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Informações Institucionais de Segurança Pública
Bases de dados contendo as informações relativas a Secretarias de Estado de Polícia Civil (SEPOL) e Militar (SEPM). -
Distribuições Constitucionais aos Municípios (Transferências Obrigatórias)
Os relatórios evidenciam os valores pertencentes aos municípios e transferidos pelo Estado regularmente. Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de...