n\r\n180371282\r\n\r\nBAP TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180654578\r\n\r\nBARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n180662023\r\n\r\nBARRA DE CHOCOLATE COMERCIO EIRELI EPP EPP \r\n\r\n180413490\r\n\r\nBAUER & BAUER LTDA ME \r\n\r\n180144430\r\n\r\nBAUER & BAUER LTDA ME \r\n\r\n180500872\r\n\r\nBAZAR BL BARATAO DE MANILHA EIRELI \r\n\r\n180659022\r\n\r\nBAZAR UNIVERSO DE OXOSSI E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n180620932\r\n\r\nBE A FLOWER CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n180653873\r\n\r\nBELEZA EM FOCO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180643240\r\n\r\nBEM VIVER HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n180647300\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n180647415\r\n\r\nBEMISA HOLDING S.A. \r\n\r\n180537695\r\n\r\nBERNARDO R. PEREIRA CONSULTORIA DE ENGENHARIA \r\n\r\n180513028\r\n\r\nBG PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n180636456\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180632485\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n180531522\r\n\r\nBJL COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180616595\r\n\r\nBLUE BOX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180111612\r\n\r\nBOLLARD CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180621408\r\n\r\nBOM PRECO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180233602\r\n\r\nBONDE DO TIGRAO PROMOCOES & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180468804\r\n\r\nBORRACHEIRAO SERVICOS E COMERCIO DE PECAS PNEUMATICOS EIRELI \r\n\r\n180623087\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180624164\r\n\r\nBOSTON PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180631594\r\n\r\nBOZ RIO PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180650637\r\n\r\nBPGB OPCO ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180599674\r\n\r\nBR ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n180285599\r\n\r\nBR RACOES LTDA ME \r\n\r\n180586521\r\n\r\nBRASI RIO COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180597485\r\n\r\nBRASIL ESPRESSO COMERCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n180648020\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n180641786\r\n\r\nBRCOM CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180630873\r\n\r\nBREVTEC SERVICOS EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS E DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180637126\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n180652974\r\n\r\nBRITO RESTAURANTE 2018 EIRELI \r\n\r\n180650750\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n180641409\r\n\r\nBROOKFIELD SPE RJ 8 S A \r\n\r\n180578464\r\n\r\nBRUSQUE DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n180477790\r\n\r\nBTG PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA \r\n\r\n180644203\r\n\r\nBURBERRY BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180646397\r\n\r\nBUSQUET RACOES EIRELI \r\n\r\n180642430\r\n\r\nC ARAUJO CURSOS E CONCURSOS LTDA \r\n\r\n180390856\r\n\r\nC B DE SOUZA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI EPP \r\n\r\n180628631\r\n\r\nC G DE OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n180626663\r\n\r\nC.R.R - SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n180613030\r\n\r\nCABO FRIO ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n180309340\r\n\r\nCAFE SORELLE LTDA ME \r\n\r\n180582321\r\n\r\nCAJA - CASA JUNGUIANA DE ACOMPANHAMENTO EM PSICOLOGIA ANALITICA LTDA \r\n\r\n180562738\r\n\r\nCAMPOS CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS EIRELI EPP \r\n\r\n180472372\r\n\r\nCAPCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180528181\r\n\r\nCAPE CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n180583948\r\n\r\nCARAVELA BRASILEIRA PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n180570285\r\n\r\nCARLOS ALBERTO R PEREIRA COSTA PRESTACAO DE SERVICOS ME \r\n\r\n180624849\r\n\r\nCarol Lynn Silva de Assis \r\n\r\n180257706\r\n\r\nCARTAO DESCONTO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180439391\r\n\r\nCASA DAS ALMOFADAS BAZAR E VARIEDADES EIRELI \r\n\r\n180442627\r\n\r\nCASA KAKI DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180556002\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n180650033\r\n\r\nCATETE GRILL EVENTOS - EIRELI \r\n\r\n180460536\r\n\r\nCAXIAS MEGA PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180648896\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180656970\r\n\r\nCCBR BRASIL CENTRO DE PESQUISAS E ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n180664310\r\n\r\nCCL CARGAS CERTAS LTDA EPP \r\n\r\n180551752\r\n\r\nCDDO DE CARMO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180627775\r\n\r\nCENTRAIS EOLICAS DE CAETITE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180618199\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA PARAISO LTDA \r\n\r\n180658271\r\n\r\nCENTRO DE IMUNIZACAO E ATENDIMENTO A SAUDE DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n180379933\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO FLUMINENSE NEURO EMERGENCIA LTDA \r\n\r\n180649612\r\n\r\nCF I LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180293869\r\n\r\nCGPM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180611240\r\n\r\nCHAVEIRO AMARELINHO DE ENGENHO NOVO LTDA ME \r\n\r\n180530763\r\n\r\nCHEFAO BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n180643169\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180634810\r\n\r\nCLASSIC DE FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACOES DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180371517\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DA SILVA DA PONTE 04461871789 \r\n\r\n180637720\r\n\r\nCLAUDIO GABRIELLI SOLUCOES INTEGRADAS EM DESIGN LTDA EPP \r\n\r\n180642600\r\n\r\nCLAUDIO S MELO CANTINA'S ME \r\n\r\n180608860\r\n\r\nCLICK A MAIS BONITA DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n180623613\r\n\r\nCLIFFS INTERNATIONAL MINERACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180625144\r\n\r\nCLINICA MEDICA, ODONTOLOGICA, LABORATORIAIS E EXAMES LTDA \r\n\r\n180547470\r\n\r\nCMJ REFRIGERACAO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180637827\r\n\r\nCOKIDS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n180634020\r\n\r\nCOLUMBIA VIDROS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180655485\r\n\r\nCOMAU FACILITIES LTDA. \r\n\r\n180380621\r\n\r\nCOMERCIAL CATLEIA LTDA ME \r\n\r\n180551787\r\n\r\nCOMERCIAL E INDUSTRIAL SAO LOURENCO LTDA EPP \r\n\r\n180659782\r\n\r\nCOMERCIAL MFM EIRELI EPP \r\n\r\n180644416\r\n\r\nCOMETA AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180640526\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE HABITACAO COFLUHAB \r\n\r\n180643452\r\n\r\nCOMPLEXICIDADE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173087086\r\n\r\nCOMPLEXO LOGISTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA \r\n\r\n180641530\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n180586076\r\n\r\nCONEXAO