Contraste
Relatório Resumido de Execução Orçamentária -...
premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Para atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dúvidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar. A transparência é assegurada pela publicação e disponibilização dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos,
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