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Acordos não Financeiros 1.1 SEFAZ
Em atendimento e, nos termos da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que atribui à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE/RJ) a responsabilidade de definir estratégias, coordenar, promover e acompanhar as políticas de transparência, sirvo-me do presente para tratar do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026, de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que avalia o nível de transparência ativa nos portais das três esferas de governo (União, Estados e Municípios).
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