TRANSPORTE, LOGISTICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180342568\r\n\r\nCONSEG EQUIPAMENTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n180661795\r\n\r\nCONSTRUCOES J MEIRA LTDA \r\n\r\n180430483\r\n\r\nCONSULTORIA EM MARKETING RTRES EIRELI \r\n\r\n180640259\r\n\r\nCONSUMEDIC CONSULTORIO MEDICO LTDA. \r\n\r\n180628194\r\n\r\nCOOP PRESERVA COOPERATIVA DE PREVENCAO E SERVICOS DE RECICLAGEM E CONTROLE AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180574531\r\n\r\nCOOPERATIVA RADIO TAXI NITEROI LTDA \r\n\r\n180573934\r\n\r\nCOPA STUDIO PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA EPP \r\n\r\n180551388\r\n\r\nCOPIADORA ANGRILLI E ANJOS LTDA ME \r\n\r\n180623532\r\n\r\nCOPROVERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180608878\r\n\r\nCORSTENT SERVICO DE CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA LIMITADA EPP \r\n\r\n180578235\r\n\r\nCORTE-REAL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180620363\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n180642693\r\n\r\nCSC CURSOS E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA \r\n\r\n180639234\r\n\r\nCSM CATERING GESTAO DE SERVICOS DE CATERING EM EVENTOS LTDA \r\n\r\n180645110\r\n\r\nCTAPS COOPERATIVA DE TRANSP ALTERNATIVO FRETAMENTO TURISMO ESCOLARES EVENTOS E SERV DE SOCORROS E CARGAS TRANSP RODOV DE SUPERFICIE MUNIC INTERM E INTEREST LTDA \r\n\r\n180640348\r\n\r\nCUTICULARIA CARIOCA INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180597221\r\n\r\nD ABBUD DE OLIVEIRA JUNIOR REFRIGERACAO \r\n\r\n180577522\r\n\r\nD F SERVICO DE LOCACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180646230\r\n\r\nD GUSTE RESTAURANTE, LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180340883\r\n\r\nDAMASCENO S SERVICOS DE BIOELETROGRAFIA LTDA \r\n\r\n180608410\r\n\r\nDAMINOX RIO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE FERRO ACO E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n180646265\r\n\r\nDANNY VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n180497162\r\n\r\nDBM DE FRIBURGO ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180605267\r\n\r\nDEDETIZADORA JAPERI 2001 LTDA ME \r\n\r\n180354787\r\n\r\nDEDO DE MOCA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n180355082\r\n\r\nDEDO DE MOCA HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n180578170\r\n\r\nDEFLASH COMERCIO DE GAS DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n180659014\r\n\r\nDEISE 65 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180651862\r\n\r\nDELAL ER COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180662732\r\n\r\nDELICIA E ARTE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180647547\r\n\r\nDerrick Guy Phillips \r\n\r\n180640747\r\n\r\nDESACATO CONFEITARIA GOURMET LTDA \r\n\r\n180611526\r\n\r\nDESBRA DESCONTO BRASIL LTDA \r\n\r\n180559737\r\n\r\nDEVILBISS RANSBURG EQUIPAMENTOS PARA PINTURA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180629581\r\n\r\nDEXCARPLAST DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180613049\r\n\r\nDG PIZZARIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180623290\r\n\r\nDIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n180524801\r\n\r\nDINA R.A. KALIL SERVICOS APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180622200\r\n\r\nDIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180616196\r\n\r\nDIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180555227\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180555324\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180555367\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180655850\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 765 LTDA ME \r\n\r\n180583239\r\n\r\nDIVERSAO KIDS CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180639501\r\n\r\nDLAVIOLA CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180652451\r\n\r\nDNA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180626787\r\n\r\nDOCE ALMENDRA LTDA ME \r\n\r\n180520784\r\n\r\nDOCEMASSA CONFEITARIA E MASSAS LTDA EPP \r\n\r\n180640909\r\n\r\nDouglas Alexandre Goulart Simoes \r\n\r\n180644220\r\n\r\nDOURADO CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180648918\r\n\r\nDREAM ANGELS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180643754\r\n\r\nDREI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180299670\r\n\r\nDROGA CENTER QUISSAMA II LTDA \r\n\r\n180647008\r\n\r\nDROGAGENERICA DUQUE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n180634763\r\n\r\nDROGARIA ECONOMICA DA AGUA SANTA LTDA EPP \r\n\r\n180574140\r\n\r\nDROGARIA FABRI FARMA LTDA ME \r\n\r\n180414267\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n180622218\r\n\r\nDROGARIA J LUMAR LTDA ME \r\n\r\n180634593\r\n\r\nDROGARIA NOSSA VIDA DO PARQUE SAO VICENTE LTDA ME \r\n\r\n180622854\r\n\r\nDROGARIA PRECO BAIXO DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n180623923\r\n\r\nDROGARIA PRECO BAIXO DE SURUI LTDA ME \r\n\r\n180647717\r\n\r\nDROGARIA RAPIDA DE PIABETA EIRELI \r\n\r\n180602250\r\n\r\nDROGARIA SAUDE E BEM VIVER LTDA \r\n\r\n180599860\r\n\r\nDROGARIA SUL DE ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n180598155\r\n\r\nDROGARIA UP LTDA ME \r\n\r\n180650998\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180641700\r\n\r\nDRYACHTS COMERCIO DE EMBARCACOES LTDA ME \r\n\r\n180516884\r\n\r\nDSTK CORRETORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173491693\r\n\r\nDTM PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI \r\n\r\n180476718\r\n\r\nE D J PARTICIPACAO EIRELI \r\n\r\n180194810\r\n\r\nE D MEIRA GESTAO PROFISSIONAL \r\n\r\n180528840\r\n\r\nE P RAINHO AVICOLA \r\n\r\n180621505\r\n\r\nECO MUNDI SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180507494\r\n\r\nECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180615254\r\n\r\nECOTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n180550578\r\n\r\nEDILMA AZEVEDO DOS SANTOS LIMA \r\n\r\n180575716\r\n\r\nEDILSON RODRIGUES SILVA 09842726746 \r\n\r\n180650645\r\n\r\nEDRA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180535927\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS FERREIRA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180606700\r\n\r\nEDVANDER CAETANO OTTONI DA SILVA ME \r\n\r\n180616269\r\n\r\nEDVANDER CAETANO OTTONI DA SILVA ME \r\n\r\n180609912\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n180014455\r\n\r\nELIZABETH LEATHER LTDA ME \r\n\r\n180105744\r\n\r\nELLA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180580868\r\n\r\nELV RIO EIRELI EPP \r\n\r\n180618431\r\n\r\nEMBRAPEC COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS E SUSTENTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n180623354\r\n\r\nEmilia Maria Rosso \r\n\r\n180484842\r\n\r\nEMPIRE ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180509284\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA \r\n\r\n180508865\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA \r\n\r\n180578510\r\n\r\nEQUIPE DO AQUARIO MONTAGEM, MANUTENCAO E COMERCIO DE AQUARIOS E LAGOS LTDA \r\n\r\n180648381\r\n\r\nESCOLA