Informações Adicionais

Campo	Valor
Dados atualizados pela última vez	30 de maio de 2025
Metadados atualizados pela última vez	17 de setembro de 2025
Criado	30 de maio de 2025
Formato	PDF
Licença	Licença não especificada
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Linkacesso	https://www.fecam.rj.gov.br/sfon_legislacao.php
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Regtemporal	nao
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Possui registro a nível geográfico ou espacial?	Não
Nível de granularidade espacial
Possui registro a nível temporal?	Não
Nível de granularidade temporal
Início da cobertura temporal
Fim da cobertura temporal
Link de acesso ao recurso	https://www.fecam.rj.gov.br/sfon_legislacao.php