Conjuntos de datos Acerca de Ordenar por Relevancia Nombre Ascendente Nombre Descendente Última modificación Ir 1 conjunto de datos encontrado Etiquetas: Carta de Serviços Filtrar Resultados Carta de Serviços SEDEICS A “Carta de Serviços ao Cidadão” é o instrumento previsto nos Decretos n.ºs 46.622, de 04 de abril de 2019; 46.836, de 22 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº... PDF