PETITE DANSE BARRA LTDA \r\n\r\n180631527\r\n\r\nESM INVESTIMENTO E PARTICIPACOES L TDA \r\n\r\n180628259\r\n\r\nESPACO MULHER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180566016\r\n\r\nESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180631241\r\n\r\nESTEVES CONSULTING CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180639250\r\n\r\nEUCLIDES JOSE DE CERQUEIRA FILHO \r\n\r\n180282719\r\n\r\nEUROPET COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n180627015\r\n\r\nEVERESTE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180636278\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n180218700\r\n\r\nF DAS CHAGAS MESQUITA BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180649310\r\n\r\nF G DAYRELL OFICINA DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180647733\r\n\r\nF PISOS SERVICOS E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180516787\r\n\r\nFABIO VINICIUS SILVA LOPES 09303978781 \r\n\r\n180382560\r\n\r\nFABRICA DE IDEIAS ILIMITADA LTDA ME \r\n\r\n180421778\r\n\r\nFAIRMONT CONSULTORES LTDA \r\n\r\n180656619\r\n\r\nFAIXA 3 COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n180660977\r\n\r\nFAJULUTI GAVEA TELECOM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180634712\r\n\r\nFARO CLINICA DE ESTETICA EIRELI - ME \r\n\r\n180599151\r\n\r\nFELIPE DOS REIS NUNES 10360965725 \r\n\r\n180630024\r\n\r\nFERNANDA DE MOURA COELHO 05242796758 \r\n\r\n180644840\r\n\r\nFERRAGENS BELINHO LTDA ME \r\n\r\n180177346\r\n\r\nFIRMINO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180567810\r\n\r\nFISIOTERAPIA SAO VICENTE LTDA \r\n\r\n180439847\r\n\r\nFL TINOCO E FILHOS CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180603787\r\n\r\nFORTE DO GAS DE ENGENHEIRO PEDREIRA LTDA ME \r\n\r\n180625080\r\n\r\nFOUR CLINICAL CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n180583379\r\n\r\nFPB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180524569\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n180582372\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n180649671\r\n\r\nFRIDA FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180618911\r\n\r\nFU XING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180640860\r\n\r\nG B AFFONSO - TORTAS \r\n\r\n180600575\r\n\r\nG CONSULTORIA ERGONOMICA NAS EMPRESAS E PERICIA JUCIAL LTDA \r\n\r\n180616420\r\n\r\nG L SOUZA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180613820\r\n\r\nG2 AUTO FRANCE LTDA \r\n\r\n180549715\r\n\r\nGALERIA 2005 ATELIE DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180571281\r\n\r\nGALERIA DAS BOLSAS MERCES LTDA \r\n\r\n180635921\r\n\r\nGBENEFITS BENEFICIOS E INCENTIVOS LTDA \r\n\r\n180649035\r\n\r\nGCOMMUTE TECNOLOGIA EM INTERMEDIACAO DE COMPRA E VENDA LTDA \r\n\r\n180633449\r\n\r\nGELO GRAU 2017 LTDA \r\n\r\n180648063\r\n\r\nGENESIS CONSULTING TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180647458\r\n\r\nGENTILEZA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180570960\r\n\r\nGERALDO ALVES FARIAS EIRELI ME \r\n\r\n180635280\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180498061\r\n\r\nGERSON & GREY GUARDA E GERENCIAMENTO EIRELI \r\n\r\n180584189\r\n\r\nGF GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180542109\r\n\r\nGIL & GI HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180644556\r\n\r\nGILBERTO J. SANCHES LINGERIE EIRELI \r\n\r\n180616188\r\n\r\nGILSON HONORIO FERREIRA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E GESTAO \r\n\r\n180606913\r\n\r\nGILSON PESSOA FLORES ME \r\n\r\n180650670\r\n\r\nGIMAGOSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n180667734\r\n\r\nGIOIA SERVICOS DE ESCRITORIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n180617745\r\n\r\nGL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180582437\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n180619381\r\n\r\nGLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180428420\r\n\r\nGNTV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180620630\r\n\r\nGOJI LANCHES EIRELI \r\n\r\n180625110\r\n\r\nGONCALVES E PINHO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180626132\r\n\r\nGRAELL SARTORI COMERCIO DE MUDAS DE ARVORES LTDA ME \r\n\r\n180644017\r\n\r\nGRAFICA COPARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180561316\r\n\r\nGST LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180637193\r\n\r\nGTECH TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180635689\r\n\r\nGUARINO IRMAOS & CIA LTDA \r\n\r\n180623907\r\n\r\nGUIDE CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180627660\r\n\r\nGUIDE CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180613103\r\n\r\nGUIMARAES FERREIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180615610\r\n\r\nGULA GRILL BANGU RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180636820\r\n\r\nGWALLET SERVICOS DE PAGAMENTO LTDA \r\n\r\n180611895\r\n\r\nH C PONTES \r\n\r\n180473492\r\n\r\nH2SOL AQUECEDORES LTDA ME \r\n\r\n180630210\r\n\r\nHAMBURGUERIA SULACAP ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180574329\r\n\r\nHANSA FLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180474359\r\n\r\nHELIO ALAMINO BARBOSA DA SILVA 09800619704 \r\n\r\n180648195\r\n\r\nHEMATOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180599992\r\n\r\nHENRIQUE C G SILVA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180526359\r\n\r\nHENRISAT SISTEMA COLETIVO A CABO LTDA ME \r\n\r\n180646850\r\n\r\nHISTEROGEST SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180659642\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180625160\r\n\r\nHORIZONE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180625799\r\n\r\nHORIZONTE ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180638220\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA \r\n\r\n180540300\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA \r\n\r\n180181602\r\n\r\nHOUSE OF INK ESTUDIO DE TATUAGEM LTDA ME \r\n\r\n180612948\r\n\r\nHP EMBUTIDOS LTDA ME \r\n\r\n180651609\r\n\r\nHP PINHEIRO COMERCIO VAREJISTA DE AGUA MINERAL ME \r\n\r\n180638866\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180521772\r\n\r\nI. D. CAVALCANTI REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180634283\r\n\r\nIANA IURIEVNA VYSKUBENKO EIRELI ME \r\n\r\n180539809\r\n\r\nIBEBE DESENVOLVIMENTO WEB E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180540025\r\n\r\nIBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180497570\r\n\r\nIBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180541188\r\n\r\nIDEAL GIFT COMERCIO DE ARTIGOS E PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180145320\r\n\r\nILAGGA COMERCIO DE CALCADOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180560204\r\n\r\nILHAPETS VETERINARIA E ESTETICA ANIMAL EIRELI \r\n\r\n180626051\r\n\r\nILUMISUL SOLUCOES URBANAS E LUMINOTECNICA LTDA \r\n\r\n180625926\r\n\r\nIMPORMEDICAL SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n180659944\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n180637177\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180556770\r\n\r\nINNQUADRE