Regras de Substituição Tributária (ST) para garantia da segurança jurídica aos pequenos negócios DeSTDA

4-) Resolução nº 720/2014 que “Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.”: 4.1-) Link para o ANEXO IX-A: DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA) na Parte II - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

Dados e recursos

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    Unidade responsável SUBREC
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    Telefone de contato da unidade responsável 0800 100 4440