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Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização.
Para atingir estes objetivos a Lei dispõe de meios, dentre os quais se destaca a busca do equilíbrio das contas públicas pelo alcance de metas de resultado entre receitas e despesas, e a imposição de limites e condições para renúncia de receita, despesas com pessoal, seguridade social, dúvidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantias e inscrição em restos a pagar. A transparência é assegurada pela publicação e disponibilização dos Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Prestação de Contas, Parecer Prévio dos Tribunais de Contas e dos Relatórios Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, onde são observados os limites dos gastos públicos, segundo as metas estabelecidas nesta lei.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 4 de junho de 2025 |
| Metadados atualizados pela última vez | 12 de junho de 2025 |
| Criado | 4 de junho de 2025 |
| Formato | CSV |
| Licença | Licença não especificada |
| Coberturatemporalinicio | 2020-01-04 |
| Has views | False |
| Id | 391aac36-c2ed-4129-bb1c-8d8bcb8fc61b |
| Linkacesso | https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/relatorios-fiscais/ |
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| Regtemporal | nao |
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| Possui registro a nível geográfico ou espacial? | Não |
| Nível de granularidade espacial | |
| Possui registro a nível temporal? | Não |
| Nível de granularidade temporal | |
| Início da cobertura temporal | 2020-01-04 |
| Fim da cobertura temporal | |
| Link de acesso ao recurso | https://portal.fazenda.rj.gov.br/contabilidade/relatorios-fiscais/ |