Prestação de Contas Anual – Relatório 2025
O PCA (Plano de Contratações Anual) é um instrumento estratégico da Administração Pública que organiza e planeja todas as contratações que um órgão ou entidade pretende realizar ao longo do ano seguinte. Ele está previsto na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos.
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