URL: https://dadosabertos.rj.gov.br/dataset/ef2acb32-8db8-4a35-b3d7-c5e39fe46cdd/resource/6bec3b17-8e6d-403a-860f-35b18f0b96ad/download/i_aviso_2025_parte_1.json
Atos relativos a parte I - Aviso
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