URL: https://dadosabertos.rj.gov.br/dataset/ef2acb32-8db8-4a35-b3d7-c5e39fe46cdd/resource/7d937bd8-e2d6-4ebb-818a-a90ee4a11852/download/i_aviso_2026_parte_1.json
Atos relativos a parte I - Aviso
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