Contraste
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Consultas e Audiências Públicas
Mecanismo de garantia da participação direta da sociedade em processos de relevante interesse público e agregação de legitimidade às decisões do ente regulador. -
Sessão Regulatória
Conjunto de dados com acesso aos subtemas: calendário e atas, pautas, relatórios, deliberações, recursos e defesas. -
Dados de Ouvidoria
Informações da Carta de Serviços e canais de atendimentos da Ouvidoria da agência e das empresas reguladas, bem como os relatórios trimestrais.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).