Contraste
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Distribuições Constitucionais aos Municípios (Transferências Obrigatórias)
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Transferências Voluntárias aos Municípios (pela Lei Complementar n.º...
As transferências voluntárias são definidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - como entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente...