-
Transferências Voluntárias aos Municípios (pela Lei Complementar n.º...
As transferências voluntárias são definidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - como entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente... -
Distribuições Constitucionais aos Municípios (Transferências Obrigatórias)
Os relatórios evidenciam os valores pertencentes aos municípios e transferidos pelo Estado regularmente. Os repasses aos municípios dos tributos IPI e ICMS são liberados de...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).