Contraste
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Consultas e Audiências Públicas
Mecanismo de garantia da participação direta da sociedade em processos de relevante interesse público e agregação de legitimidade às decisões do ente regulador. -
Sessão Regulatória
Conjunto de dados com acesso aos subtemas: calendário e atas, pautas, relatórios, deliberações, recursos e defesas. -
Relatórios de Fiscalização - Energia
Fiscalizações realizadas - Concessionárias de Energia por ano -
Áreas de Concessão - Energia
Área de concessão de Gás Canalizado no Estado do Rio de Janeiro por Concessionária
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).