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Mecanismo de garantia da participação direta da sociedade em processos de relevante interesse público e agregação de legitimidade às decisões do ente regulador.

Conjunto de dados com acesso aos subtemas: calendário e atas, pautas, relatórios, deliberações, recursos e defesas.

Informações da Carta de Serviços e canais de atendimentos da Ouvidoria da agência e das empresas reguladas, bem como os relatórios trimestrais.

Conjunto de dados que reúne informações sobre as principais obras e projetos de saneamento executados no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da...

Conjunto de dados que integra a revisão do Plano Plurianual 2024–2027, com foco nas iniciativas, ações, metas físicas e financeiras da Secretaria de Estado do Ambiente e...