BANGU COMERCIO DE QUADROS LTDA \r\n\r\n180539647\r\n\r\nIRMAOS GOMES DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180642561\r\n\r\nIRMAOS LEOCADIO FORNECIMENTOS DE REFEICOES DELIVERY LTDA \r\n\r\n180635220\r\n\r\nISUPRY COMERCIAL E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180663330\r\n\r\nITACENTER CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180548697\r\n\r\nITAMAR CIPRIANO DE MELO 03663032795 \r\n\r\n180582151\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180600389\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180600478\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180600567\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180430521\r\n\r\nITENS NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180597523\r\n\r\nIVANI ARAUJO DOS SANTOS ME \r\n\r\n180646680\r\n\r\nJ B N SILVA REPAROS DE SERRALHERIA E LETREIROS ME \r\n\r\n180359380\r\n\r\nJ H J 2008 ELETRO BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n180633457\r\n\r\nJ MIRANDA DE MATAS TRANSPORTE DE CARGAS \r\n\r\n180608991\r\n\r\nJ O GUERRA DE SOUZA ME \r\n\r\n180609033\r\n\r\nJ O GUERRA DE SOUZA ME \r\n\r\n180635522\r\n\r\nJ R COMERCIO DE VIDRO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180638688\r\n\r\nJ REIS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180537318\r\n\r\nJ. J. 2018 PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180643690\r\n\r\nJ. PEREIRA COUTO \r\n\r\n180650092\r\n\r\nJACKIE PROMOCOES DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180644980\r\n\r\nJACKSON PEREIRA SANTOS BORRACHARIA ME \r\n\r\n180281798\r\n\r\nJANETE MEIRELES DOS SANTOS \r\n\r\n180666843\r\n\r\nJANGADA COSTA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA EPP \r\n\r\n180646117\r\n\r\nJC - DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n180246550\r\n\r\nJE PAZMED LOCACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180583808\r\n\r\nJESSE ALMEIDA RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n180350854\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n180604520\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n180644084\r\n\r\nJFM TECIDOS EIRELI \r\n\r\n180625993\r\n\r\nJL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180586700\r\n\r\nJL TRINDADE \r\n\r\n180540459\r\n\r\nJOAO BATISTA MENDES ME \r\n\r\n180663771\r\n\r\nJOZELIA BAZAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180644688\r\n\r\nJP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180664450\r\n\r\nJR CONSTRUCAO E REPARO LTDA \r\n\r\n180523937\r\n\r\nJR MUNHOZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180658557\r\n\r\nJUANDA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n180560425\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180571052\r\n\r\nJUAREZ DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180535390\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n180556045\r\n\r\nJUST LIVE CENTRO DE TREINAMENTO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n180613960\r\n\r\nK ROSE DE SOUSA LIMA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180506315\r\n\r\nKADINHO TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n180659774\r\n\r\nKANEJO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180616218\r\n\r\nKARDANI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180528793\r\n\r\nKARTPEL DE VOLTA REDONDA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180583964\r\n\r\nKIOO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180326651\r\n\r\nKMON PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180606530\r\n\r\nKOL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180660560\r\n\r\nKRAYON SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180649019\r\n\r\nL E A VIEIRA ARTIGOS DO LAR \r\n\r\n180611453\r\n\r\nL G FERNANDES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180628313\r\n\r\nL M SOUTO CONSULTORIA & GESTAO \r\n\r\n180645714\r\n\r\nL. G. NOGUEIRA AUTO PECAS E SERVICOS \r\n\r\n180598872\r\n\r\nL. R. TRUTA EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n180624288\r\n\r\nLAURA CRISTINA ARAGAO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n180613162\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n180661124\r\n\r\nLEARDINI PESCADOS LTDA \r\n\r\n180645811\r\n\r\nLEDIR ABREU DA SILVEIRA ME \r\n\r\n180502336\r\n\r\nLEMON S 2009 BUFFET LTDA ME \r\n\r\n180632922\r\n\r\nLEPELLE CONFECCAO E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n180643460\r\n\r\nLESSA E PAIVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180520350\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180646575\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180597906\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180632671\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180632833\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180648390\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180639790\r\n\r\nLKAP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180657089\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180639625\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180639773\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180639862\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180418521\r\n\r\nLOJAS VICTOR HUGO UNIVERSO GOSPEL \r\n\r\n180598244\r\n\r\nLONAPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180659197\r\n\r\nLONDON OFFSHORE CONSULTANTS BRASIL LTDA \r\n\r\n180600540\r\n\r\nLOTERIA ALMERINDA DA SORTE LTDA \r\n\r\n180621149\r\n\r\nLOTOS ESMALTERIA & BELEZA LTDA \r\n\r\n180395963\r\n\r\nLOURDES BASTOS FERREIRA \r\n\r\n180548174\r\n\r\nLOUREIRO & FOLLY CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n180637843\r\n\r\nLPG COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180617052\r\n\r\nLRH 580 REVISTAS E JORNAIS LTDA ME \r\n\r\n180584456\r\n\r\nLUCIANE REGINA LIMA GRACIANO 06900719732 \r\n\r\n173504752\r\n\r\nLUMINA CONSULTORIA E FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n180623036\r\n\r\nLV & SANTOS CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180645862\r\n\r\nM B D CAPUANI POUSADA LTDA ME \r\n\r\n180481177\r\n\r\nM CASEMIRO MOURA JUNIOR \r\n\r\n180642219\r\n\r\nM DA SILVA GM COSTA BAZAR E UTILIDADES ME \r\n\r\n180538683\r\n\r\nM MARINHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n180644157\r\n\r\nM R DE MATTOS SERVICOS TRANSPORTE E COMERCIO ME \r\n\r\n180644467\r\n\r\nM R DE MATTOS SERVICOS TRANSPORTE E COMERCIO ME \r\n\r\n180627562\r\n\r\nM R PADARIA E LANCHONETE DA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n180644068\r\n\r\nM T ALVES ARAUJO ME \r\n\r\n180422340\r\n\r\nM W PONTO CHIC HORTIFRUTI E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n180641581\r\n\r\nM&M TABACARIA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180620045\r\n\r\nM.FREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180637223\r\n\r\nM.L.G DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n180664824\r\n\r\nMADU SPA LTDA \r\n\r\n180648799\r\n\r\nMAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA \r\n\r\n180661590\r\n\r\nMAFRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180628852\r\n\r\nMAGMA POSTO DE REVENDA DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n180661752\r\n\r\nMALIBU PALACE HOTEL LTDA \r\n\r\n180610740\r\n\r\nMANNU COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICO E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180576844\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES DE BARROS BEZERRA \r\n\r\n180479067\r\n\r\nMARCELO TAMAKI ASSISTENCIA E SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180545884\r\n\r\nMARCHON & LISBOA LTDA ME \r\n\r\n180535706\r\n\r\nMARCO E FILHO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180603183\r\n\r\nMARIA FERNANDA RIBEIRO BRANDAO \r\n\r\n180613090\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n180605143\r\n\r\nMARQUES AZEVEDO EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180640240\r\n\r\nMARVAN CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180630105\r\n\r\nMARY PAPER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n180497464\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS GALEGAO EIRELI \r\n\r\n180438832\r\n\r\nMATR - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVICOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n180629468\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n180629522\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n180629557\r\n\r\nMauro Marcello da Costa Machado \r\n\r\n180408135\r\n\r\nMCD INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180646559\r\n\r\nMD SEGURANCA PATRIMONIAL E TERCERIZA LTDA EPP \r\n\r\n180551108\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180582739\r\n\r\nMEAT DELI BEER EIRELI \r\n\r\n180647792\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180607146\r\n\r\nMEDICAL RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180532367\r\n\r\nMEDVIDA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180649400\r\n\r\nMEDYN EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n180650440\r\n\r\nMEGA POSTO MAUA LTDA \r\n\r\n180654462\r\n\r\nMEIER LOTERICO LTDA ME \r\n\r\n180525301\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE ESTRELA DO MENDANHA LTDA ME \r\n\r\n180611712\r\n\r\nMERCURIO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. \r\n\r\n180578596\r\n\r\nMESAQUE DELIVERY DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180548328\r\n\r\nMG ELETRICA E HIDROELETRICA LTDA ME \r\n\r\n180539965\r\n\r\nMIAMI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180569562\r\n\r\nMIG COSTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180581554\r\n\r\nMIGUEL MENDONCA DA CAMARA CONSERTO E MANUTENCAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n180646214\r\n\r\nMILAGRES E BELLOTI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180633732\r\n\r\nMJM COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180646532\r\n\r\nML & FIT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180644343\r\n\r\nMOLINA ANDRADE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180597370\r\n\r\nMONITORE ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180645137\r\n\r\nMONTAF RIO MONTAGEM E COLOCACAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n180245511\r\n\r\nMONTIZA SOLUCAO EM SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n180599100\r\n\r\nMOOVIEMENTO AGENCIAMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180623893\r\n\r\nMOREIRA E MOREIRA LACINHOS LTDA ME \r\n\r\n180580337\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n180601598\r\n\r\nMRC OTICAS LTDA \r\n\r\n180539027\r\n\r\nMSK SOLUCOES EM LOCACOES E SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n180647350\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n180649922\r\n\r\nMTM RJ ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180633341\r\n\r\nMTRE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180641573\r\n\r\nMULTIFACE BIOMETRIA LTDA \r\n\r\n180641441\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180586335\r\n\r\nMULTTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180650890\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180651048\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180651161\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180651242\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180651480\r\n\r\nMUNDIALE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180659510\r\n\r\nMUNDO DOS PRODUTOS NATURAIS J B LTDA ME \r\n\r\n180650297\r\n\r\nMVM VIAGENS E TURISMOS LTDA \r\n\r\n180641328\r\n\r\nMVRJ MOTOPECAS LTDA. \r\n\r\n180644823\r\n\r\nN W BELLA S MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n180508636\r\n\r\nN. LEMOS AMORIM SEABRA - CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n180635557\r\n\r\nN. M. DE OLIVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180448781\r\n\r\nNELSON DE SOUZA BIAS 25532065772 \r\n\r\n180551043\r\n\r\nNELSON DE SOUZA BIAS 25532065772 \r\n\r\n180620274\r\n\r\nNEUROPAIN SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180511920\r\n\r\nNEXT AUDITORIA E CONSULTORIA EM SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180284100\r\n\r\nNEXT TO BE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n180648268\r\n\r\nNEY PEREIRA COMUNICACAO CONSULTORIA TREINAMENTO E COMERCIO DE MATERIAL EDUCACIONAL EIRELI EPP \r\n\r\n180640399\r\n\r\nNITBR SERVICE LTDA \r\n\r\n180646028\r\n\r\nNME SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180577212\r\n\r\nNOGUEIRA E REZENDE INDUSTRIA DE LATICINIO LTDA \r\n\r\n180622129\r\n\r\nNOVA FUTURA MIDIA EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n180605488\r\n\r\nNOVA VARZEA LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n180644270\r\n\r\nNOVATEC INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180639269\r\n\r\nNUPHYSICIA SERVICOS MEDICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180623451\r\n\r\nO COZINHEIRO LANCHES LTDA \r\n\r\n180629905\r\n\r\nOBERG FERRAZ IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180617036\r\n\r\nOFICINA MECANICA CASTELANO LTDA ME \r\n\r\n180649299\r\n\r\nOLIVER S PIZZA EIRELI \r\n\r\n180637568\r\n\r\nOLOKUM RH CONSULTORIA REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180615920\r\n\r\nONDEZA LANCHES LTDA \r\n\r\n180541005\r\n\r\nOPPIS APLICACOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n180627635\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET ADMINISTRADORA DE RECURSOS DE TERCEIROS LTDA \r\n\r\n180623265\r\n\r\nORAL FARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE ORAL LTDA. \r\n\r\n180552066\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n180483250\r\n\r\nOTAVIO BARREIRA DE ARAUJO SOUSA \r\n\r\n180628577\r\n\r\nOTICA RAY LTDA \r\n\r\n180617710\r\n\r\nP C CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180461222\r\n\r\nP C SILVA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180543636\r\n\r\nP F R ADM SERVICOS LTDA \r\n\r\n180653776\r\n\r\nP S B MESQUITA \r\n\r\n180639072\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PAO DA HORA EIRELI \r\n\r\n180549316\r\n\r\nPADRAO Y GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n180609017\r\n\r\nPALMEIRA NUNES PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180632752\r\n\r\nPANIFICADORA MASSA REAL LTDA ME \r\n\r\n180400517\r\n\r\nPAPELARIA JYRO SOL LTDA EPP \r\n\r\n180570510\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180631926\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n180640119\r\n\r\nPASSAMAC PECAS E AGULHAS LTDA ME \r\n\r\n180648225\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES NOBRE MOREIRA 13804208738 \r\n\r\n180648519\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES NOBRE MOREIRA 13804208738 \r\n\r\n180623397\r\n\r\nPAULO MARCELO E CAROLINA FARIA ODONTOLOGIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180652214\r\n\r\nPaulo Marcio Amaral Cade \r\n\r\n180652524\r\n\r\nPE DE CHINELO DA TINDIBA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180652940\r\n\r\nPE DE CHINELO DO RECREIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180653210\r\n\r\nPE DE CHINELO RP2 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180474561\r\n\r\nPEDRO FASOLIN JUNIOR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS \r\n\r\n180618806\r\n\r\nPEIXARIA CANGULO EIRELI \r\n\r\n180474120\r\n\r\nPENIEL MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n180471252\r\n\r\nPET CLINIC CSV - CENTRO DE SAUDE VETERINARIA EIRELI \r\n\r\n180638769\r\n\r\nPeter Dirk Siemsen \r\n\r\n180645765\r\n\r\nPETROEBANI COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180652222\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n180541374\r\n\r\nPIERRE ANDRE BRADIER SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n180637339\r\n\r\nPIROZI COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180536834\r\n\r\nPIZZARIA TURIM EIRELI \r\n\r\n180644785\r\n\r\nPLASNOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n180581325\r\n\r\nPOINT DE ITAGUAI AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n180654853\r\n\r\nPONTO DOS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172991510\r\n\r\nPORTAL DA AUDICAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n180582097\r\n\r\nPORTINARI COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA \r\n\r\n180572024\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PINA RANGEL LTDA \r\n\r\n180632787\r\n\r\nPOSTO OURO DE MANILHA LTDA \r\n\r\n180608886\r\n\r\nPPS DA PALMEIRA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180650858\r\n\r\nPREMIUM FUNDS ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A \r\n\r\n180528033\r\n\r\nPREVENIT ASSESSORIA MEDICO ESCOLAR LTDA \r\n\r\n180629620\r\n\r\nPREVIMUNO CENTRO DE IMUNIZACAO LTDA \r\n\r\n180553364\r\n\r\nPRISSAMIR TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n180506978\r\n\r\nPRO MATIC AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n180632868\r\n\r\nPROFITS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180641310\r\n\r\nPROGITAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180660578\r\n\r\nPROJETO DE GENTE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180562100\r\n\r\nPRS COMERCIO E SOLUCOES LTDA. \r\n\r\n180603426\r\n\r\nPRUDENCIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180639080\r\n\r\nPURPOSE CAMPAIGNS BRASIL LTDA \r\n\r\n180656333\r\n\r\nQUALITY ENGENHARIA, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n180639846\r\n\r\nQUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180632477\r\n\r\nQUEIROZ & SILVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180621327\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180632353\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180551329\r\n\r\nQUIMERA TECHNOLOGY COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. \r\n\r\n180612506\r\n\r\nR & N TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180641905\r\n\r\nR G DIAGNOSTICOS LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n180415786\r\n\r\nR M QUINTAS PRODUCOES \r\n\r\n180646460\r\n\r\nR R NOVAIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180597230\r\n\r\nR S DUARTE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180584715\r\n\r\nRAFAEL DE FREITAS ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n180621203\r\n\r\nRAIUGA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA \r\n\r\n180645854\r\n\r\nRAPHAEL COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180621661\r\n\r\nRAUL VEIGA MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180615084\r\n\r\nRC CONCERTINAS E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180637304\r\n\r\nRC GONCALVES ENCADERNACOES ME \r\n\r\n180414577\r\n\r\nRC RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180510576\r\n\r\nRCR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180500651\r\n\r\nREAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180434233\r\n\r\nREAL BROKER CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180601350\r\n\r\nREDE CIDADE DE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180621386\r\n\r\nREDE MARKET RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180544640\r\n\r\nREDEMUNHO PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180644858\r\n\r\nREI DO OURO COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n180655990\r\n\r\nREMOTEC MANUTENCOES INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA \r\n\r\n180482050\r\n\r\nRENATA SANTOS DA GRACA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180472178\r\n\r\nRENATO ESCOCARD LOPES 10651408784 \r\n\r\n180638530\r\n\r\nRENOVE COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n180634380\r\n\r\nRESTAURANTE BARRA DO FURADO LTDA ME \r\n\r\n180636405\r\n\r\nRESTAURANTE BEM STAR LTDA ME \r\n\r\n180548859\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MARESTRELA LTDA ME \r\n\r\n180648977\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE PIRATAS BURGERS LTDA EPP \r\n\r\n180562401\r\n\r\nRESTAURANTE TOCA BRASILEIRA LTDA ME \r\n\r\n180641654\r\n\r\nREY SPORT ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180560611\r\n\r\nRFC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180552120\r\n\r\nRH CORES TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180478443\r\n\r\nRicardo Ignacio Xavier Correa \r\n\r\n180623850\r\n\r\nRIO BOTAFOGO MEIAS DIVERTIDAS LTDA ME \r\n\r\n180644734\r\n\r\nRIO COOPSIND COOPERATIVA DOS TAXISTAS AUTONOMOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180468979\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180609637\r\n\r\nRJ FENIX PINTURAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180599577\r\n\r\nRM DA SILVA LANCHONETE \r\n\r\n180574345\r\n\r\nROBERTO S. BRUNO \r\n\r\n180640143\r\n\r\nROCAFLARE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180449524\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA SILVEIRA ME \r\n\r\n180460277\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA SILVEIRA ME \r\n\r\n180634658\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA SILVA ME \r\n\r\n180635115\r\n\r\nRODRIGO DE SOUSA SILVA ME \r\n\r\n180184768\r\n\r\nROFIS SERVICOS DE LOCACAO LTDA \r\n\r\n180642162\r\n\r\nRogerio Menezes Nunes \r\n\r\n180609289\r\n\r\nROMERO