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Fiscalização e combate às infrações ambientais
Este conjunto de dados apresenta atividades de Fiscalização e Combate às Infrações Ambientais. -
Distribuições Constitucionais aos Municípios (Transferências Obrigatórias)
Os relatórios evidenciam os valores pertencentes aos municípios e transferidos pelo Estado regularmente. Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de...
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