URL: https://dadosabertos.rj.gov.br/dataset/84d10b89-0541-4187-a9bc-9b127eb3cb15/resource/10f68575-af1c-44e6-84e6-c1846be40e69/download/i_decisao_2026_parte_1.json
Atos relativos a parte I - Decisão
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