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Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Para atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dúvidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar. A transparência é assegurada pela publicação e disponibilização dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.
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Additional Information
| Field | Value |
|---|---|
| Data last updated | 4 Haziran 2025 |
| Metadata last updated | 12 Haziran 2025 |
| Created | 4 Haziran 2025 |
| Format | CSV |
| License | Licença não especificada |
| Coberturatemporalinicio | 2020-01-04 |
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| Linkacesso | https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/relatorios-fiscais/ |
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| Possui registro a nível temporal? | Não |
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| Início da cobertura temporal | 2020-01-04 |
| Fim da cobertura temporal | |
| Link de acesso ao recurso | https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/relatorios-fiscais/ |