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Estabelece as normas e procedimentos do Fundo, detalhando a estrutura e as atribuições da organização, visando garantir a ordem, a eficiência e a transparência na gestão

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Existe glossário ou dicionário de dados? Sim
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O conjunto de dados contém dados pessoais? Não
Possui relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)? Sim
Quais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são relevantes para esse conjunto de dados? Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Possui dados de raça/etnia? Não
Possui dados de gênero? Não
Unidade responsável ASSGOV
E-mail de contato da unidade responsável ouvidoria@rioprevidencia.rj.gov.br
Telefone de contato da unidade responsável (21) 2332-5355