PLANO DE INTEGRIDADE SEDEC/CBMERJ

O Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro. Por meio da Resolução SEDEC n° 219, de 1 de julho de 2021, foi aprovada a 1ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ , com vigência de 2 (anos), elaborado em alinhamento aos Programas de Integridade do Estado do Rio de Janeiro, da SEDEC/CBMERJ e ao Planejamento Estratégico SEDEC/CBMERJ. Em 2023, a Resolução n° 335, de 22 de novembro, aprovou a 2ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ. Esta é a 3ª edição do Plano de Integridade SEDEC/CBMERJ que apresenta, além dos resultados alcançados com as 1ª e 2ª edições, novas ações propostas com vistas à manutenção de uma cultura sustentável de integridade institucional por meio da aplicação efetiva de políticas e diretrizes. A elaboração deste plano foi pautada na Resolução CGE ° 124, de 04 de fevereiro de 2022, na qual são definidos quais itens devem estar contemplados no seu conteúdo. Assim como as edições anteriores, o prazo para revisão e atualização é de 2 (dois) anos.