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Formatos: XLSX Etiquetas: Atos Normativos

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  • Normas Aplicadas

    Conjunto de leis, regimento interno, resoluções, instruções normativas e portarias aplicadas no âmbito da AGENERSA.

  • LEIS ORDINÁRIAS E LEIS COMPLEMENTARES

    Controle das Leis ordinárias e leis complementares publicadas desde 14 de novembro de 1975 a partir de informações publicadas em diário oficial.
Usted también puede acceder a este registro utilizando los API (ver API Docs).