ARQUITETURA E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180617630\r\n\r\nRONALDO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180639676\r\n\r\nRONES MERCADO COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180519581\r\n\r\nRONZEC VEICULOS E PECAS NOVOS E USADOS LTDA \r\n\r\n180655868\r\n\r\nROSELI BORGES SOUZA ME \r\n\r\n180652141\r\n\r\nROTA CERTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180643509\r\n\r\nRV COMPANY COMERCIO LTDA \r\n\r\n180545205\r\n\r\nRVG FONSECA MANUTENCAO E REPAROS EM MOTORES ELETRICOS ME \r\n\r\n180618121\r\n\r\nS R M F RJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180649329\r\n\r\nSA RIBEIRO SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n180435485\r\n\r\nSABORES DE MINAS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180584898\r\n\r\nSACOLAO KASCAO DO ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180600273\r\n\r\nSAINT TROPEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180635964\r\n\r\nSAMUEL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180579380\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568531\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568574\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568639\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568825\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180568868\r\n\r\nSANDE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180625594\r\n\r\nSandra Cristina Possas \r\n\r\n180065548\r\n\r\nSANIPLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n180605437\r\n\r\nSCB CHAGAS-SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180641743\r\n\r\nSEDENTOS COM COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n180643800\r\n\r\nSEPOM ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n180608762\r\n\r\nSHEIKNA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180493698\r\n\r\nSIGMA SERVICOS TECNICOS DE SEGURO LTDA \r\n\r\n180655418\r\n\r\nSILVA CAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO EIRELI \r\n\r\n180525220\r\n\r\nSILVA KLOTZ BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180635905\r\n\r\nSilvia Helena Rocha Souza \r\n\r\n180636529\r\n\r\nSILVIA MARCIA F CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n180571249\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA MORAES EIRELI ME \r\n\r\n180650394\r\n\r\nSJ BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180654080\r\n\r\nSOBERANO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180600230\r\n\r\nSORTE GRANDE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n180630806\r\n\r\nSORVETE FINLANDES LTDA ME \r\n\r\n180649574\r\n\r\nSPE XANGAI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180645242\r\n\r\nSPECTRU INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA EPP \r\n\r\n180574612\r\n\r\nSPEED PAINT SERVICOS DE REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180503073\r\n\r\nSPETTOS COM BAR LTDA ME \r\n\r\n180640437\r\n\r\nSRG PAIVA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180637100\r\n\r\nSTARTAPP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180634305\r\n\r\nSTARTOUR TURISMO, LOCACAO, EVENTOS, FRETAMENTO LTDA \r\n\r\n180550160\r\n\r\nSTOP BASC COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180650971\r\n\r\nSTUTZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180422928\r\n\r\nSUPER VEICULOS LTDA \r\n\r\n180427970\r\n\r\nSUPER VEICULOS LTDA \r\n\r\n180422600\r\n\r\nSUPER VEICULOS LTDA \r\n\r\n180633244\r\n\r\nSUPERNOVA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180492454\r\n\r\nSUPREME LAUNDRY LTDA \r\n\r\n180539540\r\n\r\nSUPRITEC SUPRIMENTOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180651226\r\n\r\nSURJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180549812\r\n\r\nSYBER COPIADORA E GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n180623915\r\n\r\nT J IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180575198\r\n\r\nT L V SOARES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180504991\r\n\r\nT N GAMA OTICA ME \r\n\r\n180572571\r\n\r\nT. DE S. P DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n180546554\r\n\r\nTARGINO MASSAS EIRELI \r\n\r\n180653458\r\n\r\nTARIK LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n180635620\r\n\r\nTECILAR TECIDOS E DECORACOES - EIRELI \r\n\r\n180583280\r\n\r\nTELLERMAN SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180635352\r\n\r\nTEMPLO COWORKING E EDUCACAO LTDA EPP \r\n\r\n180153099\r\n\r\nTEMPUS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180601695\r\n\r\nThais Dias Brandao de queiroz \r\n\r\n180605399\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n180605461\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n180619764\r\n\r\nTHAISA N DA S DINIZ DE ALMEIDA COMERCIO DE SERVICOS DE COLCHOARIA \r\n\r\n180649540\r\n\r\nTHIAGO SENA DOS SANTOS GIACONI SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180546589\r\n\r\nTIA MIMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180654390\r\n\r\nTINTURARIA MIRAMAR LTDA ME \r\n\r\n180618253\r\n\r\nTJBE PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n180601016\r\n\r\nTLL CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n180599526\r\n\r\nTRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180572830\r\n\r\nTRANSPORTADORA CALDEIRAS EIRELI \r\n\r\n180627112\r\n\r\nTRES RIOS FREGUESIA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n180632531\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n180430530\r\n\r\nTRICELL CELULAR E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180638661\r\n\r\nTSL REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180552902\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180552953\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180553038\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180553062\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180553089\r\n\r\nTTC LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180345826\r\n\r\nTUGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180631020\r\n\r\nTUTTI PASTEL DE NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180610376\r\n\r\nUNICLASS SERVICOS FACILITIES LTDA. \r\n\r\n180627341\r\n\r\nUNIMED SAUDE E ODONTO S A \r\n\r\n180649140\r\n\r\nUNISERVI IMPRESSOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n180625624\r\n\r\nUTILIBIS DE ITABORAI COMERCIO DE UTILIDADES E DOCES LTDA \r\n\r\n180599453\r\n\r\nV N BOSCO MERCEARIA SAO JORGE LTDA \r\n\r\n180189611\r\n\r\nV R DA SILVA REPRESENTACOES E CONSULTORIA ME \r\n\r\n180632035\r\n\r\nVALE ENCANTADO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180606972\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PIMENTEL 11197335706 \r\n\r\n180661060\r\n\r\nVANESSA DA SILVA PIMENTEL 11197335706 \r\n\r\n180610848\r\n\r\nVASSOUREX MATERIA PRIMA PARA VASSOURAS LTDA EPP \r\n\r\n180648500\r\n\r\nVEGA SOLUCOES EM INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180654675\r\n\r\nVEGANTI DELIVERY ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180597418\r\n\r\nVERAMAG COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180626752\r\n\r\nVILA IGUASSU OTICA LTDA \r\n\r\n180575244\r\n\r\nVILLARD COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180638505\r\n\r\nVIVA EXPRESS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180535765\r\n\r\nVIVA IMUNE LTDA ME \r\n\r\n180647814\r\n\r\nVIVIANE B L TORRES ME \r\n\r\n180651676\r\n\r\nVM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n180651463\r\n\r\nVMP COMERCIO DE ROUPAS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180652125\r\n\r\nVOUCH FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180608363\r\n\r\nW MAK COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180616161\r\n\r\nWAGNER ALVES DE FARIA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180641808\r\n\r\nWALLEX COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180637452\r\n\r\nWASTE TRANSP COMERCIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180449214\r\n\r\nWERLLAND COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n180649043\r\n\r\nWG CATHARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180649442\r\n\r\nWH SMITH - DFA BRASIL CAFETERIA, LIVRARIA E CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n180400371\r\n\r\nWILIANS P MEDEIROS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180645030\r\n\r\nWMT FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n180627473\r\n\r\nWP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180651552\r\n\r\nWPC COMERCIO DE SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180636553\r\n\r\nXAVIER TOUR EXCURSOES LTDA EPP \r\n\r\n180649981\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180651595\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180640852\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2096730"
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                            "Despachos de 2 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2096732"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 2 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180631349\r\n\r\n180505980\r\n\r\n180662210\r\n\r\n180628020\r\n\r\n180644327\r\n\r\n180613286\r\n\r\n180519417\r\n\r\n180234420\r\n\r\n180630474\r\n\r\n180602900\r\n\r\n180653717\r\n\r\n180250574\r\n\r\n180617699\r\n\r\n180425935\r\n\r\n180523830\r\n\r\n180635395\r\n\r\n180654241\r\n\r\n180634879\r\n\r\n180639021\r\n\r\n180189549\r\n\r\n180606611\r\n\r\n180644491\r\n\r\n180628763\r\n\r\n180648209\r\n\r\n180649205\r\n\r\n180482254\r\n\r\n180541722\r\n\r\n180639358\r\n\r\n180299107\r\n\r\n180559877\r\n\r\n180478990\r\n\r\n180599496\r\n\r\n180629743\r\n\r\n180622757\r\n\r\n180239554\r\n\r\n180622269\r\n\r\n180648705\r\n\r\n180651927\r\n\r\n180652117\r\n\r\n180543679\r\n\r\n180566415\r\n\r\n180650467\r\n\r\n180519280\r\n\r\n180486012\r\n\r\n180492292\r\n\r\n180274988\r\n\r\n180279599\r\n\r\n180600079\r\n\r\n180600630\r\n\r\n180549219\r\n\r\n180276875\r\n\r\n180556282\r\n\r\n180580345\r\n\r\n180649272\r\n\r\n180645293\r\n\r\n180616293\r\n\r\n180652320\r\n\r\n180652389\r\n\r\n180290185\r\n\r\n180513206\r\n\r\n180643401\r\n\r\n180645323\r\n\r\n180511904\r\n\r\n180118420\r\n\r\n180540793\r\n\r\n180301160\r\n\r\n180481231\r\n\r\n180645978\r\n\r\n180658395\r\n\r\n180572199\r\n\r\n180351079\r\n\r\n180599380\r\n\r\n180472410\r\n\r\n180527177\r\n\r\n180639692\r\n\r\n180572725\r\n\r\n180643541\r\n\r\n180583093\r\n\r\n180639404\r\n\r\n180639536\r\n\r\n180534289\r\n\r\n180387073\r\n\r\n180638840\r\n\r\n180638939\r\n\r\n180628518\r\n\r\n180520245\r\n\r\n180422103\r\n\r\n180621475\r\n\r\n180540645\r\n\r\n180418840\r\n\r\n180297449\r\n\r\n180608576\r\n\r\n180646478\r\n\r\n173310087\r\n\r\n180627252\r\n\r\n180605909\r\n\r\n180379054\r\n\r\n173520642\r\n\r\n180508458\r\n\r\n180508695\r\n\r\n173488943\r\n\r\n173596150\r\n\r\n173604307\r\n\r\n180646192\r\n\r\n180630458\r\n\r\n180598937\r\n\r\n180563130\r\n\r\n180622480\r\n\r\n180651080\r\n\r\n180536974\r\n\r\n180546333\r\n\r\n180619055\r\n\r\n180614576\r\n\r\n180650688\r\n\r\n180565460\r\n\r\n180620118\r\n\r\n180248952\r\n\r\n180597680\r\n\r\n180638548\r\n\r\n180512692\r\n\r\n180560654\r\n\r\n180642960\r\n\r\n180582399\r\n\r\n180488414\r\n\r\n180645439\r\n\r\n180623435\r\n\r\n180638211\r\n\r\n180643789\r\n\r\n180633228\r\n\r\n180626442\r\n\r\n180469134\r\n\r\n180469495\r\n\r\n180456270\r\n\r\n180532448\r\n\r\n180538250\r\n\r\n180417860\r\n\r\n180453238\r\n\r\n180635956\r\n\r\n180632515\r\n\r\n180360540\r\n\r\n180575384\r\n\r\n180635069\r\n\r\n180640500\r\n\r\n180641980\r\n\r\n180636162\r\n\r\n180659090\r\n\r\n180418904\r\n\r\n180519190\r\n\r\n180572342\r\n\r\n180368508\r\n\r\n180634089\r\n\r\n180543954\r\n\r\n180509209\r\n\r\n180642405\r\n\r\n180542788\r\n\r\n180617338\r\n\r\n180331744\r\n\r\n180658654\r\n\r\n180609955\r\n\r\n180643819\r\n\r\n180643843\r\n\r\n180645412\r\n\r\n180636987\r\n\r\n180642367\r\n\r\n180581287\r\n\r\n180628976\r\n\r\n180661647\r\n\r\n180490664\r\n\r\n180327399\r\n\r\n180647865\r\n\r\n180637746\r\n\r\n180661868\r\n\r\n180635727\r\n\r\n180618385\r\n\r\n180602896\r\n\r\n180331043\r\n\r\n180572105\r\n\r\n180597159\r\n\r\n180578600\r\n\r\n180517732\r\n\r\n180584944\r\n\r\n180635786\r\n\r\n180636863\r\n\r\n180482424\r\n\r\n180651200\r\n\r\n180514091\r\n\r\n180618172\r\n\r\n180645390\r\n\r\n180645498\r\n\r\n180611224\r\n\r\n180238361\r\n\r\n180646753\r\n\r\n180441558\r\n\r\n180642596\r\n\r\n180193635\r\n\r\n180350030\r\n\r\n180416391\r\n\r\n180646052\r\n\r\n180501674\r\n\r\n180472470\r\n\r\n180239902\r\n\r\n180460579\r\n\r\n180662317\r\n\r\n180644459\r\n\r\n180180436\r\n\r\n180634623\r\n\r\n180634364\r\n\r\n180538454\r\n\r\n180405934\r\n\r\n180634585\r\n\r\n180516280\r\n\r\n180630660\r\n\r\n180650351\r\n\r\n180642910\r\n\r\n180534513\r\n\r\n180664654\r\n\r\n180664883\r\n\r\n180537806\r\n\r\n173012892\r\n\r\n180648306\r\n\r\n180645986\r\n\r\n180564811\r\n\r\n180624679\r\n\r\n180473123\r\n\r\n180289705\r\n\r\n180652621\r\n\r\n180605666\r\n\r\n180623664\r\n\r\n180631985\r\n\r\n180646079\r\n\r\n180556711\r\n\r\n180649710\r\n\r\n180636782\r\n\r\n180618130\r\n\r\n180502239\r\n\r\n180643010\r\n\r\n180650238\r\n\r\n180660080\r\n\r\n180624660\r\n\r\n180653474\r\n\r\n180352504\r\n\r\n180611410\r\n\r\n180471805\r\n\r\n173603068\r\n\r\n180621394\r\n\r\n180469517\r\n\r\n180639285\r\n\r\n180616960\r\n\r\n180618229\r\n\r\n180457055\r\n\r\n180569180\r\n\r\n180664220\r\n\r\n180572881\r\n\r\n180558927\r\n\r\n180653393\r\n\r\n180574680\r\n\r\n180639242\r\n\r\n180608894\r\n\r\n180487914\r\n\r\n180488821\r\n\r\n180225642\r\n\r\n180562703\r\n\r\n180597884\r\n\r\n180610538\r\n\r\n180433890\r\n\r\n173573932\r\n\r\n180437380\r\n\r\n180648608\r\n\r\n180649230\r\n\r\n180599020\r\n\r\n180627520\r\n\r\n162735855\r\n\r\n180145436\r\n\r\n180466470\r\n\r\n180480960\r\n\r\n180638785\r\n\r\n180621360\r\n\r\n180350170\r\n\r\n180642456\r\n\r\n180455630\r\n\r\n180633791\r\n\r\n180387979\r\n\r\n180325493\r\n\r\n173403816\r\n\r\n180572598\r\n\r\n180278096\r\n\r\n180572920\r\n\r\n173406017\r\n\r\n180474405\r\n\r\n180650386\r\n\r\n180267701\r\n\r\n180618776\r\n\r\n180321617\r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