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Carta de Aptidão Urbana Angra dos Reis
Documento emitido pela prefeitura do município que atesta quais atividades são permitidas em um determinado lote ou imóvel de acordo com o zoneamento e a legislação serve para... -
Legislações de Criação e Funcionamento da UENF
Leis, decretos e resoluções que norteiam o funcionamento da UENF
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).