Regras de Substituição Tributária (ST) para...
4.2-) Link para o Capítulo V - DO IMPOSTO DEVIDO FORA DO ÂMBITO SIMPLES NACIONAL, da Parte III - DO SIMPLES NACIONAL, que trata de normas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte enquadradas no Simples Nacional, assim como para o Microempreendedor Individual enquadrado no SIMEI.
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